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Processo: 030.813/2015-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/11/2015

Assunto do processo
TCE CONTRA OS SENHORES EDUARDO LIMA MAGALHÃES, FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE LIMA E SOLIDARIAMENTE A CUFA/CE, EM RAZÃO DA IMPUGNAÇÃO TOTAL DE CONTAS DO TERMO DE PARCERIA Nº 002/2008, SIAFI 636475, FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/MJ. PROCESSO Nº 08025.000902/2011-31. OFÍCIO Nº 94/2015/AECIGM-MJ.

Data de autuação
04/11/2015 - 19:17:06

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 009.165/2019-3 - Apensado desde 10/06/2019 - 12:38:19
Processo: 009.164/2019-7 - Apensado desde 10/06/2019 - 12:35:15
Processo: 009.161/2019-8 - Apensado desde 10/06/2019 - 12:35:14
Processo: 009.163/2019-0 - Apensado desde 10/06/2019 - 12:35:14

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/11/2015

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 04/11/2015

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 22/12/2020 - 12:01:39

Unidade jurisdicionada
EOG/CE - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

Responsáveis
CENTRAL UNICA DAS FAVELAS DE FORTALEZA
EDUARDO LIMA MAGALHAES
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE LIMA

Interessados
Ministério da Justiça (Extinta)

Representante legais
FRANCISCA MARTIR DA SILVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 194.415,08
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/12/2020 - 12:01:39Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
19/11/2020 - 14:38:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
25/03/2020 - 19:52:35Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
25/03/2020 - 19:46:44Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
24/03/2020 - 20:22:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
24/03/2020 - 20:21:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
24/03/2020 - 20:19:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
26/02/2020 - 15:30:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 3388/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU (HENRIQUE CESAR SISTEROLLI KAMCHEN - Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública)
20/02/2020 - 10:26:53Juntada comunicação Ofício 3388/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2020 - 15:25:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2020 - 14:41:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
07/02/2020 - 14:39:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
02/10/2019 - 19:17:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 2910/2019-TCU/Seproc.
02/10/2019 - 12:30:01Documento Despacho de expediente (VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
26/09/2019 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 2910/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/06/2019 - 12:38:19Processo 009.165/2019-3 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
10/06/2019 - 12:35:15Processo 009.164/2019-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
10/06/2019 - 12:35:14Processo 009.163/2019-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
10/06/2019 - 12:35:14Processo 009.161/2019-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
03/05/2019 - 10:51:22Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
03/05/2019 - 10:49:27Peça No. 85 do tipo Termo (doc 61.460.773-2) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
03/05/2019 - 10:48:46Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2019 - 15:26:27Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
29/03/2019 - 15:10:13Processo enviado de Sec-CE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
29/03/2019 - 14:59:32Documento Termo juntado ao processo por Sec-CE
28/03/2019 - 19:02:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
28/03/2019 - 19:02:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
28/03/2019 - 19:00:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
28/03/2019 - 19:00:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
28/03/2019 - 18:56:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
28/03/2019 - 18:55:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
15/03/2019 - 18:03:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 0250/2019-TCU/Sec-CE.
21/02/2019 - 11:07:05Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
21/02/2019 - 11:07:05Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
21/02/2019 - 11:07:05Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
21/02/2019 - 11:07:05Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
21/02/2019 - 11:07:05Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
21/02/2019 - 11:07:04Juntada comunicação Ofício 0250/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
04/01/2019 - 12:08:16Pronunciamento da SECEX-CE concluído
03/01/2019 - 17:41:04Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2019 - 17:38:29Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2019 - 17:34:37Registrado pagamento de débito referente ao responsável FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE LIMA por SECEX-CE
03/01/2019 - 17:32:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
03/01/2019 - 17:30:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DE LIMA por SECEX-CE
03/01/2019 - 17:27:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/11/2018 - 17:11:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 2524/2018-TCU/SECEX-CE.
09/11/2018 - 06:02:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
09/11/2018 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 2524/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/09/2018 - 12:08:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 2007/2018-TCU/SECEX-CE.
25/09/2018 - 16:07:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 2007/2018-TCU/SECEX-CE.
10/09/2018 - 06:01:45Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/09/2018 - 06:01:43Juntada comunicação Ofício 2007/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/09/2018 - 16:56:13Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2018 - 16:56:12Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/09/2018 - 16:55:16Cadastrada representação legal 16214/2018 (representante FRANCISCA MARTIR DA SILVA) por SECEX-CE
08/08/2018 - 18:53:55Cadastrada representação legal 14250/2018 (representante FRANCISCA MARTIR DA SILVA) por SECEX-CE
08/08/2018 - 18:51:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
08/08/2018 - 18:51:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 0525/2018-TCU/SECEX-CE.
27/07/2018 - 11:37:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2018 - 11:37:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
27/07/2018 - 11:31:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
18/07/2018 - 17:53:34Registrada ciência de comunicação do Edital 0068/2018-TCU/SECEX-CE.
02/07/2018 - 14:32:39Juntada comunicação Edital 0068/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
21/06/2018 - 13:39:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/05/2018 - 06:05:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
22/05/2018 - 06:05:39Juntada comunicação Ofício 0947/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
17/05/2018 - 14:19:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
16/05/2018 - 14:46:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
14/05/2018 - 16:36:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
14/05/2018 - 16:35:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/05/2018 - 17:15:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
13/04/2018 - 06:03:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2018 - 06:03:48Juntada comunicação Ofício 0523/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/04/2018 - 06:00:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2018 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 0525/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
13/04/2018 - 06:00:29Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
13/04/2018 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 0529/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/04/2018 - 13:58:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
11/04/2018 - 13:16:54Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/04/2018 - 13:16:53Juntada comunicação Ofício 0528/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
03/04/2018 - 09:40:36Pronunciamento da SECEX-CE concluído
23/03/2018 - 17:34:09Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
22/03/2018 - 10:53:07Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
22/03/2018 - 10:52:57Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/03/2018 por meio do Acórdão 1509/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/03/2018 - 17:09:13O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 20/03/2018
20/03/2018 - 16:06:47Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/03/2018 - 17:04:12Processo incluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 20/03/2018, às 16h.
19/03/2018 - 17:04:12Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 20/03/2018, às 15h.
16/03/2018 - 13:37:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/03/2018, às 15h.
09/10/2017 - 16:11:27Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
09/10/2017 - 16:11:23Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
11/07/2017 - 11:00:55Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
10/07/2017 - 14:23:22Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
10/07/2017 - 14:23:20Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
14/11/2016 - 18:55:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/11/2016 - 15:34:06Juntada comunicação Edital 0183/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/10/2016 - 10:40:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/10/2016 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 2403/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
28/09/2016 - 15:44:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
17/05/2016 - 16:30:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/04/2016 - 15:26:26Juntada comunicação Ofício 1015/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
14/04/2016 - 15:47:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
14/04/2016 - 15:45:24Documento Certidão juntado ao processo por SECEX-CE
31/03/2016 - 16:36:38Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/03/2016 - 15:26:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/03/2016 - 11:25:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/03/2016 - 11:25:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/03/2016 - 11:25:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/03/2016 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 0241/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 0239/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 0238/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/03/2016 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0237/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/02/2016 - 15:18:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-CE
12/02/2016 - 17:01:24Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
02/02/2016 - 12:25:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2015 - 19:30:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
04/11/2015 - 19:29:31Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE