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Processo: 030.849/2015-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/11/2015

Assunto do processo
Prejuízo causado por fraude na concessão/manutenção de benefícios previdenciários, ocorrida na Agência da Previdência Social de Tijucas (APS-Tijucas). Instituto Nacional do Seguro Social/Ministério da Previdência Social (INSS/MPS) de 2005 a 2008.

Data de autuação
05/11/2015 - 11:24:19

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.382/2021-3 - Apensado desde 24/02/2021 - 16:04:49
Processo: 000.386/2021-9 - Apensado desde 24/02/2021 - 16:04:52

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 10/11/2015

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 10/11/2015
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - De 05/11/2015 a 10/11/2015

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 20/10/2022 - 15:31:24

Unidade jurisdicionada
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Responsáveis
João Roberto Porto
Wilson Francisco Rebelo

Interessados
-----

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 611.114,89
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/10/2022 - 15:31:24Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/10/2022 - 15:30:07Processo reaberto por Seproc.
18/10/2022 - 14:23:31Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
17/10/2022 - 17:51:54Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
17/10/2022 - 16:33:19Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
28/06/2022 - 17:15:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 30290/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IRIS PEREIRA DE SOUZA em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
28/06/2022 - 16:01:52Juntada comunicação Ofício 30290/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2022 - 11:57:32Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
31/01/2022 - 10:25:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 1371/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLENE SANTOS DOS SANTOS em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
28/01/2022 - 18:00:16Juntada comunicação Ofício 1371/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/11/2021 - 15:20:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/10/2021 - 19:18:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 10570/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 19:18:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 10570/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 19:18:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 10570/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 19:18:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 10570/2021-TCU/Seproc.
05/10/2021 - 19:18:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 10570/2021-TCU/Seproc.
20/06/2021 - 10:57:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 31286/2021-TCU/Seproc.
20/06/2021 - 10:57:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 31286/2021-TCU/Seproc.
17/06/2021 - 16:13:32Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
17/06/2021 - 15:07:51Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
17/06/2021 - 15:07:50Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/06/2021 - 16:58:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 31286/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal
15/06/2021 - 16:11:39Juntada comunicação Ofício 31286/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/05/2021 - 15:43:41Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
29/03/2021 - 11:30:22Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
25/03/2021 - 09:27:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 10570/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLENE SANTOS DOS SANTOS em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
24/03/2021 - 18:41:29Juntada comunicação Ofício 10570/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2021 - 16:04:52Processo 000.386/2021-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
24/02/2021 - 16:04:49Processo 000.382/2021-3 foi apensado a este processo por SecexTCE.
19/01/2021 - 15:02:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por SecexTCE
19/01/2021 - 15:01:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por SecexTCE
19/01/2021 - 15:00:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sisgru) juntado ao processo por SecexTCE
19/01/2021 - 14:50:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Cadirreg) juntado ao processo por SecexTCE
19/01/2021 - 14:47:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por SecexTCE
19/01/2021 - 14:46:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:13:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:13:12Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
06/12/2020 - 20:13:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2020 - 20:12:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2020 - 20:11:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/12/2020 - 20:11:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
18/11/2020 - 07:40:37Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
08/10/2020 - 22:37:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 51432/2020-TCU/Seproc.
07/10/2020 - 18:26:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 51433/2020-TCU/Seproc.
30/09/2020 - 06:03:30Juntada comunicação Ofício 51433/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/09/2020 - 06:03:26Juntada comunicação Ofício 51432/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/09/2020 - 05:29:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2020 - 18:18:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2020 - 18:07:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
17/08/2020 - 10:55:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 35779/2020-TCU/Seproc.
14/08/2020 - 22:29:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38910/2020-TCU/Seproc.
14/08/2020 - 22:26:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38911/2020-TCU/Seproc.
14/08/2020 - 12:59:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 35776/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 13:45:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 35777/2020-TCU/Seproc.
10/08/2020 - 13:35:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 38909/2020-TCU/Seproc.
03/08/2020 - 09:19:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 38912/2020-TCU/Seproc.
03/08/2020 - 09:17:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 38912/2020-TCU/Seproc.
29/07/2020 - 06:03:13Juntada comunicação Ofício 38911/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2020 - 06:03:09Juntada comunicação Ofício 38910/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2020 - 06:03:04Juntada comunicação Ofício 38909/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2020 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 35777/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2020 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 35776/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2020 - 11:34:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 38912/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVA em nome de Ministério da Economia
27/07/2020 - 10:13:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 35778/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLENE SANTOS DOS SANTOS em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
27/07/2020 - 09:37:28Juntada comunicação Ofício 35779/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/07/2020 - 08:42:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 38913/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FERNANDA TIBERTI SANTOS em nome de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
26/07/2020 - 13:56:25Juntada comunicação Ofício 38913/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/07/2020 - 13:56:19Juntada comunicação Ofício 38912/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/07/2020 - 13:56:14Juntada comunicação Ofício 35778/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2020 - 17:32:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/07/2020 - 17:31:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/07/2020 - 10:25:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/07/2020 - 16:10:41Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/07/2020 - 16:10:40Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 01/07/2020 por meio do Acórdão 1703/2020-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/07/2020 - 14:48:34Apreciação do processo no Plenário iniciada.
26/06/2020 - 19:00:20Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 01/07/2020, às 14h30.
28/08/2019 - 15:23:02Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
28/08/2019 - 15:22:41Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
06/08/2019 - 14:31:03Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
06/08/2019 - 13:25:30Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
06/08/2019 - 13:25:29Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
15/07/2019 - 14:19:17Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2019 - 14:18:17Peça No. 32 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 62.018.603-0) desentranhada do processo por Secex-TCE/D2 - Motivo: Erro na juntada
15/07/2019 - 14:14:05Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2019 - 14:02:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2019 - 14:01:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2019 - 14:00:05Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2019 - 19:36:35Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
01/05/2019 - 23:09:35Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE)
29/03/2019 - 17:13:13Unidade responsável técnica alterada de Sec-SC para SecexTCE por Sec-SC
29/03/2019 - 14:15:30Processo enviado de Sec-SC para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Previdência social. (PJ TCE Estados - Previdência social)
29/03/2019 - 14:15:17Unidade responsável técnica alterada de SEC-SC/D2 para PJ TCE Estados - Previdência social por Sec-SC
10/12/2018 - 10:42:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 0615/2018-TCU/SECEX-SC.
20/11/2018 - 12:35:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 0615/2018-TCU/SECEX-SC.
20/11/2018 - 12:35:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 0614/2018-TCU/SECEX-SC.
07/11/2018 - 06:08:26Juntada comunicação Ofício 0614/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
07/11/2018 - 06:08:20Juntada comunicação Ofício 0615/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
31/10/2018 - 10:08:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC
31/10/2018 - 10:06:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SC
29/10/2018 - 15:37:25Pronunciamento da SECEX-SC concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
03/10/2018 - 15:15:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
03/10/2018 - 15:14:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
03/10/2018 - 15:11:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
17/04/2018 - 12:33:03Unidade responsável técnica alterada de SEC-SC/ASS para Secex-SC/D2 por SECEX-SC
27/03/2018 - 16:21:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
27/03/2018 - 15:37:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
27/03/2018 - 15:35:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
15/08/2016 - 15:50:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
02/08/2016 - 15:22:11Juntada comunicação Ofício 0567/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
27/07/2016 - 15:00:49Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
25/07/2016 - 19:10:52Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SC
25/07/2016 - 18:43:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
25/07/2016 - 17:47:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
25/07/2016 - 17:43:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
10/11/2015 - 16:37:09Relatoria alterada de MIN-VR para MIN-ASC por SECEX-SC
05/11/2015 - 14:51:57Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-VR por SECEX-SC
05/11/2015 - 11:25:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
05/11/2015 - 11:25:35Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
05/11/2015 - 11:25:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
05/11/2015 - 11:25:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC