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Processo: 030.850/2015-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 05/11/2015

Assunto do processo
Prejuízo causado por fraude na concessão/manutenção de benefícios previdenciários, ocorrida na Agência da Previdência Social de Tijucas (APS-Tijucas). Instituto Nacional do Seguro Social/Ministério da Previdência Social (INSS/MPS) de 2005 a 2008.

Data de autuação
05/11/2015 - 11:27:04

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 021.638/2023-3 - Apensado desde 14/08/2023 - 20:58:10
Processo: 021.643/2023-7 - Apensado desde 14/08/2023 - 20:58:11

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 10/11/2015

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 10/11/2015
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - De 05/11/2015 a 10/11/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 02/05/2021
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 02/05/2021
R003 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 02/05/2021

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 09/02/2024 - 14:18:20

Unidade jurisdicionada
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Responsáveis
CARLOS CÉSAR PEREIRA
João Roberto Porto
MAILTON PEDRO DE SOUZA
Pedro Paulo Reis

Interessados
-----

Representante legais
LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 274.248,07
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/02/2024 - 14:18:20Processo encerrado por AudTCE/D2AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
06/02/2024 - 15:00:50Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
05/02/2024 - 16:21:28Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
18/09/2023 - 13:50:01Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
18/08/2023 - 06:58:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
17/08/2023 - 16:53:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 39216/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IRIS PEREIRA DE SOUZA em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
16/08/2023 - 15:50:19Juntada comunicação Ofício 39216/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/08/2023 - 20:58:11Processo 021.643/2023-7 foi apensado a este processo por Seproc.
14/08/2023 - 20:58:10Processo 021.638/2023-3 foi apensado a este processo por Seproc.
13/07/2023 - 19:24:12Documento Termo juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:48:25Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D2 para D2AudTCE por SecTCE/D2
08/09/2022 - 09:13:52Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/09/2022 - 09:13:51Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/09/2022 - 09:13:51Registrado trânsito em julgado por Seproc
08/09/2022 - 09:13:50Registrado trânsito em julgado por Seproc
06/09/2022 - 11:51:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/08/2022 - 13:10:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 35237/2022-TCU/Seproc.
12/08/2022 - 14:45:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 35235/2022-TCU/Seproc.
12/08/2022 - 14:45:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 35244/2022-TCU/Seproc.
11/08/2022 - 14:19:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 35240/2022-TCU/Seproc.
03/08/2022 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 35244/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2022 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 35235/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2022 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 35237/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2022 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 35240/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2022 - 21:37:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 35239/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO em nome de Pedro Paulo Reis
01/08/2022 - 15:32:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 35243/2022-TCU/Seproc.
01/08/2022 - 10:02:26Juntada comunicação Ofício 35243/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2022 - 09:56:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 35241/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IRIS PEREIRA DE SOUZA em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
29/07/2022 - 16:39:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 35242/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
29/07/2022 - 16:36:41Juntada comunicação Ofício 35242/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2022 - 16:36:40Juntada comunicação Ofício 35241/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2022 - 16:36:39Juntada comunicação Ofício 35239/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2022 - 10:21:03Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/07/2022 - 10:11:44Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/07/2022 - 10:10:38Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/07/2022 - 10:09:33Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/07/2022 - 10:08:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/07/2022 - 06:33:14Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/07/2022 - 06:33:08Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 05/07/2022 por meio do Acórdão 3611/2022-1C, referente aos Recursos 030.850/2015-0/R002 e 030.850/2015-0/R003Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/07/2022 - 15:03:15Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
30/06/2022 - 19:00:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/07/2022, às 15h.
13/05/2022 - 17:16:25Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
13/05/2022 - 17:16:23Exame de mérito dos recursos 030.850/2015-0/R002 e 030.850/2015-0/R003 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
13/04/2022 - 18:11:07Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
13/04/2022 - 18:11:07Enviado para parecer do MP por Serur
13/04/2022 - 18:11:04Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 030.850/2015-0/R002 (Proposta: Negar provimento), 030.850/2015-0/R003 (Proposta: Negar provimento).Instrução
12/04/2022 - 18:36:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Manifestação-Serur-Prescrição) juntado ao processo por Serur
30/09/2021 - 13:58:07Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
30/09/2021 - 13:58:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
09/09/2021 - 19:44:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 46744/2021-TCU/Seproc.
23/08/2021 - 06:03:41Juntada comunicação Ofício 46744/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2021 - 20:08:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
05/08/2021 - 16:51:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 33816/2021-TCU/Seproc.
29/07/2021 - 17:22:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 33813/2021-TCU/Seproc.
26/07/2021 - 11:42:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 33815/2021-TCU/Seproc.
22/07/2021 - 15:02:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 33817/2021-TCU/Seproc.
22/07/2021 - 15:02:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 33812/2021-TCU/Seproc.
14/07/2021 - 18:00:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 33816/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO em nome de Pedro Paulo Reis
08/07/2021 - 06:00:13Juntada comunicação Ofício 33812/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2021 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 33813/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2021 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 33815/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2021 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 33817/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2021 - 15:43:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 33811/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
06/07/2021 - 15:28:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 33814/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLENE SANTOS DOS SANTOS em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
06/07/2021 - 14:03:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 33818/2021-TCU/Seproc.
06/07/2021 - 11:44:44Juntada comunicação Ofício 33816/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2021 - 10:48:12Juntada comunicação Ofício 33818/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2021 - 10:43:00Juntada comunicação Ofício 33814/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2021 - 10:33:33Juntada comunicação Ofício 33811/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/06/2021 - 11:32:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
27/05/2021 - 16:50:47Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 25/05/2021 por meio do Acórdão 8414/2021-1C, referente aos Recursos 030.850/2015-0/R001, 030.850/2015-0/R002 e 030.850/2015-0/R003
25/05/2021 - 15:05:27Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
21/05/2021 - 19:00:09Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 25/05/2021, às 15h.
11/05/2021 - 15:04:47Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
11/05/2021 - 15:04:33Exame de admissibilidade dos recursos 030.850/2015-0/R001, 030.850/2015-0/R003 e 030.850/2015-0/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
03/05/2021 - 14:42:49Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
02/05/2021 - 08:46:42Membro do MPTCU LUCAS FURTADO designado para os recursos 030.850/2015-0/R001, R002, R003 automaticamente pelo sistema
02/05/2021 - 08:46:32Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/05/2021 - 08:45:20Enviado para parecer do MP por Serur
02/05/2021 - 08:45:20Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 030.850/2015-0/R003 por Serur (por Sorteio)
02/05/2021 - 08:45:20Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 030.850/2015-0/R002 por Serur (por Sorteio)
02/05/2021 - 08:45:19Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 030.850/2015-0/R001 por Serur (por Sorteio)
02/05/2021 - 08:45:18Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
02/05/2021 - 08:45:10Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 030.850/2015-0/R001 (Proposta: Não conhecer), 030.850/2015-0/R003 (Proposta: Conhecer), 030.850/2015-0/R002 (Proposta: Conhecer).InstruçãoInstruçãoInstrução
12/04/2021 - 12:37:01Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 05/04/2021 contra o acórdão 1397/2021-1C
06/04/2021 - 10:44:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 5935/2021-TCU/Seproc.
06/04/2021 - 01:31:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 5936/2021-TCU/Seproc.
05/04/2021 - 19:06:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 5943/2021-TCU/Seproc.
31/03/2021 - 18:27:53Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
31/03/2021 - 18:26:40Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 29/03/2021 contra o acórdão 1397/2021-1C
31/03/2021 - 18:21:30Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 29/03/2021 contra o acórdão 1397/2021-1C
24/03/2021 - 22:42:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 5941/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 14:39:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 5944/2021-TCU/Seproc.
23/03/2021 - 14:26:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 5945/2021-TCU/Seproc.
22/03/2021 - 19:08:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 5938/2021-TCU/Seproc.
19/03/2021 - 12:15:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 5948/2021-TCU/Seproc.
18/03/2021 - 13:44:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 5940/2021-TCU/Seproc.
15/03/2021 - 19:06:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 5942/2021-TCU/Seproc.
05/03/2021 - 06:04:21Juntada comunicação Ofício 5935/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:04:18Juntada comunicação Ofício 5936/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:04:14Juntada comunicação Ofício 5938/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:04:10Juntada comunicação Ofício 5940/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:03:37Juntada comunicação Ofício 5941/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:03:34Juntada comunicação Ofício 5942/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:03:30Juntada comunicação Ofício 5943/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:03:27Juntada comunicação Ofício 5944/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:03:24Juntada comunicação Ofício 5945/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/03/2021 - 06:03:20Juntada comunicação Ofício 5948/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/03/2021 - 09:41:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 5947/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARLENE SANTOS DOS SANTOS em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
02/03/2021 - 23:22:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 5949/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
02/03/2021 - 15:08:14Juntada comunicação Ofício 5949/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/03/2021 - 15:08:05Juntada comunicação Ofício 5947/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/02/2021 - 14:10:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/02/2021 - 14:09:06Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/02/2021 - 14:07:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/02/2021 - 14:06:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/02/2021 - 14:05:36Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/02/2021 - 14:03:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/02/2021 - 14:01:17Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/02/2021 - 13:57:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
18/02/2021 - 13:56:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/02/2021 - 07:58:43Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/02/2021 - 07:58:39Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 09/02/2021 por meio do Acórdão 1397/2021-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/02/2021 - 15:07:00Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
04/02/2021 - 19:02:24Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 09/02/2021, às 15h.
07/01/2021 - 16:13:13Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:13:13Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
30/07/2020 - 08:02:12Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
30/07/2020 - 08:02:06Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
05/02/2020 - 08:59:14Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
04/02/2020 - 19:58:24Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
04/02/2020 - 19:58:23Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
23/01/2020 - 13:57:06Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
23/01/2020 - 13:50:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/01/2020 - 13:45:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
26/11/2019 - 12:40:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
06/11/2019 - 13:33:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 6265/2019-TCU/Seproc.
06/11/2019 - 12:34:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 6263/2019-TCU/Seproc.
01/11/2019 - 11:29:24Documento Diversos (OAB) juntado ao processo por Secex-TCE
01/11/2019 - 11:29:12Associados documentos à representação legal 20241/2019 (representante LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO) por Secex-TCE
01/11/2019 - 11:26:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 6266/2019-TCU/Seproc.
31/10/2019 - 13:41:25Documento Diversos (Documentos de identificação) juntado ao processo por Secex-TCE
31/10/2019 - 13:41:25Documento Diversos (oab) juntado ao processo por Secex-TCE
31/10/2019 - 13:41:08Associados documentos à representação legal 20241/2019 (representante LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO) por Secex-TCE
31/10/2019 - 13:33:55Excluída representação legal 20190/2019 (representante MARIDIANE FABRIS) por Secex-TCE
31/10/2019 - 13:33:23Documento Diversos (petição) juntado ao processo por Secex-TCE
31/10/2019 - 13:32:00Cadastrada representação legal 20241/2019 (representante LAUDELINO JOAO DA VEIGA NETTO) por Secex-TCE
30/10/2019 - 14:03:34Cadastrada representação legal 20190/2019 (representante MARIDIANE FABRIS) por Secex-TCE
24/10/2019 - 21:22:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 6264/2019-TCU/Seproc.
24/10/2019 - 21:22:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 6265/2019-TCU/Seproc.
23/10/2019 - 19:41:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 6263/2019-TCU/Seproc.
21/10/2019 - 19:56:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 6266/2019-TCU/Seproc.
15/10/2019 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 6265/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 6264/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2019 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 6263/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/10/2019 - 06:16:54Juntada comunicação Ofício 6266/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/10/2019 - 15:35:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/10/2019 - 15:34:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/10/2019 - 15:32:27Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/10/2019 - 15:28:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/08/2019 - 18:10:19Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
23/07/2019 - 11:24:17Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
23/07/2019 - 11:20:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/07/2019 - 11:18:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/07/2019 - 11:00:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
24/06/2019 - 19:36:53Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
01/05/2019 - 23:15:24Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE)
29/03/2019 - 17:13:13Unidade responsável técnica alterada de Sec-SC para SecexTCE por Sec-SC
29/03/2019 - 14:13:36Processo enviado de Sec-SC para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Previdência social. (PJ TCE Estados - Previdência social)
29/03/2019 - 14:13:32Unidade responsável técnica alterada de PJTCE-Soci para PJ TCE Estados - Previdência social por Sec-SC
29/03/2019 - 14:13:06Unidade responsável técnica alterada de SEC-SC/D2 para PJ TCE Estados - Assistência Social por Sec-SC
07/03/2019 - 12:38:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 0026/2019-TCU/Sec-SC.
25/02/2019 - 15:13:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0026/2019-TCU/Sec-SC.
18/02/2019 - 06:09:40Juntada comunicação Ofício 0026/2019 por unidade Sec-SC em virtude de expedição
18/01/2019 - 16:52:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 0673/2018-TCU/Sec-SC.
18/12/2018 - 06:10:20Juntada comunicação Ofício 0673/2018 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
10/12/2018 - 16:22:53Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
30/10/2018 - 18:30:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências (sentença jf 014657) juntado ao processo por SECEX-SC
30/10/2018 - 18:28:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências (sentença jf 014657) juntado ao processo por SECEX-SC
30/10/2018 - 17:07:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
30/10/2018 - 01:23:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências (msg eletronica) juntado ao processo por SECEX-SC
30/10/2018 - 00:55:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (consulta processuaL) juntado ao processo por SECEX-SC
17/04/2018 - 12:30:32Unidade responsável técnica alterada de SEC-SC/ASS para Secex-SC/D2 por SECEX-SC
06/09/2016 - 09:57:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
06/09/2016 - 09:57:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SC
24/08/2016 - 16:39:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
24/08/2016 - 16:39:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
15/08/2016 - 15:51:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SC
12/08/2016 - 13:43:57Juntada comunicação Ofício 0631/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
12/08/2016 - 13:39:32Juntada comunicação Ofício 0632/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
12/08/2016 - 13:33:44Juntada comunicação Ofício 0633/2016 por unidade SECEX-SC em virtude de expedição
03/08/2016 - 17:48:12Pronunciamento da SECEX-SC concluídoInstrução
01/08/2016 - 19:11:02Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SC
01/08/2016 - 19:07:29Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-SC
01/08/2016 - 18:05:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
01/08/2016 - 17:56:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
01/08/2016 - 17:51:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
01/08/2016 - 17:47:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
01/08/2016 - 17:39:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SC
10/11/2015 - 16:36:35Relatoria alterada de MIN-VR para MIN-ASC por SECEX-SC
05/11/2015 - 14:52:24Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-VR por SECEX-SC
05/11/2015 - 11:28:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
05/11/2015 - 11:28:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
05/11/2015 - 11:28:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC
05/11/2015 - 11:28:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SC