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Processo: 030.868/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/10/2013

Assunto do processo
TCE INSTAURADA POR FORÇA DO ACÓRDÃO 1197/2013-TCU-PLENÁRIO (SUBITENS 9.2.1, 9.2.4, 9.2.7 E 9.2.8), EM RAZÃO DE DESPESAS IRREGULARES REALIZADAS NA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS SIAFI 626407, 629788, 619397 E 594111, RESPECTIVAMENTE, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE E O MINISTÉRIO DO TURISMO (TC-011.922/2008-0).

Data de autuação
30/10/2013 - 15:15:05

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.323/2014-1 - Apensado desde 22/12/2015 - 19:16:19
Processo: 005.630/2019-3 - Apensado desde 27/05/2019 - 15:50:20
Processo: 005.633/2019-2 - Apensado desde 27/05/2019 - 15:51:47
Processo: 005.632/2019-6 - Apensado desde 27/05/2019 - 15:51:16
Processo: 001.627/2015-5 - Apensado desde 31/07/2015 - 11:35:13
Processo: 005.631/2019-0 - Apensado desde 27/05/2019 - 15:50:51

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 20/02/2015 a 01/01/2017
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 30/10/2013 a 20/02/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 23/12/2016
R002 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 23/12/2016
R003 - Recurso de revisão - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 07/07/2022

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 16/08/2022 - 16:53:55

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Alto Santo - CE

Responsáveis
Adelmo Queiroz de Aquino
Alberto Magno Ribeiro
Edilson Santiago de Oliveira

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/CE

Representante legais
ANTONIO JOSAFA MARTINS MESQUITA
Francisco Regis dos Santos Albuquerque
JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS
MANUELA CARVALHO CANDIDO CAMPOS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 623.243,72
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
16/08/2022 - 16:53:55Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
15/08/2022 - 22:55:00Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cobrança Executiva)
15/08/2022 - 21:35:37Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
15/08/2022 - 21:35:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
11/08/2022 - 17:18:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 40593/2022-TCU/Seproc.
11/08/2022 - 16:40:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 40592/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MANUELA CARVALHO CANDIDO CAMPOS em nome de Adelmo Queiroz de Aquino
11/08/2022 - 16:38:39Juntada comunicação Ofício 40593/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/08/2022 - 16:35:06Juntada comunicação Ofício 40592/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2022 - 11:31:15Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/07/2022 - 10:11:46Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 27/07/2022 por meio do Acórdão 1684/2022-PL, referente ao Recurso 030.868/2013-0/R003
27/07/2022 - 14:38:06Apreciação do processo no Plenário iniciada.
22/07/2022 - 19:10:04Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 27/07/2022, às 14h30.
07/07/2022 - 12:08:29Enviado por Seses para providências na unidade MIN-VR após sorteio de relator
07/07/2022 - 12:08:28Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/07/2022 - 12:08:03Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 030.868/2013-0/R003 por Seses (por Sorteio)
07/07/2022 - 10:51:24Processo cadastrado para sorteio de Relator por DANILO RODRIGUES ROMERO
06/07/2022 - 15:29:28Enviado para sorteio do relator por Seses
06/07/2022 - 15:17:07Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
06/07/2022 - 15:16:46Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ACDespacho de autoridade
06/07/2022 - 15:16:42Despacho oficializado.
27/05/2022 - 14:33:19Enviado por Seses para providências na unidade MIN-AC após sorteio de relator
27/05/2022 - 14:33:18Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
27/05/2022 - 14:32:24Designado o Ministro Relator MIN-AC para os recursos 030.868/2013-0/R003 por Seses (por Sorteio)
26/05/2022 - 19:19:07Processo cadastrado para sorteio de Relator por LUIZ AKUTSU
24/05/2022 - 10:39:14Enviado para sorteio do relator por PROC-MEVM
24/05/2022 - 10:39:13Exame de admissibilidade do recurso 030.868/2013-0/R003 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
12/05/2022 - 14:24:54Enviado por Camila Leão de Matos Brezolin para do Procurador Marinus Marsico
11/05/2022 - 15:46:09Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 030.868/2013-0/R003 automaticamente pelo sistema
11/05/2022 - 15:46:06Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/04/2022 - 01:22:00null
16/04/2022 - 01:21:27Enviado para parecer do MP por Serur
16/04/2022 - 01:21:24Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 030.868/2013-0/R003 (Proposta: Não conhecer).Instrução
31/03/2022 - 15:08:58Processo enviado de SecexTCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
31/03/2022 - 15:07:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
31/03/2022 - 15:07:12Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
31/03/2022 - 15:06:47Processo reaberto por SecexTCE.
31/03/2022 - 15:03:42Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 30/03/2022 contra o acórdão 6323/2018-2C
30/03/2022 - 15:11:25Cadastrada representação legal 5171/2022 (representante MANUELA CARVALHO CANDIDO CAMPOS) por SecexTCE
08/10/2019 - 15:48:55Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
08/10/2019 - 15:32:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
08/10/2019 - 15:31:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
08/10/2019 - 15:30:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
02/10/2019 - 19:17:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 2896/2019-TCU/Seproc.
26/09/2019 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 2896/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/09/2019 - 17:12:36Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
12/09/2019 - 17:12:31Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
01/08/2019 - 14:38:01Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
01/08/2019 - 14:30:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
01/08/2019 - 14:29:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
01/08/2019 - 14:28:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
27/05/2019 - 15:51:47Processo 005.633/2019-2 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
27/05/2019 - 15:51:16Processo 005.632/2019-6 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
27/05/2019 - 15:50:51Processo 005.631/2019-0 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
27/05/2019 - 15:50:20Processo 005.630/2019-3 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
08/04/2019 - 15:26:27Unidade responsável técnica alterada de Sec-CE para SecexTCE por Sec-CE
29/03/2019 - 15:16:35Processo enviado de Sec-CE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
18/03/2019 - 15:11:20Processo encerrado por Sec-CE/Secex-CE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
14/03/2019 - 16:15:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
14/03/2019 - 16:14:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
25/02/2019 - 15:25:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0119/2019-TCU/Sec-CE.
12/02/2019 - 11:55:08Documento Diversos juntado ao processo por Sec-CE
12/02/2019 - 11:55:07Juntada comunicação Ofício 0119/2019 por unidade Sec-CE em virtude de expedição
04/02/2019 - 11:31:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 1564/2018-TCU/Sec-CE.
04/02/2019 - 11:31:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 1550/2018-TCU/Sec-CE.
01/02/2019 - 15:03:27Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-CEDespacho de expediente
01/02/2019 - 15:01:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-CE
28/01/2019 - 14:27:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2896/2018-TCU/Sec-CE.
28/01/2019 - 14:26:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 2881/2018-TCU/Sec-CE.
22/01/2019 - 11:49:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2881/2018-TCU/Sec-CE.
22/01/2019 - 11:49:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2896/2018-TCU/Sec-CE.
14/12/2018 - 06:04:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
14/12/2018 - 06:04:10Juntada comunicação Ofício 2896/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
12/12/2018 - 06:05:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
12/12/2018 - 06:05:02Juntada comunicação Ofício 2881/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/12/2018 - 15:06:43Processo enviado de Secex-TCE para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
05/12/2018 - 15:05:00Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
14/11/2018 - 09:38:12Processo enviado de SECEX-CE para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
13/11/2018 - 15:23:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-CEDespacho de expediente
13/11/2018 - 15:22:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2018 - 15:22:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2018 - 15:21:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2018 - 15:21:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2018 - 15:20:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
13/11/2018 - 15:19:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
29/10/2018 - 15:31:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 2310/2018-TCU/SECEX-CE.
29/10/2018 - 15:31:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 2311/2018-TCU/SECEX-CE.
29/10/2018 - 15:31:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 2312/2018-TCU/SECEX-CE.
11/10/2018 - 06:01:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/10/2018 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 2311/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/10/2018 - 06:01:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/10/2018 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 2312/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
11/10/2018 - 06:01:26Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
11/10/2018 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 2310/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
09/10/2018 - 13:22:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 1563/2018-TCU/SECEX-CE.
09/10/2018 - 13:22:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 1565/2018-TCU/SECEX-CE.
10/08/2018 - 06:02:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/08/2018 - 06:02:44Juntada comunicação Ofício 1563/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/08/2018 - 06:02:42Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/08/2018 - 06:02:40Juntada comunicação Ofício 1564/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/08/2018 - 06:02:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/08/2018 - 06:02:36Juntada comunicação Ofício 1565/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/08/2018 - 06:00:32Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
10/08/2018 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 1550/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/08/2018 - 15:56:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
07/08/2018 - 15:56:38Juntada comunicação Ofício 1551/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
27/07/2018 - 17:34:05Processo enviado de Seses para SECEX-CE/Secex-CE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-CE)
27/07/2018 - 14:54:19Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/07/2018 - 14:54:17Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 24/07/2018 por meio do Acórdão 6323/2018-2C, referente aos Recursos 030.868/2013-0/R001 e 030.868/2013-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/07/2018 - 16:20:19Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
20/07/2018 - 08:31:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/07/2018, às 16h.
19/06/2018 - 18:25:37Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
19/06/2018 - 18:25:34Exame de mérito dos recursos 030.868/2013-0/R002 e 030.868/2013-0/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
01/11/2017 - 17:05:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
02/10/2017 - 15:20:44Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
02/10/2017 - 14:42:17Enviado por MIN-AA para providências externas na PROC-G
02/10/2017 - 14:42:17Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
21/09/2017 - 09:14:11Enviado por SECEX-CE para providências externas na MIN-AA
20/09/2017 - 18:41:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
18/09/2017 - 08:51:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
15/09/2017 - 16:04:30Enviado por Julio Cesar de Sousa Dias para providências externas em Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará/Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará.
15/09/2017 - 11:30:55Cadastrada representação legal 20630/2017 por SECEX-CE
28/06/2017 - 14:43:12Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
28/06/2017 - 10:26:02Enviado para parecer do MP por Serur
28/06/2017 - 10:26:01Exame de mérito do(s) recurso(s) 030.868/2013-0/R002, 030.868/2013-0/R001 da Serur concluído.
27/01/2017 - 15:28:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/01/2017 - 15:55:53Juntada comunicação Ofício 0043/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/01/2017 - 12:24:42Enviado por MIN-AA para providências externas na SERUR/SA
18/01/2017 - 12:24:41Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
23/12/2016 - 15:22:07Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
23/12/2016 - 15:22:03Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 030.868/2013-0/R001, 030.868/2013-0/R002 (por sorteio)
23/12/2016 - 15:22:00Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001, R002 da Serur concluído.
15/12/2016 - 18:23:56Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
15/12/2016 - 18:08:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
05/12/2016 - 17:30:50Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 05/12/2016 contra o acórdão 11532/2016-2C
05/12/2016 - 17:30:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
05/12/2016 - 17:26:28Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 05/12/2016 contra o acórdão 11532/2016-2C
05/12/2016 - 17:25:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
02/12/2016 - 11:03:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
28/11/2016 - 16:44:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
22/11/2016 - 10:28:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/11/2016 - 06:01:18Juntada comunicação Ofício 2663/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2016 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 2664/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
15/11/2016 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 2665/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
10/11/2016 - 14:18:11Juntada comunicação Ofício 2666/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/11/2016 - 16:47:06Pronunciamento da SECEX-CE concluído
31/10/2016 - 09:56:47Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
31/10/2016 - 09:12:21Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
31/10/2016 - 09:12:20Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 25/10/2016 por meio do Acórdão 11532/2016-2CRelatório (Acórdão)AcórdãoVoto (Acórdão)
25/10/2016 - 16:09:39Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
21/10/2016 - 14:22:05Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/10/2016, às 16h.
17/03/2016 - 16:09:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/03/2016 - 11:36:02Enviado por Sesap para providências externas na MIN-RC
09/03/2016 - 11:35:15Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
08/03/2016 - 17:21:56Enviado por MIN-RC para providências externas na Seprot
19/01/2016 - 12:01:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
22/12/2015 - 19:16:19Processo 026.323/2014-1 foi apensado a este processo
09/12/2015 - 18:17:26Cadastrada representação legal 24925/2015 por SECEX-CE
09/12/2015 - 18:16:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/12/2015 - 18:16:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/11/2015 - 18:52:24Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-CMCS
10/11/2015 - 18:52:23Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
10/11/2015 - 17:37:21Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/11/2015
10/11/2015 - 16:01:05Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 10/11/2015
06/11/2015 - 07:57:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 10/11/2015, às 16h.
26/10/2015 - 12:50:26Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/10/2015, às 16h
23/10/2015 - 10:37:37Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/10/2015, às 16h.
20/10/2015 - 16:11:55Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 20/10/2015
31/07/2015 - 11:35:13Processo 001.627/2015-5 foi apensado a este processo
09/07/2015 - 12:44:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SPG-CMCS
06/07/2015 - 17:09:16Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
06/07/2015 - 16:52:48Enviado por MIN-RC para providências externas na PROC-G
20/02/2015 - 20:53:36Relator alterado de MIN-ALC para MIN-RC pelo gestor do sistema
10/02/2015 - 19:05:38Enviado por MINS-ALC para providências externas na MIN-RC
11/12/2014 - 16:18:53Enviado por CAMILA LEÃO DE MATOS BREZOLIN para providências externas em Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO/Gab. do Min Subst ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO.
09/12/2014 - 17:51:08Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
09/12/2014 - 17:44:09Enviado por MINS-ALC para providências externas na PROC-G
09/12/2014 - 16:42:22Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SPG-CMCS
09/12/2014 - 16:42:15Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADOParecer do Ministério Público
17/06/2014 - 09:17:02Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral CRISTINA MACHADO
16/06/2014 - 20:02:31Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
16/06/2014 - 20:02:23Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
26/12/2013 - 15:22:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/11/2013 - 17:30:03Cadastrada representação legal 33577/2013 por SECEX-CE
18/11/2013 - 17:28:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
18/11/2013 - 17:23:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/11/2013 - 11:35:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/11/2013 - 11:35:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/10/2013 - 21:17:55Juntada comunicação Ofício 1986/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/10/2013 - 21:17:53Juntada comunicação Ofício 1984/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/10/2013 - 21:17:46Juntada comunicação Ofício 1983/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/10/2013 - 19:49:00Pronunciamento da SECEX-CE concluído
30/10/2013 - 15:29:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:54Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:52Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:51Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:50Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:49Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:48Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:29:47Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE