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Processo: 030.876/2013-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/10/2013

Assunto do processo
Convênio nº 035/1999(Siafi nº 371621), firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Associação e Estado do Trabalho, Assistência social, da Criança e do Adolescente-Setascad - Senai.

Data de autuação
30/10/2013 - 15:42:17

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Público

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 10/03/2015

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 10/03/2015
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 30/10/2013 a 10/03/2015

Unidade responsável técnica
SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais - Desde 22/11/2017 - 11:27:40

Unidade jurisdicionada
EOG/MG - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Responsáveis
Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais
Maria Lúcia Cardoso

Interessados
Ministério do Trabalho e Emprego (Extinto)

Representante legais
BRENO LUIZ MOREIRA BRAGA DE FIGUEIREDO
ELISA LEAO DE ANDRADE
LETICIA DE OLIVEIRA LOURENCO GALLO
LUIZ CARLOS BRAGA DE FIGUEIREDO
MARIANA BARBOSA SALIBA MOREIRA
Marcelo de Castro Moreira
Nelson de Souza Dabes Filho
Renata Souto Andrade
Renato Costa Linhares
Walter Bernardes de Castro

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 9.507.885,78
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/10/2021 - 15:35:55Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:22:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:22:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:22:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:22:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
27/10/2020 - 18:13:32Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Sec-MG
23/10/2020 - 16:54:39Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
17/11/2017 - 15:04:01Cadastrada representação legal 25439/2017 por SECEX-MG
17/11/2017 - 15:04:01Cadastrada representação legal 25438/2017 por SECEX-MG
17/11/2017 - 15:04:01Cadastrada representação legal 25437/2017 por SECEX-MG
16/10/2017 - 13:41:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
16/10/2017 - 13:41:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
04/10/2017 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 2374/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:00:57Juntada comunicação Ofício 2375/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
21/09/2017 - 14:47:11Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
21/09/2017 - 14:45:37Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
21/09/2017 - 14:45:10Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
19/09/2017 - 16:55:53Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
19/09/2017 - 16:55:39Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/09/2017 por meio do Acórdão 8489/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/09/2017 - 15:58:09Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
08/09/2017 - 07:46:20Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/09/2017, às 16h.
27/10/2016 - 15:17:28Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-MEVM
27/10/2016 - 15:16:45Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
01/09/2016 - 15:20:17Registrada a revogação/renúncia da representação legal 17346/2014 por SECEX-MG
18/04/2016 - 10:02:25Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
18/04/2016 - 09:36:35Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
18/04/2016 - 09:36:33Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
09/12/2015 - 19:31:32Associados documentos à representação legal 23305/2015 por SECEX-MG
09/12/2015 - 19:31:32Associados documentos à representação legal 23304/2015 por SECEX-MG
16/11/2015 - 12:01:04Cadastrada representação legal 23305/2015 por SECEX-MG
16/11/2015 - 12:01:03Cadastrada representação legal 23304/2015 por SECEX-MG
10/11/2015 - 15:19:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
02/09/2015 - 16:08:42Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D3 para Diedu/MG por SECEX-MG
23/07/2015 - 16:58:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 16:10:00Cadastrada representação legal 12484/2015 por SECEX-MG
19/06/2015 - 15:59:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:59:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:59:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:59:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:59:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:56:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:56:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:56:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:56:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:56:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:55:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:55:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:55:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:55:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:55:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:52:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:52:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:52:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:52:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:52:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:46:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:46:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:46:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:46:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:41:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:41:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:41:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:41:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:41:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:41:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:40:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:40:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:40:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:40:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:40:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:38:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:38:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:38:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:38:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:36:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:36:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:36:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:35:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:35:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:35:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:34:54Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:34:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:32:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:32:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:32:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:32:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:32:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:26:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:03:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:03:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:03:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:03:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:00:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:00:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:00:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:00:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:00:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:00:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:00:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/06/2015 - 15:00:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
06/04/2015 - 13:03:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
20/03/2015 - 06:10:32Juntada comunicação Ofício 0408/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
16/03/2015 - 15:22:43Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-MG/SA
16/03/2015 - 15:22:42Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
11/03/2015 - 07:42:50Enviado por Seses para providências externas na MIN-AN
11/03/2015 - 07:42:31Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
10/03/2015 - 08:46:55Enviado para sorteio do relator por Seses
09/03/2015 - 16:50:13Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
09/03/2015 - 16:50:13Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
06/03/2015 - 11:18:31Enviado por SECEX-MG para providências externas na MIN-AA
06/03/2015 - 11:10:39Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
06/03/2015 - 10:49:45Peça No. 48 do tipo Termo (doc 52.603.757-3) desentranhada do processo por Secex-MG/SA - Motivo: Erro na juntada
06/03/2015 - 09:05:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
05/03/2015 - 14:48:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
30/12/2014 - 16:20:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
15/12/2014 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 2301/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
05/12/2014 - 16:24:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
02/12/2014 - 14:05:06Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MG/SA
02/12/2014 - 14:05:05Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
01/12/2014 - 11:22:04Enviado por SECEX-MG para providências externas na MIN-AA
01/12/2014 - 11:21:25Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
28/11/2014 - 12:14:53Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
21/11/2014 - 06:15:51Juntada comunicação Ofício 2156/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
20/11/2014 - 18:16:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
19/11/2014 - 12:21:23Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
18/11/2014 - 14:58:15Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
14/11/2014 - 18:42:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
03/11/2014 - 14:27:47Juntada comunicação Ofício 2050/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
31/10/2014 - 13:41:25Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
30/10/2014 - 15:02:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
30/10/2014 - 13:28:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/10/2014 - 13:23:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
20/10/2014 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 1954/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
20/10/2014 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 1955/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
15/10/2014 - 15:32:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
13/10/2014 - 14:20:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
13/10/2014 - 14:20:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:59:50Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:24:58Cadastrada representação legal 17346/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:24:57Cadastrada representação legal 17345/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:24:57Cadastrada representação legal 17344/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:24:57Cadastrada representação legal 17343/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:24:56Cadastrada representação legal 17342/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:21:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
09/10/2014 - 18:23:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
09/10/2014 - 12:07:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
09/10/2014 - 12:04:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
08/10/2014 - 18:20:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
07/10/2014 - 19:07:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
25/09/2014 - 16:56:32Juntada comunicação Ofício 1800/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
25/09/2014 - 16:56:31Juntada comunicação Ofício 1799/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
19/09/2014 - 12:24:36Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
17/09/2014 - 15:34:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/09/2014 - 12:48:53Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MG/SA
12/09/2014 - 12:48:52Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
28/08/2014 - 18:03:16Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por PROC-MEVM
28/08/2014 - 18:03:14Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
14/07/2014 - 10:26:44Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
11/07/2014 - 17:45:15Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
11/07/2014 - 17:45:12Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
16/06/2014 - 09:17:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
16/06/2014 - 09:15:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
08/04/2014 - 14:25:56Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D1 para Secex-MG/D3 por -
08/04/2014 - 14:25:55Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Público por
30/10/2013 - 16:43:13Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MG
30/10/2013 - 15:46:49Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
30/10/2013 - 15:46:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
30/10/2013 - 15:46:46Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG