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Processo: 030.877/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/10/2013

Assunto do processo
TCE INSTAURADA POR FORÇA DO ACÓRDÃO 1197/2013-TCU-PLENÁRIO (SUBITEM 9.2.5), EM RAZÃO DE DESPESAS IRREGULARES REALIZADAS NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO SIAFI 555568, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS (TC-011.922/2008-0).

Data de autuação
30/10/2013 - 15:47:54

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 032.287/2017-8 - Apensado desde 07/02/2018 - 19:09:31
Processo: 032.288/2017-4 - Apensado desde 07/02/2018 - 19:09:31
Processo: 032.290/2017-9 - Apensado desde 07/02/2018 - 19:09:32
Processo: 032.289/2017-0 - Apensado desde 07/02/2018 - 19:09:32

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 25/08/2014 a 01/01/2017
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 30/10/2013 a 25/08/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 12/01/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 12/01/2017

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 16/03/2018 - 16:15:44

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Alto Santo - CE

Responsáveis
Adelmo Queiroz de Aquino
Alberto Magno Ribeiro
Edilson Santiago de Oliveira

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/CE

Representante legais
ANTONIO JOSAFA MARTINS MESQUITA
Francisco Regis dos Santos Albuquerque
JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.471.497,86
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/03/2018 - 11:54:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
20/03/2018 - 10:48:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
16/03/2018 - 16:12:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
26/02/2018 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 0150/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
07/02/2018 - 19:09:32Processo 032.290/2017-9 foi apensado a este processo
07/02/2018 - 19:09:32Processo 032.289/2017-0 foi apensado a este processo
07/02/2018 - 19:09:31Processo 032.288/2017-4 foi apensado a este processo
07/02/2018 - 19:09:31Processo 032.287/2017-8 foi apensado a este processo
04/12/2017 - 15:14:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/12/2017 - 15:10:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
17/11/2017 - 20:25:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/11/2017 - 17:31:48Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
14/11/2017 - 17:16:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/11/2017 - 17:02:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/11/2017 - 17:01:13Peça No. 106 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.421.100-7) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
14/11/2017 - 16:56:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
14/11/2017 - 16:55:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
03/11/2017 - 17:40:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2017 - 12:58:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2017 - 12:20:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
30/10/2017 - 12:20:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
06/10/2017 - 06:01:41Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 2301/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/10/2017 - 06:01:38Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 2300/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/10/2017 - 06:01:35Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
06/10/2017 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 2299/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
05/10/2017 - 09:20:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
04/10/2017 - 06:01:08Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
04/10/2017 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 2328/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
29/09/2017 - 16:28:07Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 16:28:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 16:28:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 16:28:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
29/09/2017 - 16:28:05Juntada comunicação Ofício 2303/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
25/09/2017 - 18:03:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
22/09/2017 - 13:52:16Pronunciamento da SECEX-CE concluído
20/09/2017 - 13:43:08Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
19/09/2017 - 16:56:37Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
19/09/2017 - 16:56:13Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/09/2017 por meio do Acórdão 8490/2017-2C, referente aos Recursos 030.877/2013-0/R001 e 030.877/2013-0/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
15/09/2017 - 11:33:07Cadastrada representação legal 20631/2017 por SECEX-CE
14/09/2017 - 13:31:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AN
12/09/2017 - 15:58:02Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
08/09/2017 - 07:45:57Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/09/2017, às 16h.
09/08/2017 - 16:21:56Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
09/08/2017 - 16:21:49Exame de mérito dos recursos 030.877/2013-0/R002 e 030.877/2013-0/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
28/06/2017 - 14:43:16Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
28/06/2017 - 10:26:07Enviado para parecer do MP por Serur
28/06/2017 - 10:26:05Exame de mérito do(s) recurso(s) 030.877/2013-0/R002, 030.877/2013-0/R001 da Serur concluído.
07/02/2017 - 12:44:35Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
06/02/2017 - 16:38:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
25/01/2017 - 19:05:07Juntada comunicação Ofício 0078/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
24/01/2017 - 12:13:58Enviado por MIN-AN para providências externas na SECEX-CE
24/01/2017 - 12:13:57Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
12/01/2017 - 13:37:13Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
12/01/2017 - 13:37:10Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 030.877/2013-0/R001, 030.877/2013-0/R002 (por sorteio)
12/01/2017 - 13:37:09Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001, R002 da Serur concluído.
10/01/2017 - 17:24:43Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
03/01/2017 - 14:17:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
23/12/2016 - 17:04:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
23/12/2016 - 17:03:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
21/12/2016 - 14:32:36Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 20/12/2016 contra o acórdão 11534/2016-2C
21/12/2016 - 14:31:59Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
21/12/2016 - 14:24:33Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 20/12/2016 contra o acórdão 11534/2016-2C
21/12/2016 - 14:23:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
19/12/2016 - 16:21:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
08/12/2016 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 2908/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2016 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 2907/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2016 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 2906/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
08/12/2016 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 2905/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/11/2016 - 16:49:36Pronunciamento da SECEX-CE concluído
31/10/2016 - 09:57:47Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
31/10/2016 - 09:12:17Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
31/10/2016 - 09:12:17Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 25/10/2016 por meio do Acórdão 11534/2016-2CAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
25/10/2016 - 16:09:25Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
21/10/2016 - 14:21:56Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/10/2016, às 16h.
17/03/2016 - 16:14:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/03/2016 - 11:47:19Enviado por Sesap para providências externas na MIN-RC
09/03/2016 - 11:44:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
08/03/2016 - 17:21:07Enviado por MIN-RC para providências externas na Seprot
19/01/2016 - 11:59:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/12/2015 - 18:31:48Cadastrada representação legal 24933/2015 por SECEX-CE
09/12/2015 - 18:30:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/12/2015 - 18:30:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/11/2015 - 17:36:58Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/11/2015
10/11/2015 - 16:01:05Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 10/11/2015
06/11/2015 - 07:56:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 10/11/2015, às 16h.
26/10/2015 - 12:50:36Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/10/2015, às 16h
23/10/2015 - 10:37:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/10/2015, às 16h.
25/08/2014 - 14:26:42Relator alterado de MIN-ALC para MIN-RC pelo gestor do sistema
22/08/2014 - 14:35:42Enviado por MINS-ALC para providências externas na MIN-RC
21/08/2014 - 17:26:07Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por SPG-PSB
21/08/2014 - 17:26:01Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
27/05/2014 - 10:16:57Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
26/05/2014 - 19:15:31Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
26/05/2014 - 19:15:28Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
26/12/2013 - 15:30:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/11/2013 - 17:32:15Cadastrada representação legal 33579/2013 por SECEX-CE
18/11/2013 - 17:28:50Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
18/11/2013 - 17:17:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/11/2013 - 11:35:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/11/2013 - 11:35:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/10/2013 - 21:18:02Juntada comunicação Ofício 1992/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/10/2013 - 21:18:00Juntada comunicação Ofício 1990/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/10/2013 - 18:43:41Juntada comunicação Ofício 1993/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/10/2013 - 20:22:03Pronunciamento da SECEX-CE concluído
30/10/2013 - 15:57:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:07Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:06Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:05Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:04Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:03Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:02Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:01Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:57:00Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:59Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:58Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:57Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:56Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:55Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 15:56:53Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE