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Processo: 030.878/2013-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 30/10/2013

Assunto do processo
TCE INSTAURADA POR FORÇA DO ACÓRDÃO 1197/2013-TCU-PLENÁRIO (SUBITEM 9.2.3), EM RAZÃO DE DESPESAS IRREGULARES REALIZADAS NA EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS SIAFI 555750, 555751, 561854, 569408 E 575472, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE E A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - DF, CUJAS CONTRATAÇÕES DECORRERAM DE UM ÚNICO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A TP 004/2006/SEOB (TC-011.922/2008-0).

Data de autuação
30/10/2013 - 16:03:33

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 004.674/2018-9 - Apensado desde 22/05/2018 - 12:23:27
Processo: 004.672/2018-6 - Apensado desde 22/05/2018 - 12:23:27
Processo: 004.670/2018-3 - Apensado desde 22/05/2018 - 12:23:26
Processo: 004.673/2018-2 - Apensado desde 22/05/2018 - 12:23:27

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 29/10/2014 a 01/01/2017
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 30/10/2013 a 29/10/2014

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 12/01/2017
R002 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 12/01/2017

Unidade responsável técnica
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-CE - Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Desde 28/06/2018 - 16:37:32

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Alto Santo - CE

Responsáveis
Adelmo Queiroz de Aquino
Alberto Magno Ribeiro
Edilson Santiago de Oliveira

Interessados
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DO TCU/CE

Representante legais
ANTONIO JOSAFA MARTINS MESQUITA
Francisco Regis dos Santos Albuquerque
JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 195.636,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
04/12/2024 - 14:24:52Documento Termo (Termo de Providências) juntado ao processo por Seproc
04/12/2024 - 13:38:40Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Seproc. O(s) anexo(s) [Comunicação de decisão judicial, Comunicação de decisão judicial, Memorando] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
20/06/2018 - 14:19:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
07/06/2018 - 06:03:36Juntada comunicação Ofício 1000/2018 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
22/05/2018 - 12:23:27Processo 004.674/2018-9 foi apensado a este processo
22/05/2018 - 12:23:27Processo 004.673/2018-2 foi apensado a este processo
22/05/2018 - 12:23:27Processo 004.672/2018-6 foi apensado a este processo
22/05/2018 - 12:23:26Processo 004.670/2018-3 foi apensado a este processo
16/03/2018 - 14:38:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 14:36:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
16/03/2018 - 14:34:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 17:26:22Documento Termo juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 17:25:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 17:24:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 17:24:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-CE
15/02/2018 - 17:23:36Peça No. 97 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.805.500-3) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
15/02/2018 - 17:23:19Peça No. 98 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.805.501-0) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
15/02/2018 - 17:23:03Peça No. 99 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.805.502-7) desentranhada do processo por SECEX-CE - Motivo: Erro na juntada
15/02/2018 - 17:22:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
15/02/2018 - 17:22:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
15/02/2018 - 17:22:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará
02/01/2018 - 15:39:13Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/01/2018 - 15:39:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
27/12/2017 - 17:08:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
18/12/2017 - 06:06:15Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/12/2017 - 06:06:10Juntada comunicação Ofício 2953/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/12/2017 - 06:06:05Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/12/2017 - 06:06:01Juntada comunicação Ofício 2954/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/12/2017 - 06:05:56Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE
18/12/2017 - 06:05:51Juntada comunicação Ofício 2955/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
06/12/2017 - 18:45:06Pronunciamento da SECEX-CE concluído
04/12/2017 - 14:02:49Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
01/12/2017 - 17:10:28Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
01/12/2017 - 17:10:24Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/11/2017 por meio do Acórdão 10139/2017-2C, referente aos Recursos 030.878/2013-6/R001 e 030.878/2013-6/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
28/11/2017 - 15:57:17Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
24/11/2017 - 09:55:58Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/11/2017, às 16h.
01/11/2017 - 17:08:06Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
30/10/2017 - 18:48:42Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
30/10/2017 - 18:48:40Exame de mérito dos recursos 030.878/2013-6/R001 e 030.878/2013-6/R002 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
25/09/2017 - 18:15:40Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
15/09/2017 - 11:24:52Cadastrada representação legal 20629/2017 por SECEX-CE
14/09/2017 - 19:02:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por PROC-MEVM
28/06/2017 - 14:43:17Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
28/06/2017 - 10:28:22Enviado para parecer do MP por Serur
28/06/2017 - 10:28:21Exame de mérito do(s) recurso(s) 030.878/2013-6/R001, 030.878/2013-6/R002 da Serur concluído.
07/02/2017 - 12:42:00Enviado por SECEX-CE para providências externas na Serur/SA
27/01/2017 - 15:30:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
24/01/2017 - 15:55:55Juntada comunicação Ofício 0042/2017 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
18/01/2017 - 12:26:16Enviado por MIN-AA para providências externas na SECEX-CE
18/01/2017 - 12:26:15Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
12/01/2017 - 13:38:25Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
12/01/2017 - 13:38:22Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 030.878/2013-6/R001, 030.878/2013-6/R002 (por sorteio)
12/01/2017 - 13:38:20Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001, R002 da Serur concluído.
10/01/2017 - 13:48:59Enviado por SECEX-CE para providências externas na SERUR/SA
10/01/2017 - 13:48:21Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 09/01/2017 contra o acórdão 11535/2016-2C
10/01/2017 - 13:47:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
09/01/2017 - 16:04:25Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará recurso interposto em 06/01/2017 contra o acórdão 11535/2016-2C
09/01/2017 - 15:59:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
03/01/2017 - 14:18:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
03/01/2017 - 14:18:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
02/01/2017 - 15:53:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
20/12/2016 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 2977/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/12/2016 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 2976/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
20/12/2016 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 2975/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
16/12/2016 - 17:44:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
15/12/2016 - 19:02:03Juntada comunicação Ofício 2978/2016 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
04/11/2016 - 16:52:03Pronunciamento da SECEX-CE concluído
31/10/2016 - 09:58:06Enviado por Seses para providências externas na Secex-CE/SA
31/10/2016 - 09:12:26Enviado por MIN-RC para providências externas na Disup
31/10/2016 - 09:12:25Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 25/10/2016 por meio do Acórdão 11535/2016-2CVoto (Acórdão)Relatório (Acórdão)Acórdão
25/10/2016 - 16:09:30Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
21/10/2016 - 14:22:00Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 25/10/2016, às 16h.
17/03/2016 - 16:15:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/03/2016 - 11:31:45Enviado por Sesap para providências externas na MIN-RC
09/03/2016 - 11:30:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Sesap
08/03/2016 - 17:20:41Enviado por MIN-RC para providências externas na Seprot
19/01/2016 - 12:00:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/12/2015 - 18:36:21Cadastrada representação legal 24934/2015 por SECEX-CE
09/12/2015 - 18:35:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
09/12/2015 - 18:35:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-CE
10/11/2015 - 17:37:39Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/11/2015
10/11/2015 - 16:01:06Processo em apreciação na sessão Ordinária da Segunda Câmara de 10/11/2015
06/11/2015 - 07:57:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 10/11/2015, às 16h.
26/10/2015 - 12:50:40Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/10/2015, às 16h
23/10/2015 - 10:37:46Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/10/2015, às 16h.
29/10/2014 - 18:15:08Relator alterado de MIN-ALC para MIN-RC pelo gestor do sistema
23/10/2014 - 13:52:03Enviado por MINS-ALC para providências externas na MIN-RC
17/09/2014 - 11:25:53Enviado para pronunciamento do Ministro ANDRÉ DE CARVALHO por PROC-MEVM
17/09/2014 - 11:25:47Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
27/05/2014 - 10:17:01Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
26/05/2014 - 19:12:08Enviado para parecer do MP por SECEX-CE
26/05/2014 - 19:12:04Pronunciamento da SECEX-CE concluídoInstrução
26/12/2013 - 15:44:58Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-CE
18/11/2013 - 17:33:09Cadastrada representação legal 33580/2013 por SECEX-CE
18/11/2013 - 17:29:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-CE
18/11/2013 - 17:18:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/11/2013 - 11:35:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
12/11/2013 - 11:35:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-CE
31/10/2013 - 18:43:47Juntada comunicação Ofício 1998/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/10/2013 - 18:43:45Juntada comunicação Ofício 1997/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
31/10/2013 - 18:43:44Juntada comunicação Ofício 1995/2013 por unidade SECEX-CE em virtude de expedição
30/10/2013 - 19:17:01Pronunciamento da SECEX-CE concluído
30/10/2013 - 18:58:09Pronunciamento da SECEX-CE concluído
30/10/2013 - 16:14:35Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:34Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:33Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:32Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:31Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:30Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:29Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:28Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:27Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:26Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:25Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:24Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:23Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE
30/10/2013 - 16:14:22Documento Deliberação originária juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo - CE