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Processo: 003.091/2015-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/02/2015

Assunto do processo
irregularidades na execução do Convênio Siafi 706011/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura de Frei Martinho-PB, tendo por objeto apoiar o Projeto "João Pedro - Festas Juninas Fora de Época"

Data de autuação
20/02/2015 - 14:00:10

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 002.373/2020-3 - Apensado desde 07/02/2020 - 17:52:49
Processo: 002.375/2020-6 - Apensado desde 07/02/2020 - 17:53:07
Processo: 002.374/2020-0 - Apensado desde 07/02/2020 - 17:52:58

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 20/02/2015 a 01/01/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 04/04/2019
R002 - Recurso de revisão - Relator ANTONIO ANASTASIA - Desde 16/01/2024

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 10/04/2024 - 18:24:30

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Frei Martinho - PB

Responsáveis
Francivaldo Santos de Araújo
MARCIO COSTA - ME

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
Bruno Lopes de Araújo
Rafael Santiago Alves

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 142.488,39
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/04/2024 - 09:52:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/04/2024 - 18:24:26Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 10/04/2024 por meio do Acórdão 649/2024-PL, referente ao Recurso 003.091/2015-5/R002
10/04/2024 - 14:42:03Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/04/2024 - 19:10:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 10/04/2024, às 14h30.
06/03/2024 - 10:55:56Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA/Gabinete do Ministro ANTONIO ANASTASIA.
06/03/2024 - 10:55:55Exame de admissibilidade do recurso 003.091/2015-5/R002 feito pelo Procurador Rodrigo Lima
16/01/2024 - 16:01:42Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 003.091/2015-5/R002 automaticamente pelo sistema
16/01/2024 - 16:01:41Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/01/2024 - 16:01:39Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
16/01/2024 - 16:01:38Enviado para parecer do MP por AudRecursos
16/01/2024 - 16:01:37Designado o Ministro Relator MIN-AAA para os recursos 003.091/2015-5/R002 por AudRecursos (por Sorteio)
16/01/2024 - 16:01:37Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
16/01/2024 - 16:01:31Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): 003.091/2015-5/R002 (Proposta: Não conhecer).
19/12/2023 - 17:41:03Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
19/12/2023 - 17:39:59Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 19/12/2023 contra o acórdão 7796/2018-2C
19/12/2023 - 17:38:16Cadastrada representação legal 25600/2023 (representante Rafael Santiago Alves) por AudTCE
19/12/2023 - 17:38:15Cadastrada representação legal 25599/2023 (representante Bruno Lopes de Araújo) por AudTCE
19/12/2023 - 17:38:14Registrada a revogação da representação legal 2193/2019 (representante Romero Sá Sarmento Dantas de Abrantes) por AudTCE
19/12/2023 - 17:38:13Registrada a revogação da representação legal 2191/2019 (representante Rafael Santiago Alves) por AudTCE
19/12/2023 - 17:38:13Registrada a revogação da representação legal 2196/2019 (representante POLIANA FERREIRA BORGES) por AudTCE
19/12/2023 - 17:38:12Registrada a revogação da representação legal 2195/2019 (representante MARIA CHRISTINA FILGUEIRA DE MORAIS) por AudTCE
19/12/2023 - 17:38:11Registrada a revogação da representação legal 2194/2019 (representante LUCAS PONCE LEON MOREIRA) por AudTCE
19/12/2023 - 17:38:10Registrada a revogação da representação legal 2190/2019 (representante John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes) por AudTCE
19/12/2023 - 17:38:10Registrada a revogação da representação legal 2192/2019 (representante Danilo Sarmento Rocha Medeiros) por AudTCE
19/12/2023 - 17:34:27Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para AudTCE por Seproc
19/12/2023 - 17:34:11Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/12/2023 - 17:34:11Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
19/12/2023 - 17:34:08Processo reaberto por SecexTCE.
19/12/2023 - 17:33:28Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Segeproc. (Serviço de Gestão de Processos)
30/12/2020 - 15:24:19Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.
13/10/2020 - 18:27:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RO
03/03/2020 - 16:56:20Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
03/03/2020 - 16:46:05Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Seproc
03/03/2020 - 15:52:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
03/03/2020 - 15:51:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
27/02/2020 - 22:57:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 3665/2020-TCU/Seproc.
17/02/2020 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 3665/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/02/2020 - 17:53:07Processo 002.375/2020-6 foi apensado a este processo por Seproc.
07/02/2020 - 17:52:58Processo 002.374/2020-0 foi apensado a este processo por Seproc.
07/02/2020 - 17:52:49Processo 002.373/2020-3 foi apensado a este processo por Seproc.
31/01/2020 - 15:02:48Peça No. 70 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 63.827.300-5) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
31/01/2020 - 15:02:00Peça No. 71 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 63.827.306-7) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
31/01/2020 - 12:55:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
31/01/2020 - 12:53:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 11:55:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 11:54:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 11:54:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 11:53:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/01/2020 - 12:55:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
16/12/2019 - 17:05:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 9594/2019-TCU/Seproc.
04/12/2019 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 9594/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2019 - 14:22:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 9603/2019-TCU/Seproc.
14/11/2019 - 06:01:58Juntada comunicação Ofício 9603/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/11/2019 - 14:49:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/09/2019 - 13:27:45Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
20/09/2019 - 07:47:23Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/09/2019 - 07:47:19Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 17/09/2019 por meio do Acórdão 8681/2019-2C, referente ao Recurso 003.091/2015-5/R001
17/09/2019 - 16:06:49Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
12/09/2019 - 19:04:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 17/09/2019, às 16h.
06/08/2019 - 15:06:37Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
06/08/2019 - 15:06:36Exame de mérito do recurso 003.091/2015-5/R001 feito pelo Procurador Sergio Caribé
03/07/2019 - 10:30:26Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
03/07/2019 - 10:18:08Enviado para parecer do MP por Serur
03/07/2019 - 10:18:07Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 003.091/2015-5/R001 (Proposta: Negar provimento).
13/06/2019 - 11:55:25Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
12/06/2019 - 17:20:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 0094/2019-TCU/Seproc.
12/06/2019 - 17:09:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0094/2019-TCU/Seproc.
03/06/2019 - 18:55:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 0092/2019-TCU/Seproc.
03/06/2019 - 09:49:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0093/2019-TCU/Seproc.
22/05/2019 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 0093/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/05/2019 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 0092/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2019 - 14:01:52Juntada comunicação Ofício 0094/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2019 - 11:40:15Processo enviado de Sec-PB para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Turismo. (PJ TCE Estados - Turismo)
09/04/2019 - 11:39:24Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D2 para Secex-TCE por Sec-PB
09/04/2019 - 11:25:55Processo enviado de MIN-AN para Sec-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
09/04/2019 - 11:25:55Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
04/04/2019 - 16:02:33Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
04/04/2019 - 16:02:29Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 003.091/2015-5/R001 (por sorteio)
04/04/2019 - 16:02:25Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
04/04/2019 - 16:02:21Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 003.091/2015-5/R001 (Proposta: Conhecer).
22/03/2019 - 08:58:57Processo enviado de Sec-PB para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
22/03/2019 - 08:58:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-PB
19/03/2019 - 12:16:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-PB
07/02/2019 - 12:45:30Cadastrada representação legal 2196/2019 (representante POLIANA FERREIRA BORGES) por Sec-PB
07/02/2019 - 12:45:30Cadastrada representação legal 2195/2019 (representante MARIA CHRISTINA FILGUEIRA DE MORAIS) por Sec-PB
07/02/2019 - 12:45:29Cadastrada representação legal 2194/2019 (representante LUCAS PONCE LEON MOREIRA) por Sec-PB
07/02/2019 - 12:45:29Cadastrada representação legal 2193/2019 (representante Romero Sá Sarmento Dantas de Abrantes) por Sec-PB
07/02/2019 - 12:45:29Cadastrada representação legal 2192/2019 (representante Danilo Sarmento Rocha Medeiros) por Sec-PB
07/02/2019 - 12:45:29Cadastrada representação legal 2191/2019 (representante Rafael Santiago Alves) por Sec-PB
07/02/2019 - 12:45:28Cadastrada representação legal 2190/2019 (representante John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes) por Sec-PB
01/02/2019 - 14:41:21Autuado por Secretaria do TCU no Estado da Paraíba recurso interposto em 31/01/2019 contra o acórdão 7796/2018-2C
09/01/2019 - 08:09:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 1554/2018-TCU/Sec-PB.
01/01/2019 - 22:01:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 1556/2018-TCU/SECEX-PB.
26/12/2018 - 16:50:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 1555/2018-TCU/SECEX-PB.
11/12/2018 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 1556/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/12/2018 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 1555/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
11/12/2018 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 1554/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
30/11/2018 - 17:36:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
30/11/2018 - 17:35:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
30/11/2018 - 17:34:10Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
28/08/2018 - 16:53:40Processo enviado de Seses para SECEX-PB/Secex-PB/SA. (Serviço de Administração da SECEX-PB)
28/08/2018 - 07:40:58Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/08/2018 - 07:40:57Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/08/2018 por meio do Acórdão 7796/2018-2C
21/08/2018 - 16:04:32Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/08/2018 - 07:44:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/08/2018, às 16h.
13/08/2018 - 15:07:04Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 14/08/2018, às 16h.
10/08/2018 - 07:23:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/08/2018, às 16h.
22/11/2017 - 12:13:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
09/10/2017 - 13:40:07Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-SRCC
09/10/2017 - 13:40:05Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
21/09/2017 - 17:59:49Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
21/09/2017 - 17:31:08Enviado para parecer do MP por SECEX-PB
21/09/2017 - 17:31:08Pronunciamento da SECEX-PB concluído
20/09/2017 - 16:24:49Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PB
06/09/2017 - 12:05:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/09/2017 - 13:00:07Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PB
03/07/2017 - 15:06:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
23/06/2017 - 11:31:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
08/06/2017 - 06:02:29Juntada comunicação Ofício 0802/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
08/06/2017 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 0801/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
01/06/2017 - 17:21:50Pronunciamento da SECEX-PB concluído
25/05/2017 - 13:55:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
25/05/2017 - 13:54:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
10/01/2017 - 13:36:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
10/01/2017 - 13:36:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
10/01/2017 - 13:36:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
04/01/2017 - 17:50:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
13/12/2016 - 10:51:34Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PB
13/12/2016 - 10:51:34Juntada comunicação Ofício 1795/2016 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/12/2016 - 16:24:01Pronunciamento da SECEX-PB concluído
16/09/2015 - 11:42:53Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Secex-PB/D2 por SECEX-PB
11/06/2015 - 15:06:36Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PB/SA
30/04/2015 - 08:36:03Enviado por SECEX-PB para providências externas na PJ TCE Estados
20/02/2015 - 15:17:41Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
20/02/2015 - 14:39:26Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PB