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Processo: 000.313/2015-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 08/01/2015

Assunto do processo
TCE contra Maura Targino Moreira - ex-prefeita - PM de Araruna/PB - Irreg. no Convênio nº 36/2004 - Fundo Nacional de Saúde-FNS-MS - SIAFI n.° 499749.

Data de autuação
08/01/2015 - 14:51:37

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.435/2019-0 - Apensado desde 19/09/2019 - 10:00:15

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 08/01/2015 a 01/01/2017

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 05/09/2017

Unidade responsável técnica
Selog - Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 20/05/2020 - 09:04:51

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Araruna - PB

Responsáveis
Maura Targino Moreira
UNISAU COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
Arthur Monteiro Lins Fialho
FABIOLA MARQUES MONTEIRO
GUSTAVO OLIVEIRA DE SA E BENEVIDES
LUIZ FILIPE FERNANDES CARNEIRO DA CUNHA
MATEUS DE SOUSA DELGADO
Nathalia Ferreira Teófilo
Rebeca Moreira Faustino de Almeida
THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO
VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO COUTINHO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 214.376,05
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/05/2020 - 09:04:51Processo encerrado por Selog/Selog/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
19/05/2020 - 16:05:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RODespacho de expediente
11/11/2019 - 20:38:12Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
11/11/2019 - 20:37:55Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
11/11/2019 - 20:36:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
11/11/2019 - 20:36:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
11/11/2019 - 16:44:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 2830/2019-TCU/Selog.
11/11/2019 - 16:44:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 2830/2019-TCU/Selog.
11/11/2019 - 16:44:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 2830/2019-TCU/Selog.
11/11/2019 - 16:44:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 2830/2019-TCU/Selog.
11/11/2019 - 16:44:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 2830/2019-TCU/Selog.
05/11/2019 - 15:20:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 2830/2019-TCU/Selog via CONECTA TCU (IVONEIDE MARIA MARTINS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS)
04/11/2019 - 11:42:26Juntada comunicação Ofício 2830/2019 por unidade Selog em virtude de expedição
19/09/2019 - 10:00:15Processo 018.435/2019-0 foi apensado a este processo por Seproc.
26/06/2019 - 15:22:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
26/06/2019 - 15:20:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
26/06/2019 - 14:59:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
24/06/2019 - 20:34:31Processo enviado de Selog para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
23/05/2019 - 15:55:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 0046/2019-TCU/Seproc.
06/05/2019 - 11:47:47Juntada comunicação Ofício 0046/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/04/2019 - 18:53:14Processo enviado de Seproc para Selog/Selog/SA. (Serviço de Administração da Selog)
10/04/2019 - 11:08:29Processo enviado de Selog para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
10/04/2019 - 11:08:27Processo enviado de Selog para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
01/02/2019 - 12:26:12Peça nº 87 do tipo Edital (doc 60.925.946-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 22, de 01/02/2019.
31/01/2019 - 18:05:23Juntada comunicação Edital 0001/2019 por unidade Selog em virtude de expedição
30/01/2019 - 11:21:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SelogDespacho de expediente
28/01/2019 - 11:57:26Documento Diversos juntado ao processo por Selog
30/11/2018 - 11:06:34Peça nº 84 do tipo Edital (doc 60.587.899-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 20, de 30/11/2018.
29/11/2018 - 15:21:36Juntada comunicação Edital 0011/2018 por unidade Selog em virtude de expedição
21/11/2018 - 11:56:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SelogDespacho de expediente
09/10/2018 - 17:19:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1376/2018-TCU/Selog.
19/09/2018 - 16:38:58Juntada comunicação Ofício 1376/2018 por unidade Selog em virtude de expedição
14/09/2018 - 19:09:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SelogDespacho de expediente
14/09/2018 - 18:59:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Selog
14/09/2018 - 13:35:12Processo enviado de Adgecex para Selog/Selog/D1. (1ª Diretoria - Selog)
14/09/2018 - 13:32:13Documento Despacho de expediente juntado ao processo por AdgecexDespacho de expediente
17/08/2018 - 08:39:09Processo enviado de Selog para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
16/08/2018 - 15:55:28Documento Termo juntado ao processo por Selog
19/07/2018 - 19:04:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
19/07/2018 - 19:04:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
03/07/2018 - 17:29:42Registrada ciência de comunicação por Selog.
26/06/2018 - 09:26:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 0783/2018-TCU/Selog.
21/06/2018 - 17:16:08Juntada resposta de comunicação por unidade Selog
18/06/2018 - 11:05:16Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
06/06/2018 - 13:01:42Documento Diversos juntado ao processo por Selog
05/06/2018 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 0767/2018 por unidade Selog em virtude de expedição
31/05/2018 - 06:03:34Juntada comunicação Ofício 0784/2018 por unidade Selog em virtude de expedição
28/05/2018 - 16:04:14Juntada comunicação Edital 0009/2018 por unidade Selog em virtude de expedição
28/05/2018 - 15:35:25Juntada comunicação Ofício 0783/2018 por unidade Selog em virtude de expedição
24/05/2018 - 12:59:36Enviado por Seses para providências externas na Selog/SA
24/05/2018 - 08:03:16Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
24/05/2018 - 08:03:11Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 22/05/2018 por meio do Acórdão 4055/2018-2C, referente ao Recurso 000.313/2015-7/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
22/05/2018 - 16:11:37Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
30/04/2018 - 18:26:18Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
30/04/2018 - 18:26:15Exame de mérito do recurso 000.313/2015-7/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
20/03/2018 - 14:50:52Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
20/03/2018 - 14:07:28Enviado para parecer do MP por Serur
20/03/2018 - 14:07:27Exame de mérito do(s) recurso(s) 000.313/2015-7/R001 da Serur concluído.Instrução
26/10/2017 - 11:10:31Enviado por Selog para providências externas na Serur/SA
25/10/2017 - 10:47:40Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
23/10/2017 - 19:14:18Juntada resposta de comunicação por unidade Selog
06/10/2017 - 10:03:52Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
05/10/2017 - 10:40:57Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
22/09/2017 - 16:45:02Juntada resposta de comunicação por unidade Selog
14/09/2017 - 13:55:07Documento Diversos juntado ao processo por Selog
14/09/2017 - 09:51:13Juntada comunicação Ofício 1516/2017 por unidade Selog em virtude de expedição
14/09/2017 - 09:44:44Juntada comunicação Ofício 1517/2017 por unidade Selog em virtude de expedição
14/09/2017 - 09:40:39Juntada comunicação Ofício 1518/2017 por unidade Selog em virtude de expedição
14/09/2017 - 08:47:49Juntada comunicação Edital 0017/2017 por unidade Selog em virtude de expedição
11/09/2017 - 12:16:32Enviado por Serur para providências externas na Selog/SA
11/09/2017 - 09:50:37Enviado por MIN-AN para providências externas na Serur/SA
11/09/2017 - 09:50:36Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
08/09/2017 - 15:15:58Oficialização de despacho cancelada por MIN-AN
08/09/2017 - 14:54:20Enviado por Selog para providências externas na MIN-AN
06/09/2017 - 18:40:25Enviado por MIN-AN para providências externas na Selog
06/09/2017 - 18:40:24Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.
05/09/2017 - 11:53:36Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
05/09/2017 - 11:53:33Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 000.313/2015-7/R001 (por sorteio)
05/09/2017 - 11:53:31Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 000.313/2015-7/R001 da Serur concluído.Instrução
25/08/2017 - 09:06:04Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
24/08/2017 - 18:26:54Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
24/08/2017 - 15:06:28Enviado por Selog para providências externas na Serur/SA
24/08/2017 - 15:04:19Autuado por Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas recurso interposto em 23/08/2017 contra o acórdão 6923/2017-2C
18/08/2017 - 13:37:09Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
09/08/2017 - 15:13:14Juntada comunicação Edital 0016/2017 por unidade Selog em virtude de expedição
08/08/2017 - 09:39:09Juntada comunicação Ofício 1281/2017 por unidade Selog em virtude de expedição
08/08/2017 - 09:35:36Juntada comunicação Ofício 1282/2017 por unidade Selog em virtude de expedição
08/08/2017 - 09:30:38Juntada comunicação Ofício 1283/2017 por unidade Selog em virtude de expedição
07/08/2017 - 13:41:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Selog
07/08/2017 - 13:39:55Peça No. 36 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.891.165-4) desentranhada do processo por Selog/SA - Motivo: Erro na juntada
07/08/2017 - 13:39:29Peça No. 37 do tipo Pesquisa de endereço (doc 57.891.460-0) desentranhada do processo por Selog/SA - Motivo: Erro na juntada
07/08/2017 - 13:37:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Selog
07/08/2017 - 13:33:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Selog
07/08/2017 - 12:52:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Selog
04/08/2017 - 12:58:43Enviado por Seses para providências externas na Selog/SA
03/08/2017 - 07:27:52Enviado por MIN-AC para providências externas na Disup
03/08/2017 - 07:27:46Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 01/08/2017 por meio do Acórdão 6923/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
01/08/2017 - 16:04:49Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
28/07/2017 - 09:19:51Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 01/08/2017, às 16h.
26/05/2017 - 19:03:19Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-MEVM
26/05/2017 - 19:03:17Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
22/05/2017 - 18:21:08Documento Certidão juntado ao processo por PROC-MEVM
10/05/2017 - 18:24:25Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
10/05/2017 - 17:56:22Enviado para parecer do MP por Selog
10/05/2017 - 17:56:21Pronunciamento da Selog concluídoInstrução
07/03/2017 - 18:49:41Enviado por MIN-AC para providências externas na Selog
07/03/2017 - 18:49:41Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.Despacho de autoridade
15/02/2017 - 18:26:44Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-MEVM
15/02/2017 - 18:26:43Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
11/10/2016 - 18:40:23Cadastrada representação legal 22184/2016 por Selog
11/10/2016 - 18:40:22Cadastrada representação legal 22183/2016 por Selog
11/10/2016 - 18:40:22Cadastrada representação legal 22182/2016 por Selog
11/10/2016 - 18:40:22Cadastrada representação legal 22181/2016 por Selog
11/10/2016 - 18:40:22Cadastrada representação legal 22180/2016 por Selog
11/10/2016 - 18:40:22Cadastrada representação legal 22179/2016 por Selog
11/10/2016 - 18:40:22Cadastrada representação legal 22178/2016 por Selog
11/10/2016 - 18:40:22Cadastrada representação legal 22177/2016 por Selog
11/10/2016 - 18:40:21Cadastrada representação legal 22176/2016 por Selog
10/10/2016 - 15:30:52Juntada resposta de comunicação por unidade Selog
06/10/2016 - 12:50:00Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
06/10/2016 - 12:13:30Enviado para parecer do MP por Selog
06/10/2016 - 12:13:29Pronunciamento da Selog concluídoInstrução
27/09/2016 - 13:37:52Peça No. 20 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.298.136-6) desentranhada do processo por Selog/D1 - Motivo: Erro na juntada
14/09/2016 - 17:14:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
22/07/2016 - 13:04:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
07/07/2016 - 19:36:14Unidade responsável técnica alterada de Selog para Selog/D1 por Selog
06/07/2016 - 11:27:48Juntada ciência de comunicação por unidade Selog
01/07/2016 - 07:57:36Juntada comunicação Edital 0032/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
21/06/2016 - 18:13:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SelogDespacho de expediente
20/06/2016 - 09:41:04Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade Selog
20/06/2016 - 09:40:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Selog
01/06/2016 - 10:06:00Juntada comunicação Ofício 1269/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
01/06/2016 - 10:03:07Juntada comunicação Ofício 1270/2016 por unidade Selog em virtude de expedição
30/05/2016 - 10:31:09Pronunciamento da Selog concluído
23/05/2016 - 19:16:12Enviado por MIN-RC para providências externas na Selog
23/05/2016 - 19:16:12Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.Despacho de autoridade
21/08/2015 - 14:07:39Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-MEVM
21/08/2015 - 14:07:38Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
24/06/2015 - 18:30:37Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
24/06/2015 - 18:20:10Enviado para parecer do MP por Selog
24/06/2015 - 18:20:06Pronunciamento da Selog concluídoInstrução
22/01/2015 - 11:16:27Enviado por SECEX-PB para providências externas na Selog/SA
22/01/2015 - 11:15:38Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PBDespacho de expediente
22/01/2015 - 11:13:30Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Selog por SECEX-PB
08/01/2015 - 16:01:34Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
08/01/2015 - 16:01:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
08/01/2015 - 16:01:33Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
08/01/2015 - 15:53:36Peça No. 2 do tipo TCE - Inicial (doc 52.356.389-1) desentranhada do processo por Secex-PB/SA - Motivo: Erro na juntada
08/01/2015 - 15:53:06Peça No. 3 do tipo TCE - Inicial (doc 52.356.398-3) desentranhada do processo por Secex-PB/SA - Motivo: Erro na juntada
08/01/2015 - 15:47:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
08/01/2015 - 15:47:21Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PB
08/01/2015 - 15:39:05Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-PB