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Processo: 031.321/2022-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/12/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - GABINETE DO MINISTRO) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse 611919, firmado com o/a MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO, Siafi/Siconv 611919, função null, que teve como objeto CONSTRUCAO DE MATADOUROS (nº da TCE no sistema: 1271/2022).

Data de autuação
14/12/2022 - 17:22:16

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 29/12/2022

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 29/12/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 22/01/2026 - 13:28:40

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim - MA

Responsáveis
ANTÔNIO DA CRUZ FILGUEIRA JÚNIOR
MIGUEL LAUAND FONSECA
Magno Rogério Siqueira Amorim

Interessados
Caixa Econômica Federal

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/01/2026 - 13:21:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
22/01/2026 - 13:20:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
22/01/2026 - 13:20:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
07/01/2026 - 11:54:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41243/2025-TCU/Seproc.
07/01/2026 - 11:54:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41244/2025-TCU/Seproc.
07/01/2026 - 11:54:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41240/2025-TCU/Seproc.
10/12/2025 - 16:06:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41244/2025-TCU/Seproc.
10/12/2025 - 14:37:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41243/2025-TCU/Seproc.
10/12/2025 - 14:23:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por AudTCE
14/11/2025 - 12:48:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41242/2025-TCU/Seproc.
14/11/2025 - 12:14:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 41241/2025-TCU/Seproc.
30/10/2025 - 09:26:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 41246/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Eurenice Neves de Oliveira em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura e Pecuária
29/10/2025 - 16:08:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 41245/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
29/10/2025 - 14:53:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 41247/2025-TCU/Seproc.
29/10/2025 - 12:34:07Juntada comunicação Ofício 41247/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2025 - 11:02:00Juntada comunicação Ofício 41245/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/10/2025 - 11:00:23Juntada comunicação Ofício 41246/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/10/2025 - 11:00:37Juntada comunicação Ofício 41243/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/10/2025 - 11:00:36Juntada comunicação Ofício 41244/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/10/2025 - 11:00:35Juntada comunicação Ofício 41242/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/10/2025 - 11:00:30Juntada comunicação Ofício 41241/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/10/2025 - 11:00:29Juntada comunicação Ofício 41240/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/09/2025 - 16:12:59Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 16:11:03Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/09/2025 - 16:08:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/09/2025 - 17:07:08Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/09/2025 por meio do Acórdão 6746/2025-1C
11/09/2025 - 19:00:31Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/09/2025, às 11h.
08/09/2025 - 15:48:00Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 09/09/2025, às 15h.
04/09/2025 - 19:00:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/09/2025, às 15h.
02/09/2025 - 15:28:53Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
02/09/2025 - 15:28:52Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
18/08/2025 - 15:51:06Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
18/08/2025 - 15:51:05Enviado para parecer do MP por Seproc
18/08/2025 - 15:51:04Pronunciamento da Seproc concluído
13/08/2025 - 13:40:41Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/08/2025 - 13:40:38Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/08/2025 por meio do Acórdão 5863/2025-1C
07/08/2025 - 19:00:51Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/08/2025, às 15h.
11/06/2025 - 15:51:44Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-RML
11/06/2025 - 15:51:44Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
09/10/2024 - 17:24:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
09/10/2024 - 17:24:12Enviado para parecer do MP por AudTCE
09/10/2024 - 17:24:11Pronunciamento da AudTCE concluído
03/10/2024 - 15:22:57Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
03/10/2024 - 15:22:57Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
02/09/2024 - 15:12:45Registrada ciência de comunicação do Edital 1094/2024-TCU/Seproc.
02/09/2024 - 10:57:24Peça nº 85 do tipo Edital (doc 76.649.295-8) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 154, de 02/09/2024.
30/08/2024 - 17:59:18Juntada comunicação Edital 1094/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2024 - 07:41:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28097/2024-TCU/Seproc.
26/06/2024 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 28097/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/06/2024 - 14:42:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17327/2024-TCU/Seproc.
25/05/2024 - 14:24:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17329/2024-TCU/Seproc.
23/05/2024 - 19:14:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 17328/2024-TCU/Seproc.
06/05/2024 - 06:02:42Juntada comunicação Ofício 17327/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2024 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 17328/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2024 - 06:02:35Juntada comunicação Ofício 17329/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2024 - 17:56:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
09/04/2024 - 17:55:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
15/03/2024 - 14:49:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6036/2024-TCU/Seproc.
13/03/2024 - 15:31:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 6037/2024-TCU/Seproc.
13/03/2024 - 15:30:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6038/2024-TCU/Seproc.
13/03/2024 - 15:30:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 6039/2024-TCU/Seproc.
23/02/2024 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 6036/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2024 - 06:00:51Juntada comunicação Ofício 6037/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2024 - 06:00:49Juntada comunicação Ofício 6038/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2024 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 6039/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/02/2024 - 23:45:38Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/02/2024 - 23:44:24Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/02/2024 - 23:42:40Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/02/2024 - 18:21:17Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZ
16/02/2024 - 18:21:14Despacho oficializado.
09/02/2024 - 16:40:23Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por AudTCE
09/02/2024 - 16:40:22Pronunciamento da AudTCE concluído
09/11/2023 - 09:11:39Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
09/11/2023 - 09:11:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
17/10/2023 - 12:24:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 41910/2023-TCU/Seproc.
29/09/2023 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 41910/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2023 - 11:30:03Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/08/2023 - 21:21:30Pronunciamento da AudTCE concluído
02/01/2023 - 16:58:06Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
30/12/2022 - 22:02:35Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
29/12/2022 - 15:28:59Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecTCE/D5 por SecexTCE
29/12/2022 - 15:28:57Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/12/2022 - 15:28:57Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BZ por SecexTCE (por Sorteio)
14/12/2022 - 17:22:47Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/12/2022 - 17:22:47Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
14/12/2022 - 17:22:47Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.055-4
Assunto: Representante Membro-MP da vaga RML
14/12/2022 - 17:22:26Processo enviado para definição de relatoria em lote
14/12/2022 - 17:22:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.014-1
Assunto: Parecer do controle interno
14/12/2022 - 17:22:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.011-0
Assunto: Certificado do controle interno
14/12/2022 - 17:22:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.010-3
Assunto: Relatório do controle interno
14/12/2022 - 17:22:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.009-7
Assunto: Checklist do controle interno
14/12/2022 - 17:22:25Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.015-8
Assunto: Pronunciamento do supervisor
14/12/2022 - 17:22:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.003-5
Assunto: Relação de desbloqueio
14/12/2022 - 17:22:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.002-8
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
14/12/2022 - 17:22:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.008-0
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
14/12/2022 - 17:22:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.007-3
Assunto: Relatório do tomador de contas
14/12/2022 - 17:22:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.005-9
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
14/12/2022 - 17:22:24Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.004-2
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
14/12/2022 - 17:22:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.999-2
Assunto: Conciliação bancária
14/12/2022 - 17:22:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.997-8
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
14/12/2022 - 17:22:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.996-1
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
14/12/2022 - 17:22:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.001-1
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
14/12/2022 - 17:22:23Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.614.000-4
Assunto: Comprovante de devolução de saldo não desbloqueado
14/12/2022 - 17:22:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.990-9
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
14/12/2022 - 17:22:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.994-7
Assunto: Relação de pagamentos
14/12/2022 - 17:22:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.993-0
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
14/12/2022 - 17:22:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.992-3
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
14/12/2022 - 17:22:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.991-6
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
14/12/2022 - 17:22:22Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.995-4
Assunto: Comprovante de despesa (nota fiscal, recibo ou outro)
14/12/2022 - 17:22:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.984-8
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
14/12/2022 - 17:22:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.983-1
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
14/12/2022 - 17:22:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.989-3
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
14/12/2022 - 17:22:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.987-9
Assunto: Contrato firmado com a empresa contratada para a exec. da obra ou serviço
14/12/2022 - 17:22:21Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.986-2
Assunto: Planilha Orçamentaria
14/12/2022 - 17:22:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.980-0
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
14/12/2022 - 17:22:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.979-4
Assunto: Parecer jurídico
14/12/2022 - 17:22:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.978-7
Assunto: LAE ou PAT ou PTTS
14/12/2022 - 17:22:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.982-4
Assunto: Instrumento que formalizou a transferência/parceria e respectivos termos aditivos
14/12/2022 - 17:22:20Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.981-7
Assunto: Publicação do extrato do instrumento no D.O.U
14/12/2022 - 17:22:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.975-6
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
14/12/2022 - 17:22:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.974-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
14/12/2022 - 17:22:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.973-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
14/12/2022 - 17:22:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.972-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
14/12/2022 - 17:22:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.976-3
Assunto: Plano de trabalho aprovado
14/12/2022 - 17:22:19Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.970-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
14/12/2022 - 17:22:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.966-4
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
14/12/2022 - 17:22:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.965-7
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
14/12/2022 - 17:22:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.964-0
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
14/12/2022 - 17:22:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.969-5
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
14/12/2022 - 17:22:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.968-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
14/12/2022 - 17:22:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.967-1
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
14/12/2022 - 17:22:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.957-2
Assunto: Medidas Administrativas
14/12/2022 - 17:22:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.955-8
Assunto: Parecer técnico
14/12/2022 - 17:22:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.962-6
Assunto: Comprovante de endereço
14/12/2022 - 17:22:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.961-9
Assunto: Comprovante de endereço
14/12/2022 - 17:22:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.959-6
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
14/12/2022 - 17:22:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.958-9
Assunto: Medidas Administrativas
14/12/2022 - 17:22:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.963-3
Assunto: Comprovante de endereço
14/12/2022 - 17:22:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.613.954-1
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado