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Processo: 031.515/2015-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/11/2015

Assunto do processo
Instaurada pela Caixa Econômica Federal na Prefeitura Municipal de Bujari/AC. Contrato de Repasse nº 165.487-55/2004.
nº no SIAFI 516046.

Data de autuação
13/11/2015 - 22:13:25

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 000.781/2023-1 - Apensado desde 24/02/2023 - 11:39:09

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 13/11/2015

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 13/11/2015
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - De 13/11/2015 a 13/11/2015

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 17/10/2023 - 19:53:26

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Bujari - AC

Responsáveis
Michel Marques Abrahão

Interessados
GICELDA DE OLIVEIRA MATOS AVANCINI
MINISTÉRIO DAS CIDADES (Extinta)

Representante legais
Carlos Venicius Ferreira Ribeiro Junior
LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 209.024,52
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
17/10/2023 - 19:53:26Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/07/2023 - 11:11:07Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
20/07/2023 - 15:26:03Documento Comprovante de registro Cadin (CADIN) juntado ao processo por Seproc
16/05/2023 - 09:52:57Peça No. 114 do tipo Comprovante de registro Cadin (doc 73.562.177-8) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
16/05/2023 - 09:52:06Peça No. 115 do tipo Verificação de conformidade (doc 73.568.125-3) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
12/05/2023 - 18:08:34Documento Verificação de conformidade (Verificação de Conformidade) juntado ao processo por Seproc
12/05/2023 - 11:41:55Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
31/03/2023 - 10:02:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 12199/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Jeanne Kettlin Alves Marques em nome de Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades
30/03/2023 - 20:45:04Juntada comunicação Ofício 12199/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2023 - 11:39:09Processo 000.781/2023-1 foi apensado a este processo por Seproc.
19/01/2023 - 12:04:52Documento Termo juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:57:47Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
07/12/2022 - 10:27:02Registrado trânsito em julgado por Seproc
07/12/2022 - 10:11:39Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
06/12/2022 - 15:40:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/12/2022 - 14:39:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55421/2022-TCU/Seproc.
09/11/2022 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 55421/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/10/2022 - 17:42:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
23/08/2022 - 15:47:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 36832/2022-TCU/Seproc.
17/08/2022 - 14:24:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 36826/2022-TCU/Seproc.
02/08/2022 - 06:03:49Juntada comunicação Ofício 36832/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2022 - 06:02:30Juntada comunicação Ofício 36826/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/07/2022 - 14:36:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 36824/2022-TCU/Seproc.
29/07/2022 - 11:47:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 36822/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional
28/07/2022 - 14:28:59Juntada comunicação Ofício 36824/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2022 - 13:36:44Juntada comunicação Ofício 36822/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2022 - 10:40:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 36821/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
28/07/2022 - 09:47:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 38048/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
28/07/2022 - 09:43:41Juntada comunicação Ofício 38048/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/07/2022 - 09:43:40Juntada comunicação Ofício 36821/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/07/2022 - 14:33:37Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/07/2022 - 14:28:01Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
13/06/2022 - 07:19:37Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
13/06/2022 - 07:19:36Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 07/06/2022 por meio do Acórdão 3235/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/06/2022 - 15:04:48Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
02/06/2022 - 19:00:33Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 07/06/2022, às 15h.
01/06/2021 - 12:35:46Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-JMO
01/06/2021 - 12:34:52Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
17/05/2021 - 18:06:53Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
17/05/2021 - 18:06:53Enviado para parecer do MP por SecexTCE
17/05/2021 - 18:06:51Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:42:51Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:42:51Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
04/09/2020 - 11:56:22Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
02/05/2019 - 13:51:49Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
09/04/2019 - 15:52:14Unidade responsável técnica alterada de Sec-AC para SecexTCE por Sec-AC
05/04/2019 - 14:02:56Processo enviado de Sec-AC para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Urbanismo. (PJ TCE Estados - Urbanismo)
18/06/2018 - 16:47:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
23/05/2018 - 11:46:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
17/05/2018 - 17:06:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
16/05/2018 - 10:35:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
14/05/2018 - 16:31:04Juntada comunicação Ofício 0164/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
11/05/2018 - 18:48:04Enviado por MINS-WDO para providências externas na Secex-AC/SA
11/05/2018 - 18:48:04Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.Despacho de autoridade
10/05/2018 - 11:28:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
10/05/2018 - 11:28:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
07/05/2018 - 15:52:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
03/05/2018 - 17:11:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
02/05/2018 - 12:58:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
30/04/2018 - 15:55:53Pronunciamento da SECEX-AC concluído
30/04/2018 - 15:51:26Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AC
30/04/2018 - 11:25:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
30/04/2018 - 11:25:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
30/04/2018 - 11:24:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
30/04/2018 - 11:23:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
27/04/2018 - 18:09:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
27/04/2018 - 18:09:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
27/04/2018 - 18:08:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
27/04/2018 - 18:08:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
25/04/2018 - 18:04:16Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
25/04/2018 - 17:05:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-AC
24/04/2018 - 17:34:39Enviado por SECEX-AC para providências externas na MINS-WDO
24/04/2018 - 17:31:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-ACDespacho de expediente
24/04/2018 - 16:36:08Cadastrada representação legal 7550/2018 por SECEX-AC
24/04/2018 - 16:36:08Cadastrada representação legal 7549/2018 por SECEX-AC
23/04/2018 - 17:30:11Pronunciamento da SECEX-AC concluído
23/04/2018 - 16:59:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AC
23/04/2018 - 16:56:58Cadastrada representação legal 7448/2018 por SECEX-AC
23/04/2018 - 06:00:48Juntada comunicação Ofício 0130/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
20/04/2018 - 18:30:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
20/04/2018 - 12:07:33Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AC
20/04/2018 - 12:05:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
19/04/2018 - 16:23:01Pronunciamento da SECEX-AC concluído
19/04/2018 - 15:54:36Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AC
19/04/2018 - 14:02:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
19/04/2018 - 13:59:25Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
18/04/2018 - 17:57:15Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
18/04/2018 - 12:07:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
18/04/2018 - 12:06:10Peça No. 45 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.176.042-0) desentranhada do processo por Secex-AC/SA - Motivo: Erro na juntada
18/04/2018 - 11:38:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
18/04/2018 - 11:38:13Peça No. 45 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.176.031-4) desentranhada do processo por Secex-AC/SA - Motivo: Erro na juntada
18/04/2018 - 11:37:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
18/04/2018 - 11:36:42Peça No. 45 do tipo Pesquisa de endereço (doc 59.176.004-8) desentranhada do processo por Secex-AC/SA - Motivo: Erro na juntada
18/04/2018 - 11:35:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
16/04/2018 - 16:56:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
11/04/2018 - 18:34:44Cadastrada representação legal 6672/2018 por SECEX-AC
11/04/2018 - 18:31:03Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AC
09/04/2018 - 11:23:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
09/04/2018 - 11:22:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
06/04/2018 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 0100/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
06/04/2018 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0099/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
06/04/2018 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0094/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
06/04/2018 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0095/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
06/04/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0096/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
06/04/2018 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0097/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
06/04/2018 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 0098/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
06/04/2018 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 0092/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
03/04/2018 - 13:34:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AC
02/04/2018 - 12:09:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
28/03/2018 - 16:46:43Pronunciamento da SECEX-AC concluído
28/03/2018 - 10:55:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-AC
28/03/2018 - 10:53:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
27/03/2018 - 10:11:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
19/03/2018 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0072/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
19/03/2018 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 0074/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
14/03/2018 - 18:22:58Juntada comunicação Ofício 0073/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
14/03/2018 - 18:22:03Juntada comunicação Ofício 0075/2018 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
14/03/2018 - 16:50:50Documento Termo juntado ao processo por SECEX-AC
14/03/2018 - 13:09:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
14/03/2018 - 10:48:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
14/03/2018 - 10:47:02Peça No. 19 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.952.627-4) desentranhada do processo por Secex-AC/SA - Motivo: Erro na juntada
14/03/2018 - 10:46:45Peça No. 20 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.952.643-4) desentranhada do processo por Secex-AC/SA - Motivo: Erro na juntada
14/03/2018 - 10:46:33Peça No. 21 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.952.650-2) desentranhada do processo por Secex-AC/SA - Motivo: Erro na juntada
14/03/2018 - 10:46:21Peça No. 22 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.952.664-9) desentranhada do processo por Secex-AC/SA - Motivo: Erro na juntada
14/03/2018 - 10:46:10Peça No. 23 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.952.668-7) desentranhada do processo por Secex-AC/SA - Motivo: Erro na juntada
14/03/2018 - 10:42:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
14/03/2018 - 10:41:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
14/03/2018 - 10:39:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
14/03/2018 - 10:39:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
14/03/2018 - 10:37:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-AC
13/03/2018 - 19:33:37Pronunciamento da SECEX-AC concluído
13/03/2018 - 19:02:32Pronunciamento da SECEX-AC concluídoInstrução
10/06/2016 - 17:01:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
30/05/2016 - 12:41:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
30/05/2016 - 10:43:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
27/05/2016 - 13:48:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-AC
12/05/2016 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0211/2016 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
03/05/2016 - 11:18:34Pronunciamento da SECEX-AC concluído
03/05/2016 - 10:46:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-AC
28/04/2016 - 11:43:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-AC
12/04/2016 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 0165/2016 por unidade SECEX-AC em virtude de expedição
30/03/2016 - 22:48:40Pronunciamento da SECEX-AC concluídoInstrução
13/11/2015 - 22:24:25Relatoria alterada de MIN-ASC para MIN-WDO por SECEX-AC
13/11/2015 - 22:20:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-AC. O(s) anexo(s) [Despacho de expediente] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo