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Processo: 031.594/2022-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/12/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, para atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2014, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 1929/2021).

Data de autuação
22/12/2022 - 09:26:59

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 29/12/2022

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 29/12/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
MINS-ASC - Gabinete do Ministro Substituto AUGUSTO SHERMAN - Desde 24/03/2025 - 10:00:00

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Paudalho - PE

Responsáveis
Jose Pereira de Araujo

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
20/03/2025 - 16:18:58Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-JMO
20/03/2025 - 16:18:57Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
19/03/2025 - 17:17:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
19/03/2025 - 17:17:56Enviado para parecer do MP por AudTCE
19/03/2025 - 17:17:56Pronunciamento da AudTCE concluído
12/02/2025 - 13:52:31Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
12/02/2025 - 13:52:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
09/01/2025 - 14:31:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 55137/2024-TCU/Seproc.
23/12/2024 - 11:38:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 55136/2024-TCU/Seproc.
23/12/2024 - 11:38:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 55136/2024-TCU/Seproc.
06/12/2024 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 55136/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2024 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 55137/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/12/2024 - 18:20:25Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/11/2024 - 12:59:13Peça No. 61 do tipo Pesquisa de endereço (doc 77.179.679-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
25/11/2024 - 12:56:13Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/11/2024 - 14:58:19Pronunciamento da AudTCE concluído
03/10/2024 - 18:31:48Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
30/09/2024 - 11:51:27Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASC
30/09/2024 - 11:51:16Despacho oficializado.
28/08/2024 - 17:21:33Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-JMO
28/08/2024 - 17:21:32Parecer emitido pelo Procurador Júlio Marcelo
26/08/2024 - 11:59:55Peça No. 57 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 76.627.351-9) desentranhada do processo por PROC-JMO - Motivo: Erro na juntada
26/08/2024 - 11:48:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por PROC-JMO
26/08/2024 - 11:46:49Documento Novos elementos/informações adicionais (Relatório Consultoria 307/2020) juntado ao processo por AudTCE
15/08/2024 - 12:00:55Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
15/08/2024 - 12:00:55Enviado para parecer do MP por AudTCE
15/08/2024 - 12:00:55Pronunciamento da AudTCE concluído
12/07/2024 - 14:59:26Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
12/07/2024 - 14:59:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
05/07/2024 - 19:05:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21914/2024-TCU/Seproc.
14/06/2024 - 12:51:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 21915/2024-TCU/Seproc.
05/06/2024 - 06:02:13Juntada comunicação Ofício 21914/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2024 - 06:02:10Juntada comunicação Ofício 21915/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/05/2024 - 17:36:08Pronunciamento da AudTCE concluído
29/04/2024 - 18:06:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Endereço de responsável) juntado ao processo por AudTCE
29/04/2024 - 18:04:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Endereço de responsável) juntado ao processo por AudTCE
29/04/2024 - 18:03:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Endereço de responsável) juntado ao processo por AudTCE
20/11/2023 - 16:02:07Processo enviado de Seproc para AudTCE/D1AudTCE. (1ª Diretoria da AudTCE)
20/11/2023 - 16:01:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
19/10/2023 - 15:09:26Registrada ciência de comunicação do Edital 1107/2023-TCU/Seproc.
18/10/2023 - 12:04:21Peça nº 39 do tipo Edital (doc 74.720.481-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 188, de 18/10/2023.
17/10/2023 - 12:43:43Juntada comunicação Edital 1107/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2023 - 13:07:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 33215/2023-TCU/Seproc.
08/08/2023 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 33215/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2023 - 19:25:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/06/2023 - 17:06:33Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 19784/2023-TCU/Seproc.
15/05/2023 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 19784/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2023 - 17:36:01Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 12:56:16Pronunciamento da AudTCE concluído
02/01/2023 - 16:47:14Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
30/12/2022 - 22:01:02Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
29/12/2022 - 15:51:36Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecTCE/D1 por SecexTCE
29/12/2022 - 15:51:33Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/12/2022 - 15:51:33Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ASC por SecexTCE (por Sorteio)
22/12/2022 - 09:27:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.933-2
Assunto: Representante Membro-MP da vaga JMO
22/12/2022 - 09:27:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
22/12/2022 - 09:27:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
22/12/2022 - 09:27:05Processo enviado para definição de relatoria em lote
22/12/2022 - 09:27:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.927-1
Assunto: Pronunciamento do supervisor
22/12/2022 - 09:27:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.925-7
Assunto: Certificado do controle interno
22/12/2022 - 09:27:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.924-0
Assunto: Relatório do controle interno
22/12/2022 - 09:27:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.923-3
Assunto: Checklist do controle interno
22/12/2022 - 09:27:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.922-6
Assunto: Parecer de auditoria interna
22/12/2022 - 09:27:04Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.926-4
Assunto: Parecer do controle interno
22/12/2022 - 09:27:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.917-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
22/12/2022 - 09:27:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.916-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
22/12/2022 - 09:27:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.921-9
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
22/12/2022 - 09:27:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.920-2
Assunto: Relatório do tomador de contas
22/12/2022 - 09:27:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.919-6
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
22/12/2022 - 09:27:03Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.918-9
Assunto: Ofício nº 24478-2018-CSE-CORAS-CRG-CGU
22/12/2022 - 09:27:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.913-4
Assunto: Informação n° 3935 - 2020- Daesp-Copra-Cgapc-Difin-FNDE
22/12/2022 - 09:27:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.912-7
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
22/12/2022 - 09:27:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.915-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
22/12/2022 - 09:27:02Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.914-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
22/12/2022 - 09:27:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.908-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
22/12/2022 - 09:27:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.907-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
22/12/2022 - 09:27:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.906-6
Assunto: Parecer financeiro
22/12/2022 - 09:27:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.904-2
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
22/12/2022 - 09:27:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.911-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
22/12/2022 - 09:27:01Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.910-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
22/12/2022 - 09:27:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.903-5
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
22/12/2022 - 09:27:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.902-8
Assunto: Relação de bens, de serviços prestados ou de treinados/capacitados
22/12/2022 - 09:27:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.901-1
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
22/12/2022 - 09:27:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.900-4
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
22/12/2022 - 09:27:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.899-1
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
22/12/2022 - 09:27:00Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.662.898-4
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado