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Processo: 031.649/2015-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/11/2015

Assunto do processo
TCE instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da impugnação total de despesas do Convênio nº 731910/2010, celebrado com a Fundação Porto Seguro Promoções e Eventos ¿ Porto Seguro Convention Bureau (Processo original 72031.000865/2015-12)

Data de autuação
16/11/2015 - 18:43:27

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.618/2020-8 - Apensado desde 27/10/2020 - 11:21:34
Processo: 033.617/2020-1 - Apensado desde 27/10/2020 - 11:21:02
Processo: 033.609/2020-9 - Apensado desde 27/10/2020 - 11:20:31

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 16/11/2015

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 16/11/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 02/07/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 27/11/2021 - 15:43:57

Unidade jurisdicionada
EOG/BA - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Responsáveis
FUNDAÇÃO PORTO SEGURO PROMOÇÕES E EVENTOS
Paulo de Oliveira Salvatore

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
FERNANDA CHRISTIANINI SALVATORE

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 484.596,78
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
27/11/2021 - 15:43:57Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/11/2021 - 17:16:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
19/11/2021 - 14:14:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
19/11/2021 - 14:13:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
15/04/2021 - 12:44:13Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
15/04/2021 - 11:13:00Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
15/04/2021 - 11:12:59Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
14/04/2021 - 22:35:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 12497/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
14/04/2021 - 20:41:19Juntada comunicação Ofício 12497/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:15:19Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:19Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
27/10/2020 - 11:21:34Processo 033.618/2020-8 foi apensado a este processo por Seproc.
27/10/2020 - 11:21:02Processo 033.617/2020-1 foi apensado a este processo por Seproc.
27/10/2020 - 11:20:31Processo 033.609/2020-9 foi apensado a este processo por Seproc.
18/09/2020 - 15:25:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
18/09/2020 - 15:23:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
18/09/2020 - 12:59:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
18/09/2020 - 12:57:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2020 - 16:49:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2020 - 16:43:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
17/09/2020 - 16:42:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
05/08/2020 - 16:30:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/08/2020 - 16:29:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/08/2020 - 16:29:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/08/2020 - 16:29:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/07/2020 - 11:18:25Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
11/05/2020 - 18:18:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11829/2020-TCU/Seproc.
29/04/2020 - 19:55:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 13873/2020-TCU/Seproc.
15/04/2020 - 06:17:48Juntada comunicação Ofício 13873/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2020 - 16:47:00Registrada ciência de comunicação do Edital 0392/2020-TCU/Seproc.
14/04/2020 - 16:43:43Registrada ciência de comunicação do Edital 0392/2020-TCU/Seproc.
14/04/2020 - 15:07:50Juntada comunicação Ofício 11829/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/04/2020 - 10:38:38Peça nº 82 do tipo Edital (doc 64.295.106-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 64, de 13/04/2020.
08/04/2020 - 18:32:14Juntada comunicação Edital 0392/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2020 - 15:51:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
26/03/2020 - 15:27:47Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço - Fundação Porto Seguro) juntado ao processo por Secex-TCE
21/01/2020 - 14:20:54Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/01/2020 - 15:17:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 12112/2019-TCU/Seproc.
06/12/2019 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 12112/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/11/2019 - 14:21:42Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/10/2019 - 17:59:21Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/10/2019 por meio do Acórdão 11209/2019-1C, referente ao Recurso 031.649/2015-7/R001
08/10/2019 - 15:45:20O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 08/10/2019
08/10/2019 - 15:01:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
03/10/2019 - 19:01:44Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 08/10/2019, às 15h.
06/09/2019 - 13:19:47Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
06/09/2019 - 13:19:26Exame de admissibilidade do recurso 031.649/2015-7/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
02/07/2019 - 15:37:06Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
02/07/2019 - 11:56:09Enviado para parecer do MP por Serur
02/07/2019 - 11:56:05Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 031.649/2015-7/R001 por Serur (por Sorteio)
02/07/2019 - 11:56:04Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
02/07/2019 - 11:55:52Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 031.649/2015-7/R001 (Proposta: Não conhecer).Instrução
14/05/2019 - 11:45:35Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
09/05/2019 - 15:41:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
09/05/2019 - 15:33:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
08/05/2019 - 17:48:02Documento Recurso - Inicial juntado ao processo por Secex-TCE
08/05/2019 - 17:46:00Associados documentos à representação legal 9548/2019 (representante FERNANDA CHRISTIANINI SALVATORE) por Serur
07/05/2019 - 17:25:17Processo enviado de Secex-TCE para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
07/05/2019 - 17:25:02Documento Diversos (documento do min. turismo) juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2019 - 17:24:36Documento Diversos (documento comprobatório ) juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2019 - 17:24:36Documento Diversos (laudo de câncer) juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2019 - 17:24:35Documento Diversos (fotos caixa documentos) juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2019 - 17:24:35Documento Diversos (fotos caixa documentos) juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2019 - 17:24:34Documento Diversos (transcrição) juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2019 - 17:24:34Documento Diversos (transcrição) juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2019 - 17:24:33Documento Diversos (transcrição de midia) juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2019 - 17:24:33Documento Diversos (documento advogada) juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2019 - 17:24:32Documento Diversos (pedido de dilação de prazo) juntado ao processo por Secex-TCE
07/05/2019 - 17:18:27Associados documentos à representação legal 9548/2019 (representante FERNANDA CHRISTIANINI SALVATORE) por Secex-TCE
07/05/2019 - 17:15:00Cadastrada representação legal 9548/2019 (representante FERNANDA CHRISTIANINI SALVATORE) por Secex-TCE
07/05/2019 - 17:12:13Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 07/05/2019 contra o acórdão 11244/2017-1C
23/04/2019 - 15:42:12Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0481/2019-TCU/Sec-BA.
23/04/2019 - 06:18:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0481/2019-TCU/Sec-BA.
22/04/2019 - 14:17:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 0515/2019-TCU/Sec-BA.
22/04/2019 - 10:26:52Processo enviado de Sec-BA para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
08/04/2019 - 06:12:57Juntada comunicação Ofício 0515/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
05/04/2019 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 0481/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
02/04/2019 - 16:56:57Documento Termo juntado ao processo por Sec-BA
02/04/2019 - 09:52:17Unidade responsável técnica alterada de SEC-BA/D1 para Secex-TCE por Sec-BA
01/04/2019 - 11:52:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0290/2019-TCU/Sec-BA.
29/03/2019 - 08:03:26Documento Diversos (JJ921654073BR.) juntado ao processo por Sec-BA
29/03/2019 - 07:54:11Documento Termo juntado ao processo por Sec-BA
29/03/2019 - 07:50:09Peça No. 44 do tipo Diversos (doc 61.257.698-6) desentranhada do processo por Secex-BA/SA - Motivo: Erro na juntada
29/03/2019 - 06:19:25Documento Diversos (JJ921654073BR.) juntado ao processo por Sec-BA
29/03/2019 - 06:18:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0290/2019-TCU/Sec-BA.
28/03/2019 - 15:30:24Documento Termo juntado ao processo por Sec-BA
28/03/2019 - 13:03:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0289/2019-TCU/Sec-BA.
25/03/2019 - 13:34:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 0287/2019-TCU/Sec-BA.
18/03/2019 - 16:10:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 0288/2019-TCU/Sec-BA.
18/03/2019 - 10:52:45Juntada comunicação Ofício 0288/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
15/03/2019 - 06:10:49Juntada comunicação Ofício 0290/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
15/03/2019 - 06:10:21Juntada comunicação Ofício 0289/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
15/03/2019 - 06:10:09Juntada comunicação Ofício 0287/2019 por unidade Sec-BA em virtude de expedição
27/02/2019 - 11:06:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-BA
27/02/2019 - 11:05:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-BA
26/02/2019 - 14:05:06Processo enviado de MINS-ASC para Sec-BA/Secex-BA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-BA)
26/02/2019 - 14:04:58Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/02/2019 por meio do Acórdão 1620/2019-1C
19/02/2019 - 16:26:00O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 19/02/2019
19/02/2019 - 14:56:54Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/02/2019 - 19:01:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/02/2019, às 15h.
29/01/2019 - 17:59:13Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
29/01/2019 - 17:59:10Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
31/01/2018 - 16:15:58Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
31/01/2018 - 15:43:49Enviado por SECEX-BA para providências externas na PROC-G
31/01/2018 - 15:43:49Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
14/12/2017 - 16:30:39Enviado por Seses para providências externas na Secex-BA/SA
14/12/2017 - 16:29:15Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
07/12/2017 - 18:32:22Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
07/12/2017 - 18:32:21Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 05/12/2017 por meio do Acórdão 11244/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
05/12/2017 - 14:55:57Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/12/2017 - 12:17:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/12/2017, às 15h.
07/07/2017 - 15:56:15Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
07/07/2017 - 15:56:01Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
24/02/2017 - 17:26:41Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
24/02/2017 - 16:07:31Enviado para parecer do MP por SECEX-BA
24/02/2017 - 16:07:29Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
23/02/2017 - 11:36:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
23/02/2017 - 11:36:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
23/09/2016 - 14:28:56Pronunciamento da SECEX-BA concluído
09/09/2016 - 14:52:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
19/08/2016 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 2238/2016 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
10/08/2016 - 12:12:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-BA
03/08/2016 - 09:38:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
18/07/2016 - 18:27:35Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-BA
14/07/2016 - 19:12:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
14/07/2016 - 19:10:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
14/07/2016 - 15:21:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
28/06/2016 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 1653/2016 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
28/06/2016 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 1654/2016 por unidade SECEX-BA em virtude de expedição
22/06/2016 - 13:14:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
22/06/2016 - 13:10:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-BA
21/06/2016 - 16:55:20Pronunciamento da SECEX-BA concluídoInstrução
09/06/2016 - 18:05:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-BA
26/02/2016 - 15:45:26Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-BA/SA
23/11/2015 - 16:37:03Enviado por SECEX-BA para providências externas na PJ TCE Estados - Turismo
16/11/2015 - 18:47:31Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-BADespacho de expediente
16/11/2015 - 18:46:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-BA