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Processo: 031.650/2015-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/11/2015

Assunto do processo
Impugnação parcial das despesas referentes ao Convênio nº 1.825/2006, firmado entre a Prefeitura Municipal de Xambioá/TO e a FUNASA/MS.

Data de autuação
16/11/2015 - 18:44:19

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 025.831/2020-8 - Apensado desde 27/07/2020 - 15:30:03

Relator atual
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 16/11/2015

Histórico de relatoria
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - Desde 16/11/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 05/02/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 11/08/2020 - 14:34:43

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Xambioá - TO

Responsáveis
RICHARD SANTIAGO PEREIRA

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 282.036,10
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/08/2020 - 14:34:43Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
27/07/2020 - 15:30:03Processo 025.831/2020-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
23/06/2020 - 13:03:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/06/2020 - 13:03:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2020 - 14:20:07Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
17/06/2020 - 10:58:58Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
12/05/2020 - 12:38:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 11450/2020-TCU/Seproc.
20/04/2020 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 11450/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/04/2020 - 14:51:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 11453/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOSMINISTÉRIO DA SAÚDE (VINCULADOR)
16/04/2020 - 10:26:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 11451/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santosFundação Nacional de Saúde
15/04/2020 - 22:48:46Juntada comunicação Ofício 11453/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2020 - 22:48:41Juntada comunicação Ofício 11451/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2020 - 12:46:49Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/03/2020 - 08:17:12Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/03/2020 por meio do Acórdão 1905/2020-2C, referente ao Recurso 031.650/2015-5/R001
10/03/2020 - 16:21:30Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
05/03/2020 - 22:40:40Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 10/03/2020, às 16h.
11/02/2020 - 12:24:28Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
11/02/2020 - 12:24:07Exame de admissibilidade do recurso 031.650/2015-5/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
05/02/2020 - 15:42:48Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
05/02/2020 - 15:02:59Enviado para parecer do MP por Serur
05/02/2020 - 15:02:59Designado o Ministro Relator MIN-RC para os recursos 031.650/2015-5/R001 por Serur (por Sorteio)
05/02/2020 - 15:02:58Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
05/02/2020 - 15:02:34Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 031.650/2015-5/R001 (Proposta: Não conhecer).
21/01/2020 - 10:31:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 14823/2019-TCU/Seproc.
10/01/2020 - 18:18:47Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
10/01/2020 - 18:18:28Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 08/01/2020 contra o acórdão 4721/2018-2C
23/12/2019 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 14823/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2019 - 14:04:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 11541/2019-TCU/Seproc.
26/11/2019 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 11541/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/10/2019 - 09:26:25Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
25/10/2019 - 22:11:36Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 8236/2019-TCU/Secex-TCE.
09/10/2019 - 20:53:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 8249/2019-TCU/Secex-TCE.
04/10/2019 - 23:11:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 8250/2019-TCU/Secex-TCE.
01/10/2019 - 06:00:07Juntada comunicação Ofício 8250/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
30/09/2019 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 8249/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
30/09/2019 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 8236/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
27/09/2019 - 12:15:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 8251/2019-TCU/Secex-TCE.
26/09/2019 - 11:36:27Juntada comunicação Ofício 8251/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
12/09/2019 - 14:01:21Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
28/05/2019 - 17:28:50Processo enviado de MINS-ALC para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
28/05/2019 - 17:28:48Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/05/2019 por meio do Acórdão 3451/2019-2C
21/05/2019 - 18:37:57O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 21/05/2019
21/05/2019 - 16:04:09Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
16/05/2019 - 19:00:57Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/05/2019, às 16h.
11/04/2019 - 14:17:25Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
26/03/2019 - 14:20:06Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por Sec-TO
26/03/2019 - 14:20:05Pronunciamento da Sec-TO concluído
26/03/2019 - 11:28:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
26/03/2019 - 10:43:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
14/03/2019 - 19:45:26Processo enviado de Seses para Sec-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
14/03/2019 - 18:34:20Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/03/2019 - 18:34:17Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/03/2019 por meio do Acórdão 1670/2019-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/03/2019 - 16:52:40O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 12/03/2019
12/03/2019 - 16:07:26Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
21/01/2019 - 17:31:15Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
21/01/2019 - 17:30:50Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
17/01/2019 - 17:41:30Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
17/12/2018 - 11:44:23Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
17/12/2018 - 11:44:22Pronunciamento da SECEX-TO concluído
04/12/2018 - 17:53:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
04/12/2018 - 17:53:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2018 - 17:52:18Peça No. 90 do tipo Despacho de expediente (doc 60.665.996-1) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
04/12/2018 - 17:46:24Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2018 - 17:45:02Peça No. 90 do tipo Despacho de expediente (doc 60.665.929-9) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
04/12/2018 - 17:44:29Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2018 - 17:18:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2018 - 16:02:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2018 - 15:56:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2018 - 15:52:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2018 - 15:50:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
04/12/2018 - 15:50:12Peça No. 85 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.662.999-5) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
04/12/2018 - 15:49:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/10/2018 - 14:29:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0824/2018-TCU/SECEX-TO.
02/10/2018 - 16:50:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 0826/2018-TCU/SECEX-TO.
28/09/2018 - 13:03:17Juntada comunicação Ofício 0824/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
28/09/2018 - 12:39:54Juntada comunicação Ofício 0826/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
24/09/2018 - 15:27:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/09/2018 - 15:26:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/09/2018 - 15:19:47Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
28/08/2018 - 08:13:41Processo enviado de MINS-ALC para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
28/08/2018 - 08:13:37Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/08/2018 por meio do Acórdão 7789/2018-2C
21/08/2018 - 16:04:41Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/08/2018 - 07:44:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/08/2018, às 16h.
09/08/2018 - 14:10:01Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
09/08/2018 - 14:09:58Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
08/08/2018 - 10:42:59Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
08/08/2018 - 10:40:03Processo enviado de MINS-ALC para PROC-G/não definida.
08/08/2018 - 09:02:58Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por SECEX-TO
08/08/2018 - 09:02:57Pronunciamento da SECEX-TO concluído
19/07/2018 - 14:09:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 0521/2018-TCU/SECEX-TO.
11/07/2018 - 13:32:26Registrada ciência de comunicação por SECEX-TO.
25/06/2018 - 06:15:02Juntada comunicação Ofício 0521/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
25/06/2018 - 06:12:07Juntada comunicação Ofício 0518/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/06/2018 - 13:56:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
14/06/2018 - 16:39:46Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
14/06/2018 - 16:39:46Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
14/06/2018 - 08:07:20Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
14/06/2018 - 08:07:18Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 12/06/2018 por meio do Acórdão 4721/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
12/06/2018 - 16:04:46Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
08/06/2018 - 08:24:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 12/06/2018, às 16h.
04/06/2018 - 18:11:47Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária da Segunda Câmara, prevista para 05/06/2018, às 12h.
01/06/2018 - 09:54:01Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/06/2018, às 12h.
22/05/2018 - 14:03:54Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
22/05/2018 - 14:03:52Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
18/05/2018 - 15:15:30Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
18/05/2018 - 15:02:54Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
18/05/2018 - 15:02:54Pronunciamento da SECEX-TO concluído
19/04/2018 - 14:43:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/04/2018 - 09:34:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
22/03/2018 - 17:45:00Cadastrada representação legal 4725/2018 por SECEX-TO
15/03/2018 - 16:00:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/02/2018 - 14:51:29Juntada comunicação Ofício 0143/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/02/2018 - 14:42:58Juntada comunicação Ofício 0141/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/02/2018 - 16:39:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/02/2018 - 10:37:56Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
07/02/2018 - 11:28:03Enviado por MINS-ALC para providências externas na Disup
07/02/2018 - 11:28:02Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/02/2018 por meio do Acórdão 432/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/02/2018 - 16:18:27Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
02/02/2018 - 10:58:41Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/02/2018, às 16h.
22/01/2018 - 11:35:20Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/01/2018, às 16h
19/01/2018 - 10:59:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 23/01/2018, às 16h.
06/12/2017 - 10:47:46Processo excluído da pauta da sessão Extraordinária da Segunda Câmara, prevista para 06/12/2017, às 13h30.
04/12/2017 - 10:36:53Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/12/2017, às 13h30.
20/11/2017 - 14:25:17Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/11/2017, às 16h
17/11/2017 - 08:33:29Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/11/2017, às 16h.
06/11/2017 - 21:55:20Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
06/11/2017 - 21:55:17Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
06/09/2017 - 10:28:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
06/09/2017 - 09:28:26Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
06/09/2017 - 09:28:26Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
30/06/2017 - 17:39:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2017 - 15:54:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
02/03/2017 - 15:41:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/02/2017 - 14:41:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
15/02/2017 - 14:31:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
13/02/2017 - 18:35:23Cadastrada representação legal 3306/2017 por SECEX-TO
13/02/2017 - 18:35:23Cadastrada representação legal 3305/2017 por SECEX-TO
13/02/2017 - 18:35:23Cadastrada representação legal 3304/2017 por SECEX-TO
13/02/2017 - 18:35:23Cadastrada representação legal 3303/2017 por SECEX-TO
20/01/2017 - 15:03:52Juntada comunicação Ofício 0002/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/01/2017 - 11:04:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
10/01/2017 - 15:16:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
04/01/2017 - 13:00:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
31/10/2016 - 10:54:50Juntada comunicação Ofício 1082/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
31/10/2016 - 10:53:20Juntada comunicação Ofício 1081/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/10/2016 - 14:58:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
27/10/2016 - 14:57:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
18/10/2016 - 14:25:08Pronunciamento da SECEX-TO concluído
22/09/2016 - 13:36:26Enviado por MINS-ALC para providências externas na Secex-TO/SA
22/09/2016 - 13:36:26Despacho proferido pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.Despacho de autoridade
13/09/2016 - 13:40:36Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-SRCC
13/09/2016 - 13:40:11Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
06/09/2016 - 16:28:17Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
06/09/2016 - 15:55:32Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
06/09/2016 - 15:55:28Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
02/09/2016 - 15:23:43Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-TO
29/07/2016 - 14:55:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
31/05/2016 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 0552/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/05/2016 - 09:49:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/05/2016 - 09:36:05Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
06/05/2016 - 15:44:20Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
03/05/2016 - 13:51:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/04/2016 - 10:50:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
26/04/2016 - 10:42:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/04/2016 - 10:42:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
26/04/2016 - 10:36:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/04/2016 - 15:02:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/03/2016 - 13:45:59Juntada comunicação Ofício 0261/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
30/03/2016 - 13:43:26Juntada comunicação Ofício 0260/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/03/2016 - 11:48:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
22/03/2016 - 11:47:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
21/03/2016 - 13:03:26Pronunciamento da SECEX-TO concluídoInstrução
21/03/2016 - 09:35:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
21/03/2016 - 09:31:29Peça No. 6 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.096.024-3) desentranhada do processo por Secex-TO/D - Motivo: Erro na juntada
21/03/2016 - 09:31:01Peça No. 7 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.115.936-3) desentranhada do processo por Secex-TO/D - Motivo: Erro na juntada
18/03/2016 - 12:58:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
16/03/2016 - 09:55:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
16/11/2015 - 18:53:16Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-TO
16/11/2015 - 18:51:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
16/11/2015 - 18:51:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
16/11/2015 - 18:51:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO
16/11/2015 - 18:51:09Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-TO