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Processo: 031.683/2016-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/11/2016

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pelo INCRA, do então MDAS, em razão da impugnação total de despesas do Convênio no CRT/MA/9.000/2004, celebrado com a AESCA, tendo por objeto "a prestação de Serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental - ATES, a elaboração de 10 PDA's e 11 PRA's"(Proc. 54230.002772/2014-13)

Data de autuação
04/11/2016 - 17:02:53

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 019.105/2014-2 - Apensado desde 09/02/2017 - 12:04:35
Processo: 024.253/2024-3 - Apensado desde 15/10/2024 - 17:37:51
Processo: 024.254/2024-0 - Apensado desde 15/10/2024 - 17:37:53

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 04/11/2016

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 04/11/2016

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 12/07/2022
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 12/07/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
ISC - Instituto Serzedello Corrêa - Desde 02/06/2025 - 19:12:32

Unidade jurisdicionada
INCRA/MA - INCRA - SUPERINT. REGIONAL/MA (EXCLUÍDA)

Responsáveis
ASSOCIACAO ESTADUAL DE COOPERACAO AGRICOLA -MA
Benedito Ferreira Pires Terceiro
Leonísio Lopes da Silva Filho
Pedro Alves Barbosa
Pedro Demboski
Raimundo Monteiro dos Santos

Interessados
Casa Civil da Presidência da República

Representante legais
ALDENIR GOMES DA SILVA
DANILO DIAS SANTOS
Diego Vedovatto
GABRIEL DARIO DE MATOS SILVA
Jonatas Moreth Mariano
MATEUS VINICIUS FARIAS DE MORAES
MILTON RICARDO LUSO CALADO
VANTER VIEIRA RIBEIRO COUTINHO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 13.934.098,97
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
02/06/2025 - 19:12:32Processo enviado de Seproc para ISC/Cedoc. (Centro de Documentação)
13/11/2024 - 19:01:56Processo encerrado por AudTCE/D3AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
13/11/2024 - 15:05:02Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
22/10/2024 - 18:37:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 47513/2024-TCU/Seproc.
22/10/2024 - 18:37:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 47513/2024-TCU/Seproc.
22/10/2024 - 18:37:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 47513/2024-TCU/Seproc.
22/10/2024 - 18:37:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 47513/2024-TCU/Seproc.
22/10/2024 - 18:37:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 47513/2024-TCU/Seproc.
18/10/2024 - 06:53:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 47513/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
17/10/2024 - 16:12:00Juntada comunicação Ofício 47513/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/10/2024 - 17:44:50Documento Termo juntado ao processo por Seproc
15/10/2024 - 17:37:53Processo 024.254/2024-0 foi apensado a este processo por Seproc.
15/10/2024 - 17:37:51Processo 024.253/2024-3 foi apensado a este processo por Seproc.
24/09/2024 - 10:44:10Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
24/09/2024 - 10:43:48Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
24/09/2024 - 10:43:26Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
23/09/2024 - 11:48:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2024 - 18:29:08Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
26/08/2024 - 16:00:47Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-ASS. (Assessoria da AudTCE)
26/08/2024 - 16:00:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
21/08/2024 - 12:31:15Registrado trânsito em julgado por Seproc
20/08/2024 - 10:39:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/08/2024 - 10:39:55Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
20/08/2024 - 10:39:54Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
16/08/2024 - 16:28:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 21458/2024-TCU/Seproc.
16/08/2024 - 15:39:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 21460/2024-TCU/Seproc.
16/08/2024 - 15:38:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 21459/2024-TCU/Seproc.
23/07/2024 - 23:35:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/07/2024 - 23:33:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
23/07/2024 - 23:29:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/05/2024 - 09:16:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 21763/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Michelle Cardoso Carneiro em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
17/05/2024 - 12:26:32Juntada comunicação Ofício 21763/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2024 - 20:15:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 21461/2024-TCU/Seproc.
13/05/2024 - 14:51:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 21462/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
13/05/2024 - 14:41:19Juntada comunicação Ofício 21461/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2024 - 14:38:09Juntada comunicação Ofício 21458/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2024 - 14:37:10Juntada comunicação Ofício 21459/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2024 - 14:31:36Juntada comunicação Ofício 21460/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2024 - 14:25:47Juntada comunicação Ofício 21462/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2024 - 18:07:08Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/05/2024 - 17:57:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/05/2024 - 17:53:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/04/2024 - 09:41:38Pedido de sustentação oral (075.746.972-3) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
23/04/2024 - 09:41:26Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
21/04/2024 - 06:15:45Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/04/2024 - 06:15:40Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 16/04/2024 por meio do Acórdão 2856/2024-1C, referente aos Recursos 031.683/2016-9/R001 e 031.683/2016-9/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/04/2024 - 15:03:38Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
12/04/2024 - 08:00:32Pedido de sustentação oral (075.746.972-3) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
12/04/2024 - 08:00:11Pedido de sustentação oral (075.746.972-3) apreciado pelo Ministro Benjamin Zymler
11/04/2024 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 16/04/2024, às 15h.
05/04/2024 - 15:20:24Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/04/2024, às 11h
05/04/2024 - 14:49:15Pedido de sustentação oral (075.746.972-3) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
04/04/2024 - 19:00:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/04/2024, às 11h.
09/08/2023 - 16:02:43Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER/Gabinete do Ministro BENJAMIN ZYMLER.
09/08/2023 - 16:02:41Exame de mérito dos recursos 031.683/2016-9/R001 e 031.683/2016-9/R002 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
21/06/2023 - 10:36:48Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
21/06/2023 - 10:36:48Enviado para parecer do MP por AudRecursos
21/06/2023 - 10:36:46Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 031.683/2016-9/R001 (Proposta: Negar provimento), 031.683/2016-9/R002 (Proposta: Negar provimento).Instrução
18/01/2023 - 21:53:11Processo enviado de Serur para AudRecursos/D2AudRecursos. (2ª Diretoria da AudRecursos)
02/01/2023 - 16:53:12Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
18/10/2022 - 11:36:26Cadastrada representação legal 19036/2022 (representante MATEUS VINICIUS FARIAS DE MORAES) por SecexTCE
18/10/2022 - 11:35:00Cadastrada representação legal 19035/2022 (representante MATEUS VINICIUS FARIAS DE MORAES) por SecexTCE
18/10/2022 - 11:30:22Cadastrada representação legal 19034/2022 (representante MATEUS VINICIUS FARIAS DE MORAES) por SecexTCE
02/09/2022 - 14:24:02Cadastrada representação legal 15684/2022 (representante VANTER VIEIRA RIBEIRO COUTINHO) por SecexTCE
02/09/2022 - 14:24:00Cadastrada representação legal 15683/2022 (representante VANTER VIEIRA RIBEIRO COUTINHO) por SecexTCE
02/09/2022 - 14:23:57Cadastrada representação legal 15682/2022 (representante VANTER VIEIRA RIBEIRO COUTINHO) por SecexTCE
02/09/2022 - 14:23:12Cadastrada representação legal 15681/2022 (representante DANILO DIAS SANTOS) por SecexTCE
02/09/2022 - 14:23:10Cadastrada representação legal 15680/2022 (representante DANILO DIAS SANTOS) por SecexTCE
02/09/2022 - 14:23:08Cadastrada representação legal 15679/2022 (representante DANILO DIAS SANTOS) por SecexTCE
02/09/2022 - 14:22:21Cadastrada representação legal 15678/2022 (representante Jonatas Moreth Mariano) por SecexTCE
02/09/2022 - 14:22:19Cadastrada representação legal 15677/2022 (representante Jonatas Moreth Mariano) por SecexTCE
02/09/2022 - 14:22:16Cadastrada representação legal 15676/2022 (representante Jonatas Moreth Mariano) por SecexTCE
15/08/2022 - 15:49:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 40447/2022-TCU/Seproc.
15/08/2022 - 13:38:17Juntada comunicação Ofício 40447/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2022 - 10:02:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 40449/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
15/08/2022 - 08:42:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 40450/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
15/08/2022 - 08:30:53Juntada comunicação Ofício 40450/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/08/2022 - 08:28:06Juntada comunicação Ofício 40449/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/08/2022 - 18:00:52Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25483/2022-TCU/Seproc.
28/07/2022 - 22:57:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25477/2022-TCU/Seproc.
25/07/2022 - 20:12:43Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25483/2022-TCU/Seproc.
13/07/2022 - 17:21:15Processo enviado de MIN-BZ para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
13/07/2022 - 17:20:57Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZDespacho de autoridade
13/07/2022 - 17:20:53Despacho oficializado.
12/07/2022 - 17:33:55Membro do MPTCU MARINUS MARSICO designado para os recursos 031.683/2016-9/R001, R002 automaticamente pelo sistema
12/07/2022 - 17:33:42Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/07/2022 - 17:32:56Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por Serur
12/07/2022 - 17:32:55Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 031.683/2016-9/R002 por Serur (por Sorteio)
12/07/2022 - 17:32:51Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 031.683/2016-9/R001 por Serur (por Sorteio)
12/07/2022 - 17:32:46Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
12/07/2022 - 17:32:37Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer), R002 (Proposta: Conhecer).
12/07/2022 - 02:11:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25477/2022-TCU/Seproc.
08/07/2022 - 14:01:23Cadastrada representação legal 11983/2022 (representante Diego Vedovatto) por SecexTCE
08/07/2022 - 14:01:22Cadastrada representação legal 11982/2022 (representante Diego Vedovatto) por SecexTCE
08/07/2022 - 14:01:21Cadastrada representação legal 11981/2022 (representante Diego Vedovatto) por SecexTCE
08/07/2022 - 13:55:57Cadastrada representação legal 11980/2022 (representante GABRIEL DARIO DE MATOS SILVA) por SecexTCE
08/07/2022 - 13:55:55Cadastrada representação legal 11979/2022 (representante GABRIEL DARIO DE MATOS SILVA) por SecexTCE
08/07/2022 - 13:55:53Cadastrada representação legal 11978/2022 (representante GABRIEL DARIO DE MATOS SILVA) por SecexTCE
07/07/2022 - 11:31:42Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 06/07/2022 contra o acórdão 1728/2022-1C
06/07/2022 - 17:19:03Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
06/07/2022 - 17:16:51Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 05/07/2022 contra o acórdão 1728/2022-1C
06/07/2022 - 15:13:04Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25488/2022-TCU/Seproc.
05/07/2022 - 19:25:19Documento Termo juntado ao processo via CONECTA TCU por ALDENIR GOMES DA SILVA
04/07/2022 - 14:31:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25487/2022-TCU/Seproc.
30/06/2022 - 17:22:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 25474/2022-TCU/Seproc.
29/06/2022 - 17:49:57Registrada ciência de comunicação do Ofício 25466/2022-TCU/Seproc.
29/06/2022 - 17:31:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 22036/2022-TCU/Seproc.
23/06/2022 - 14:01:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 25484/2022-TCU/Seproc.
22/06/2022 - 14:08:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 25482/2022-TCU/Seproc.
20/06/2022 - 15:57:25Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25476/2022-TCU/Seproc.
20/06/2022 - 15:57:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25478/2022-TCU/Seproc.
03/06/2022 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 25476/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/06/2022 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 25477/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/06/2022 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 25478/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/06/2022 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 25482/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/06/2022 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 25483/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/06/2022 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 25484/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/06/2022 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 25487/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/06/2022 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 25488/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2022 - 10:45:29Juntada comunicação Ofício 25474/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2022 - 10:45:27Juntada comunicação Ofício 25466/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2022 - 23:29:39Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
31/05/2022 - 23:22:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
31/05/2022 - 23:12:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
31/05/2022 - 23:06:03Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
31/05/2022 - 22:58:54Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
30/05/2022 - 16:22:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 22039/2022-TCU/Seproc.
30/05/2022 - 15:23:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 22041/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIA PEREIRA ALVES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
30/05/2022 - 14:14:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 22040/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CALVERO MOREIRA XAVIER em nome de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
30/05/2022 - 14:10:53Juntada comunicação Ofício 22039/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2022 - 13:46:32Juntada comunicação Ofício 22041/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2022 - 13:46:32Juntada comunicação Ofício 22040/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/05/2022 - 13:46:31Juntada comunicação Ofício 22036/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/05/2022 - 22:05:11Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
03/05/2022 - 10:54:01Documento Termo juntado ao processo por SecexTCE
11/04/2022 - 14:07:41Pronunciamento da SecexTCE concluído
11/04/2022 - 09:45:05Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/ASS. (Assessoria da SecexTCE)
11/04/2022 - 09:39:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
07/04/2022 - 14:02:10Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
07/04/2022 - 14:02:09Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 29/03/2022 por meio do Acórdão 1728/2022-1CAcórdãoRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)
29/03/2022 - 15:07:48Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/03/2022 - 19:00:18Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 29/03/2022, às 15h.
16/11/2021 - 20:07:00Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
16/11/2021 - 20:06:57Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
18/08/2021 - 14:17:28Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
18/08/2021 - 14:17:25Enviado para parecer do MP por SecexTCE
18/08/2021 - 14:17:22Pronunciamento da SecexTCE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
12/07/2021 - 15:31:39Processo enviado de MINS-ASC para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
12/07/2021 - 15:31:28Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASCDespacho de autoridade
12/07/2021 - 15:31:25Despacho oficializado.
30/03/2021 - 11:50:16Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
30/03/2021 - 11:50:14Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
09/03/2021 - 21:47:04Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
09/03/2021 - 21:47:03Enviado para parecer do MP por SecexTCE
09/03/2021 - 21:47:01Pronunciamento da SecexTCE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
08/02/2021 - 14:55:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 63300/2020-TCU/Seproc.
08/02/2021 - 14:51:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 63299/2020-TCU/Seproc.
04/02/2021 - 10:26:07Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE)
04/02/2021 - 10:26:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
03/02/2021 - 14:33:05Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
02/02/2021 - 19:52:36Processo enviado de MINS-ASC para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
02/02/2021 - 19:52:35Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
22/01/2021 - 14:18:24Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 63298/2020-TCU/Seproc.
19/01/2021 - 15:37:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 63299/2020-TCU/Seproc.
07/01/2021 - 17:43:57Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:43:57Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
30/12/2020 - 11:09:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 63300/2020-TCU/Seproc.
29/12/2020 - 10:42:12Documento Termo (Termo ) juntado ao processo por Seproc
28/12/2020 - 20:08:30Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida.
28/12/2020 - 17:27:05Documento Termo (Termo ) juntado ao processo por Seproc
28/12/2020 - 17:12:51Cadastrada representação legal 18712/2020 (representante ALDENIR GOMES DA SILVA) por Secex-TCE
28/12/2020 - 13:32:31Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
23/12/2020 - 12:46:33Documento Pedido de prorrogação de prazo (PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO) juntado ao processo por Secex-TCE
23/12/2020 - 12:45:35Cadastrada representação legal 18544/2020 (representante ALDENIR GOMES DA SILVA) por Secex-TCE
03/12/2020 - 06:08:49Juntada comunicação Ofício 63298/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/12/2020 - 06:04:15Juntada comunicação Ofício 63300/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/12/2020 - 06:04:11Juntada comunicação Ofício 63299/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/10/2020 - 13:46:19Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
06/10/2020 - 13:17:58Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
29/09/2020 - 21:56:56Processo enviado de MINS-ASC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/09/2020 - 21:56:55Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
04/09/2020 - 13:25:04Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE
13/08/2020 - 13:47:38Registrada resposta de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 13:47:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 13:47:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 13:47:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 13:47:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 13:47:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 13:47:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 13:47:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 13:47:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 13:47:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 13:47:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 13:47:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
13/08/2020 - 13:47:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
05/08/2020 - 20:54:28Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16991/2020-TCU/Seproc.
01/08/2020 - 12:44:01Processo enviado de Seproc para MINS-ASC/não definida.
31/07/2020 - 18:09:36Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
30/07/2020 - 18:25:38Documento Pedido de prorrogação de prazo (PETIÇÃO PRAZO) juntado ao processo por Secex-TCE
25/06/2020 - 22:32:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 16994/2020-TCU/Seproc.
12/06/2020 - 09:29:05Documento Termo juntado ao processo por Seproc
12/06/2020 - 09:28:08Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (Requerimento) juntado ao processo por Seproc
10/06/2020 - 11:07:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ATA DE FUNDAÇÃO ) juntado ao processo por Secex-TCE
10/06/2020 - 11:07:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (DOCUMENTO ) juntado ao processo por Secex-TCE
10/06/2020 - 10:45:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Estatuto Scial ) juntado ao processo por Secex-TCE
10/06/2020 - 10:45:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL) juntado ao processo por Secex-TCE
10/06/2020 - 10:45:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Documento de identificação) juntado ao processo por Secex-TCE
10/06/2020 - 10:44:42Associados documentos à representação legal 7739/2020 (representante ALDENIR GOMES DA SILVA) por Secex-TCE
10/06/2020 - 10:44:42Cadastrada representação legal 7806/2020 (representante MILTON RICARDO LUSO CALADO) por Secex-TCE
10/06/2020 - 07:53:09Documento Termo (modeloDespachoProrrogacaoPrazo) juntado ao processo por Secex-TCE
09/06/2020 - 16:07:13Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
09/06/2020 - 16:03:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (PETIÇÃO ) juntado ao processo por Secex-TCE
09/06/2020 - 16:01:08Excluída representação legal 7763/2020 (representante MARIA INEZ PEREIRA PINHEIRO) por Secex-TCE
09/06/2020 - 15:57:30Cadastrada representação legal 7763/2020 (representante MARIA INEZ PEREIRA PINHEIRO) por Secex-TCE
09/06/2020 - 12:18:33Documento Pedido de prorrogação de prazo (documento ) juntado ao processo por Secex-TCE
09/06/2020 - 12:18:31Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Secex-TCE
09/06/2020 - 12:15:48Cadastrada representação legal 7739/2020 (representante ALDENIR GOMES DA SILVA) por Secex-TCE
08/06/2020 - 11:20:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 16989/2020-TCU/Seproc.
06/05/2020 - 06:04:48Juntada comunicação Ofício 16994/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 06:04:44Juntada comunicação Ofício 16991/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/05/2020 - 06:03:54Juntada comunicação Ofício 16989/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/04/2020 - 10:39:29Documento Termo juntado ao processo por Seproc
22/04/2020 - 13:18:59Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2020 - 13:17:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/04/2020 - 18:08:24Pronunciamento da Secex-TCE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
09/04/2020 - 17:53:22Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
03/04/2020 - 17:59:34Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
03/04/2020 - 14:04:02Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/04/2020 - 09:45:02Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
02/04/2020 - 16:57:04Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
13/03/2020 - 10:56:54Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
03/03/2020 - 17:07:48Processo enviado de MINS-ASC para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
03/03/2020 - 17:07:48Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.descrTipoDocumentoSigiloso
23/09/2019 - 23:22:06Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por Secex-TCE
23/09/2019 - 23:22:05Pronunciamento da Secex-TCE concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
20/05/2019 - 13:24:09Processo enviado de Secex-TCE para Secex-TCE/TCE - Organização Agrária. (TCE - Organização Agrária)
26/04/2019 - 16:42:44Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE)
04/04/2019 - 17:49:20Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
03/04/2019 - 10:27:56Processo enviado de Sec-MA para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Organização agrária. (PJ TCE Estados - Organização agrária)
02/04/2019 - 13:39:40Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D1 para Secex-TCE por Sec-MA
25/04/2017 - 10:28:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:05Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:04Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/04/2017 - 10:27:03Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:11Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
28/03/2017 - 15:27:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2017 - 09:51:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2017 - 09:51:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2017 - 09:51:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2017 - 09:51:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2017 - 09:51:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2017 - 09:51:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2017 - 09:51:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2017 - 09:51:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2017 - 09:51:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2017 - 09:51:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2017 - 09:51:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/02/2017 - 09:51:20Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
09/02/2017 - 12:04:35Processo 019.105/2014-2 foi apensado a este processo
07/02/2017 - 15:39:08Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
01/02/2017 - 13:39:25Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
10/01/2017 - 11:35:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/12/2016 - 13:29:26Juntada comunicação Ofício 3246/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/12/2016 - 12:37:38Pronunciamento da SECEX-MA concluídodescrTipoDocumentoSigiloso
22/11/2016 - 17:58:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/11/2016 - 12:15:06Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-MA/D1 por SECEX-MA
05/11/2016 - 12:11:20Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/SA para Secex-MA/D2 por SECEX-MA
05/11/2016 - 12:08:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
05/11/2016 - 12:08:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
05/11/2016 - 12:08:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
05/11/2016 - 12:08:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
05/11/2016 - 12:08:10Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
05/11/2016 - 11:43:20Peça No. 1 do tipo TCE - Inicial (doc 56.422.568-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
05/11/2016 - 11:43:03Peça No. 2 do tipo TCE - Inicial (doc 56.422.560-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
05/11/2016 - 11:42:46Peça No. 3 do tipo TCE - Inicial (doc 56.422.556-7) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
05/11/2016 - 11:42:33Peça No. 4 do tipo TCE - Inicial (doc 56.422.528-4) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
04/11/2016 - 17:03:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2016 - 17:03:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2016 - 17:03:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
04/11/2016 - 17:03:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA