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Processo: 031.738/2022-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/12/2022

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, função SAUDE, para atendimento à/ao Atendimento Assistencial Básico / Atendimento Ambulatorial, Emergência - Nacional / Incentivo Financeiro a Municípios / Atenção à Saúde da População nos Municípios. (nº da TCE no sistema: 2514/2022).

Data de autuação
28/12/2022 - 09:45:05

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 29/12/2022

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 29/12/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 20/03/2024 - 10:01:28

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Porto Walter - AC

Responsáveis
Antônio Luiz Bento de Melo
ERASMO OLIVEIRA SALES
JONAS DANIEL DE ARAUJO
LUIZ CARLOS SILVA BARBOSA
Neuzari Correia Pinheiro
Vanderley Messias Sales

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
10/04/2024 - 14:42:12Registrada resposta de comunicação do Ofício 10386/2024-TCU/Seproc.
03/04/2024 - 13:45:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 10385/2024-TCU/Seproc.
03/04/2024 - 13:45:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 10385/2024-TCU/Seproc.
03/04/2024 - 13:45:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 10385/2024-TCU/Seproc.
03/04/2024 - 13:45:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 10385/2024-TCU/Seproc.
20/03/2024 - 10:01:28Processo encerrado por AudTCE/D2AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
19/03/2024 - 13:30:42Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
19/03/2024 - 13:30:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
19/03/2024 - 08:45:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 10385/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
18/03/2024 - 19:20:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 10386/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por SELMI PEREIRA DOS SANTOS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
18/03/2024 - 17:50:02Juntada comunicação Ofício 10385/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2024 - 17:49:35Juntada comunicação Ofício 10386/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/03/2024 - 18:17:43Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 05/03/2024 por meio do Acórdão 1606/2024-1C
05/03/2024 - 11:39:12Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/03/2024 - 19:00:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/03/2024, às 11h.
20/02/2024 - 14:00:36Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-LRF
20/02/2024 - 14:00:32Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
15/02/2024 - 10:55:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
15/02/2024 - 10:55:05Enviado para parecer do MP por AudTCE
15/02/2024 - 10:55:05Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
02/01/2023 - 16:48:54Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D2 para D2AudTCE por SecTCE/D2
30/12/2022 - 22:01:31Processo enviado de SecexTCE para AudTCE.
29/12/2022 - 15:46:35Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para SecTCE/D2 por SecexTCE
29/12/2022 - 15:46:31Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
29/12/2022 - 15:46:31Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BZ por SecexTCE (por Sorteio)
28/12/2022 - 09:45:31Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
28/12/2022 - 09:45:31Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
28/12/2022 - 09:45:31Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.136-4
Assunto: Representante Membro-MP da vaga LRF
28/12/2022 - 09:45:19Processo enviado para definição de relatoria em lote
28/12/2022 - 09:45:18Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.132-6
Assunto: Pronunciamento do supervisor
28/12/2022 - 09:45:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.128-9
Assunto: Checklist do controle interno
28/12/2022 - 09:45:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.131-9
Assunto: Parecer do controle interno
28/12/2022 - 09:45:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.130-2
Assunto: Certificado do controle interno
28/12/2022 - 09:45:17Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.129-6
Assunto: Relatório do controle interno
28/12/2022 - 09:45:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.124-1
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle (Diversos responsáveis/Débito de empregado)
28/12/2022 - 09:45:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.127-2
Assunto: Registro de débito apurado em conta de controle
28/12/2022 - 09:45:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.126-5
Assunto: Relatório do tomador de contas
28/12/2022 - 09:45:16Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.125-8
Assunto: Documento de matriz de responsabilização do instaurador
28/12/2022 - 09:45:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.120-3
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
28/12/2022 - 09:45:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.123-4
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
28/12/2022 - 09:45:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.122-7
Assunto: Ficha de qualificação do responsável
28/12/2022 - 09:45:15Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.121-0
Assunto: Consulta de ressarcimento (SISGRU)
28/12/2022 - 09:45:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.116-6
Assunto: Consulta CPF's
28/12/2022 - 09:45:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.119-7
Assunto: Ordem bancária, ou equivalente que demonstre a execução financeira
28/12/2022 - 09:45:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.118-0
Assunto: Nota de empenho, ou equivalente que demonstre a execução orçamentária
28/12/2022 - 09:45:14Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.117-3
Assunto: Consulta Funcional Programática
28/12/2022 - 09:45:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.112-8
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
28/12/2022 - 09:45:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.111-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.110-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.109-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.115-9
Assunto: Consulta CNPJ
28/12/2022 - 09:45:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.114-2
Assunto: Inquérito Policial, IPL nº 0145 2008-4 - DPF CZS AC
28/12/2022 - 09:45:13Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.113-5
Assunto: Defesa/manifestação/recurso do responsável
28/12/2022 - 09:45:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.104-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.103-6
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.102-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.108-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.107-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.106-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:12Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.105-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.096-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.095-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.100-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.099-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.098-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.097-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:11Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.101-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.088-6
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.092-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.091-6
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.090-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.089-3
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.094-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:10Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.093-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.084-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.083-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.082-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.081-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.087-9
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.086-2
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:09Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.085-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.080-0
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.079-4
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.078-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.077-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.072-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.076-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.075-6
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.074-9
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:08Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.073-2
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:07Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.064-0
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:07Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.068-8
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:07Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.067-1
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:07Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.066-4
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:07Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.065-7
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:07Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.071-8
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:07Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.070-1
Assunto: Aviso de recebimento (AR) ou equivalente
28/12/2022 - 09:45:07Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.069-5
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.055-8
Assunto: Relatório de fiscalização/auditoria do órgão ou entidade repassadora; ou Relatório de auditoria de benefício previdenciário
28/12/2022 - 09:45:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.054-1
Assunto: Parecer/nota técnica ou explicativa sobre a execução do objeto ou Relatório de fiscalização ou RAE/REA/RRE
28/12/2022 - 09:45:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.060-2
Assunto: Extrato bancário conta específica, da data dos créditos até o encerramento da movimentação
28/12/2022 - 09:45:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.059-6
Assunto: Ofício Circular PMPW SEMSA GABS nº 018.2022 de 22.02.2022
28/12/2022 - 09:45:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.057-2
Assunto: Despacho de expediente
28/12/2022 - 09:45:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.056-5
Assunto: Acórdão
28/12/2022 - 09:45:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.063-3
Assunto: Notificação (ofício), inclusive edital
28/12/2022 - 09:45:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.062-6
Assunto: Planilha de Glosas e Responsáveis
28/12/2022 - 09:45:06Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.061-9
Assunto: Ata/portaria/decreto de nomeação e exoneração
28/12/2022 - 09:45:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.051-0
Assunto: Relatório de fiscalização/auditoria do órgão ou entidade repassadora; ou Relatório de auditoria de benefício previdenciário
28/12/2022 - 09:45:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.050-3
Assunto: Relatório de fiscalização/auditoria do órgão ou entidade repassadora; ou Relatório de auditoria de benefício previdenciário
28/12/2022 - 09:45:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.049-7
Assunto: Determinação/recomendação/portaria/despacho/autorização de instauração da TCE ou Parecer circunstanciado
28/12/2022 - 09:45:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.053-4
Assunto: Relatório de fiscalização/auditoria do órgão ou entidade repassadora; ou Relatório de auditoria de benefício previdenciário
28/12/2022 - 09:45:05Peça
Função: Não informado
Documento nº: 72.689.052-7
Assunto: Relatório de fiscalização/auditoria do órgão ou entidade repassadora; ou Relatório de auditoria de benefício previdenciário