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Processo: 031.774/2018-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/09/2018

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE/Ministério da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE no exercício de 2009, e do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE/2011, recursos estes repassados, fundo a fundo, à Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão/MA.

Data de autuação
03/09/2018 - 15:33:10

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.413/2020-7 - Apensado desde 26/03/2020 - 15:47:55
Processo: 008.416/2020-6 - Apensado desde 26/03/2020 - 15:47:56

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 03/09/2018

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 03/09/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 22/12/2020 - 12:02:58

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de São Domingos do Azeitão - MA

Responsáveis
Sebastião Fernandes Barros

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 200.507,97
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
22/12/2020 - 12:02:58Processo encerrado por Secex-TCE/Secex-TCE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
23/11/2020 - 12:17:43Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TODespacho de expediente
06/05/2020 - 19:38:59Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
06/05/2020 - 19:27:10Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
04/05/2020 - 10:08:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 16392/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
02/05/2020 - 15:29:26Juntada comunicação Ofício 16392/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2020 - 19:38:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
26/03/2020 - 15:47:56Processo 008.416/2020-6 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
26/03/2020 - 15:47:55Processo 008.413/2020-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
21/02/2020 - 21:42:12Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2020 - 15:49:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2020 - 15:49:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 09:41:17Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
08/01/2020 - 13:59:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 12143/2019-TCU/Seproc.
08/01/2020 - 13:54:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 12215/2019-TCU/Seproc.
03/12/2019 - 22:04:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 11505/2019-TCU/Seproc.
27/11/2019 - 06:08:16Juntada comunicação Ofício 12215/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/11/2019 - 06:06:36Juntada comunicação Ofício 12143/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/11/2019 - 06:01:19Juntada comunicação Ofício 11505/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/11/2019 - 12:50:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 11506/2019-TCU/Seproc.
22/11/2019 - 14:22:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 11504/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
22/11/2019 - 12:01:06Juntada comunicação Ofício 11506/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/11/2019 - 11:09:08Juntada comunicação Ofício 11504/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2019 - 14:47:29Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/11/2019 - 07:37:27Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
01/11/2019 - 07:37:24Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 29/10/2019 por meio do Acórdão 13237/2019-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/10/2019 - 15:13:00Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
25/10/2019 - 18:18:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 29/10/2019, às 16h.
27/06/2019 - 18:22:25Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
27/06/2019 - 18:22:20Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
22/03/2019 - 18:40:26Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
22/03/2019 - 17:11:05Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
22/03/2019 - 17:11:04Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
19/03/2019 - 14:44:41Documento Demonstrativo de Débito (Relatório de Cálculo - Débito) juntado ao processo por Secex-TCE
19/03/2019 - 10:25:45Documento Pesquisa de endereço (Endereço responsável) juntado ao processo por Secex-TCE
18/02/2019 - 17:04:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 2237/2018-TCU/Secex-TCE.
14/01/2019 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 2237/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/09/2018 - 12:11:30Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
24/09/2018 - 19:26:13Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
24/09/2018 - 19:16:04Peça No. 6 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 60.179.419-3) desentranhada do processo por TCE - Educação - Motivo: Erro na juntada
14/09/2018 - 01:01:43Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
12/09/2018 - 19:35:03Unidade responsável técnica alterada de Secex-TCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
03/09/2018 - 15:38:25Documento TCE - Inicial (23034.046821/2017-57) juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2018 - 15:38:25Documento TCE - Inicial (23034.046821/2017-57) juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2018 - 15:38:24Documento TCE - Inicial (23034.046821/2017-57) juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2018 - 15:38:24Documento TCE - Inicial (23034.046821/2017-57) juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2018 - 15:38:24Documento TCE - Inicial (23034.046821/2017-57) juntado ao processo por Secex-TCE