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Processo: 031.834/2018-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/09/2018

Assunto do processo
TCE instaurada pelo FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos da União no Programa Farmácia Popular do Brasil, devido a falta de apresentação de: cupons vinculados e receitas médicas; notas fiscais comprovando as aquisições dos medicamentos dispensados; registro de dispensação em nome de pessoas falecidas. (nº da TCE no sistema: 361/2017).

Data de autuação
04/09/2018 - 11:28:42

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 005.191/2022-0 - Apensado desde 28/03/2022 - 15:51:58
Processo: 001.780/2022-0 - Apensado desde 28/03/2022 - 15:52:23
Processo: 001.781/2022-7 - Apensado desde 28/03/2022 - 15:52:27

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 04/09/2018

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 04/09/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 01/07/2022 - 16:31:24

Unidade jurisdicionada
FNS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Responsáveis
ALESSANDRA APARECIDA LEAO JULIO
DROGARIA BERNARDO SALES EIRELI - ME

Interessados
-----

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
01/07/2022 - 16:31:24Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
27/05/2022 - 17:29:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
19/05/2022 - 13:30:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 15087/2022-TCU/Seproc.
19/05/2022 - 13:30:41Registrada resposta de comunicação do Ofício 15087/2022-TCU/Seproc.
19/05/2022 - 13:30:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 15087/2022-TCU/Seproc.
19/05/2022 - 13:30:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 15087/2022-TCU/Seproc.
19/05/2022 - 13:30:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 15087/2022-TCU/Seproc.
19/05/2022 - 13:30:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 15087/2022-TCU/Seproc.
19/05/2022 - 13:30:40Registrada resposta de comunicação do Ofício 15087/2022-TCU/Seproc.
19/05/2022 - 13:30:39Registrada resposta de comunicação do Ofício 15087/2022-TCU/Seproc.
17/05/2022 - 16:13:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
17/05/2022 - 16:12:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
06/05/2022 - 14:49:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
06/05/2022 - 12:17:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 15087/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
06/05/2022 - 10:25:38Juntada comunicação Ofício 15087/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2022 - 15:52:27Processo 001.781/2022-7 foi apensado a este processo por Seproc.
28/03/2022 - 15:52:23Processo 001.780/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc.
28/03/2022 - 15:51:58Processo 005.191/2022-0 foi apensado a este processo por Seproc.
07/02/2022 - 16:01:17Documento Termo juntado ao processo por Seproc
03/01/2022 - 16:26:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/01/2022 - 16:26:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
03/01/2022 - 16:17:28Registrado trânsito em julgado por Seproc
28/12/2021 - 12:49:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Antonio José Bezerra de LimaDespacho
06/12/2021 - 14:40:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 58045/2021-TCU/Seproc.
06/12/2021 - 14:26:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 58044/2021-TCU/Seproc.
24/11/2021 - 06:09:20Juntada comunicação Ofício 58044/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/11/2021 - 06:09:14Juntada comunicação Ofício 58045/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/09/2021 - 18:07:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
27/08/2021 - 23:42:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 38088/2021-TCU/Seproc.
13/08/2021 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 38088/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2021 - 12:14:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
05/05/2021 - 21:55:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 15867/2021-TCU/Seproc.
29/04/2021 - 23:49:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15868/2021-TCU/Seproc.
29/04/2021 - 23:04:23Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15869/2021-TCU/Seproc.
28/04/2021 - 13:59:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 15884/2021-TCU/Seproc.
28/04/2021 - 13:59:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 15884/2021-TCU/Seproc.
15/04/2021 - 17:57:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 15877/2021-TCU/Seproc.
15/04/2021 - 17:57:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 15877/2021-TCU/Seproc.
15/04/2021 - 17:57:14Registrada resposta de comunicação do Ofício 15877/2021-TCU/Seproc.
15/04/2021 - 17:57:13Registrada resposta de comunicação do Ofício 15877/2021-TCU/Seproc.
14/04/2021 - 06:21:01Juntada comunicação Ofício 15869/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2021 - 06:20:46Juntada comunicação Ofício 15868/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/04/2021 - 06:20:29Juntada comunicação Ofício 15867/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/04/2021 - 09:01:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 15884/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNA LUISA DE ALMEIDA LARANJEIRA em nome de MINISTÉRIO DA SAÚDE
12/04/2021 - 19:50:35Juntada comunicação Ofício 15884/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/04/2021 - 01:44:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 15878/2021-TCU/Seproc.
09/04/2021 - 12:34:02Juntada comunicação Ofício 15878/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/04/2021 - 11:38:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 15877/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
09/04/2021 - 11:31:03Juntada comunicação Ofício 15877/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2021 - 15:57:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
06/04/2021 - 15:55:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/03/2021 - 12:29:21Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
31/03/2021 - 12:29:15Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 30/03/2021 por meio do Acórdão 5143/2021-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/03/2021 - 12:23:41O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Telepresencial da Segunda Câmara de 30/03/2021
30/03/2021 - 10:58:59Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
25/03/2021 - 19:27:32Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 30/03/2021, às 10h30.
25/02/2021 - 14:17:16Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
25/02/2021 - 14:17:10Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
07/01/2021 - 16:24:34Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:24:34Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
03/12/2020 - 02:15:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
02/12/2020 - 11:57:59Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
02/12/2020 - 11:57:58Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
17/11/2020 - 19:46:06Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D2. (2ª Diretoria da Secex-TCE)
17/11/2020 - 19:45:04Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
03/11/2020 - 15:37:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 58521/2020-TCU/Seproc.
03/11/2020 - 15:37:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 58120/2020-TCU/Seproc.
26/10/2020 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 58120/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/10/2020 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 58521/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2020 - 11:05:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/10/2020 - 15:37:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/10/2020 - 15:35:34Peça No. 48 do tipo Termo (doc 66.087.651-9) desentranhada do processo por Secomp-3 - Motivo: Erro na juntada
19/10/2020 - 15:34:07Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
19/10/2020 - 15:25:04Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
30/09/2020 - 14:32:46Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-4. (4º Serviço de Comunicação Processual)
19/08/2020 - 11:20:07Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
18/08/2020 - 15:48:31Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
18/08/2020 - 15:33:45Documento Pesquisa de endereço (pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
29/06/2020 - 18:30:34Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secomp-2. (2º Serviço de Comunicação Processual)
29/06/2020 - 12:27:13Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
29/06/2020 - 12:27:12Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.Despacho de autoridade
17/04/2020 - 11:31:05Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por PROC-MEVM
17/04/2020 - 11:31:04Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
04/02/2020 - 10:54:06Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
03/02/2020 - 19:49:11Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
03/02/2020 - 19:49:09Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
11/11/2019 - 12:21:02Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/05/2019 - 13:27:20Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
15/02/2019 - 20:12:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 0343/2019-TCU/Secex-TCE.
05/02/2019 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 0343/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
30/01/2019 - 19:25:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
30/01/2019 - 19:07:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 1800/2018-TCU/Secex-TCE.
01/11/2018 - 11:36:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 1799/2018-TCU/Secex-TCE.
24/10/2018 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 1799/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/10/2018 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 1800/2018 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
14/09/2018 - 19:40:51Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
13/09/2018 - 08:52:14Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
13/09/2018 - 08:49:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
13/09/2018 - 08:02:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2018 - 11:31:59Unidade responsável técnica alterada de Sec-TCE/D2 para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
04/09/2018 - 11:29:25Unidade responsável técnica alterada de Secex-TCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE