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Processo: 031.904/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/11/2013

Assunto do processo
TCE instaurada pela Fundação Nacional de Saúde- MS,
em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso n° 0838/2008, celebrado com a Prefeitura
Municipal de Peritoró/MA. (SIAFI nº 652772 -Proc.Orig. nº 25170.008224/2012-81).

Data de autuação
13/11/2013 - 14:06:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 010.628/2020-7 - Apensado desde 26/03/2020 - 15:48:17
Processo: 010.629/2020-3 - Apensado desde 26/03/2020 - 15:48:18

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 13/11/2013

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 13/11/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 04/07/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 30/12/2020 - 12:11:19

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Peritoró - MA

Responsáveis
Agamenon Lima Milhomem

Interessados
Fundação Nacional de Saúde

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 686.467,41
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/12/2020 - 12:11:19Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Autuado/criado equivocadamente.Despacho de expediente
28/10/2020 - 14:47:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-GODespacho de expediente
12/05/2020 - 19:36:46Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
12/05/2020 - 19:35:39Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
07/05/2020 - 08:37:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 16585/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por luzia oliveira dos santos em nome de Fundação Nacional de Saúde
06/05/2020 - 20:44:28Juntada comunicação Ofício 16585/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/04/2020 - 19:40:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
26/03/2020 - 15:48:18Processo 010.629/2020-3 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
26/03/2020 - 15:48:17Processo 010.628/2020-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
06/03/2020 - 15:24:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/03/2020 - 15:23:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
11/02/2020 - 10:08:54Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
10/02/2020 - 16:14:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0266/2020-TCU/Seproc.
14/01/2020 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 0266/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/11/2019 - 11:18:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
08/11/2019 - 10:29:52Registrada ciência de comunicação do Edital 0416/2019-TCU/Seproc.
05/11/2019 - 09:30:06Peça nº 79 do tipo Edital (doc 62.990.214-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 207, de 05/11/2019.
04/11/2019 - 18:34:26Juntada comunicação Edital 0416/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/08/2019 - 12:52:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0401/2019-TCU/Seproc.
20/06/2019 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 0401/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/05/2019 - 12:56:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0236/2019-TCU/Sec-MA.
12/04/2019 - 18:02:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0236/2019-TCU/Sec-MA.
08/04/2019 - 18:02:22Processo enviado de Sec-MA para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Saúde. (PJ TCE Estados - Saúde)
04/04/2019 - 17:49:20Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
02/04/2019 - 13:28:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 0237/2019-TCU/Sec-MA.
26/03/2019 - 09:49:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 0238/2019-TCU/Sec-MA.
22/03/2019 - 16:14:30Juntada comunicação Ofício 0238/2019 por unidade Sec-MA em virtude de expedição
20/03/2019 - 06:07:19Juntada comunicação Ofício 0236/2019 por unidade Sec-MA em virtude de expedição
20/03/2019 - 06:06:51Juntada comunicação Ofício 0237/2019 por unidade Sec-MA em virtude de expedição
08/03/2019 - 08:45:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-MA
20/02/2019 - 19:07:30Processo enviado de Seses para Sec-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
20/02/2019 - 16:25:49Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/02/2019 - 16:25:48Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 19/02/2019 por meio do Acórdão 923/2019-2C, referente ao Recurso 031.904/2013-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
19/02/2019 - 16:28:33Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
14/02/2019 - 19:00:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 19/02/2019, às 16h.
11/05/2018 - 17:18:07Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
11/05/2018 - 17:18:05Exame de mérito do recurso 031.904/2013-0/R001 feito pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
07/05/2018 - 17:34:25Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
07/05/2018 - 16:49:39Enviado para parecer do MP por Serur
07/05/2018 - 16:49:37Exame de mérito do(s) recurso(s) 031.904/2013-0/R001 da Serur concluído.Instrução
06/03/2018 - 11:45:59Enviado por SECEX-MA para providências externas na Serur/SA
06/03/2018 - 11:45:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
27/02/2018 - 15:04:48Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
06/02/2018 - 14:33:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/01/2018 - 18:07:34Juntada comunicação Ofício 3672/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/11/2017 - 15:41:47Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-MA/SA
28/11/2017 - 15:41:47Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
23/11/2017 - 18:41:00Enviado por MIN-AA para providências externas na MIN-AN
23/11/2017 - 18:23:32Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SECEX-MA
23/11/2017 - 18:23:32Pronunciamento da SECEX-MA concluído
27/10/2017 - 09:55:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
25/09/2017 - 15:32:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
19/09/2017 - 15:53:40Pronunciamento da SECEX-MA concluído
23/08/2017 - 10:13:22Pronunciamento da SECEX-MA concluído
22/08/2017 - 11:31:55Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
24/07/2017 - 10:13:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/07/2017 - 10:13:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/07/2017 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 2092/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/06/2017 - 13:16:08Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-MA/SA
29/06/2017 - 13:16:07Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
28/06/2017 - 10:37:31Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
28/06/2017 - 10:37:25Exame de mérito do(s) recurso(s) 031.904/2013-0/R001 da Serur concluído.Instrução
03/01/2017 - 14:21:26Juntada resposta de comunicação por unidade Serur
23/12/2016 - 16:08:34Juntada ciência de comunicação por unidade Serur
05/12/2016 - 17:10:24Juntada comunicação Ofício 0123/2016 por unidade Serur em virtude de expedição
05/12/2016 - 13:51:50Exame de mérito do(s) recurso(s) 031.904/2013-0/R001 da Serur concluído.Instrução
06/09/2016 - 10:40:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/08/2016 - 15:31:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/07/2016 - 13:24:32Juntada comunicação Ofício 1905/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/07/2016 - 10:43:26Juntada comunicação Ofício 1906/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/07/2016 - 14:42:52Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
06/07/2016 - 12:24:56Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-MA/SA
06/07/2016 - 12:24:55Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
04/07/2016 - 17:05:21Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
04/07/2016 - 17:05:09Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 031.904/2013-0/R001 (por sorteio)
04/07/2016 - 17:05:01Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 031.904/2013-0/R001 da Serur concluído.Instrução
15/06/2016 - 18:35:22Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
15/06/2016 - 18:34:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
14/06/2016 - 17:44:26Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 02/06/2016 contra o acórdão 3273/2016-2C
08/06/2016 - 10:52:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
02/06/2016 - 13:23:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/05/2016 - 13:46:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/05/2016 - 14:21:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/05/2016 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 1135/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/05/2016 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 1134/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/05/2016 - 11:07:42Juntada comunicação Ofício 1133/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/05/2016 - 15:58:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2016 - 15:47:39Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
17/03/2016 - 17:23:54Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
17/03/2016 - 10:57:32Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
17/03/2016 - 10:57:32Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 08/03/2016 por meio do Acórdão 3273/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/03/2016 - 16:08:32Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
07/03/2016 - 19:43:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 08/03/2016, às 16h.
14/02/2016 - 23:24:55Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-JMO
14/02/2016 - 23:24:54Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
02/02/2016 - 10:20:24Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
01/02/2016 - 18:41:13Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
01/02/2016 - 18:41:09Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
15/05/2015 - 16:08:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
28/04/2015 - 09:19:20Juntada comunicação Edital 0085/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/04/2015 - 16:32:51Pronunciamento da SECEX-MA concluído
23/04/2015 - 16:00:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/04/2015 - 14:01:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/02/2015 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 0409/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/02/2015 - 14:54:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/02/2015 - 14:51:09Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
20/02/2015 - 10:07:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
20/02/2015 - 09:50:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/11/2013 - 17:09:00Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
13/11/2013 - 14:09:23Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA