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Processo: 032.028/2015-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/11/2015

Assunto do processo
Motivo: Impugnação parcial de despesas dos recursos repassados ao Município de Paulo Ramos/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar, no exercício de 2007.

Data de autuação
20/11/2015 - 16:48:24

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 018.015/2020-4 - Apensado desde 30/06/2021 - 10:48:14
Processo: 018.014/2020-8 - Apensado desde 30/06/2021 - 10:48:12
Processo: 018.016/2020-0 - Apensado desde 30/06/2021 - 10:48:16
Processo: 018.011/2020-9 - Apensado desde 30/06/2021 - 15:49:23

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 20/11/2015

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 20/11/2015

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 03/09/2021 - 12:36:10

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Paulo Ramos - MA

Responsáveis
ANTÔNIO COSTA COMÉRCIO
João Teixeira Noronha

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 275.381,21
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/09/2021 - 17:29:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
08/09/2021 - 17:26:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências (TJ) juntado ao processo por Seproc
03/09/2021 - 12:36:10Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
03/09/2021 - 09:58:06Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
03/09/2021 - 09:58:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
26/08/2021 - 16:09:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
26/08/2021 - 16:08:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
21/07/2021 - 12:13:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 39764/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KATYLLEN DA SILVA CHAGAS em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
21/07/2021 - 10:01:49Juntada comunicação Ofício 39764/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/06/2021 - 15:49:23Processo 018.011/2020-9 foi apensado a este processo por Seproc.
30/06/2021 - 10:48:16Processo 018.016/2020-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
30/06/2021 - 10:48:14Processo 018.015/2020-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
30/06/2021 - 10:48:12Processo 018.014/2020-8 foi apensado a este processo por SecexTCE.
25/06/2021 - 16:02:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:15:23Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:23Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
25/07/2020 - 17:51:03Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Sec-MT - Alina dos Passos
01/07/2020 - 23:29:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26947/2020-TCU/Seproc.
29/06/2020 - 13:02:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 26948/2020-TCU/Seproc.
08/06/2020 - 06:02:40Juntada comunicação Ofício 26948/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/06/2020 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 26947/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2020 - 01:40:02Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa endereço - Antonio Costa) juntado ao processo por Secex-TCE
27/05/2020 - 01:37:59Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa endereço - Antonio Costa Comercio) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2020 - 12:06:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2020 - 12:01:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
20/12/2019 - 09:59:39Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
20/12/2019 - 09:57:35Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
19/12/2019 - 12:46:34Processo enviado de Seproc para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
25/11/2019 - 18:23:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/11/2019 - 18:22:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/11/2019 - 18:22:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/11/2019 - 18:21:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/11/2019 - 13:32:36Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
01/11/2019 - 09:52:04Registrada ciência de comunicação do Edital 0426/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 10:33:49Peça nº 80 do tipo Edital (doc 63.013.002-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 202, de 29/10/2019.
25/10/2019 - 16:44:48Juntada comunicação Edital 0426/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/10/2019 - 19:24:48Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3156/2019-TCU/Seproc.
20/09/2019 - 18:16:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 3157/2019-TCU/Seproc.
06/09/2019 - 18:12:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 3161/2019-TCU/Seproc.
06/09/2019 - 18:12:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 3163/2019-TCU/Seproc.
02/09/2019 - 06:10:25Juntada comunicação Ofício 3157/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2019 - 06:09:48Juntada comunicação Ofício 3156/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2019 - 06:09:17Juntada comunicação Ofício 3163/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2019 - 06:09:12Juntada comunicação Ofício 3161/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2019 - 12:40:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 3159/2019-TCU/Seproc.
29/08/2019 - 10:30:12Juntada comunicação Ofício 3159/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/08/2019 - 10:18:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 3158/2019-TCU/Seproc via CONECTA TCU (ALINE DE MOURA AMORIM - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação)
29/08/2019 - 10:09:03Juntada comunicação Ofício 3158/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/08/2019 - 16:36:31Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/08/2019 - 16:34:04Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/08/2019 - 13:42:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 27/08/2019 por meio do Acórdão 8416/2019-1C
27/08/2019 - 15:03:11Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
22/08/2019 - 19:00:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 27/08/2019, às 15h.
20/08/2019 - 14:32:43Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
20/08/2019 - 14:32:40Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
18/07/2019 - 09:43:29Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
18/07/2019 - 01:01:07Processo enviado de Secex-TCE para PROC-G/não definida.
15/04/2019 - 14:24:46Processo enviado de MIN-WAR para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
15/04/2019 - 14:24:45Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
11/04/2019 - 14:17:25Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
29/03/2019 - 10:32:32Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Sec-TO
29/03/2019 - 10:32:31Pronunciamento da Sec-TO concluído
28/03/2019 - 14:49:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-TO
27/03/2019 - 10:28:10Processo enviado de Seses para Sec-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
27/03/2019 - 07:33:29Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/03/2019 - 07:33:28Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/03/2019 por meio do Acórdão 2488/2019-1C
19/03/2019 - 15:35:19O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 19/03/2019
19/03/2019 - 14:57:54Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
14/03/2019 - 18:48:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/03/2019, às 15h.
16/02/2018 - 14:14:44Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
16/02/2018 - 14:14:43Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
15/02/2018 - 15:56:03Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
15/02/2018 - 15:38:49Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
15/02/2018 - 15:38:48Pronunciamento da SECEX-TO concluído
08/11/2017 - 10:48:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
27/10/2017 - 09:14:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/10/2017 - 18:09:47Juntada comunicação Edital 0027/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
09/10/2017 - 11:55:57Pronunciamento da SECEX-TO concluído
03/10/2017 - 14:27:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
16/08/2017 - 18:13:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
15/08/2017 - 17:02:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
16/06/2017 - 11:38:09Juntada comunicação Ofício 0481/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
13/06/2017 - 14:44:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/06/2017 - 14:26:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
12/06/2017 - 14:25:25Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
30/05/2017 - 11:54:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/04/2017 - 16:25:07Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/03/2017 - 10:41:46Juntada comunicação Ofício 0196/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/03/2017 - 10:29:16Juntada comunicação Ofício 0195/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/03/2017 - 09:33:49Pronunciamento da SECEX-TO concluído
06/03/2017 - 12:08:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
06/03/2017 - 12:07:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
19/01/2017 - 14:30:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
04/11/2016 - 17:11:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
04/11/2016 - 17:09:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
04/11/2016 - 16:50:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
31/10/2016 - 09:48:04Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
26/10/2016 - 17:16:32Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
17/10/2016 - 16:56:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
05/10/2016 - 06:01:35Juntada comunicação Ofício 0992/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/09/2016 - 18:03:41Pronunciamento da SECEX-TO concluído
14/09/2016 - 15:05:21Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
14/09/2016 - 14:56:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
02/09/2016 - 14:13:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/08/2016 - 06:02:14Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
24/08/2016 - 06:02:12Juntada comunicação Ofício 0889/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
08/08/2016 - 17:13:13Enviado por MIN-WAR para providências externas na Secex-TO/SA
08/08/2016 - 17:13:13Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.
01/08/2016 - 15:14:39Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-LRF
01/08/2016 - 15:14:34Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
07/06/2016 - 10:55:03Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
07/06/2016 - 08:57:59Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
07/06/2016 - 08:57:58Pronunciamento da SECEX-TO concluído
31/05/2016 - 17:26:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
31/05/2016 - 14:22:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
31/05/2016 - 14:22:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
12/04/2016 - 14:36:59Juntada comunicação Ofício 0358/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
12/04/2016 - 14:34:28Juntada comunicação Ofício 0357/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
11/04/2016 - 15:32:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
07/04/2016 - 13:39:40Pronunciamento da SECEX-TO concluído
06/04/2016 - 19:43:39Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-TO
09/03/2016 - 15:07:28Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Secex-TO/D por SECEX-TO
26/02/2016 - 13:59:34Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-TO/SA
15/01/2016 - 14:50:55Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
18/12/2015 - 15:13:18Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
20/11/2015 - 16:49:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA