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Processo: 032.082/2011-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 03/10/2011

Assunto do processo
ACÓRDÃO 222/2011-PLENÁRIO TOMADA DE CONTAS ESPECIAL APARTADA SUBITEM 1.7.3 RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

Data de autuação
03/10/2011 - 12:17:52

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 002.613/2018-2 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:26
Processo: 002.619/2018-0 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:28
Processo: 002.602/2018-0 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:24
Processo: 002.607/2018-2 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:25
Processo: 002.600/2018-8 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:24
Processo: 002.594/2018-8 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:22
Processo: 002.606/2018-6 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:25
Processo: 002.595/2018-4 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:23
Processo: 002.623/2018-8 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:29
Processo: 002.605/2018-0 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:25
Processo: 002.604/2018-3 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:25
Processo: 002.616/2018-1 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:27
Processo: 002.622/2018-1 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:29
Processo: 002.620/2018-9 - Esteve apensado de 21/05/2018 a 12/02/2019
Processo: 002.621/2018-5 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:28
Processo: 002.603/2018-7 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:24
Processo: 002.608/2018-9 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:26
Processo: 002.597/2018-7 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:23
Processo: 002.609/2018-5 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:26
Processo: 002.614/2018-9 - Apensado desde 21/05/2018 - 18:35:27

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 03/10/2011

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 03/10/2011

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 30/10/2021 - 13:23:19

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Araguanã - MA

Responsáveis
ANDRE C D AZEVEDO COMERCIO - ME
ANTONIO PEREIRA DE SOUSA
C.G.A. COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA
D GEORGES SAAD COMÉRCIO
D. MARINHO CUTRIM
EDSON SOUSA DA SILVA
Edson Vando Carneiro Pereira
FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA NETO
Geilson Pereira Brito
J R CONSTRUCOES LTDA
José Uilson Silva Brito
Maklelma Braga Brito
NÉLIO SÉRGIO MENDES FERREIRA
O S ARAUJO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME
RODRIGUES E FERREIRA LTDA
VAMED-COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Interessados
-----

Representante legais
ENEAS GARCIA FERNANDES NETO
SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 719.801,36
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
30/10/2021 - 13:23:19Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
26/03/2021 - 14:00:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
07/01/2021 - 16:00:29Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:00:28Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
05/01/2021 - 16:18:18Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
01/04/2020 - 12:31:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 8818/2020-TCU/Seproc.
01/04/2020 - 12:31:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 8818/2020-TCU/Seproc.
30/03/2020 - 17:38:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/03/2020 - 09:19:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 8818/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ROSANGELA GONCALVES DE MOURASecretaria de Gestão Corporativa
11/03/2020 - 16:03:23Juntada comunicação Ofício 8818/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/03/2020 - 15:54:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
21/02/2020 - 13:26:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/02/2020 - 12:19:15Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
10/02/2020 - 11:43:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 9580/2019-TCU/Seproc.
14/01/2020 - 09:42:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0300/2020-TCU/Seproc.
14/01/2020 - 06:01:21Juntada comunicação Ofício 9580/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/01/2020 - 10:38:47Juntada comunicação Ofício 0300/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/11/2019 - 07:18:11Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 30/10/2019 por meio do Acórdão 2607/2019-PL
30/10/2019 - 14:29:48Apreciação do processo no Plenário iniciada.
24/10/2019 - 18:03:49Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 30/10/2019, às 14h30.
14/10/2019 - 17:18:04Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-MEVM
14/10/2019 - 17:17:43Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
04/04/2019 - 17:49:20Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
12/02/2019 - 15:14:47Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
12/02/2019 - 14:41:10Enviado para parecer do MP por Sec-MA
12/02/2019 - 14:41:09Pronunciamento da Sec-MA concluídoInstrução
12/02/2019 - 12:57:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MA
12/02/2019 - 12:57:35Peça No. 383 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.988.641-8) desentranhada do processo por Secex-MA/ASS - Motivo: Erro na juntada
12/02/2019 - 12:56:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MA
12/02/2019 - 12:50:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MA
12/02/2019 - 12:46:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MA
12/02/2019 - 12:45:41Peça No. 381 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 60.988.382-0) desentranhada do processo por Secex-MA/ASS - Motivo: Erro na juntada
12/02/2019 - 12:40:16Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Sec-MA
12/02/2019 - 12:38:17Registrado pagamento de multa referente ao responsável Edson Vando Carneiro Pereira por Sec-MA
12/02/2019 - 12:17:48Documento Diversos juntado ao processo por Sec-MA
12/02/2019 - 12:15:42Processo 002.620/2018-9 foi desapensado deste processo por Sec-MA.
12/02/2019 - 11:01:25Processo reaberto por Sec-MA.
09/10/2018 - 17:10:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
06/08/2018 - 12:47:45Registrada ciência de comunicação do Edital 0080/2018-TCU/SECEX-MA.
02/08/2018 - 13:48:33Juntada comunicação Edital 0080/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
06/07/2018 - 09:32:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 1522/2018-TCU/SECEX-MA.
12/06/2018 - 11:17:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/05/2018 - 06:03:20Juntada comunicação Ofício 1522/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/05/2018 - 18:35:29Processo 002.623/2018-8 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:29Processo 002.622/2018-1 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:28Processo 002.621/2018-5 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:28Processo 002.620/2018-9 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:28Processo 002.619/2018-0 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:27Processo 002.616/2018-1 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:27Processo 002.614/2018-9 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:26Processo 002.613/2018-2 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:26Processo 002.609/2018-5 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:26Processo 002.608/2018-9 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:25Processo 002.607/2018-2 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:25Processo 002.606/2018-6 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:25Processo 002.605/2018-0 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:25Processo 002.604/2018-3 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:24Processo 002.603/2018-7 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:24Processo 002.602/2018-0 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:24Processo 002.600/2018-8 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:23Processo 002.597/2018-7 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:23Processo 002.595/2018-4 foi apensado a este processo
21/05/2018 - 18:35:22Processo 002.594/2018-8 foi apensado a este processo
20/03/2018 - 15:14:30Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
20/03/2018 - 14:50:07Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
20/03/2018 - 13:45:24Peça No. 371 do tipo Despacho de expediente (doc 58.702.887-9) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
20/03/2018 - 13:44:36Peça No. 372 do tipo Diversos (doc 58.977.989-2) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
16/03/2018 - 15:58:06Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2018 - 17:01:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2018 - 16:59:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2018 - 16:59:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2018 - 16:58:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/01/2018 - 11:18:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/01/2018 - 18:18:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/01/2018 - 18:12:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/01/2018 - 18:06:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/01/2018 - 17:54:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/12/2017 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 3395/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/12/2017 - 14:34:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/12/2017 - 14:34:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/12/2017 - 14:34:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/12/2017 - 14:34:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/12/2017 - 14:34:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/12/2017 - 11:55:34Juntada comunicação Edital 0081/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/12/2017 - 11:55:16Juntada comunicação Edital 0080/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/12/2017 - 11:54:03Juntada comunicação Edital 0079/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/12/2017 - 11:53:41Juntada comunicação Edital 0078/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/12/2017 - 11:53:13Juntada comunicação Edital 0077/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
13/11/2017 - 18:38:45Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
18/09/2017 - 16:55:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
04/08/2017 - 14:17:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/08/2017 - 14:16:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/08/2017 - 09:15:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/08/2017 - 14:17:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/07/2017 - 13:01:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/07/2017 - 10:14:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/07/2017 - 13:44:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/07/2017 - 12:36:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/07/2017 - 12:36:45Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/07/2017 - 12:36:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/06/2017 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 1890/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 1875/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 1874/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 1872/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 1871/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 1870/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 1869/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
29/06/2017 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 1873/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/06/2017 - 14:37:45Juntada comunicação Ofício 1876/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/06/2017 - 17:12:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
02/06/2017 - 15:44:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
02/06/2017 - 14:20:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
02/06/2017 - 14:19:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
02/06/2017 - 14:19:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
02/06/2017 - 14:18:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
02/06/2017 - 14:12:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
02/06/2017 - 14:11:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
02/06/2017 - 14:10:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/04/2017 - 18:26:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/01/2016 - 13:39:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/06/2015 - 17:39:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/05/2015 - 12:56:21Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
17/04/2015 - 15:23:44Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
08/04/2015 - 14:16:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/04/2015 - 18:14:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/03/2015 - 14:44:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
26/03/2015 - 16:32:16Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/03/2015 - 13:26:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/03/2015 - 13:26:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/03/2015 - 13:26:37Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/03/2015 - 13:26:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/03/2015 - 13:26:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/03/2015 - 13:26:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/03/2015 - 13:26:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
24/03/2015 - 17:32:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/03/2015 - 13:41:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/03/2015 - 13:41:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/03/2015 - 13:41:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/03/2015 - 13:41:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/03/2015 - 13:41:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/03/2015 - 13:41:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/03/2015 - 13:41:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/03/2015 - 13:41:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/03/2015 - 15:22:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2015 - 15:41:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2015 - 15:41:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2015 - 15:41:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2015 - 15:41:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2015 - 15:41:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2015 - 15:41:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2015 - 15:41:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/03/2015 - 15:21:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
18/03/2015 - 14:13:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/03/2015 - 16:26:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/03/2015 - 15:50:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/03/2015 - 13:59:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/03/2015 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 0492/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:02:58Juntada comunicação Ofício 0506/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:56Juntada comunicação Ofício 0493/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:55Juntada comunicação Ofício 0494/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:53Juntada comunicação Ofício 0495/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:51Juntada comunicação Ofício 0497/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:49Juntada comunicação Ofício 0498/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 0499/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 0486/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 0487/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 0488/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 0489/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 0490/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 0491/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 0479/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 0480/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 0481/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 0482/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 0483/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 0484/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:16Juntada comunicação Ofício 0476/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 0477/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/03/2015 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 0478/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:04:08Juntada comunicação Ofício 0475/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:03:53Juntada comunicação Ofício 0472/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:03:50Juntada comunicação Ofício 0468/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:03:48Juntada comunicação Ofício 0469/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:03:45Juntada comunicação Ofício 0470/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:03:42Juntada comunicação Ofício 0471/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:03:28Juntada comunicação Ofício 0465/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:03:25Juntada comunicação Ofício 0466/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2015 - 06:03:22Juntada comunicação Ofício 0467/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/02/2015 - 12:30:39Juntada comunicação Ofício 0496/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/02/2015 - 14:42:20Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
26/09/2014 - 13:06:59Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
25/09/2014 - 21:25:00Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
25/09/2014 - 21:24:57Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 24/09/2014 por meio do Acórdão 2524/2014-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
29/01/2014 - 17:29:17Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por PROC-MEVM
29/01/2014 - 17:29:04Parecer emitido pelo Procurador MARINUS MARSICOParecer do Ministério Público
08/11/2013 - 10:01:52Distribuído para o gabinete do do Procurador MARINUS MARSICO
07/11/2013 - 18:15:40Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
07/11/2013 - 18:15:33Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
01/11/2013 - 18:00:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 18:00:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:59:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:58:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:57:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:56:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:55:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:54:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:48:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:46:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:45:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:45:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:42:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:41:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:40:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:39:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:38:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:35:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:29:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:25:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:22:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:20:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:18:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:17:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:15:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:12:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:09:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 17:07:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/11/2013 - 12:33:37Cadastrada representação legal 32199/2013 por SECEX-MA
01/11/2013 - 12:33:36Cadastrada representação legal 32197/2013 por SECEX-MA
01/11/2013 - 12:13:18Cadastrada representação legal 32196/2013 por SECEX-MA
01/11/2013 - 12:06:39Cadastrada representação legal 32195/2013 por SECEX-MA
01/11/2013 - 12:06:37Cadastrada representação legal 32194/2013 por SECEX-MA
29/05/2013 - 15:11:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/05/2013 - 10:21:05Juntada comunicação Edital 0034/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
20/05/2013 - 17:34:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/05/2013 - 17:08:00Juntada comunicação Edital 0033/2013 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/04/2013 - 09:46:54Pronunciamento da SECEX-MA concluído
22/04/2013 - 09:31:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/04/2013 - 09:31:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/04/2013 - 09:30:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/04/2013 - 09:30:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/04/2013 - 09:29:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2013 - 17:52:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2013 - 17:51:26Peça No. 203 do tipo Pesquisa de endereço (doc 49.948.270-7) desentranhada do processo por SEC-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/04/2013 - 17:50:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2013 - 17:46:55Peça No. 203 do tipo Pesquisa de endereço (doc 49.948.204-2) desentranhada do processo por SEC-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/04/2013 - 17:43:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2013 - 15:42:48Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
17/04/2013 - 11:17:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
16/04/2013 - 14:21:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/01/2013 - 15:37:44Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - MA
15/01/2013 - 10:48:13Vista eletrônica solicitada por Fábio Maurício Zeni
14/01/2013 - 13:17:03Cadastrada representação legal 447/2013 por SECEX-MA
07/12/2012 - 12:51:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/12/2012 - 19:58:39Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
31/10/2012 - 16:30:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
15/10/2012 - 09:57:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
18/09/2012 - 16:53:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/09/2012 - 10:04:33Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
31/08/2012 - 16:10:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/08/2012 - 14:08:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/08/2012 - 01:00:23Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
13/07/2012 - 16:47:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/07/2012 - 16:45:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/07/2012 - 16:39:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/07/2012 - 15:21:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/07/2012 - 15:18:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/07/2012 - 15:16:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/06/2012 - 16:58:54Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
19/06/2012 - 16:23:26Peça No. 174 desentranhada por SEC-MA/D2
19/06/2012 - 16:21:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/06/2012 - 14:52:19Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
19/06/2012 - 14:43:17Documento Procuração/revogação e afins juntado ao processo por SECEX-MA
18/06/2012 - 15:38:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/06/2012 - 14:43:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/06/2012 - 14:41:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/06/2012 - 12:19:32Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
08/06/2012 - 12:18:35Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
06/06/2012 - 17:41:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
06/06/2012 - 17:21:56Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
05/06/2012 - 13:41:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/05/2012 - 15:14:16Peça No. 163 desentranhada por SEC-MA/D2
31/05/2012 - 15:06:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/05/2012 - 14:35:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/05/2012 - 14:30:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/05/2012 - 14:13:59Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
31/05/2012 - 08:27:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/05/2012 - 08:26:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/05/2012 - 08:26:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/05/2012 - 08:25:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
31/05/2012 - 08:24:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/05/2012 - 17:53:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/05/2012 - 16:49:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/05/2012 - 16:37:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/05/2012 - 17:49:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
22/05/2012 - 16:03:11Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-MA
22/05/2012 - 16:03:08Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
22/05/2012 - 14:01:24Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
16/05/2012 - 14:39:43Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
16/05/2012 - 14:39:40Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-MA
16/05/2012 - 14:12:57Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
16/05/2012 - 12:33:53Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
16/05/2012 - 12:28:23Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
11/05/2012 - 15:38:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/05/2012 - 15:35:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/05/2012 - 15:32:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
10/05/2012 - 15:53:07Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
10/05/2012 - 15:53:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
10/05/2012 - 15:53:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
10/05/2012 - 15:53:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
10/05/2012 - 15:53:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
10/05/2012 - 15:53:06Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
10/05/2012 - 15:53:04Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
10/05/2012 - 15:47:29Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
10/05/2012 - 15:35:27Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
10/05/2012 - 15:35:24Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
08/05/2012 - 15:42:53Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-MA
08/05/2012 - 15:42:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
04/05/2012 - 15:55:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/05/2012 - 17:17:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/05/2012 - 17:14:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/05/2012 - 15:56:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/05/2012 - 15:54:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/05/2012 - 12:04:29Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
03/05/2012 - 12:02:37Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
03/05/2012 - 11:57:11Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
03/05/2012 - 11:57:10Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
27/04/2012 - 17:02:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 12:36:37Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 12:28:42Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 12:04:43Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 11:13:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 11:13:42Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 11:13:42Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 11:13:41Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 11:13:41Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 11:13:41Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 11:13:40Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 11:13:40Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 11:13:40Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2012 - 11:13:39Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2012 - 15:33:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2012 - 15:31:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2012 - 15:25:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2012 - 15:17:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/04/2012 - 14:41:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
20/04/2012 - 16:07:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2012 - 12:12:43Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2012 - 11:53:26Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2012 - 11:52:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2012 - 11:52:58Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2012 - 11:51:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2012 - 11:51:38Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2012 - 11:51:37Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2012 - 11:47:34Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
18/04/2012 - 11:47:33Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-MA
13/04/2012 - 16:02:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/04/2012 - 16:01:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/04/2012 - 15:59:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/04/2012 - 15:57:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/04/2012 - 15:56:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/04/2012 - 15:55:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/03/2012 - 16:40:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/03/2012 - 16:24:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/03/2012 - 15:43:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/03/2012 - 11:00:24Peça No. 39 desentranhada por SEC-MA/D2
13/03/2012 - 10:58:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/03/2012 - 10:45:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:40:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:38:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:36:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:34:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:32:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:30:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:28:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:18:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:14:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:12:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:10:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:08:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:07:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:05:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:03:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 16:01:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:59:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:57:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:55:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:52:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:49:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:45:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:40:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:37:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:35:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:32:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:31:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:29:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:26:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:24:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:22:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
12/03/2012 - 15:20:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/03/2012 - 15:30:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
23/02/2012 - 12:39:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
03/10/2011 - 12:28:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA
03/10/2011 - 12:27:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA
03/10/2011 - 12:26:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CARLOS WELLINGTON LEITE DE ALMEIDA
03/10/2011 - 12:17:52Processo autuado por SECEX-MA
14/02/0012 - 15:31:12Ação
Descrição: Apreciação