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Processo: 032.144/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/11/2013

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -ME, em razão da omissão fio dever de prestar contas do Convênio n° 830030/2007, celebrado com a Prefeitura Municipal de Pirapemas/MA(SIAFI nº 598201-Proc.Orig. nº23034.001137/2013-12 Volumes: 2)

Data de autuação
18/11/2013 - 16:49:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 002.425/2018-1 - Apensado desde 28/03/2018 - 17:21:21
Processo: 002.424/2018-5 - Apensado desde 28/03/2018 - 17:20:28
Processo: 002.428/2018-0 - Apensado desde 28/03/2018 - 17:16:18
Processo: 002.426/2018-8 - Apensado desde 28/03/2018 - 17:16:17

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 18/11/2013

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 18/11/2013

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 09/10/2018 - 17:13:38

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA

Responsáveis
Eliseu Barroso de Carvalho Moura
Maria Selma de Araujo Pontes

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.320.887,73
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/10/2018 - 09:19:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 3047/2018-TCU/SECEX-MA.
09/10/2018 - 17:13:38Processo encerrado por SECEX-MA/Secex-MA/D2. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
09/10/2018 - 17:12:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/10/2018 - 06:02:06Juntada comunicação Ofício 3047/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/09/2018 - 13:38:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 2708/2018-TCU/SECEX-MA.
06/09/2018 - 06:06:21Juntada comunicação Ofício 2708/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/07/2018 - 11:57:31Registrada ciência de comunicação por SECEX-MA.
25/06/2018 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 1843/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/05/2018 - 17:56:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2018 - 11:29:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/04/2018 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 0830/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/04/2018 - 16:40:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
28/03/2018 - 17:21:21Processo 002.425/2018-1 foi apensado a este processo
28/03/2018 - 17:20:28Processo 002.424/2018-5 foi apensado a este processo
28/03/2018 - 17:16:18Processo 002.428/2018-0 foi apensado a este processo
28/03/2018 - 17:16:17Processo 002.426/2018-8 foi apensado a este processo
16/02/2018 - 18:42:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
16/02/2018 - 18:40:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
16/02/2018 - 18:39:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
16/02/2018 - 18:38:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão
05/02/2018 - 15:45:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
05/02/2018 - 15:42:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/01/2018 - 10:02:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
10/01/2018 - 09:16:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
03/01/2018 - 13:34:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/12/2017 - 15:14:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/12/2017 - 18:52:50Juntada comunicação Edital 0107/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
14/12/2017 - 11:45:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/12/2017 - 11:17:27Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/10/2017 - 18:34:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/10/2017 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 2976/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/10/2017 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 2977/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 08:00:15Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
03/10/2017 - 19:16:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
03/10/2017 - 19:13:33Peça No. 105 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.007.713-3) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
28/08/2017 - 10:27:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/07/2017 - 12:36:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/07/2017 - 12:36:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/07/2017 - 16:46:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/07/2017 - 16:46:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/05/2017 - 08:35:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
25/05/2017 - 12:20:15Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/05/2017 - 12:18:44Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
25/05/2017 - 12:17:36Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/05/2017 - 16:14:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/05/2017 - 06:02:33Juntada comunicação Ofício 1484/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/05/2017 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 1483/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/05/2017 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 1482/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/05/2017 - 06:02:26Juntada comunicação Ofício 1481/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/05/2017 - 06:02:24Juntada comunicação Ofício 1480/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/05/2017 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 1479/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/05/2017 - 12:44:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
27/04/2017 - 15:31:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
31/01/2017 - 11:19:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
31/01/2017 - 11:17:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
19/12/2016 - 13:15:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/12/2016 - 13:15:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/10/2016 - 11:31:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/10/2016 - 13:42:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/10/2016 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 2384/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/10/2016 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 2383/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
07/10/2016 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 2382/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/10/2016 - 10:56:48Juntada comunicação Ofício 2386/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
21/09/2016 - 10:28:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
21/09/2016 - 10:27:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
20/09/2016 - 11:48:57Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
14/09/2016 - 11:00:25Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
14/09/2016 - 10:21:11Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
14/09/2016 - 10:21:09Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 13/09/2016 por meio do Acórdão 10446/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
13/09/2016 - 16:10:10Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/09/2016 - 08:50:55Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 13/09/2016, às 16h.
15/07/2016 - 15:51:39Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-PSB
15/07/2016 - 15:51:37Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
11/02/2016 - 14:41:36Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
11/02/2016 - 14:37:13Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
11/02/2016 - 14:37:12Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
17/04/2015 - 11:29:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
01/04/2015 - 12:04:00Juntada comunicação Edital 0060/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
30/03/2015 - 09:34:56Pronunciamento da SECEX-MA concluído
30/03/2015 - 09:17:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2015 - 13:12:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2015 - 13:11:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2015 - 13:10:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2015 - 13:09:34Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2015 - 13:08:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
27/03/2015 - 13:07:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
11/03/2015 - 15:52:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/03/2015 - 16:05:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/03/2015 - 16:05:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
06/03/2015 - 16:05:48Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/02/2015 - 06:07:05Juntada comunicação Ofício 0332/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/02/2015 - 06:06:33Juntada comunicação Ofício 0325/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/02/2015 - 06:06:30Juntada comunicação Ofício 0327/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/02/2015 - 06:06:27Juntada comunicação Ofício 0330/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/02/2015 - 09:55:54Pronunciamento da SECEX-MA concluído
09/02/2015 - 11:51:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
05/02/2015 - 16:49:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
05/02/2015 - 16:49:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
05/02/2015 - 16:48:31Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/01/2015 - 17:12:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
30/01/2015 - 17:11:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
30/01/2015 - 17:10:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
23/01/2015 - 16:25:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/01/2015 - 16:12:21Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/12/2014 - 17:37:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/12/2014 - 17:37:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/12/2014 - 17:37:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
16/12/2014 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 3596/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/12/2014 - 06:00:03Juntada comunicação Ofício 3595/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/12/2014 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 3594/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/12/2014 - 06:00:02Juntada comunicação Ofício 3593/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/12/2014 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 3592/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
15/12/2014 - 10:48:05Pronunciamento da SECEX-MA concluído
04/12/2014 - 14:36:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/12/2014 - 14:33:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/12/2014 - 14:32:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/12/2014 - 14:32:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/12/2014 - 14:31:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/12/2014 - 14:27:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
04/12/2014 - 14:26:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
04/12/2014 - 14:22:34Peça No. 23 do tipo Pesquisa de endereço (doc 52.292.602-4) desentranhada do processo por Secex-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
04/12/2014 - 14:02:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
10/11/2014 - 11:45:20Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/10/2014 - 17:53:35Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/10/2014 - 06:02:27Juntada comunicação Ofício 2999/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/10/2014 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 2833/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/10/2014 - 09:37:13Pronunciamento da SECEX-MA concluído
09/10/2014 - 08:59:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
09/10/2014 - 08:59:13Peça No. 17 do tipo Pesquisa de endereço (doc 52.030.912-6) desentranhada do processo por Secex-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
09/10/2014 - 08:58:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/10/2014 - 15:04:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
06/10/2014 - 14:37:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
06/10/2014 - 13:45:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
06/10/2014 - 13:33:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/09/2014 - 14:57:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
17/09/2014 - 08:44:03Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
03/06/2014 - 09:41:14Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MA/SA
03/06/2014 - 09:41:14Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
22/05/2014 - 18:04:49Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SPG-PSB
22/05/2014 - 18:04:46Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
17/02/2014 - 15:53:14Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
17/02/2014 - 13:30:17Enviado por MIN-AA para providências externas na PROC-G
17/02/2014 - 13:30:16Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
14/02/2014 - 17:07:36Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SECEX-MA
14/02/2014 - 17:07:32Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
18/11/2013 - 17:27:18Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
18/11/2013 - 16:54:22Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
18/11/2013 - 16:54:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA