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Processo: 003.219/2013-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 06/02/2013

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde -
FNS - , em razão da não consecução dos objetivos pactuados quanto aos recursos repassados ao Projeto Lilás - Instituto de Estudos e Pesquisas para Pessoas Portadoras de Deficiências -, por força do Convênio 5517/2004, celebrado com o Ministério da Saúde. Análise das citações.

Data de autuação
06/02/2013 - 19:11:52

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 023.222/2017-4 - Apensado desde 03/10/2017 - 16:57:48
Processo: 023.220/2017-1 - Apensado desde 03/10/2017 - 16:58:04
Processo: 023.223/2017-0 - Apensado desde 03/10/2017 - 16:57:28

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 06/02/2013

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 06/02/2013
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 06/02/2013 a 06/02/2013

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator BRUNO DANTAS - Desde 19/02/2021

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 08/11/2021 - 15:13:53

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Porto Velho - RO

Responsáveis
Gilberto Leandro Alves
PROJETO LILAS - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS

Interessados
PROJETO LILAS - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIAS

Representante legais
CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO
JACIMAR PEREIRA RIGOLON
LUIZ ALBERTO CONTI FILHO

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 409.592,65
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/11/2021 - 15:13:53Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
24/08/2021 - 15:00:08Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
24/08/2021 - 15:00:07Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
30/07/2021 - 15:09:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 32359/2021-TCU/Seproc.
14/07/2021 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 32359/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2021 - 02:37:38Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
17/06/2021 - 11:30:24Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 16/06/2021 por meio do Acórdão 1395/2021-PL, referente ao Recurso 003.219/2013-5/R001
16/06/2021 - 14:36:37Apreciação do processo no Plenário iniciada.
11/06/2021 - 19:10:19Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 16/06/2021, às 14h30.
04/06/2021 - 19:58:01Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
04/06/2021 - 19:57:58Exame de admissibilidade do recurso 003.219/2013-5/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
19/02/2021 - 14:23:59Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
19/02/2021 - 14:23:57Enviado para parecer do MP por Serur
19/02/2021 - 14:23:57Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 003.219/2013-5/R001 por Serur (por Sorteio)
19/02/2021 - 14:23:56Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
19/02/2021 - 14:23:50Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 003.219/2013-5/R001 (Proposta: Não conhecer).Instrução
11/01/2021 - 19:00:24Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 003.219/2013-5/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 19:00:20Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:03:04Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
20/10/2020 - 14:22:16Processo enviado de Sec-RO para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
20/10/2020 - 14:19:54Unidade responsável técnica alterada de SEC-RO/D para Secex-TCE por Sec-RO
20/10/2020 - 14:19:12Processo reaberto por Sec-RO.
20/10/2020 - 14:18:43Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Rondônia recurso interposto em 16/10/2020 contra o acórdão 2191/2017-1C
20/10/2020 - 14:17:11Cadastrada representação legal 15274/2020 (representante JACIMAR PEREIRA RIGOLON) por Sec-RO
20/10/2020 - 14:17:09Cadastrada representação legal 15273/2020 (representante CINTIA SAIONARA SANTOS MARINHO) por Sec-RO
20/10/2020 - 14:09:26Registrada a revogação/renúncia da representação legal 22859/2018 (representante LEANDRO TONELLO ALVES) por Seproc
20/10/2020 - 14:09:25Registrada a revogação/renúncia da representação legal 871/2015 (representante CLAUDIO HENRIQUE CORREA) por Seproc
19/10/2020 - 20:58:03Cadastrada representação legal 15248/2020 (representante LUIZ ALBERTO CONTI FILHO) por Seproc
19/10/2020 - 20:55:24Documento Petição (Petição) juntado ao processo por Sec-RO
14/12/2018 - 12:30:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
14/12/2018 - 12:10:14Cadastrada representação legal 22859/2018 (representante LEANDRO TONELLO ALVES) por SECEX-RO
15/10/2018 - 17:43:39Processo encerrado por SECEX-RO/Secex-RO/D. Motivo: Outros.Despacho de expediente
15/10/2018 - 12:19:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0458/2018-TCU/SECEX-RO.
29/08/2018 - 13:18:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0458/2018-TCU/SECEX-RO.
01/08/2018 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 0458/2018 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
03/10/2017 - 16:58:04Processo 023.220/2017-1 foi apensado a este processo
03/10/2017 - 16:57:48Processo 023.222/2017-4 foi apensado a este processo
03/10/2017 - 16:57:28Processo 023.223/2017-0 foi apensado a este processo
17/08/2017 - 12:07:02Enviado por SECEX-TO para providências externas na Secex-RO/SA
17/08/2017 - 07:51:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
17/08/2017 - 07:44:22Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
16/08/2017 - 14:55:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
08/08/2017 - 19:18:41Enviado por SECEX-RO para providências externas na Secex-TO/SA
07/08/2017 - 17:03:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
07/08/2017 - 17:02:33Peça No. 49 do tipo Despacho de expediente (doc 57.895.988-5) desentranhada do processo por SECEX-RO - Motivo: Erro na juntada
07/08/2017 - 16:59:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
03/08/2017 - 19:41:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
23/06/2017 - 18:13:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
23/06/2017 - 18:12:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
16/06/2017 - 13:45:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
06/06/2017 - 13:05:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
06/06/2017 - 13:04:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
06/06/2017 - 13:04:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
25/05/2017 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 0299/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
16/05/2017 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0271/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
16/05/2017 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 0270/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
16/05/2017 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 0269/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
02/05/2017 - 18:16:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
02/05/2017 - 18:15:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
02/05/2017 - 18:13:30Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
20/04/2017 - 16:35:36Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
20/04/2017 - 08:29:05Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
20/04/2017 - 08:29:05Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 11/04/2017 por meio do Acórdão 2191/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
11/04/2017 - 14:56:16Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
07/04/2017 - 08:38:26Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 11/04/2017, às 15h.
02/02/2016 - 19:04:59Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-PSB
02/02/2016 - 19:04:57Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
11/12/2015 - 18:28:41Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
11/12/2015 - 18:26:08Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
11/12/2015 - 18:26:04Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
06/11/2015 - 18:53:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
14/04/2015 - 13:30:53Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia
13/04/2015 - 08:45:43Vista eletrônica solicitada por CLAUDIO HENRIQUE CORREA
11/02/2015 - 12:15:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
03/02/2015 - 19:37:23Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia
23/01/2015 - 16:24:43Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RO
23/01/2015 - 16:24:42Juntada comunicação Ofício 0025/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
19/01/2015 - 08:33:13Vista eletrônica solicitada por CLAUDIO HENRIQUE CORREA
07/01/2015 - 19:41:37Cadastrada representação legal 871/2015 por SECEX-RO
07/01/2015 - 19:28:28Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
04/12/2014 - 15:31:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
25/11/2014 - 13:49:01Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RO
25/11/2014 - 13:49:01Juntada comunicação Ofício 0682/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
25/11/2014 - 13:09:25Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RO
25/11/2014 - 13:09:25Juntada comunicação Ofício 0688/2014 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
17/11/2014 - 14:17:44Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
15/08/2014 - 11:20:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
07/02/2013 - 16:53:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
07/02/2013 - 16:53:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
07/02/2013 - 16:53:01Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
07/02/2013 - 16:53:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
07/02/2013 - 16:53:00Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
07/02/2013 - 16:52:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
07/02/2013 - 16:52:59Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
07/02/2013 - 16:52:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
07/02/2013 - 16:52:58Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
07/02/2013 - 16:52:57Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
06/02/2013 - 19:44:15Relatoria alterada de MIN-BZ para MIN-ASC por SEC-RO/SA
06/02/2013 - 19:11:52Processo autuado por SECEX-RO