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Processo: 032.212/2011-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 04/10/2011

Assunto do processo
POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS IRREGULARES DE DESPESAS COM OS RECURSOS DO PAB.

Data de autuação
04/10/2011 - 16:46:23

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.259/2016-8 - Apensado desde 13/12/2016 - 18:24:35

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 01/11/2011 a 01/01/2021
MIN-UA - UBIRATAN DINIZ DE AGUIAR - De 17/10/2011 a 01/11/2011

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 01/06/2022 - 10:32:43

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste - RO

Responsáveis
Francisco Prudêncio dos Santos
Genésio Ondino Galeazzi
Helio Braga de Freitas
Herika Lima Fontenele
Neodi Carlos Francisco de Oliveira
Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste - RO
Sandra Marina Brancher
Sebastião Xavier dos Reis

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste - RO

Representante legais
Rodrigo Reis Ribeiro

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 173.856,77
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
01/06/2022 - 10:32:43Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
14/03/2022 - 18:43:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
07/03/2022 - 10:25:40Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
06/03/2022 - 19:07:26Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
06/03/2022 - 19:07:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
24/02/2022 - 19:38:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 67965/2021-TCU/Seproc.
15/02/2022 - 23:51:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 67965/2021-TCU/Seproc.
23/12/2021 - 16:27:38Juntada comunicação Ofício 67965/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/12/2021 - 07:59:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/11/2021 - 14:56:51Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 23/11/2021 por meio do Acórdão 18880/2021-2C
23/11/2021 - 10:37:28Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
18/11/2021 - 19:25:20Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 23/11/2021, às 10h30.
25/10/2021 - 17:43:54Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por SPG-LRF
25/10/2021 - 17:43:23Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
17/09/2021 - 16:00:22Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
17/09/2021 - 16:00:21Enviado para parecer do MP por Seproc
17/09/2021 - 16:00:18Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
14/09/2021 - 19:23:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
12/07/2021 - 11:27:27Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:00:29Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:00:28Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:03:59Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:03:59Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
23/04/2020 - 23:07:47Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por Secex-TCE
23/04/2020 - 23:04:56Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por Secex-TCE
23/04/2020 - 23:03:01Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por Secex-TCE
23/04/2020 - 23:01:18Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por Secex-TCE
23/04/2020 - 22:59:26Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por Secex-TCE
08/04/2019 - 13:58:45Unidade responsável técnica alterada de Sec-RO para SecexTCE por Sec-RO
05/04/2019 - 19:31:06Enviado por Sec-RO para providências externas na Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
05/04/2019 - 19:31:05Unidade responsável técnica alterada de Sec-RO para SecexTCE por Sec-RO
05/04/2019 - 12:42:49Processo enviado de Sec-RO para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
05/04/2019 - 12:42:25Unidade responsável técnica alterada de SEC-RO/D para Secex-TCE por Sec-RO
08/02/2019 - 21:02:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por Sec-RO
08/02/2019 - 21:01:28Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por Sec-RO
08/02/2019 - 21:00:11Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por Sec-RO
08/02/2019 - 20:59:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por Sec-RO
08/02/2019 - 20:58:10Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por Sec-RO
08/02/2019 - 20:57:01Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por Sec-RO
08/02/2019 - 20:56:03Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por Sec-RO
22/06/2018 - 18:30:06Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
22/06/2018 - 18:28:56Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
04/05/2018 - 18:46:56Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
04/05/2018 - 18:42:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
26/02/2018 - 17:59:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
26/02/2018 - 17:58:30Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
16/01/2018 - 19:41:51Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
30/11/2017 - 14:34:16Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
16/11/2017 - 12:50:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
10/11/2017 - 20:22:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
30/10/2017 - 12:47:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
27/10/2017 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 0833/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
19/10/2017 - 07:43:32Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-RO/SA
19/10/2017 - 07:43:30Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 17/10/2017 por meio do Acórdão 9319/2017-2C
17/10/2017 - 16:15:22Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
13/10/2017 - 18:16:31Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
13/10/2017 - 08:55:14Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 17/10/2017, às 16h.
04/10/2017 - 11:41:14Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-LRF
04/10/2017 - 11:41:07Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
24/08/2017 - 15:09:53Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
24/08/2017 - 12:49:17Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
24/08/2017 - 12:49:09Pronunciamento da SECEX-RO concluído
18/08/2017 - 16:56:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
18/08/2017 - 16:55:46Peça No. 190 do tipo Despacho de expediente (doc 57.964.076-8) desentranhada do processo por Secex-RO/SA - Motivo: Erro na juntada
18/08/2017 - 16:54:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
18/08/2017 - 16:48:57Peça No. 190 do tipo Despacho de expediente (doc 57.964.004-1) desentranhada do processo por Secex-RO/SA - Motivo: Erro na juntada
18/08/2017 - 16:48:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
18/08/2017 - 16:35:46Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
15/08/2017 - 18:23:19Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
15/08/2017 - 18:20:54Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
15/08/2017 - 18:18:53Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
15/08/2017 - 18:17:15Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
09/05/2017 - 19:39:58Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
24/03/2017 - 19:37:15Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
23/02/2017 - 17:54:16Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
23/02/2017 - 17:52:51Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
13/12/2016 - 18:24:35Processo 026.259/2016-8 foi apensado a este processo
13/12/2016 - 17:34:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
23/11/2016 - 19:52:55Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
28/10/2016 - 11:48:58Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
27/09/2016 - 18:45:00Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
19/09/2016 - 17:52:04Enviado por SECEX-TO para providências externas na Secex-RO/SA
19/09/2016 - 17:49:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TODespacho de expediente
19/09/2016 - 17:41:54Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
01/09/2016 - 17:19:24Enviado por SECEX-RO para providências externas na Secex-TO/SA
01/09/2016 - 17:11:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
30/08/2016 - 19:24:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
30/08/2016 - 18:58:49Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
18/08/2016 - 15:41:50Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
03/08/2016 - 18:06:40Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
23/06/2016 - 15:25:04Registrado pagamento de multa referente ao responsável Sebastião Xavier dos Reis por SECEX-RO
23/06/2016 - 15:21:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RO
22/06/2016 - 15:02:23Registrado pagamento de multa referente ao responsável Herika Lima Fontenele por SECEX-RO
14/06/2016 - 13:23:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
02/06/2016 - 06:07:04Juntada comunicação Ofício 0398/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
27/05/2016 - 19:33:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
27/05/2016 - 19:32:42Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
05/05/2016 - 11:43:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
28/04/2016 - 13:02:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
28/04/2016 - 13:01:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
28/04/2016 - 13:01:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
27/04/2016 - 14:21:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
27/04/2016 - 14:09:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
18/04/2016 - 14:31:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
15/04/2016 - 14:18:51Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-RO
14/04/2016 - 14:13:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
14/04/2016 - 14:12:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
14/04/2016 - 14:11:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/04/2016 - 16:42:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
11/04/2016 - 14:26:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
04/04/2016 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 0144/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 0145/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 0146/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 0147/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 0141/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 0142/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
04/04/2016 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 0143/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
31/03/2016 - 17:55:45Juntada comunicação Ofício 0153/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
23/03/2016 - 16:45:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
23/03/2016 - 16:44:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
23/03/2016 - 16:42:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
17/03/2016 - 17:35:47Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
17/03/2016 - 10:24:09Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
17/03/2016 - 10:24:04Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 08/03/2016 por meio do Acórdão 3274/2016-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/03/2016 - 16:07:06Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
07/03/2016 - 19:42:07Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 08/03/2016, às 16h.
12/02/2016 - 13:58:24Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-LRF
12/02/2016 - 13:58:22Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
20/10/2015 - 14:02:59Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
20/10/2015 - 13:59:10Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
20/10/2015 - 13:59:08Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
30/09/2015 - 10:46:03Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
24/09/2015 - 13:44:25Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
24/09/2015 - 13:44:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
24/09/2015 - 13:44:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/09/2015 - 13:25:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/09/2015 - 13:25:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/09/2015 - 13:25:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
10/09/2015 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 1168/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
10/09/2015 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 1169/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/09/2015 - 13:40:24Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
01/09/2015 - 13:40:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
01/09/2015 - 06:37:13Juntada comunicação Ofício 1137/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/09/2015 - 06:37:03Juntada comunicação Ofício 1136/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
31/08/2015 - 14:02:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
31/08/2015 - 14:02:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/08/2015 - 12:58:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
14/08/2015 - 12:19:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
13/08/2015 - 06:08:08Juntada comunicação Ofício 1069/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/08/2015 - 06:08:05Juntada comunicação Ofício 1070/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/08/2015 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 1053/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/08/2015 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 1054/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/08/2015 - 06:00:18Juntada comunicação Ofício 1055/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/08/2015 - 06:00:14Juntada comunicação Ofício 1066/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
31/07/2015 - 16:38:44Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
30/07/2015 - 10:29:47Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
30/07/2015 - 10:29:39Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 28/07/2015 por meio do Acórdão 4683/2015-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/07/2015 - 14:37:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 28/07/2015, às 16h.
03/07/2015 - 15:24:54Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 07/07/2015, às 16h.
21/05/2015 - 14:38:18Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-LRF
21/05/2015 - 14:38:18Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
04/02/2015 - 10:24:09Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
03/02/2015 - 20:55:59Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
03/02/2015 - 20:55:57Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
07/01/2015 - 17:33:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
07/01/2015 - 17:31:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
03/10/2013 - 15:13:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
19/09/2013 - 06:02:39Juntada comunicação Ofício 0538/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/09/2013 - 18:44:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
09/09/2013 - 18:43:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
16/08/2013 - 10:51:30Juntada comunicação Edital 0008/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
16/08/2013 - 10:50:46Juntada comunicação Edital 0007/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
13/08/2013 - 12:00:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 12:00:56Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 12:00:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 12:00:55Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:37Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:36Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:34Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
13/08/2013 - 11:58:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
07/08/2013 - 18:31:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
07/08/2013 - 18:30:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
07/08/2013 - 18:28:56Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
07/08/2013 - 18:20:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
30/07/2013 - 12:00:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
25/07/2013 - 17:15:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
22/07/2013 - 19:13:42Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
22/07/2013 - 19:13:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
22/07/2013 - 19:13:14Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
22/07/2013 - 19:12:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
22/07/2013 - 12:28:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
22/07/2013 - 11:46:33Juntada comunicação Ofício 0448/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
22/07/2013 - 11:32:54Juntada comunicação Ofício 0447/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
19/07/2013 - 17:31:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
19/07/2013 - 17:24:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
19/07/2013 - 17:20:24Cadastrada representação legal 23660/2013 por SECEX-RO
19/07/2013 - 16:58:36Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
19/07/2013 - 11:50:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
18/07/2013 - 13:53:01Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
18/07/2013 - 13:37:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
15/07/2013 - 13:51:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
15/07/2013 - 13:51:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
28/06/2013 - 11:18:38Juntada comunicação Ofício 0396/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/06/2013 - 11:14:58Juntada comunicação Ofício 0395/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/06/2013 - 11:13:29Juntada comunicação Ofício 0394/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/06/2013 - 11:11:03Juntada comunicação Ofício 0393/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/06/2013 - 11:09:22Juntada comunicação Ofício 0392/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/06/2013 - 11:06:54Juntada comunicação Ofício 0391/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/06/2013 - 11:05:37Juntada comunicação Ofício 0390/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/06/2013 - 11:03:58Juntada comunicação Ofício 0389/2013 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
22/06/2013 - 15:41:00Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
13/06/2013 - 16:04:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
17/03/2013 - 09:40:27Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
21/11/2012 - 18:13:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
21/11/2012 - 18:12:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
21/11/2012 - 17:55:35Peça No. 12 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 48.709.678-7) desentranhada do processo por SEC-RO/D - Motivo: Erro na juntada
29/06/2012 - 15:53:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
29/06/2012 - 15:51:31Peça No. 12 desentranhada por SEC-RO/D
20/04/2012 - 12:44:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
01/11/2011 - 11:24:24Relatoria alterada de MIN-UA para MIN-AA por STI
17/10/2011 - 18:43:32Relatoria alterada de - para MIN-UA por SEC-RO/ASS
04/10/2011 - 17:47:38Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
04/10/2011 - 17:47:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
04/10/2011 - 17:46:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
04/10/2011 - 17:46:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
04/10/2011 - 17:46:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
04/10/2011 - 17:45:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
04/10/2011 - 17:45:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
04/10/2011 - 17:45:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
04/10/2011 - 17:44:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
04/10/2011 - 17:44:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
04/10/2011 - 17:44:08Documento TCE - Inicial juntado ao processo por EVERTON ARAÚJO JENNINGS
04/10/2011 - 16:46:23Processo autuado por SECEX-RO