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Processo: 032.315/2011-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 06/10/2011

Assunto do processo
TCE - CONVERSÃO DO RA (TC-003.925/2011) IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE PARAISO DO TOCANTINS/TO.

Data de autuação
06/10/2011 - 10:33:05

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 012.199/2018-4 - Apensado desde 27/09/2018 - 11:30:45
Processo: 012.204/2018-8 - Apensado desde 27/09/2018 - 11:30:45
Processo: 012.205/2018-4 - Apensado desde 27/09/2018 - 11:30:46
Processo: 003.925/2011-0 - Apensado desde 10/10/2011 - 15:25:38
Processo: 012.207/2018-7 - Apensado desde 27/09/2018 - 11:30:46
Processo: 012.208/2018-3 - Apensado desde 27/09/2018 - 11:30:47
Processo: 012.210/2018-8 - Apensado desde 27/09/2018 - 11:30:47
Processo: 012.209/2018-0 - Apensado desde 27/09/2018 - 11:30:47
Processo: 012.206/2018-0 - Apensado desde 27/09/2018 - 11:30:46

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 06/10/2011

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 06/10/2011

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 01/07/2016
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 18/11/2016
R003 - Mera petição - Relator MARCOS BEMQUERER - Desde 27/08/2018
R004 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 11/10/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 18/01/2022 - 23:23:36

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins - TO

Responsáveis
Almeida Rios Moreira Junior
Arnaud de Souza Bezerra
EMPRESA DE HOSPEDAGEM E EVENTOS DE SONORIZAÇÃO LTDA
Karina Furtado de Deus
Lucimar da Silva Tavares
Luis da Silva César Júnior
MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA
Manoel Pedro Castro Pinho
Marcos Antonio Neves
NEGREIROS & NEGREIROS LTDA - EPP
NEVES & FIGUEREDO LTDA - ME
NIVALDO RODRIGUES FRANCO
PRO 2 LOCACOES DE ESTRUTURAS EIRELI
Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins - TO
RAIMUNDA ALVES DE MEDEIROS
RITA ARAUJO CAVALCANTE
Sebastião Paulo Tavares
VERÔNICA AUGUSTO OLIVEIRA
Valdeni Martins Brito
Whillam Maciel Bastos

Interessados
Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins - TO

Representante legais
ALESSANDRA DE FATIMA SOARES CEZAR
Ercílio Bezerra de Castro Filho
Gedeon Batista Pitaluga Junior
JAKELINE DE MORAIS E OLIVEIRA SANTOS

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 59.000,00
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
18/01/2022 - 23:21:31Registrado trânsito em julgado por Seproc
18/01/2022 - 23:21:30Registrado trânsito em julgado por Seproc
18/01/2022 - 23:21:29Registrado trânsito em julgado por Seproc
18/01/2022 - 23:16:23Registrado trânsito em julgado por Seproc
18/01/2022 - 23:16:23Registrado trânsito em julgado por Seproc
18/01/2022 - 23:16:21Registrado trânsito em julgado por Seproc
18/01/2022 - 23:12:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
18/01/2022 - 23:09:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
18/01/2022 - 23:07:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
18/01/2022 - 23:05:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
18/01/2022 - 23:02:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
18/01/2022 - 22:59:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-AL
17/01/2022 - 12:12:24Peça No. 638 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 70.071.561-7) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
17/01/2022 - 12:09:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
29/12/2021 - 13:57:57Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por SecexTCE
08/12/2021 - 19:15:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/12/2021 - 19:14:48Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
08/12/2021 - 19:06:06Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
08/12/2021 - 19:05:01Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
08/12/2021 - 19:01:45Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
08/12/2021 - 19:00:31Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
08/12/2021 - 18:59:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
08/12/2021 - 18:55:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/12/2021 - 18:53:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/12/2021 - 18:53:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/12/2021 - 18:52:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/12/2021 - 18:50:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/12/2021 - 18:48:00Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
08/12/2021 - 18:47:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/12/2021 - 18:46:23Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
08/12/2021 - 18:45:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/12/2021 - 18:44:16Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
08/12/2021 - 18:42:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/12/2021 - 18:41:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
08/12/2021 - 17:29:14Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
08/12/2021 - 17:28:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/12/2021 - 13:55:18Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por SecexTCE
03/11/2021 - 18:33:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por SecexTCE
06/10/2021 - 12:19:34Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
10/09/2021 - 06:04:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
31/08/2021 - 13:36:56Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
04/08/2021 - 13:31:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por SecexTCE
29/07/2021 - 16:31:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 36757/2021-TCU/Seproc.
26/07/2021 - 18:22:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 31908/2021-TCU/Seproc.
15/07/2021 - 06:04:16Juntada comunicação Ofício 36757/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/07/2021 - 06:02:03Juntada comunicação Ofício 31908/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/07/2021 - 14:53:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
29/06/2021 - 15:15:04Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por SecexTCE
16/06/2021 - 14:36:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/06/2021 - 14:35:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/05/2021 - 12:51:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por SecexTCE
14/05/2021 - 09:08:30Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 11/05/2021 por meio do Acórdão 7765/2021-2C
11/05/2021 - 12:44:11O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Telepresencial da Segunda Câmara de 11/05/2021
11/05/2021 - 10:39:51Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
06/05/2021 - 19:25:24Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 11/05/2021, às 10h30.
29/04/2021 - 14:15:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
29/04/2021 - 14:11:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovante Pagamento) juntado ao processo por Seproc
23/04/2021 - 12:45:33Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
23/04/2021 - 12:45:23Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
13/04/2021 - 18:47:13Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
13/04/2021 - 18:47:09Enviado para parecer do MP por Seproc
13/04/2021 - 18:47:08Pronunciamento da Seproc concluído
29/03/2021 - 10:31:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
26/02/2021 - 16:38:50Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
09/02/2021 - 15:33:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por SecexTCE
15/01/2021 - 08:08:07Peça No. 602 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 66.901.895-8) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
15/01/2021 - 08:04:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/01/2021 - 16:27:32Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por SecexTCE
07/01/2021 - 16:00:29Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:00:29Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
03/12/2020 - 15:04:02Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Secex-TCE
05/11/2020 - 12:31:21Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
05/11/2020 - 12:28:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
06/10/2020 - 18:11:20Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
06/10/2020 - 18:05:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/09/2020 - 10:09:09Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 10:04:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável Luis da Silva César Júnior por Secex-TCE
21/09/2020 - 10:12:17Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
21/09/2020 - 10:11:52Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
03/09/2020 - 20:34:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 37018/2020-TCU/Seproc.
20/08/2020 - 18:01:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 37014/2020-TCU/Seproc.
18/08/2020 - 22:09:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 37020/2020-TCU/Seproc.
18/08/2020 - 21:55:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 37019/2020-TCU/Seproc.
18/08/2020 - 19:37:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 37017/2020-TCU/Seproc.
18/08/2020 - 14:31:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 37015/2020-TCU/Seproc.
18/08/2020 - 14:31:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 37010/2020-TCU/Seproc.
18/08/2020 - 14:30:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 37015/2020-TCU/Seproc.
18/08/2020 - 13:54:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 37011/2020-TCU/Seproc.
14/08/2020 - 08:43:36Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Secex-TCE
14/08/2020 - 08:42:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/08/2020 - 06:03:09Juntada comunicação Ofício 37010/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2020 - 06:02:52Juntada comunicação Ofício 37020/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2020 - 06:02:48Juntada comunicação Ofício 37019/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2020 - 06:02:44Juntada comunicação Ofício 37018/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2020 - 06:02:40Juntada comunicação Ofício 37017/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2020 - 06:02:36Juntada comunicação Ofício 37015/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/08/2020 - 06:02:31Juntada comunicação Ofício 37014/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/08/2020 - 14:25:33Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Secex-TCE
05/08/2020 - 14:23:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/08/2020 - 12:14:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 37012/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
03/08/2020 - 12:09:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 37013/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BISMARK FELEX DA SILVA em nome de SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO - CGU/PR
03/08/2020 - 11:47:26Juntada comunicação Ofício 37013/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2020 - 11:46:33Juntada comunicação Ofício 37012/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/08/2020 - 11:45:44Juntada comunicação Ofício 37011/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/07/2020 - 12:25:15Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Secex-TCE
23/07/2020 - 12:22:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/07/2020 - 12:19:13Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Secex-TCE
23/07/2020 - 12:17:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/07/2020 - 12:15:13Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Secex-TCE
23/07/2020 - 12:11:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/07/2020 - 02:23:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
15/07/2020 - 15:50:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
05/06/2020 - 11:17:42Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Secex-TCE
05/06/2020 - 11:16:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
05/06/2020 - 11:14:12Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Secex-TCE
05/06/2020 - 11:12:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
14/05/2020 - 13:16:31Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
14/05/2020 - 11:42:53Documento Pesquisa de endereço (Pesquisa de endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
13/05/2020 - 13:18:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/05/2020 - 14:51:41Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Secex-TCE
12/05/2020 - 14:49:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/05/2020 - 14:38:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/05/2020 - 14:37:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/05/2020 - 14:29:45Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Secex-TCE
12/05/2020 - 14:26:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/05/2020 - 12:41:06Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Secex-TCE
04/05/2020 - 12:39:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/04/2020 - 14:32:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Secex-TCE
16/04/2020 - 14:30:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2020 - 15:47:58Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Secex-TCE
08/04/2020 - 15:45:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/03/2020 - 16:42:19Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
13/03/2020 - 16:40:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/03/2020 - 16:38:47Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
13/03/2020 - 16:37:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/03/2020 - 16:35:30Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
13/03/2020 - 16:34:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/03/2020 - 16:32:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
13/03/2020 - 16:30:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/03/2020 - 16:28:34Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
13/03/2020 - 16:26:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/03/2020 - 16:24:29Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
13/03/2020 - 16:23:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/03/2020 - 16:21:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
13/03/2020 - 16:19:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/03/2020 - 11:41:58Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
13/03/2020 - 11:40:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/03/2020 - 11:39:45Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
13/03/2020 - 11:37:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
11/03/2020 - 17:17:29Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Seproc
11/03/2020 - 17:15:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/03/2020 - 17:45:24Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
04/03/2020 - 17:42:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/02/2020 - 11:51:21Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Seproc
06/02/2020 - 11:46:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/02/2020 - 17:05:14Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Secex-TCE
05/02/2020 - 17:04:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
31/01/2020 - 17:51:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7628/2019-TCU/Seproc.
27/01/2020 - 15:08:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 7629/2019-TCU/Seproc.
27/01/2020 - 14:35:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7632/2019-TCU/Seproc.
16/01/2020 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 7628/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/01/2020 - 06:00:31Juntada comunicação Ofício 7632/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/01/2020 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 7629/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/01/2020 - 18:08:02Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Seproc
09/01/2020 - 18:06:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
06/01/2020 - 15:14:59Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
06/01/2020 - 15:12:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/12/2019 - 08:30:13Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Seproc
09/12/2019 - 08:27:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
05/12/2019 - 11:14:35Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
05/12/2019 - 11:13:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
07/11/2019 - 15:44:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Secex-TCE
07/11/2019 - 15:43:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
06/11/2019 - 14:28:08Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Secex-TCE
06/11/2019 - 14:26:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
14/10/2019 - 13:59:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/10/2019 - 07:24:33Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/10/2019 - 07:24:31Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 08/10/2019 por meio do Acórdão 9880/2019-2C, referente ao Recurso 032.315/2011-2/R001
08/10/2019 - 18:21:22O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 08/10/2019
08/10/2019 - 16:23:51Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
03/10/2019 - 19:03:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 08/10/2019, às 16h.
03/10/2019 - 18:09:04Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Secex-TCE
03/10/2019 - 18:07:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
03/10/2019 - 15:46:50Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Secex-TCE
03/10/2019 - 15:45:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/09/2019 - 17:35:41Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
16/09/2019 - 17:35:25Exame de mérito do recurso 032.315/2011-2/R001 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
06/09/2019 - 09:55:19Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
05/09/2019 - 15:56:56Processo enviado de Seproc para PROC-G/não definida.
05/09/2019 - 15:55:34Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
05/09/2019 - 15:50:51Processo enviado de Seproc para PROC-G/não definida.
05/09/2019 - 15:48:12Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Secex-TCE
05/09/2019 - 15:42:23Enviado por Fernanda Lucia Bezerra de Oliveira para providências externas em Secretaria de Gestão de Processos/Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações.
05/09/2019 - 15:03:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/09/2019 - 12:09:22Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
04/09/2019 - 10:52:39Enviado para parecer do MP por Serur
04/09/2019 - 10:52:34Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 032.315/2011-2/R001 (Proposta: Negar provimento).
29/08/2019 - 12:00:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Secex-TCE
29/08/2019 - 11:57:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/08/2019 - 16:25:31Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Secex-TCE
13/08/2019 - 16:24:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
13/08/2019 - 15:02:51Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Secex-TCE
13/08/2019 - 14:51:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
16/07/2019 - 13:47:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Secex-TCE
16/07/2019 - 13:46:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
04/07/2019 - 18:22:02Unidade responsável técnica alterada de MIN-VR para Secex-TCE por Serur
04/07/2019 - 02:37:40Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
01/07/2019 - 15:34:41Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
01/07/2019 - 15:33:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
25/06/2019 - 16:11:10Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Seproc
25/06/2019 - 16:09:37Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
24/06/2019 - 16:37:55Processo enviado de MIN-VR para Seproc/não definida.
24/06/2019 - 16:37:50Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 18/06/2019 por meio do Acórdão 4011/2019-2C, referente ao Recurso 032.315/2011-2/R004
19/06/2019 - 17:43:08Unidade responsável técnica alterada de Seproc para MIN-VR por Seproc
19/06/2019 - 17:41:58Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por Seproc
18/06/2019 - 16:07:51Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
14/06/2019 - 12:54:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
13/06/2019 - 19:02:09Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/06/2019, às 16h.
03/06/2019 - 15:56:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/05/2019 - 12:05:35Processo enviado de Seproc para MIN-VR/não definida.
24/05/2019 - 12:03:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Seproc
24/05/2019 - 12:02:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
24/05/2019 - 11:55:38Processo enviado de MIN-VR para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
17/05/2019 - 17:18:58Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
17/05/2019 - 17:18:50Exame de admissibilidade do recurso 032.315/2011-2/R004 feito pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
15/05/2019 - 16:02:13Registrada a exclusão de pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
15/05/2019 - 16:01:25Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
15/05/2019 - 16:00:25Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Seproc por Secex-TCE
07/05/2019 - 10:36:56Unidade responsável técnica alterada de Seproc para Secex-TCE por Seproc
07/05/2019 - 10:30:53Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Seproc por Secex-TCE
03/05/2019 - 18:00:37Unidade responsável técnica alterada de Seproc para Secex-TCE por Seproc
03/05/2019 - 18:00:11Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Seproc por Secex-TCE
03/05/2019 - 13:05:50Unidade responsável técnica alterada de Seproc/Tri para Secex-TCE por Seproc
03/05/2019 - 13:03:39Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
03/05/2019 - 12:58:13Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Triagem por Secex-TCE
02/05/2019 - 17:08:01Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
02/05/2019 - 16:42:43Processo enviado de MIN-VR para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
02/05/2019 - 16:42:42Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
30/04/2019 - 15:37:34Unidade responsável técnica alterada de Seproc para Secex-TCE por Seproc
30/04/2019 - 15:37:11Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Seproc
30/04/2019 - 15:34:01Registrado pagamento de multa referente ao responsável Karina Furtado de Deus por Seproc
30/04/2019 - 15:31:17Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Seproc por Secex-TCE
30/04/2019 - 09:48:07Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
30/04/2019 - 09:48:03Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 032.315/2011-2/R004 (Proposta: Não conhecer).
11/04/2019 - 14:17:25Unidade responsável técnica alterada de Sec-TO para SecexTCE por Sec-TO
05/04/2019 - 13:13:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 0140/2019-TCU/Sec-TO.
05/04/2019 - 13:12:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0141/2019-TCU/Sec-TO.
29/03/2019 - 14:40:26Registrado pagamento de multa referente ao responsável MARIA DE FÁTIMA PIRES DA SILVA por Sec-TO
20/03/2019 - 13:31:09Processo enviado de Sec-TO para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
20/03/2019 - 13:28:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-TO
20/03/2019 - 06:09:16Juntada comunicação Ofício 0141/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
20/03/2019 - 06:09:09Juntada comunicação Ofício 0140/2019 por unidade Sec-TO em virtude de expedição
11/03/2019 - 10:44:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
11/03/2019 - 10:44:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-TO
28/02/2019 - 09:15:21Processo enviado de MINS-MBC para Sec-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
28/02/2019 - 09:15:17Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 26/02/2019 por meio do Acórdão 1243/2019-2C
26/02/2019 - 16:52:51O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 26/02/2019
26/02/2019 - 15:56:46Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
21/02/2019 - 19:01:10Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/02/2019, às 16h.
19/02/2019 - 11:17:04Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/02/2019, às 15h
14/02/2019 - 19:02:02Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/02/2019, às 15h.
23/01/2019 - 19:08:08Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
23/01/2019 - 19:08:04Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
12/12/2018 - 13:22:42Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
12/12/2018 - 11:52:16Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
12/12/2018 - 11:51:12Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
12/12/2018 - 11:36:49Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
11/12/2018 - 11:06:41Processo enviado de Serur para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
23/11/2018 - 16:43:22Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por SECEX-TO
23/11/2018 - 16:42:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por SECEX-TO
23/11/2018 - 16:40:46Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por SECEX-TO
23/11/2018 - 16:39:05Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por SECEX-TO
11/10/2018 - 16:08:20Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 032.315/2011-2/R004
04/10/2018 - 10:53:11Processo enviado de SECEX-TO para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
03/10/2018 - 16:47:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0825/2018-TCU/SECEX-TO.
28/09/2018 - 12:42:30Juntada comunicação Ofício 0825/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/09/2018 - 11:30:47Processo 012.210/2018-8 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
27/09/2018 - 11:30:47Processo 012.209/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
27/09/2018 - 11:30:47Processo 012.208/2018-3 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
27/09/2018 - 11:30:46Processo 012.207/2018-7 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
27/09/2018 - 11:30:46Processo 012.206/2018-0 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
27/09/2018 - 11:30:46Processo 012.205/2018-4 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
27/09/2018 - 11:30:45Processo 012.204/2018-8 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
27/09/2018 - 11:30:45Processo 012.199/2018-4 foi apensado a este processo por SECEX-TO.
21/09/2018 - 07:46:27Processo enviado de MINS-MBC para SECEX-TO/Secex-TO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-TO)
21/09/2018 - 07:46:22Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 19/09/2018 por meio do Acórdão 2187/2018-PL, referente ao Recurso 032.315/2011-2/R003
19/09/2018 - 14:27:31Apreciação do processo no Plenário iniciada.
17/09/2018 - 14:56:01Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 19/09/2018, às 14h30.
23/08/2018 - 14:56:12Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
23/08/2018 - 14:56:10Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
18/07/2018 - 12:23:44Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por SECEX-TO
11/06/2018 - 18:21:51Cadastrada representação legal 10641/2018 por SECEX-TO
11/06/2018 - 18:21:50Cadastrada representação legal 10640/2018 por SECEX-TO
11/06/2018 - 18:21:50Cadastrada representação legal 10639/2018 por SECEX-TO
11/06/2018 - 17:32:55Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 04/06/2018 contra o acórdão 2252/2016-1C
17/05/2018 - 15:19:43Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
17/05/2018 - 15:14:40Enviado por MINS-MBC para providências externas na PROC-G
17/05/2018 - 15:14:39Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
10/05/2018 - 15:33:56Enviado por Serur para providências externas na MINS-MBC
10/05/2018 - 15:33:55Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 032.315/2011-2/R003 da Serur concluído.
03/05/2018 - 11:32:05Enviado por SECEX-TO para providências externas na Serur/SA
03/05/2018 - 11:26:48Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
03/05/2018 - 11:24:29Peça No. 472 do tipo Despacho de expediente (doc 59.257.378-4) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
03/05/2018 - 11:23:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
03/05/2018 - 08:38:09Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por SECEX-TO
03/05/2018 - 08:36:34Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por SECEX-TO
03/05/2018 - 08:34:34Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por SECEX-TO
03/05/2018 - 08:32:17Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por SECEX-TO
03/05/2018 - 08:30:43Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por SECEX-TO
03/05/2018 - 08:29:08Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por SECEX-TO
03/05/2018 - 08:27:14Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por SECEX-TO
03/05/2018 - 08:25:19Registrado pagamento de multa referente ao responsável Manoel Pedro Castro Pinho por SECEX-TO
03/05/2018 - 08:21:11Registrado pagamento de multa referente ao responsável Arnaud de Souza Bezerra por SECEX-TO
02/05/2018 - 13:34:19Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
24/04/2018 - 16:11:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
23/04/2018 - 17:10:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
23/04/2018 - 17:09:03Peça No. 460 do tipo Despacho de expediente (doc 59.202.341-8) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
23/04/2018 - 17:03:32Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
01/03/2018 - 14:44:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
28/02/2018 - 09:56:51Juntada comunicação Edital 0010/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
27/02/2018 - 10:31:14Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
20/02/2018 - 15:41:12Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
16/02/2018 - 16:51:07Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
16/02/2018 - 16:50:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-TO
30/01/2018 - 16:26:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/01/2018 - 20:59:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/01/2018 - 18:48:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/01/2018 - 17:19:26Juntada comunicação Ofício 0022/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/01/2018 - 17:18:10Juntada comunicação Ofício 0021/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
23/01/2018 - 17:17:24Juntada comunicação Ofício 0020/2018 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
18/01/2018 - 18:14:46Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
11/12/2017 - 15:49:40Cadastrada representação legal 26969/2017 por SECEX-TO
11/12/2017 - 15:49:39Cadastrada representação legal 26968/2017 por SECEX-TO
07/12/2017 - 16:09:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
23/11/2017 - 17:00:43Juntada comunicação Ofício 1127/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
21/11/2017 - 11:42:49Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
20/11/2017 - 16:22:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
10/11/2017 - 14:19:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
07/11/2017 - 16:29:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
25/10/2017 - 11:39:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
24/10/2017 - 11:45:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
24/10/2017 - 11:43:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/10/2017 - 11:40:44Peça No. 436 do tipo Pesquisa de endereço (doc 58.301.469-2) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
24/10/2017 - 11:38:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
10/10/2017 - 15:04:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/10/2017 - 15:04:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/09/2017 - 12:58:20Juntada comunicação Ofício 0885/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/09/2017 - 09:30:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
08/09/2017 - 10:15:06Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
08/09/2017 - 10:15:03Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 05/09/2017 por meio do Acórdão 8251/2017-2C
05/09/2017 - 16:09:01Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
01/09/2017 - 08:40:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 05/09/2017, às 16h.
18/08/2017 - 15:51:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/08/2017 - 16:22:06Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
09/08/2017 - 16:21:57Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
26/06/2017 - 15:21:08Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
26/06/2017 - 15:12:39Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
26/06/2017 - 15:09:11Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
26/06/2017 - 10:16:30Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
26/06/2017 - 10:15:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
19/05/2017 - 11:38:33Juntada comunicação Ofício 0431/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/05/2017 - 11:31:29Juntada comunicação Ofício 0424/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
19/05/2017 - 11:29:19Juntada comunicação Ofício 0423/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/05/2017 - 16:46:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
17/05/2017 - 16:26:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
16/05/2017 - 13:50:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
16/05/2017 - 11:06:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
15/05/2017 - 16:07:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
15/05/2017 - 16:05:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
15/05/2017 - 12:32:16Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
12/05/2017 - 13:45:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
12/05/2017 - 13:44:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
12/05/2017 - 13:43:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
06/04/2017 - 13:57:57Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-TO/SA
04/04/2017 - 16:42:23Enviado por SECEX-TO para providências externas na MIN-VR
04/04/2017 - 16:25:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
04/04/2017 - 16:20:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
30/03/2017 - 17:42:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/03/2017 - 10:56:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/03/2017 - 10:56:34Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/03/2017 - 10:56:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/03/2017 - 10:09:24Juntada comunicação Ofício 0109/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/03/2017 - 10:07:08Juntada comunicação Ofício 0108/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/03/2017 - 10:04:38Juntada comunicação Ofício 0107/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/03/2017 - 10:01:36Juntada comunicação Ofício 0106/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/03/2017 - 09:58:30Juntada comunicação Ofício 0105/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
17/03/2017 - 09:53:17Juntada comunicação Ofício 0104/2017 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/02/2017 - 17:12:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
03/02/2017 - 17:54:28Enviado por MINS-ASC para providências externas na Secex-TO/SA
03/02/2017 - 17:54:24Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 31/01/2017 por meio do Acórdão 957/2017-2C, referente aos Recursos 032.315/2011-2/R001 e 032.315/2011-2/R002
01/02/2017 - 07:38:08O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 31/01/2017
31/01/2017 - 19:55:27Enviado por MIN-VR para providências externas na MINS-ASC
31/01/2017 - 19:51:04Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
27/01/2017 - 12:54:12Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 31/01/2017, às 16h.
20/01/2017 - 15:23:39Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 24/01/2017, às 16h.
20/01/2017 - 12:02:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 24/01/2017, às 16h.
27/12/2016 - 16:22:54Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
27/12/2016 - 16:22:48Exame de admissibilidade do recurso 032.315/2011-2/R002 feito pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
24/11/2016 - 16:48:20Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
24/11/2016 - 16:01:11Enviado por MIN-VR para providências externas na PROC-G
24/11/2016 - 16:01:08Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
18/11/2016 - 09:41:17Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
18/11/2016 - 09:41:16Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 032.315/2011-2/R002
18/11/2016 - 09:41:11Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 032.315/2011-2/R002 da Serur concluído.
01/11/2016 - 11:10:57Autuado por Secretaria de Recursos recurso interposto em 25/10/2016 contra o acórdão 351/2015-2C
31/10/2016 - 17:10:55Cadastrada representação legal 23903/2016 por SECEX-TO
31/10/2016 - 16:52:12Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
01/07/2016 - 13:21:58Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 032.315/2011-2/R001 (por sorteio)
01/07/2016 - 13:21:31Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 032.315/2011-2/R001 da Serur concluído.
30/06/2016 - 17:31:25Documento Recurso - Inicial associado ao(s) recurso(s) R002 por Serur
09/06/2016 - 11:47:17Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
09/06/2016 - 11:42:53Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
08/06/2016 - 17:56:52Associados documentos à representação legal 3965/2015 por SECEX-TO
07/06/2016 - 20:09:19Enviado por Serur para providências externas na Secex-TO/SA
07/06/2016 - 20:07:36Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Serur
07/06/2016 - 15:11:19Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
31/05/2016 - 14:23:23Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/05/2016 - 10:10:48Enviado por SECEX-TO para providências externas na SERUR/SA
25/05/2016 - 09:39:49Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
25/05/2016 - 09:24:58Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 13/05/2016 contra o acórdão 2252/2016-1C
13/05/2016 - 09:43:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/05/2016 - 09:42:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/05/2016 - 09:42:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/05/2016 - 09:42:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/05/2016 - 09:42:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/05/2016 - 09:42:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/05/2016 - 09:42:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/05/2016 - 09:42:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/05/2016 - 09:42:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/05/2016 - 09:42:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/05/2016 - 09:42:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/05/2016 - 09:42:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/05/2016 - 14:30:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
09/05/2016 - 11:23:25Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 18/08/2015 contra o acórdão 351/2015-2C
28/04/2016 - 09:43:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
22/04/2016 - 17:04:27Juntada comunicação Ofício 0416/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:54:44Juntada comunicação Ofício 0419/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:52:20Juntada comunicação Ofício 0423/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:49:21Juntada comunicação Ofício 0422/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:47:22Juntada comunicação Ofício 0421/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:45:07Juntada comunicação Ofício 0420/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:41:56Juntada comunicação Ofício 0418/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:39:33Juntada comunicação Ofício 0417/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:36:42Juntada comunicação Ofício 0415/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:34:53Juntada comunicação Ofício 0414/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:32:46Juntada comunicação Ofício 0413/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:30:22Juntada comunicação Ofício 0412/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:27:28Juntada comunicação Ofício 0411/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:23:56Juntada comunicação Ofício 0409/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:21:35Juntada comunicação Ofício 0410/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
22/04/2016 - 16:18:11Juntada comunicação Ofício 0408/2016 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
20/04/2016 - 10:40:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
15/04/2016 - 11:58:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
14/04/2016 - 09:22:09Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-TO/SA
14/04/2016 - 09:22:07Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 12/04/2016 por meio do Acórdão 2252/2016-1C
12/04/2016 - 15:00:39Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
08/04/2016 - 09:19:03Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 12/04/2016, às 15h.
14/03/2016 - 16:56:42Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-PSB
14/03/2016 - 16:56:33Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo Bugarin
21/01/2016 - 17:43:06Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
21/01/2016 - 15:19:09Enviado por MINS-MBC para providências externas na PROC-G
21/01/2016 - 15:19:08Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
26/11/2015 - 15:16:09Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SECEX-TO
26/11/2015 - 15:15:55Pronunciamento da SECEX-TO concluído
25/11/2015 - 12:40:41Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
25/11/2015 - 12:39:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
25/11/2015 - 12:38:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
25/11/2015 - 12:34:08Peça No. 341 do tipo Despacho de expediente (doc 54.334.224-7) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
25/11/2015 - 12:33:35Peça No. 342 do tipo Pesquisa de endereço (doc 54.334.243-8) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
25/11/2015 - 12:30:11Peça No. 343 do tipo Pesquisa de endereço (doc 54.334.256-8) desentranhada do processo por Secex-TO/SA - Motivo: Erro na juntada
25/11/2015 - 12:28:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
25/11/2015 - 12:27:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
25/11/2015 - 12:24:40Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
25/11/2015 - 10:05:58Enviado por Maria da Guia Souto de Almeida para providências externas em Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins/Serviço de Administração da SECEX-TO.
26/08/2015 - 14:45:00Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
25/08/2015 - 16:52:36Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
25/08/2015 - 16:52:35Pronunciamento da SECEX-TO concluído
20/08/2015 - 09:45:48Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
20/08/2015 - 09:45:48Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
19/08/2015 - 18:01:13Enviado por Fernanda Lucia Bezerra de Oliveira para providências externas em Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins/Serviço de Administração da SECEX-TO.
19/08/2015 - 17:17:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-TO
10/08/2015 - 15:10:05Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
10/08/2015 - 15:03:43Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
10/08/2015 - 15:03:42Pronunciamento da SECEX-TO concluído
03/08/2015 - 10:37:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
03/08/2015 - 10:09:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-TO
24/07/2015 - 17:19:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
20/05/2015 - 16:10:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/04/2015 - 17:37:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/04/2015 - 17:32:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
29/04/2015 - 09:29:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/04/2015 - 11:31:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
27/04/2015 - 11:31:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/04/2015 - 14:17:19Juntada comunicação Ofício 0251/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
16/04/2015 - 15:19:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
16/04/2015 - 15:16:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
16/04/2015 - 15:09:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
14/04/2015 - 10:51:19Juntada comunicação Ofício 0237/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
14/04/2015 - 10:35:12Juntada comunicação Ofício 0236/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
13/04/2015 - 15:36:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/04/2015 - 15:32:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
13/04/2015 - 15:27:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
13/04/2015 - 10:31:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/04/2015 - 09:58:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/04/2015 - 09:57:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
13/04/2015 - 09:55:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
01/04/2015 - 15:10:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/04/2015 - 15:09:43Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/04/2015 - 15:08:54Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/04/2015 - 15:08:22Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
01/04/2015 - 11:49:45Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Tocantins recurso interposto em 31/03/2015 contra o acórdão 351/2015-2C
31/03/2015 - 17:55:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
31/03/2015 - 17:45:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
31/03/2015 - 17:45:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
31/03/2015 - 17:45:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/03/2015 - 18:07:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/03/2015 - 18:07:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/03/2015 - 18:07:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/03/2015 - 18:07:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/03/2015 - 18:07:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/03/2015 - 18:07:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
26/03/2015 - 18:07:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
24/03/2015 - 15:18:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
17/03/2015 - 16:02:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
17/03/2015 - 15:56:36Documento Comprovante de recolhimento juntado ao processo por SECEX-TO
11/03/2015 - 17:44:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-TO
10/03/2015 - 09:54:45Associados documentos à representação legal 3966/2015 por SECEX-TO
10/03/2015 - 09:51:43Associados documentos à representação legal 3964/2015 por SECEX-TO
10/03/2015 - 09:50:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
10/03/2015 - 09:50:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
06/03/2015 - 16:00:48Juntada comunicação Ofício 0127/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 15:54:35Juntada comunicação Ofício 0126/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 15:52:04Juntada comunicação Ofício 0125/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 15:46:53Juntada comunicação Ofício 0124/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 15:33:59Juntada comunicação Ofício 0123/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 15:30:01Juntada comunicação Ofício 0122/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 15:22:20Juntada comunicação Ofício 0121/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 15:17:52Juntada comunicação Ofício 0120/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 15:13:28Juntada comunicação Ofício 0119/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 15:10:28Juntada comunicação Ofício 0118/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 15:06:58Juntada comunicação Ofício 0117/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 15:02:56Juntada comunicação Ofício 0116/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 14:58:28Juntada comunicação Ofício 0115/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 14:51:27Juntada comunicação Ofício 0114/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 14:46:46Juntada comunicação Ofício 0113/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
06/03/2015 - 14:19:15Juntada comunicação Ofício 0112/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/03/2015 - 18:05:41Juntada comunicação Ofício 0111/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/03/2015 - 17:59:11Juntada comunicação Ofício 0110/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
05/03/2015 - 17:53:26Juntada comunicação Ofício 0109/2015 por unidade SECEX-TO em virtude de expedição
03/03/2015 - 16:54:05Associados documentos à representação legal 3965/2015 por SECEX-TO
03/03/2015 - 16:53:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
03/03/2015 - 10:39:45Cadastrada representação legal 3966/2015 por SECEX-TO
03/03/2015 - 10:37:07Cadastrada representação legal 3965/2015 por SECEX-TO
03/03/2015 - 10:34:01Cadastrada representação legal 3964/2015 por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:49:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:46:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:45:14Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:43:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:42:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:41:30Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:40:22Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:38:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:37:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:36:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:35:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:34:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:33:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:32:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:27:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
02/03/2015 - 16:26:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-TO
12/02/2015 - 12:29:14Enviado por Seses para providências externas na Secex-TO/SA
12/02/2015 - 10:48:06Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
12/02/2015 - 10:48:01Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/02/2015 por meio do Acórdão 351/2015-2C
06/02/2015 - 16:07:21Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, de 10/02/2015, às 16:00.
21/11/2014 - 18:41:41Enviado para pronunciamento do Ministro MARCOS BEMQUERER por SPG-PSB
21/11/2014 - 18:41:40Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARIN
10/07/2014 - 16:32:11Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
10/07/2014 - 15:53:44Enviado para parecer do MP por SECEX-TO
10/07/2014 - 15:53:30Pronunciamento da SECEX-TO concluído
21/08/2012 - 18:14:07Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
21/08/2012 - 16:37:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
20/07/2012 - 10:08:24Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
17/07/2012 - 16:56:40Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
16/07/2012 - 15:10:28Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
06/07/2012 - 18:15:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
06/07/2012 - 18:14:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
06/07/2012 - 18:13:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
06/07/2012 - 18:12:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
03/07/2012 - 16:14:33Pronunciamento da SECEX-TO concluído
31/05/2012 - 14:40:57Pronunciamento da SECEX-TO concluído
31/05/2012 - 14:37:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
16/05/2012 - 14:33:09Documento Ciência de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
20/04/2012 - 15:45:47Pronunciamento da SECEX-TO concluído
16/01/2012 - 16:06:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
27/12/2011 - 16:26:01Peça No. 225 desentranhada por SEC-TO/SA
27/12/2011 - 16:22:19Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/12/2011 - 15:53:41Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/12/2011 - 15:52:03Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/12/2011 - 15:50:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/12/2011 - 15:47:57Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/12/2011 - 15:46:09Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/12/2011 - 15:44:25Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/12/2011 - 15:42:36Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/12/2011 - 15:40:56Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/12/2011 - 15:38:28Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/12/2011 - 15:35:13Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/12/2011 - 15:33:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/12/2011 - 15:31:39Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
21/12/2011 - 12:03:17Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
09/12/2011 - 16:22:06Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
09/12/2011 - 16:22:06Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
09/12/2011 - 16:22:05Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
09/12/2011 - 16:22:05Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
09/12/2011 - 16:21:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
09/12/2011 - 16:20:46Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
09/12/2011 - 16:20:19Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
09/12/2011 - 16:20:03Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
09/12/2011 - 16:19:44Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
30/11/2011 - 18:19:50Documento Resposta de comunicação juntado ao processo por SECEX-TO
29/11/2011 - 16:19:53Pronunciamento da SECEX-TO concluído
28/11/2011 - 18:26:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
25/11/2011 - 18:41:22Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-TO
25/11/2011 - 18:30:47Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
25/11/2011 - 18:25:11Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 19:30:23Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 19:09:59Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 18:03:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 18:03:15Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 18:03:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 18:02:34Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 18:02:21Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 18:02:09Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 18:01:57Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 18:01:38Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 18:00:36Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 18:00:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:59:44Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:59:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:58:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:57:36Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:55:58Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:55:04Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:54:29Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:54:13Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:52:31Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:51:57Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:51:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:50:59Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:50:40Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:50:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:49:58Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:49:32Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:49:06Documento Procuração juntado ao processo por SECEX-TO
24/11/2011 - 17:48:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-TO
23/11/2011 - 19:29:21Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 18:08:02Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 18:05:38Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 18:03:11Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 16:59:33Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 16:57:00Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 16:54:28Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 16:52:11Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 16:20:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 15:45:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 15:35:58Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 15:33:15Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 15:29:42Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 15:27:09Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
22/11/2011 - 15:25:20Documento Termo juntado ao processo por SECEX-TO
11/11/2011 - 18:56:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-TO
26/10/2011 - 12:36:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
26/10/2011 - 12:32:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
26/10/2011 - 12:20:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
26/10/2011 - 11:58:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
26/10/2011 - 11:46:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
26/10/2011 - 11:39:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
26/10/2011 - 11:28:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
26/10/2011 - 10:47:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
25/10/2011 - 19:17:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
25/10/2011 - 19:06:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
25/10/2011 - 18:42:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
25/10/2011 - 18:34:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
25/10/2011 - 18:16:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
25/10/2011 - 15:56:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
25/10/2011 - 12:47:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
25/10/2011 - 12:40:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
25/10/2011 - 12:32:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
25/10/2011 - 12:16:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por CILEIA DA COSTA LIMA DE PAIVA
10/10/2011 - 15:25:38Processo 003.925/2011-0 foi apensado a este processo
10/10/2011 - 14:56:51Documento Termo juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 14:54:28Documento Termo juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 14:52:51Documento Termo juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 14:51:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 14:49:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 14:47:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 14:44:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 14:37:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 12:23:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 12:04:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 12:01:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:59:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:56:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:54:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:52:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:50:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:49:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:47:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:45:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:35:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:33:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:31:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:30:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:28:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:26:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:24:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:23:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:20:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:18:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 11:00:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
10/10/2011 - 10:58:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MAVANIA RODRIGUES MORAIS DE SOUSA
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06/10/2011 - 10:33:05Processo autuado por SECEX-TO