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Processo: 032.363/2013-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/11/2013

Assunto do processo
TCE nº 23034.002205/2011-07, instaurada pelo Fundo Nacionala de Desenvolvimento da Educação/ FNDE/ Ministério da Educação em virtude das irregularidades praticadas na execução dos Convênios nº 807007/2005 e 657823/2009, SIAFI nº 526920 e 655332, firmados com o Município de Porto Rico do Maranhão/MA.


Data de autuação
21/11/2013 - 15:36:49

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 005.344/2018-2 - Apensado desde 05/07/2018 - 13:11:52
Processo: 005.345/2018-9 - Apensado desde 05/07/2018 - 13:11:53

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 21/11/2013

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 21/11/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 19/05/2015
R002 - Recurso de revisão - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 02/09/2016

Unidade responsável técnica
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 05/07/2018 - 13:12:34

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Porto Rico do Maranhão - MA

Responsáveis
Celson Cesar do Nascimento Mendes

Interessados
-----

Representante legais
Antonio Gonçalves Marques Filho
Erlandyson Aires Neves
SÉRGIO EDUARDO DE MATOS CHAVES

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 259.429,52
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
09/10/2018 - 17:15:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/07/2018 - 15:36:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 2049/2018-TCU/SECEX-MA.
12/07/2018 - 06:01:04Juntada comunicação Ofício 2049/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
05/07/2018 - 13:11:53Processo 005.345/2018-9 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
05/07/2018 - 13:11:52Processo 005.344/2018-2 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
07/03/2018 - 11:46:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
26/02/2018 - 17:24:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
26/02/2018 - 17:22:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/02/2018 - 17:19:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/01/2018 - 11:50:53Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/01/2018 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 0048/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/01/2018 - 17:21:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
23/10/2017 - 12:31:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
23/10/2017 - 12:30:46Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/10/2017 - 12:58:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
11/10/2017 - 06:02:17Juntada comunicação Ofício 2887/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:06:19Juntada comunicação Ofício 2888/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 06:06:04Juntada comunicação Ofício 2885/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/09/2017 - 14:59:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
26/09/2017 - 17:21:29Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
04/08/2017 - 17:25:30Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
01/08/2017 - 09:26:32Enviado por MIN-WAR para providências externas na Disup
01/08/2017 - 09:26:31Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 26/07/2017 por meio do Acórdão 1599/2017-PL, referente ao Recurso 032.363/2013-3/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/07/2017 - 14:30:38Apreciação do processo no Plenário iniciada.
24/07/2017 - 08:48:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 26/07/2017, às 14h30.
07/07/2017 - 16:58:37Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES.
07/07/2017 - 16:58:30Exame de mérito do recurso 032.363/2013-3/R002 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
21/03/2017 - 11:11:32Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
21/03/2017 - 10:38:23Enviado para parecer do MP por Serur
21/03/2017 - 10:38:16Exame de mérito do(s) recurso(s) 032.363/2013-3/R002 da Serur concluído.Instrução
05/09/2016 - 15:13:05Enviado por MIN-WAR para providências externas na SERUR/SA
05/09/2016 - 15:13:04Despacho proferido pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues.Despacho de autoridade
02/09/2016 - 15:23:43Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
02/09/2016 - 15:23:40Designado o Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues para os recursos 032.363/2013-3/R002 (por sorteio)
02/09/2016 - 15:23:38Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 032.363/2013-3/R002 da Serur concluído.Instrução
30/08/2016 - 14:42:32Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
30/08/2016 - 14:41:42Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
30/08/2016 - 14:41:35Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
30/08/2016 - 14:41:28Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
29/08/2016 - 13:06:15Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 25/08/2016 contra o acórdão 5945/2014-2C
29/08/2016 - 11:36:37Cadastrada representação legal 17227/2016 por SECEX-MA
14/07/2016 - 17:48:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/07/2016 - 12:05:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/07/2016 - 13:42:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/06/2016 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 1636/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/06/2016 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 1608/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
23/06/2016 - 11:08:54Juntada comunicação Ofício 1637/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/06/2016 - 18:37:21Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
09/06/2016 - 11:28:03Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
09/06/2016 - 11:27:57Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 07/06/2016 por meio do Acórdão 6859/2016-2C, referente ao Recurso 032.363/2013-3/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
07/06/2016 - 16:05:11Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
03/06/2016 - 10:45:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 07/06/2016, às 16h.
08/10/2015 - 16:29:45Enviado por Paulo Soares Bugarin para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
08/10/2015 - 16:29:37Exame de mérito do recurso 032.363/2013-3/R001 feito pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
24/08/2015 - 11:56:01Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
24/08/2015 - 11:52:59Enviado para parecer do MP por SERUR
24/08/2015 - 11:52:57Exame de mérito do(s) recurso(s) 032.363/2013-3/R001 da SERUR concluído.Instrução
13/07/2015 - 15:00:22Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
13/07/2015 - 15:00:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/07/2015 - 15:32:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/06/2015 - 16:44:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/06/2015 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 2165/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/06/2015 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 2162/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/06/2015 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 2163/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/06/2015 - 16:14:34Juntada comunicação Ofício 2164/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/05/2015 - 16:36:04Enviado por MIN-VR para providências externas na SERUR/SA
26/05/2015 - 16:36:03Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
19/05/2015 - 18:26:44Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SERUR
19/05/2015 - 18:26:39Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 032.363/2013-3/R001 (por sorteio)
19/05/2015 - 18:26:37Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 032.363/2013-3/R001 da SERUR concluído.Instrução
18/03/2015 - 14:25:58Enviado por SECEX-MA para providências externas na SERUR/SA
18/03/2015 - 14:25:34Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
27/01/2015 - 12:48:58Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão recurso interposto em 16/01/2015 contra o acórdão 5945/2014-2C
26/01/2015 - 17:04:51Cadastrada representação legal 1792/2015 por SECEX-MA
26/01/2015 - 17:04:51Cadastrada representação legal 1791/2015 por SECEX-MA
09/01/2015 - 17:11:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/01/2015 - 12:15:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
29/12/2014 - 12:20:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
18/12/2014 - 06:01:01Juntada comunicação Ofício 3674/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
18/12/2014 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 3670/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
16/12/2014 - 16:16:48Juntada comunicação Ofício 3672/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/12/2014 - 12:14:52Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
24/10/2014 - 10:20:51Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
23/10/2014 - 11:16:03Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
23/10/2014 - 11:15:59Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 21/10/2014 por meio do Acórdão 5945/2014-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/08/2014 - 17:26:12Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SPG-PSB
21/08/2014 - 17:26:11Parecer emitido pelo Procurador-Geral PAULO BUGARINParecer do Ministério Público
14/08/2014 - 18:14:09Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral PAULO BUGARIN
14/08/2014 - 18:09:03Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
14/08/2014 - 18:09:00Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
25/04/2014 - 14:31:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/03/2014 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 0403/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
19/02/2014 - 18:22:06Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
12/02/2014 - 16:46:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
21/11/2013 - 15:49:25Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
21/11/2013 - 15:46:26Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
21/11/2013 - 15:46:24Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA