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Processo: 032.679/2014-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/11/2014

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério Trabalho e Emprego contra o Centro Comunitário do Município de Vinhedo por impugnação total de despesas.(Proc 46219.012210/2006-90, Convênio 004/1999, SIAFI 371024)

Data de autuação
25/11/2014 - 12:22:12

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 007.960/2019-0 - Apensado desde 01/11/2019 - 11:56:31

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 25/11/2014

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 25/11/2014

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 31/03/2016
R002 - Recurso de reconsideração - Relator JOSÉ MUCIO MONTEIRO - Desde 24/06/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 13/05/2021 - 18:30:42

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
CENTRO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VINHEDO
Luís Antônio Paulino
NEUSA MARIA GADIOLI SERAFIM
Walter Barelli

Interessados
-----

Representante legais
ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARAES
JOSE FERREIRA NAZARA JUNIOR
RAPHAEL BONTEMPI FERREIRA
SILVIA CRISTINA PETINARI BONTEMPI

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 339.238,29
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/05/2021 - 18:30:42Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
29/04/2021 - 11:19:17Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCEDespacho de expediente
07/01/2021 - 16:06:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:06:50Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
07/02/2020 - 15:35:03Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
07/02/2020 - 15:33:32Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
07/02/2020 - 15:02:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
07/02/2020 - 15:01:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
21/01/2020 - 16:14:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 10982/2019-TCU/Secex-TCE.
19/12/2019 - 06:10:24Juntada comunicação Ofício 10982/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
26/11/2019 - 08:25:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
01/11/2019 - 11:56:31Processo 007.960/2019-0 foi apensado a este processo por Seproc.
06/05/2019 - 13:26:04Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
06/05/2019 - 13:21:35Peça No. 108 do tipo Termo (doc 61.392.562-2) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
22/04/2019 - 14:16:02Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2019 - 14:13:20Peça No. 108 do tipo Termo (doc 61.392.517-2) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
22/04/2019 - 14:09:59Documento Termo juntado ao processo por Secex-TCE
02/04/2019 - 18:45:20Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para SecexTCE por Sec-SP
25/03/2019 - 16:10:29Processo enviado de Sec-SP para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
22/02/2019 - 16:18:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0090/2019-TCU/Sec-SP.
08/02/2019 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 0090/2019 por unidade Sec-SP em virtude de expedição
23/01/2019 - 15:44:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Sec-SP
08/01/2019 - 10:42:00Documento Diversos (JJ921592691BR) juntado ao processo por Sec-SP
02/01/2019 - 15:01:42Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3390/2018-TCU/SECEX-SP.
20/12/2018 - 06:04:57Juntada comunicação Ofício 3390/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
27/11/2018 - 10:18:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
20/11/2018 - 09:29:59Processo enviado de Adgecex para SECEX-SP/Secex-SP/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SP)
20/11/2018 - 09:26:54Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por AdgecexDespacho de expediente
12/11/2018 - 15:03:18Processo enviado de SECEX-SP para Adgecex/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
12/11/2018 - 15:02:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
12/11/2018 - 14:52:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
12/11/2018 - 14:51:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
12/11/2018 - 14:50:35Peça No. 97 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 60.539.595-2) desentranhada do processo por Secex-SP/SA - Motivo: Erro na juntada
12/11/2018 - 14:48:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
12/11/2018 - 14:46:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
18/09/2018 - 16:22:18Peça No. 96 do tipo Pesquisa de endereço (doc 60.201.464-1) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/09/2018 - 16:13:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
12/09/2018 - 10:19:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 1976/2018-TCU/SECEX-SP.
09/08/2018 - 08:52:55Juntada comunicação Ofício 1976/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/05/2018 - 11:27:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/04/2018 - 13:50:42Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
28/03/2018 - 14:51:00Juntada comunicação Ofício 0653/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
28/03/2018 - 14:49:44Juntada comunicação Ofício 0652/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
26/03/2018 - 15:19:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
01/03/2018 - 13:21:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
07/02/2018 - 09:59:21Juntada comunicação Ofício 0177/2018 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
19/01/2018 - 12:45:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
26/12/2017 - 15:41:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/12/2017 - 16:18:04Juntada comunicação Ofício 3144/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
07/12/2017 - 11:59:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
30/11/2017 - 14:23:32Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
24/11/2017 - 11:06:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
16/11/2017 - 12:35:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2017 - 14:41:51Juntada comunicação Ofício 2891/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
13/11/2017 - 14:41:24Juntada comunicação Ofício 2889/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
13/11/2017 - 14:40:56Juntada comunicação Ofício 2888/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
13/11/2017 - 11:50:14Juntada comunicação Ofício 2890/2017 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
09/11/2017 - 18:25:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
27/10/2017 - 11:20:06Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
27/10/2017 - 10:26:13Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
27/10/2017 - 10:26:12Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 24/10/2017 por meio do Acórdão 10026/2017-1C, referente ao Recurso 032.679/2014-9/R002Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
24/10/2017 - 14:58:54Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/10/2017 - 09:27:13Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 24/10/2017, às 15h.
19/10/2016 - 13:44:14Enviado por Lucas Rocha Furtado para providências externas em GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO/GAB. MIN. JOSÉ MUCIO MONTEIRO.
19/10/2016 - 13:44:07Exame de mérito do recurso 032.679/2014-9/R002 feito pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
23/09/2016 - 13:50:55Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
23/09/2016 - 12:54:07Enviado para parecer do MP por Serur
23/09/2016 - 12:54:03Exame de mérito do(s) recurso(s) 032.679/2014-9/R002 da Serur concluído.Instrução
22/08/2016 - 14:35:45Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
22/08/2016 - 14:26:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
16/08/2016 - 13:46:51Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
07/07/2016 - 16:23:24Enviado por MIN-JM para providências externas na SERUR/SA
07/07/2016 - 16:23:23Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
24/06/2016 - 15:25:47Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
24/06/2016 - 15:25:42Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 032.679/2014-9/R002 (por sorteio)
24/06/2016 - 15:25:40Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 032.679/2014-9/R002 da Serur concluído.Instrução
14/06/2016 - 10:27:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
01/06/2016 - 20:04:06Enviado por SECEX-SP para providências externas na SERUR/SA
01/06/2016 - 19:58:47Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
01/06/2016 - 19:58:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
01/06/2016 - 19:24:23Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 01/06/2016 contra o acórdão 1810/2016-1C
31/05/2016 - 15:39:59Juntada comunicação Ofício 1074/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
30/05/2016 - 11:20:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
27/05/2016 - 11:32:13Juntada comunicação Ofício 1072/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
27/05/2016 - 11:29:42Juntada comunicação Ofício 1073/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/05/2016 - 16:43:12Juntada comunicação Ofício 1053/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
05/05/2016 - 11:12:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
04/05/2016 - 17:22:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
02/05/2016 - 13:29:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
28/04/2016 - 15:09:27Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
26/04/2016 - 17:03:27Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
26/04/2016 - 17:03:18Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 19/04/2016 por meio do Acórdão 2473/2016-1C, referente ao Recurso 032.679/2014-9/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/04/2016 - 12:03:33Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
26/04/2016 - 11:40:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/04/2016 - 17:44:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/04/2016 - 14:58:08Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
15/04/2016 - 14:50:52Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/04/2016, às 15h.
07/04/2016 - 16:29:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
07/04/2016 - 16:27:24Juntada comunicação Ofício 0779/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de relacionamento com processo
07/04/2016 - 16:25:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
06/04/2016 - 17:12:03Juntada comunicação Ofício 0663/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
06/04/2016 - 17:12:02Juntada comunicação Ofício 0662/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
06/04/2016 - 17:12:00Juntada comunicação Ofício 0661/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
06/04/2016 - 17:11:59Juntada comunicação Ofício 0658/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
04/04/2016 - 11:29:11Juntada comunicação Ofício 0665/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
31/03/2016 - 18:27:02Enviado por SECEX-SP para providências externas na MIN-BZ
31/03/2016 - 18:06:36Designado o Ministro Relator Benjamin Zymler para os recursos 032.679/2014-9/R001
31/03/2016 - 18:06:34Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo recurso interposto em 28/03/2016 contra o acórdão 1810/2016-1C
22/03/2016 - 15:46:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
21/03/2016 - 15:44:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
21/03/2016 - 15:44:03Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
21/03/2016 - 15:43:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
18/03/2016 - 17:17:21Peça No. 30 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.120.003-4) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/03/2016 - 17:16:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
18/03/2016 - 17:14:09Peça No. 30 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 55.119.902-4) desentranhada do processo por Secex-SP/D2 - Motivo: Erro na juntada
18/03/2016 - 17:12:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
14/03/2016 - 15:04:02Enviado por Seses para providências externas na Secex-SP/SA
14/03/2016 - 14:14:10Enviado por MIN-BZ para providências externas na Disup
14/03/2016 - 14:14:06Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 08/03/2016 por meio do Acórdão 1810/2016-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
08/03/2016 - 14:59:25Processo em apreciação na sessão Ordinária da Primeira Câmara de 08/03/2016
04/03/2016 - 14:10:28Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 08/03/2016, às 15h.
20/01/2016 - 15:21:26Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-LRF
20/01/2016 - 15:21:23Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
25/09/2015 - 18:59:05Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
25/09/2015 - 17:31:31Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
25/09/2015 - 17:31:30Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
22/09/2015 - 17:56:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
24/08/2015 - 14:15:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
20/08/2015 - 14:53:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/08/2015 - 12:16:25Cadastrada representação legal 16859/2015 por SECEX-SP
20/08/2015 - 12:10:08Excluída representação legal 16765/2015 por SECEX-SP
19/08/2015 - 14:38:31Cadastrada representação legal 16766/2015 por SECEX-SP
19/08/2015 - 14:38:31Cadastrada representação legal 16765/2015 por SECEX-SP
19/08/2015 - 14:33:24Cadastrada representação legal 16762/2015 por SECEX-SP
19/08/2015 - 14:33:24Cadastrada representação legal 16761/2015 por SECEX-SP
19/08/2015 - 14:33:24Cadastrada representação legal 16760/2015 por SECEX-SP
19/08/2015 - 14:23:10Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
17/08/2015 - 17:35:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
29/07/2015 - 17:55:03Juntada comunicação Ofício 1996/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/07/2015 - 17:55:02Juntada comunicação Ofício 1995/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/07/2015 - 12:14:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
24/07/2015 - 12:14:08Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
01/07/2015 - 16:42:27Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
30/06/2015 - 13:48:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
17/06/2015 - 15:38:07Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-SP/SA
17/06/2015 - 15:38:06Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
05/05/2015 - 13:31:55Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-LRF
05/05/2015 - 13:31:53Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
18/03/2015 - 14:55:49Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
18/03/2015 - 14:49:18Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
18/03/2015 - 14:49:17Pronunciamento da SECEX-SP concluídoInstrução
25/11/2014 - 12:46:44Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
25/11/2014 - 12:46:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP
25/11/2014 - 12:46:43Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SP