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Processo: 032.788/2014-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 26/11/2014

Assunto do processo
Convênio nº 703564/2009 (SIAFI: 703564), firmado entre o Ministério do Turismo e o Município de Reduto-MG

Data de autuação
26/11/2014 - 14:15:40

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 026.013/2015-0 - Apensado desde 01/12/2015 - 11:39:44
Processo: 026.015/2015-3 - Apensado desde 01/12/2015 - 11:39:46
Processo: 026.014/2015-7 - Apensado desde 01/12/2015 - 11:39:45

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 26/11/2014 a 01/01/2021

Recursos
R001 - Recurso de revisão - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 08/04/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 06/11/2021 - 15:17:20

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Reduto - MG

Responsáveis
Marcio Gerard
TAMMA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - ME

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 258.824,13
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/11/2021 - 15:17:20Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
01/06/2021 - 12:06:19Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
31/05/2021 - 21:06:19Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
31/05/2021 - 21:06:19Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/05/2021 - 16:31:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
17/05/2021 - 14:13:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 22161/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
10/05/2021 - 14:23:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/05/2021 - 14:20:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
05/05/2021 - 14:20:23Juntada comunicação Ofício 22161/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/04/2021 - 12:59:15Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
15/04/2021 - 09:33:32Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
15/04/2021 - 09:33:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
05/04/2021 - 19:26:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 3883/2021-TCU/Seproc.
23/02/2021 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 3883/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/02/2021 - 09:13:56Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 16:06:51Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:06:51Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:09:21Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 12:09:21Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
23/11/2020 - 21:24:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53100/2020-TCU/Seproc.
23/11/2020 - 21:22:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53098/2020-TCU/Seproc.
23/11/2020 - 21:21:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 53099/2020-TCU/Seproc.
29/10/2020 - 15:08:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 53097/2020-TCU/Seproc.
21/10/2020 - 06:05:06Juntada comunicação Ofício 53100/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2020 - 06:05:01Juntada comunicação Ofício 53099/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2020 - 06:04:56Juntada comunicação Ofício 53098/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2020 - 06:04:50Juntada comunicação Ofício 53097/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/10/2020 - 13:20:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 53094/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
19/10/2020 - 13:19:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 53095/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
19/10/2020 - 11:44:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 53096/2020-TCU/Seproc.
18/10/2020 - 22:53:25Juntada comunicação Ofício 53096/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2020 - 19:36:00Juntada comunicação Ofício 53095/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/10/2020 - 19:35:55Juntada comunicação Ofício 53094/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/10/2020 - 01:52:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
25/09/2020 - 14:41:37Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
25/09/2020 - 14:41:35Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 23/09/2020 por meio do Acórdão 2543/2020-PL, referente ao Recurso 032.788/2014-2/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
23/09/2020 - 14:38:51Apreciação do processo no Plenário iniciada.
18/09/2020 - 19:00:33Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 23/09/2020, às 14h30.
14/08/2020 - 08:16:45Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
14/08/2020 - 08:16:42Exame de mérito do recurso 032.788/2014-2/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
07/08/2020 - 16:30:33Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
07/08/2020 - 14:38:13Enviado para parecer do MP por Serur
07/08/2020 - 14:38:09Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 032.788/2014-2/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
08/07/2020 - 13:53:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências (plano de trabalho) juntado ao processo por Serur
01/07/2020 - 19:39:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências (manifestação Serur) juntado ao processo por Serur
01/07/2020 - 19:33:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (plano de trabalho) juntado ao processo por Serur
24/06/2020 - 19:39:10Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 25174/2020-TCU/Seproc.
12/06/2020 - 10:41:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 25171/2020-TCU/Seproc.
09/06/2020 - 12:09:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 25175/2020-TCU/Seproc.
04/06/2020 - 06:02:04Juntada comunicação Ofício 25174/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/06/2020 - 06:02:01Juntada comunicação Ofício 25171/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2020 - 22:54:21Juntada comunicação Ofício 25175/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2020 - 08:55:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 25172/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)
01/06/2020 - 08:54:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 25173/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)
31/05/2020 - 14:14:03Juntada comunicação Ofício 25173/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/05/2020 - 14:13:59Juntada comunicação Ofício 25172/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2020 - 11:03:54Peça nº 58 do tipo Despacho de autoridade (doc 64.754.221-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 94, de 27/05/2020.
26/05/2020 - 16:07:50Processo enviado de MIN-AN para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
26/05/2020 - 16:07:49Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
25/05/2020 - 10:20:17Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES.
25/05/2020 - 10:20:09Exame de admissibilidade do recurso 032.788/2014-2/R001 feito pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
09/04/2019 - 18:22:09Unidade responsável técnica alterada de DiSau/MG para Secex-TCE por Sec-MG
08/04/2019 - 18:18:52Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
08/04/2019 - 16:21:38Processo enviado de MIN-AN para PROC-G/PROC-G. (Gab. do Procurador-Geral)
08/04/2019 - 16:21:38Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
08/04/2019 - 09:43:44Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur
08/04/2019 - 09:43:43Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 032.788/2014-2/R001 (por sorteio)
08/04/2019 - 09:43:43Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
08/04/2019 - 09:43:38Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 032.788/2014-2/R001 (Proposta: Não conhecer).Instrução
16/02/2019 - 16:18:16Processo enviado de Sec-MG para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
16/02/2019 - 16:16:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
16/02/2019 - 15:34:01Processo reaberto por Sec-MG.
16/02/2019 - 15:32:45Cadastrada representação legal 3148/2019 (representante MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM) por Sec-MG
16/02/2019 - 15:31:48Autuado por Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 15/02/2019 contra o acórdão 5058/2015-2C
27/03/2017 - 15:15:54Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
10/03/2017 - 11:18:18Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
26/10/2016 - 18:06:41Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
19/07/2016 - 19:13:16Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
22/12/2015 - 14:11:20Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/12/2015 - 06:02:29Juntada comunicação Ofício 3273/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
07/12/2015 - 18:01:35Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
01/12/2015 - 12:08:20Processo reaberto.
01/12/2015 - 11:39:46Processo 026.015/2015-3 foi apensado a este processo
01/12/2015 - 11:39:45Processo 026.014/2015-7 foi apensado a este processo
01/12/2015 - 11:39:44Processo 026.013/2015-0 foi apensado a este processo
06/10/2015 - 15:53:02Processo encerrado.Despacho de expediente
30/09/2015 - 17:52:49Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
29/09/2015 - 18:14:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
29/09/2015 - 18:12:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
29/09/2015 - 18:12:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
25/09/2015 - 11:55:32Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
24/09/2015 - 15:27:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
24/09/2015 - 15:27:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/09/2015 - 13:20:38Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
04/09/2015 - 14:53:49Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D1 para Disau/MG por SECEX-MG
02/09/2015 - 15:32:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
31/08/2015 - 15:40:44Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/08/2015 - 15:01:25Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
21/08/2015 - 16:57:18Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
14/08/2015 - 06:06:27Juntada comunicação Ofício 2124/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/08/2015 - 06:06:24Juntada comunicação Ofício 2126/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/08/2015 - 06:06:16Juntada comunicação Ofício 2122/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/08/2015 - 06:06:13Juntada comunicação Ofício 2123/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
12/08/2015 - 13:25:50Juntada comunicação Ofício 2125/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
07/08/2015 - 16:20:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MGDespacho de expediente
06/08/2015 - 15:11:56Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
06/08/2015 - 10:31:19Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
06/08/2015 - 10:31:18Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 04/08/2015 por meio do Acórdão 5058/2015-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/07/2015 - 15:02:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 04/08/2015, às 16h.
13/07/2015 - 14:57:27Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por PROC-MEVM
13/07/2015 - 14:57:26Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
26/06/2015 - 10:15:56Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
26/06/2015 - 00:08:55Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
26/06/2015 - 00:08:55Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
15/04/2015 - 17:42:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
15/04/2015 - 17:42:04Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
27/03/2015 - 17:44:44Juntada comunicação Ofício 0488/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
27/03/2015 - 17:44:27Juntada comunicação Ofício 0487/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
18/03/2015 - 18:02:28Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
17/03/2015 - 17:12:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
17/03/2015 - 17:11:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
17/03/2015 - 17:01:37Peça No. 3 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.619.166-4) desentranhada do processo por Secex-MG/D1 - Motivo: Erro na juntada
17/03/2015 - 17:01:03Peça No. 4 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.619.201-2) desentranhada do processo por Secex-MG/D1 - Motivo: Erro na juntada
17/03/2015 - 16:53:28Peça No. 5 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.619.212-8) desentranhada do processo por Secex-MG/D1 - Motivo: Erro na juntada
10/03/2015 - 14:05:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
10/03/2015 - 14:04:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
10/03/2015 - 14:02:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
26/11/2014 - 14:21:16Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MG
26/11/2014 - 14:19:12Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG