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Processo: 032.822/2013-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 28/11/2013

Assunto do processo
TCE Processo nº 00350.004192/2013-86, instaurado pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio nº 083/2013 (SIAFI Nº 601775), celebrado com a Prefeitura Municipal de Conceição do Lago- Açu/MA.

Data de autuação
28/11/2013 - 18:35:36

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.457/2018-4 - Apensado desde 26/06/2018 - 17:09:46

Relator atual
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 28/11/2013

Histórico de relatoria
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - Desde 28/11/2013

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MA - Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - Desde 24/06/2019 - 15:07:46

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Conceição do Lago-Açu - MA

Responsáveis
FERNANDO LUIZ MACIEL CARVALHO
MARLY DOS SANTOS SOUSA

Interessados
-----

Representante legais
FABIANA BORGNETH DE ARAUJO SILVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 644.946,13
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
04/04/2019 - 17:49:20Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTCE por Sec-MA
15/03/2019 - 15:16:03Processo encerrado por Sec-MA/Secex-MA/D2. Motivo: Outros.Despacho de expediente
30/10/2018 - 12:45:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 3158/2018-TCU/SECEX-MA.
19/10/2018 - 06:08:06Juntada comunicação Ofício 3158/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
11/09/2018 - 11:56:28Registrada resposta de comunicação do Ofício 2122/2018-TCU/SECEX-MA.
09/08/2018 - 13:15:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 2122/2018-TCU/SECEX-MA.
27/07/2018 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 2122/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
26/06/2018 - 17:09:46Processo 003.457/2018-4 foi apensado a este processo por SECEX-MA.
09/02/2018 - 15:44:08Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MA
09/02/2018 - 15:25:50Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
09/02/2018 - 15:24:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/02/2018 - 15:18:24Peça No. 69 do tipo Despacho de expediente (doc 58.745.581-1) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
31/01/2018 - 17:04:39Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
31/01/2018 - 12:22:28Peça No. 69 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 58.631.485-0) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
31/01/2018 - 12:21:21Peça No. 70 do tipo Despacho de expediente (doc 58.641.731-5) desentranhada do processo por Secex-MA/SA - Motivo: Erro na juntada
05/01/2018 - 17:02:05Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MA
03/01/2018 - 16:00:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
11/12/2017 - 14:34:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/12/2017 - 11:50:56Juntada comunicação Edital 0076/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
17/11/2017 - 11:47:51Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/11/2017 - 11:46:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
01/11/2017 - 12:54:47Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
12/10/2017 - 06:01:34Juntada comunicação Ofício 2968/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/10/2017 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 2969/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
12/10/2017 - 06:01:15Juntada comunicação Ofício 2967/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/10/2017 - 09:05:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
03/10/2017 - 18:19:36Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
19/09/2017 - 16:39:01Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
19/09/2017 - 13:05:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/08/2017 - 11:54:50Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-MA
18/08/2017 - 11:58:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
17/08/2017 - 12:01:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
15/08/2017 - 15:48:41Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/08/2017 - 06:03:18Juntada comunicação Ofício 2319/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/08/2017 - 06:03:10Juntada comunicação Ofício 2318/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/08/2017 - 06:03:06Juntada comunicação Ofício 2321/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
04/08/2017 - 11:11:58Juntada comunicação Ofício 2320/2017 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
03/08/2017 - 15:48:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
03/08/2017 - 13:47:00Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
06/07/2017 - 14:31:24Enviado por Seses para providências externas na Secex-MA/SA
06/07/2017 - 10:43:47Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
06/07/2017 - 10:43:36Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/06/2017 por meio do Acórdão 5819/2017-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
27/06/2017 - 16:04:11Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
23/06/2017 - 13:57:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/06/2017, às 16h.
22/05/2017 - 16:31:42Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-PSB
22/05/2017 - 16:31:35Parecer emitido pelo Procurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
17/03/2017 - 11:02:21Distribuído para o gabinete do do Procurador-Geral Paulo Bugarin
17/03/2017 - 10:35:47Enviado para parecer do MP por SECEX-MA
17/03/2017 - 10:35:46Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
06/03/2017 - 10:09:32Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
10/10/2016 - 16:02:03Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/10/2016 - 13:28:31Juntada comunicação Edital 0094/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/09/2016 - 14:04:52Pronunciamento da SECEX-MA concluído
22/09/2016 - 14:03:50Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
14/09/2016 - 10:22:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 11:46:32Cadastrada representação legal 17228/2016 por SECEX-MA
22/08/2016 - 10:12:29Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
03/08/2016 - 09:43:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
07/07/2016 - 14:31:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
07/07/2016 - 14:31:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
04/07/2016 - 13:44:41Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
08/06/2016 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 1506/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2016 - 06:01:33Juntada comunicação Ofício 1505/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
08/06/2016 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 1496/2016 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/06/2016 - 13:43:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
01/06/2016 - 14:59:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
01/06/2016 - 11:40:47Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
31/05/2016 - 12:37:12Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MA
31/05/2016 - 12:36:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
02/03/2015 - 18:34:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
06/02/2015 - 17:14:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
06/02/2015 - 17:13:28Peça No. 16 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.500.767-6) desentranhada do processo por Secex-MA/D2 - Motivo: Erro na juntada
06/02/2015 - 17:12:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/01/2015 - 15:51:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
30/12/2014 - 17:37:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
30/12/2014 - 16:37:06Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
29/12/2014 - 14:15:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
17/12/2014 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 3673/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
10/12/2014 - 19:29:47Pronunciamento da SECEX-MA concluído
28/10/2014 - 15:33:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
20/10/2014 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 3010/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
09/10/2014 - 10:27:22Pronunciamento da SECEX-MA concluído
01/10/2014 - 12:01:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
03/09/2014 - 06:12:52Juntada comunicação Ofício 2551/2014 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
28/08/2014 - 16:29:31Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
29/11/2013 - 15:34:06Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
29/11/2013 - 15:31:48Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA