Data/Hora |
Histórico |
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30/10/2021 - 11:34:44 | Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo. |  |
23/04/2021 - 21:08:45 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SEC-RO |  |
07/01/2021 - 16:06:52 | Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema | |
07/01/2021 - 16:06:52 | Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema | |
17/11/2020 - 08:52:52 | Processo 037.807/2020-0 foi apensado a este processo por Seproc. | |
27/10/2020 - 16:29:11 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
27/10/2020 - 16:28:36 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc | |
21/10/2020 - 13:53:56 | Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Evandro Albino Simpson |  |
21/09/2020 - 12:56:07 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 43524/2020-TCU/Seproc. | |
28/08/2020 - 06:06:52 | Juntada comunicação Ofício 43524/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
25/08/2020 - 22:08:57 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 43532/2020-TCU/Seproc. | |
25/08/2020 - 22:08:56 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 43532/2020-TCU/Seproc. | |
25/08/2020 - 16:42:17 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 43530/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de MINISTÉRIO DO TURISMO | |
25/08/2020 - 16:40:11 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 43531/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de MINISTÉRIO DO TURISMO | |
25/08/2020 - 16:22:55 | Juntada comunicação Ofício 43532/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
25/08/2020 - 13:57:21 | Juntada comunicação Ofício 43531/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
25/08/2020 - 13:57:16 | Juntada comunicação Ofício 43530/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
18/08/2020 - 11:16:01 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
18/08/2020 - 11:11:59 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc | |
12/08/2020 - 18:24:10 | Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
12/08/2020 - 18:23:58 | Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 11/08/2020 por meio do Acórdão 8428/2020-2C, referente ao Recurso 033.021/2014-7/R002 |    |
11/08/2020 - 11:01:27 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
10/08/2020 - 11:36:34 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, de 11/08/2020, às 11h. | |
30/06/2020 - 09:06:27 | Processo enviado de Seproc para MIN-AN/não definida. | |
30/06/2020 - 09:05:40 | Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 033.021/2014-7/R002 por Seproc (por Atribui��o) | |
30/06/2020 - 09:05:39 | Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc | |
30/06/2020 - 09:05:35 | Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 29/06/2020 contra o acórdão 5685/2020-2C | |
22/06/2020 - 12:54:15 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 26935/2020-TCU/Seproc. | |
16/06/2020 - 06:06:56 | Juntada comunicação Ofício 26935/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
15/06/2020 - 18:18:46 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 26942/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Secretaria Executiva do Ministério do Turismo | |
13/06/2020 - 18:42:26 | Juntada comunicação Ofício 26942/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
12/06/2020 - 20:24:57 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 26943/2020-TCU/Seproc. | |
12/06/2020 - 09:47:46 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 26941/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de MINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR) | |
11/06/2020 - 16:48:13 | Juntada comunicação Ofício 26941/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
11/06/2020 - 15:17:38 | Juntada comunicação Ofício 26943/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição | |
03/06/2020 - 10:25:52 | Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE | |
03/06/2020 - 10:21:22 | Cadastrada representação legal 6797/2020 (representante Márcio José Alves de Souza) por Secex-TCE | |
29/05/2020 - 14:05:16 | Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
29/05/2020 - 14:05:11 | Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 26/05/2020 por meio do Acórdão 5685/2020-2C, referente ao Recurso 033.021/2014-7/R001 |    |
26/05/2020 - 11:11:51 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
21/05/2020 - 19:01:26 | Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 26/05/2020, às 11h. | |
11/02/2020 - 15:41:19 | Impedimento da Ministra Ana Arraes para atuar nos autos registrado pelo seu Gabinete | |
11/02/2020 - 15:41:18 | Termo de Impedimento oficializado. | |
11/02/2020 - 15:41:15 | Documento Termo de Impedimento juntado ao processo por MIN-AA | |
11/02/2020 - 11:23:34 | Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/02/2020, às 16h | |
06/02/2020 - 19:04:33 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 11/02/2020, às 16h. | |
14/10/2019 - 17:58:55 | Enviado por Marinus Eduardo de Vries Marsico para providências externas em Gab. do Min. AUGUSTO NARDES/Gab. do Min. AUGUSTO NARDES. | |
14/10/2019 - 17:58:48 | Exame de mérito do recurso 033.021/2014-7/R001 feito pelo Procurador Marinus Marsico |  |
23/09/2019 - 15:42:08 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2522/2018-TCU/Sec-MG. | |
29/04/2019 - 11:05:59 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico | |
26/04/2019 - 13:40:55 | Enviado para parecer do MP por Serur | |
26/04/2019 - 13:40:54 | Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 033.021/2014-7/R001 (Proposta: Negar provimento). |  |
09/04/2019 - 19:15:39 | Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG | |
09/04/2019 - 18:22:25 | Unidade responsável técnica alterada de DiSau/MG para Secex-TCE por Sec-MG | |
14/01/2019 - 11:56:53 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2523/2018-TCU/Sec-MG. | |
04/01/2019 - 18:02:13 | Processo enviado de Sec-MG para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur) | |
04/01/2019 - 12:04:27 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2520/2018-TCU/SECEX-MG. | |
04/01/2019 - 12:04:27 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2523/2018-TCU/SECEX-MG. | |
04/01/2019 - 12:04:27 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2519/2018-TCU/SECEX-MG. | |
04/01/2019 - 10:40:08 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2519/2018-TCU/SECEX-MG. | |
04/01/2019 - 10:40:07 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2520/2018-TCU/SECEX-MG. | |
04/01/2019 - 10:40:07 | Registrada ciência de comunicação do Ofício 2523/2018-TCU/SECEX-MG. | |
28/12/2018 - 15:39:11 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG | |
28/12/2018 - 15:39:11 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG | |
28/12/2018 - 15:39:10 | Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG | |
19/12/2018 - 09:19:50 | Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2520/2018-TCU/SECEX-MG. | |
07/12/2018 - 06:00:22 | Juntada comunicação Ofício 2523/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
07/12/2018 - 06:00:21 | Juntada comunicação Ofício 2522/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
07/12/2018 - 06:00:18 | Juntada comunicação Ofício 2519/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
07/12/2018 - 06:00:16 | Juntada comunicação Ofício 2520/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
20/11/2018 - 17:32:27 | Pronunciamento da SECEX-MG concluído |  |
20/11/2018 - 16:34:12 | Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG | |
01/11/2018 - 12:26:10 | Processo enviado de MIN-AN para SECEX-MG/Secex-MG/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MG) | |
01/11/2018 - 12:26:09 | Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes. |  |
30/10/2018 - 13:46:20 | Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por Serur | |
30/10/2018 - 13:46:17 | Designado o Ministro Relator João Augusto Ribeiro Nardes para os recursos 033.021/2014-7/R001 (por sorteio) | |
30/10/2018 - 13:46:15 | Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 033.021/2014-7/R001 (Proposta: Conhecer). |  |
24/10/2018 - 11:30:30 | Processo enviado de SECEX-MG para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur) | |
23/10/2018 - 17:52:55 | Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 19/10/2018 contra o acórdão 8650/2018-2C | |
23/10/2018 - 17:52:33 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
02/10/2018 - 15:01:30 | Processo enviado de Seses para SECEX-MG/Secex-MG/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MG) | |
02/10/2018 - 14:57:47 | Processo enviado de MINS-MBC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados) | |
02/10/2018 - 14:57:42 | Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 18/09/2018 por meio do Acórdão 8650/2018-2C |     |
18/09/2018 - 17:17:24 | O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 18/09/2018 | |
18/09/2018 - 15:57:08 | Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada. | |
18/09/2018 - 11:04:41 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MINS-MBC |  |
18/09/2018 - 10:59:03 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-MBC | |
18/09/2018 - 10:58:42 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-MBC | |
18/09/2018 - 10:58:39 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-MBC | |
17/09/2018 - 16:32:22 | Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MINS-MBC | |
14/09/2018 - 08:44:32 | Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 18/09/2018, às 16h. | |
14/07/2017 - 10:23:09 | Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por PROC-MEVM | |
14/07/2017 - 10:23:07 | Parecer emitido pelo Procurador Marinus Marsico |  |
14/06/2016 - 16:15:30 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG | |
14/06/2016 - 16:15:29 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG | |
22/03/2016 - 18:06:38 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
09/03/2016 - 17:02:30 | Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico | |
09/03/2016 - 15:26:03 | Enviado para parecer do MP por SECEX-MG | |
09/03/2016 - 15:26:02 | Pronunciamento da SECEX-MG concluído |  |
16/12/2015 - 14:37:10 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
09/12/2015 - 14:15:04 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
09/12/2015 - 11:02:24 | Cadastrada representação legal 24873/2015 por SECEX-MG | |
09/12/2015 - 11:02:24 | Cadastrada representação legal 24872/2015 por SECEX-MG | |
09/12/2015 - 11:02:24 | Cadastrada representação legal 24871/2015 por SECEX-MG | |
09/12/2015 - 11:02:24 | Cadastrada representação legal 24870/2015 por SECEX-MG | |
09/12/2015 - 11:02:23 | Cadastrada representação legal 24869/2015 por SECEX-MG | |
09/12/2015 - 11:02:23 | Cadastrada representação legal 24868/2015 por SECEX-MG | |
09/12/2015 - 11:02:23 | Cadastrada representação legal 24867/2015 por SECEX-MG | |
09/12/2015 - 10:51:48 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG | |
03/12/2015 - 14:59:51 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
12/11/2015 - 16:37:41 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG | |
11/11/2015 - 14:23:57 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG | |
11/11/2015 - 14:15:32 | Cadastrada representação legal 22928/2015 por SECEX-MG | |
11/11/2015 - 14:11:32 | Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG | |
19/10/2015 - 17:44:36 | Juntada comunicação Ofício 2641/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
19/10/2015 - 17:43:44 | Juntada comunicação Ofício 2640/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
19/10/2015 - 17:43:04 | Juntada comunicação Ofício 2639/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
09/10/2015 - 14:28:02 | Pronunciamento da SECEX-MG concluído |  |
09/10/2015 - 14:02:31 | Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-MG | |
01/10/2015 - 13:50:15 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
25/08/2015 - 19:05:47 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D1 para Disau/MG por SECEX-MG | |
25/08/2015 - 15:05:26 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
25/08/2015 - 15:05:01 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
25/08/2015 - 15:04:36 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
25/08/2015 - 15:02:05 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG | |
18/08/2015 - 14:59:36 | Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG | |
14/08/2015 - 17:58:26 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
14/08/2015 - 17:57:39 | Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG | |
14/08/2015 - 17:56:11 | Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG | |
14/08/2015 - 16:06:20 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
31/07/2015 - 19:00:21 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
24/07/2015 - 13:57:24 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
24/07/2015 - 13:57:23 | Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG | |
24/07/2015 - 06:00:38 | Juntada comunicação Ofício 1913/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
24/07/2015 - 06:00:37 | Juntada comunicação Ofício 1912/2015 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição | |
22/07/2015 - 11:09:18 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D2 para Secex-MG/D1 por SECEX-MG | |
22/07/2015 - 11:09:07 | Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MG para Secex-MG/D2 por SECEX-MG | |
15/07/2015 - 15:01:19 | Pronunciamento da SECEX-MG concluído |  |
15/07/2015 - 14:42:26 | Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MG |  |
18/06/2015 - 16:15:14 | Unidade responsável técnica alterada de SEC-PE/D2 para SECEX-MG por SECEX-MG | |
11/06/2015 - 18:00:52 | Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA | |
04/05/2015 - 17:41:48 | Enviado por SECEX-PE para providências externas na PJ TCE Estados | |
01/12/2014 - 15:00:04 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE | |
01/12/2014 - 15:00:03 | Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE | |