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Processo: 033.026/2016-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 18/11/2016

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional, em decorrência da omissão no dever de prestar contas da utilização dos recursos repassados por intermédio da Carta de Acordo ("Carta de Acuerdo") s/nº, de 3/7 /2006, celebrado com a Agência de Desenvolvimento dos Municípios da Mesorregião Vale do Ribeira Guaraqueçaba - Agência MVRG.

Data de autuação
18/11/2016 - 19:53:09

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 044.046/2021-9 - Apensado desde 10/02/2022 - 19:26:37

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 18/11/2016

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 18/11/2016

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 03/06/2022 - 12:32:53

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul - PR

Responsáveis
AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DA MESORREGIAO VALE DO RIBEIRA/GUARAQUECABA-(AGENCIA MVRG)
José Carlos Pinheiro Becker

Interessados
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL (Extinta)

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 556.720,90
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/06/2022 - 12:32:53Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
10/03/2022 - 15:40:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
10/03/2022 - 14:19:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
10/03/2022 - 14:17:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
08/03/2022 - 19:20:18Processo enviado de Seproc para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
08/03/2022 - 11:39:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 5557/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MICHELE PEREIRA FARIA LIRA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional
04/03/2022 - 10:25:27Juntada comunicação Ofício 5557/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/02/2022 - 19:26:37Processo 044.046/2021-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
29/11/2021 - 18:29:57Documento Termo juntado ao processo por Seproc
10/09/2021 - 09:33:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2021 - 09:33:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2021 - 09:32:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
10/09/2021 - 09:32:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
09/09/2021 - 11:47:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
12/08/2021 - 14:55:02Registrada ciência de comunicação do Edital 0810/2021-TCU/Seproc.
10/08/2021 - 13:01:41Peça nº 62 do tipo Edital (doc 68.529.891-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 148, de 10/08/2021.
09/08/2021 - 12:44:22Juntada comunicação Edital 0810/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/06/2021 - 17:32:19Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
07/01/2021 - 16:17:53Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:17:52Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
28/10/2020 - 18:12:58Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
21/10/2020 - 12:10:39Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
21/09/2020 - 18:44:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 46988/2020-TCU/Seproc.
11/09/2020 - 06:10:29Juntada comunicação Ofício 46988/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2020 - 15:58:51Registrada ciência de comunicação do Edital 1259/2020-TCU/Seproc.
08/09/2020 - 15:57:55Registrada ciência de comunicação do Edital 1260/2020-TCU/Seproc.
03/09/2020 - 10:20:54Peça nº 51 do tipo Edital (doc 65.416.938-2) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 164, de 03/09/2020.
03/09/2020 - 10:20:53Peça nº 52 do tipo Edital (doc 65.416.957-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 164, de 03/09/2020.
02/09/2020 - 17:14:56Juntada comunicação Edital 1260/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/09/2020 - 17:14:53Juntada comunicação Edital 1259/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/08/2020 - 12:48:16Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
04/08/2020 - 12:45:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
27/06/2020 - 09:43:13Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27513/2020-TCU/Seproc.
26/06/2020 - 12:35:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 27514/2020-TCU/Seproc.
25/06/2020 - 23:30:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 27515/2020-TCU/Seproc.
22/06/2020 - 06:00:22Juntada comunicação Ofício 27515/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2020 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 27513/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2020 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 27514/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2020 - 19:31:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 27517/2020-TCU/Seproc.
18/06/2020 - 11:02:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 27516/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRA em nome de Ministério do Desenvolvimento Regional
18/06/2020 - 10:16:19Juntada comunicação Ofício 27516/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2020 - 17:11:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 29548/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JANE TELES DE OLIVEIRA em nome de Ministério do Desenvolvimento Regional
16/06/2020 - 16:48:53Juntada comunicação Ofício 27517/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/06/2020 - 12:59:45Juntada comunicação Ofício 29548/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2020 - 03:36:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/06/2020 - 03:29:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/06/2020 - 03:28:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
04/06/2020 - 17:15:24Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
04/06/2020 - 17:15:21Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 02/06/2020 por meio do Acórdão 6318/2020-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
02/06/2020 - 15:13:59Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/05/2020 - 19:02:38Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 02/06/2020, às 15h.
31/03/2020 - 13:42:31Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-LRF
31/03/2020 - 13:42:04Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
21/02/2020 - 10:04:27Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
20/02/2020 - 18:02:47Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
20/02/2020 - 18:02:46Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
19/05/2019 - 11:11:09Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D4. (4ª Diretoria da Secex-TCE)
09/04/2019 - 15:39:06Unidade responsável técnica alterada de Sec-PI para SecexTCE por Sec-PI
03/04/2019 - 11:25:28Processo enviado de Secex-TCE para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Assistência Social. (PJ TCE Estados - Assistência Social)
02/04/2019 - 10:16:14Processo enviado de Sec-PI para Secex-TCE/TCE - Assistência Social. (TCE - Assistência Social)
02/04/2019 - 10:14:56Unidade responsável técnica alterada de SEC-PI/D1 para Secex-TCE por Sec-PI
19/03/2019 - 16:52:17Registrada ciência de comunicação do Edital 0002/2019-TCU/Sec-PI.
18/02/2019 - 12:00:33Peça nº 25 do tipo Edital (doc 61.006.839-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 33, de 18/02/2019.
15/02/2019 - 10:56:52Juntada comunicação Edital 0002/2019 por unidade Sec-PI em virtude de expedição
05/03/2018 - 18:21:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PI
26/02/2018 - 11:48:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
09/02/2018 - 06:01:29Juntada comunicação Ofício 0127/2018 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
02/02/2018 - 13:23:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
02/02/2018 - 13:21:37Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PIDespacho de expediente
02/02/2018 - 13:19:52Peça No. 20 do tipo Despacho de expediente (doc 58.755.152-0) desentranhada do processo por Secex-PI/D1 - Motivo: Erro na juntada
02/02/2018 - 13:19:25Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PI
02/02/2018 - 13:18:13Peça No. 20 do tipo Despacho de expediente (doc 58.755.143-8) desentranhada do processo por Secex-PI/D1 - Motivo: Erro na juntada
02/02/2018 - 13:17:52Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PI
02/02/2018 - 13:15:18Peça No. 20 do tipo Despacho de expediente (doc 58.754.788-2) desentranhada do processo por Secex-PI/D1 - Motivo: Erro na juntada
02/02/2018 - 13:15:00Peça No. 21 do tipo Despacho de expediente (doc 58.754.889-6) desentranhada do processo por Secex-PI/D1 - Motivo: Erro na juntada
02/02/2018 - 12:34:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PI
02/02/2018 - 12:20:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-PI
31/01/2018 - 11:16:12Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
23/01/2018 - 10:42:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PI
29/12/2017 - 06:05:44Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PI
29/12/2017 - 06:05:42Juntada comunicação Ofício 1587/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
29/12/2017 - 06:05:39Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-PI
29/12/2017 - 06:05:36Juntada comunicação Ofício 1588/2017 por unidade SECEX-PI em virtude de expedição
01/09/2017 - 12:31:52Enviado por MIN-BZ para providências externas na Secex-PI/SA
01/09/2017 - 12:31:51Despacho proferido pelo Ministro Benjamin Zymler.Despacho de autoridade
28/08/2017 - 08:24:43Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SECEX-PI
28/08/2017 - 08:24:43Pronunciamento da SECEX-PI concluídoInstrução
15/08/2017 - 21:51:52Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PI
15/08/2017 - 20:41:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PI
15/08/2017 - 20:35:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
15/08/2017 - 20:34:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PI
04/07/2017 - 16:13:18Unidade responsável técnica alterada de SEC-PR/D1 para Secex-PI/D1 por SECEX-PI
29/06/2017 - 17:16:34Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PI/SA
07/04/2017 - 16:12:46Enviado por SECEX-PR para providências externas na PJ TCE Estados - Assistência Social
18/11/2016 - 20:03:05Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PR. O(s) anexo(s) [TCE - Exame Preliminar] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
18/11/2016 - 20:03:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PR
18/11/2016 - 20:03:04Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PR
18/11/2016 - 20:03:03Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PR