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Processo: 033.165/2014-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
REPR - REPRESENTAÇÃO - Desde 03/12/2014

Assunto do processo
Representação determinada pelo Acórdão nº 7193/2014-TCU-2ª Câmara - apartado do TC-007.701/2012-8 - Instituto Quero-Quero CNPJ 02.653.807/0001-59.

Data de autuação
03/12/2014 - 14:33:22

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 008.047/2024-3 - Apensado desde 25/04/2024 - 16:16:56
Processo: 008.046/2024-7 - Apensado desde 25/04/2024 - 16:16:54
Processo: 008.048/2024-0 - Apensado desde 25/04/2024 - 16:16:57

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 01/01/2017
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 01/06/2015 a 01/01/2017
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - De 03/12/2014 a 01/06/2015

Recursos
R001 - Pedido de reexame - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 21/08/2019
R002 - Pedido de reexame - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 21/08/2019

Unidade responsável técnica
AudAgroAmbiental - Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 29/04/2024 - 20:41:02

Unidade jurisdicionada
EOG/SP - Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis
Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior
Ana Paula da Silva
Anderson Alexandre dos Santos
Anete Alves Fernandes Fidelis
CST BRASIL COOPERATIVA E SERVICOS DE TRANSPORTES E TURISMO
Eduardo Marques de Souza
Everton Tiago Damasceno de Oliveira
Francisca Regina Magalhaes Cavalcante
Luciano Paixão Costa
MARCIO MISSO
RESTAURANTE E LANCHONETE MARITOCA LTDA.
Valeria Daleffi Scheide

Interessados
-----

Representante legais
ROMILDO ANDRADE DE SOUZA JUNIOR
VERA ELISETE VERA LIVERO

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
25/04/2024 - 16:16:57Processo 008.048/2024-0 foi apensado a este processo por Seproc.
25/04/2024 - 16:16:56Processo 008.047/2024-3 foi apensado a este processo por Seproc.
25/04/2024 - 16:16:54Processo 008.046/2024-7 foi apensado a este processo por Seproc.
19/04/2024 - 15:17:27Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
19/04/2024 - 15:10:51Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
19/04/2024 - 14:51:00Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/04/2024 - 13:41:51Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/04/2024 - 13:41:29Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/04/2024 - 13:41:05Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
04/04/2024 - 08:15:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/04/2024 - 06:04:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
04/04/2024 - 01:54:05Registrado trânsito em julgado por Seproc
04/04/2024 - 01:54:04Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/03/2024 - 12:45:06Registrada ciência de comunicação do Edital 0368/2024-TCU/Seproc.
19/03/2024 - 12:43:40Registrada ciência de comunicação do Edital 0369/2024-TCU/Seproc.
19/03/2024 - 11:10:11Peça nº 470 do tipo Edital (doc 75.603.034-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 43, de 19/03/2024.
19/03/2024 - 11:10:11Peça nº 471 do tipo Edital (doc 75.603.033-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 43, de 19/03/2024.
18/03/2024 - 07:56:09Juntada comunicação Edital 0368/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/03/2024 - 07:55:53Juntada comunicação Edital 0369/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/02/2024 - 08:34:59Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Seproc
22/02/2024 - 08:33:41Registrado trânsito em julgado por Seproc
22/02/2024 - 08:33:41Registrado trânsito em julgado por Seproc
22/02/2024 - 08:33:40Registrado trânsito em julgado por Seproc
22/02/2024 - 05:59:02Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
21/02/2024 - 15:34:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 59863/2023-TCU/Seproc.
15/12/2023 - 21:17:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 59866/2023-TCU/Seproc.
15/12/2023 - 21:17:45Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 59862/2023-TCU/Seproc.
15/12/2023 - 21:17:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 59865/2023-TCU/Seproc.
07/12/2023 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 59862/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/12/2023 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 59863/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/12/2023 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 59865/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/12/2023 - 06:00:53Juntada comunicação Ofício 59866/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/12/2023 - 09:00:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 59869/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por KAMILA SOUSA BARROSO em nome de Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo
04/12/2023 - 17:21:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 59870/2023-TCU/Seproc.
04/12/2023 - 14:27:47Juntada comunicação Ofício 59869/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2023 - 13:11:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 59856/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VERA ELISETE VERA LIVERO em nome de Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior
04/12/2023 - 13:11:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 59857/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VERA ELISETE VERA LIVERO em nome de Valeria Daleffi Scheide
04/12/2023 - 10:00:51Juntada comunicação Ofício 59870/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2023 - 08:54:20Juntada comunicação Ofício 59857/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/12/2023 - 08:54:20Juntada comunicação Ofício 59856/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/11/2023 - 10:57:50Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/11/2023 - 07:51:28Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
23/11/2023 - 07:51:24Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 22/11/2023 por meio do Acórdão 2337/2023-PL, referente aos Recursos 033.165/2014-9/R001 e 033.165/2014-9/R002
22/11/2023 - 14:44:27Apreciação do processo no Plenário iniciada.
17/11/2023 - 19:10:18Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 22/11/2023, às 14h30.
17/11/2023 - 17:21:00Pedido de sustentação oral (066.553.508-4) apreciado pelo Presidente do Plenário
17/11/2023 - 17:20:54Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por Gabpres
17/11/2023 - 11:27:11Pedido de sustentação oral (066.553.508-4) enviado para o Presidente do Plenário
12/09/2023 - 11:04:41Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por AudRecursos
12/09/2023 - 11:04:39Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 033.165/2014-9/R001 (Proposta: Dar/Negar provimento), 033.165/2014-9/R002 (Proposta: Dar/Negar provimento).
19/01/2023 - 17:54:21Processo enviado de Serur para AudRecursos/D1AudRecursos. (1ª Diretoria da AudRecursos)
19/01/2023 - 17:54:18Processo enviado de Serur para AudRecursos/D1AudRecursos. (1ª Diretoria da AudRecursos)
02/01/2023 - 19:20:48Unidade responsável técnica alterada de SecexDesenvolvimento para AudAgroAmbiental por AudAgroAmbiental
05/12/2022 - 15:13:54Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/D1. (1ª Diretoria da Serur)
05/12/2022 - 15:13:26Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
05/12/2022 - 14:13:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 60138/2022-TCU/Seproc.
05/12/2022 - 14:13:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 60138/2022-TCU/Seproc.
05/12/2022 - 14:13:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 60138/2022-TCU/Seproc.
05/12/2022 - 14:13:08Registrada resposta de comunicação do Ofício 60138/2022-TCU/Seproc.
16/11/2022 - 08:23:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 60138/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA MOREIRA NONATO DOS SANTOS em nome de Departamento de Polícia Federal
14/11/2022 - 10:58:02Juntada comunicação Ofício 60138/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/11/2022 - 17:48:38Documento Termo juntado ao processo por Seproc
09/11/2022 - 19:18:57Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 033.165/2014-9/R001 (Proposta: Adotar medida saneadora), 033.165/2014-9/R002 (Proposta: Adotar medida saneadora).
05/08/2022 - 12:46:13Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/D1. (1ª Diretoria da Serur)
05/08/2022 - 12:45:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
01/08/2022 - 21:43:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 31881/2022-TCU/Seproc.
01/08/2022 - 21:43:37Registrada resposta de comunicação do Ofício 31881/2022-TCU/Seproc.
01/08/2022 - 21:43:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 31881/2022-TCU/Seproc.
01/08/2022 - 21:43:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 31881/2022-TCU/Seproc.
01/08/2022 - 21:43:35Registrada resposta de comunicação do Ofício 31881/2022-TCU/Seproc.
12/07/2022 - 19:18:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 31882/2022-TCU/Seproc.
12/07/2022 - 19:18:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 31882/2022-TCU/Seproc.
30/06/2022 - 15:26:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 31881/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por EDUARDO ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS em nome de Departamento de Polícia Federal
29/06/2022 - 19:54:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 31882/2022-TCU/Seproc.
29/06/2022 - 16:44:35Juntada comunicação Ofício 31882/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2022 - 16:39:58Juntada comunicação Ofício 31881/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2022 - 18:20:59Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 033.165/2014-9/R001 (Proposta: Adotar medida saneadora), 033.165/2014-9/R002 (Proposta: Adotar medida saneadora).
24/06/2022 - 19:37:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Despacho) juntado ao processo por Serur
24/06/2022 - 19:36:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Andamentos processuais) juntado ao processo por Serur
01/05/2022 - 16:12:21Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
01/05/2022 - 16:12:01Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da Silva
28/04/2022 - 18:22:17Documento Novos elementos/informações adicionais (001.499/2022-0) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
28/04/2022 - 18:22:14Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício GABPRES TRF3R) juntado ao processo por SecexDesenvolvimento
27/04/2022 - 22:41:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 12302/2022-TCU/Seproc.
07/04/2022 - 16:39:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 12305/2022-TCU/Seproc.
07/04/2022 - 16:39:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 12305/2022-TCU/Seproc.
07/04/2022 - 16:39:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 12305/2022-TCU/Seproc.
25/03/2022 - 13:12:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 12305/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por OSMAR GONDIM DANTAS JUNIOR em nome de Câmara dos Deputados
25/03/2022 - 11:45:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 12302/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RODRIGO JOSE DA SILVA GONCALVES em nome de JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA/SP - TRF-3
25/03/2022 - 10:03:32Juntada comunicação Ofício 12305/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2022 - 16:41:51Juntada comunicação Ofício 12302/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2022 - 11:21:15Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR
24/03/2022 - 11:21:12Despacho oficializado.
31/01/2022 - 18:13:32Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
31/01/2022 - 18:13:25Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 033.165/2014-9/R001 (Proposta: Dar/Negar provimento), 033.165/2014-9/R002 (Proposta: Dar/Negar provimento).
31/01/2022 - 15:52:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Apontamentos sobre prescrição) juntado ao processo por Serur
26/08/2021 - 16:55:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 48511/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 14:59:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 48511/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
25/08/2021 - 14:55:53Juntada comunicação Ofício 48511/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2021 - 17:00:32Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
14/06/2021 - 19:13:05Processo enviado de SecexDesenvolvimento para Seproc/Secomp-3. (3º Serviço de Comunicação Processual)
14/06/2021 - 19:13:04Pronunciamento da SecexDesenvolvimento concluído
22/01/2021 - 11:45:46Pedido de sustentação oral (066.553.508-4) apreciado pelo Ministro Vital do Rêgo
22/01/2021 - 11:45:42Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR. O(s) anexo(s) [Pedido de sustentação oral] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo
12/01/2021 - 17:39:14Enviado por Seproc para providências externas na SecexDesenvolvimento/Difis.
12/01/2021 - 17:39:13Unidade responsável técnica alterada de SecexTrab para SecexDesenvolvimento/Difis por Seproc
11/01/2021 - 18:11:41Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 033.165/2014-9/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:11:38Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:11:09Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 033.165/2014-9/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 18:11:05Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:06:52Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:06:52Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
03/12/2020 - 03:42:36Documento Novos elementos/informações adicionais (INQUÉRITO POLICIA FEDERAL) juntado ao processo por SecexTrabalho
03/12/2020 - 03:42:35Documento Novos elementos/informações adicionais (INQUÉRITO POLÍCIA FEDERAL) juntado ao processo por SecexTrabalho
03/12/2020 - 03:42:34Documento Novos elementos/informações adicionais (INQUÉRITO POLICIA FEDERAL) juntado ao processo por SecexTrabalho
03/12/2020 - 03:42:32Documento Novos elementos/informações adicionais (PET JUNTADA DOCUMENTOS ) juntado ao processo por SecexTrabalho
02/12/2020 - 18:42:03Pedido de sustentação oral (066.553.508-4) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Vital do Rêgo
04/06/2020 - 17:03:30Processo enviado de Seproc para SecexTrabalho/SecexTrabalho/D2. (2ª Diretoria - SecexTrabalho)
04/06/2020 - 17:03:28Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTrabalho - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
12/05/2020 - 08:04:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 21692/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MIRELE OLIVEIRA SOUSA DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Economia
11/05/2020 - 20:31:28Juntada comunicação Ofício 21692/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/05/2020 - 16:52:22Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 06/05/2020 por meio do Acórdão 1086/2020-PL
06/05/2020 - 14:35:12Apreciação do processo no Plenário iniciada.
30/04/2020 - 19:00:06Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 06/05/2020, às 14h30.
20/01/2020 - 12:04:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 0887/2019-TCU/SecexTrabalho.
20/01/2020 - 12:04:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 0324/2019-TCU/SecexTrabalho.
14/01/2020 - 14:40:15Processo enviado de SecexTrabalho para MIN-AC/MIN-AC. (Gab. do Min. AROLDO CEDRAZ)
14/01/2020 - 14:40:14Pronunciamento da SecexTrabalho concluído
09/01/2020 - 15:55:14Processo enviado de Serur para SecexTrabalho/Trab/ASS. (Assessoria da SecexTrab)
09/12/2019 - 16:54:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 0324/2019-TCU/SecexTrabalho.
05/11/2019 - 16:36:11Documento Resposta de determinação juntado ao processo por SecexTrabalho
05/11/2019 - 16:34:08Documento Pedido de prorrogação de prazo (OFÍCIO SEI Nº 52143/2019/ME) juntado ao processo por SecexTrabalho
04/11/2019 - 11:40:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 0887/2019-TCU/SecexTrabalho.
30/10/2019 - 19:14:14Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6219/2019-TCU/Seproc.
15/10/2019 - 19:08:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6218/2019-TCU/Seproc.
08/10/2019 - 06:53:31Juntada comunicação Ofício 6219/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/10/2019 - 06:53:13Juntada comunicação Ofício 6218/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/09/2019 - 17:21:45Processo enviado de SecexTrabalho para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
16/09/2019 - 15:16:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0891/2019-TCU/SecexTrabalho.
16/09/2019 - 15:16:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 0885/2019-TCU/SecexTrabalho.
04/09/2019 - 11:28:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0892/2019-TCU/SecexTrabalho.
04/09/2019 - 11:28:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 0889/2019-TCU/SecexTrabalho.
04/09/2019 - 11:28:09Registrada ciência de comunicação do Ofício 0884/2019-TCU/SecexTrabalho.
04/09/2019 - 11:28:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 0883/2019-TCU/SecexTrabalho.
03/09/2019 - 11:47:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 0888/2019-TCU/SecexTrabalho.
02/09/2019 - 13:53:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 0886/2019-TCU/SecexTrabalho.
02/09/2019 - 13:53:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0893/2019-TCU/SecexTrabalho.
02/09/2019 - 13:53:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0894/2019-TCU/SecexTrabalho.
02/09/2019 - 13:53:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 0896/2019-TCU/SecexTrabalho.
02/09/2019 - 08:41:18Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2184/2019-TCU/Seproc.
30/08/2019 - 11:47:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 0895/2019-TCU/SecexTrabalho.
27/08/2019 - 06:02:07Juntada comunicação Ofício 0896/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
27/08/2019 - 06:02:05Juntada comunicação Ofício 0895/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
27/08/2019 - 06:02:02Juntada comunicação Ofício 0894/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
27/08/2019 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 0893/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
27/08/2019 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 0892/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
27/08/2019 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0891/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
27/08/2019 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 0884/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
27/08/2019 - 06:00:36Juntada comunicação Ofício 0883/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
27/08/2019 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 0889/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
27/08/2019 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 0886/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
27/08/2019 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 0888/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
27/08/2019 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 0885/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
26/08/2019 - 15:36:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 0887/2019-TCU/SecexTrabalho.
26/08/2019 - 15:36:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0890/2019-TCU/SecexTrabalho.
23/08/2019 - 17:19:22Juntada comunicação Ofício 0887/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
23/08/2019 - 10:28:59Juntada comunicação Ofício 0890/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
21/08/2019 - 18:15:57Processo enviado de MIN-VR para SecexTrabalho/SecexTrabalho/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTrabalho)
21/08/2019 - 18:15:56Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.
21/08/2019 - 12:54:44Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
21/08/2019 - 12:54:44Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 033.165/2014-9/R002 por Serur (por Sorteio)
21/08/2019 - 12:54:40Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 033.165/2014-9/R001 por Serur (por Sorteio)
21/08/2019 - 12:54:39Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
21/08/2019 - 12:54:33Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 033.165/2014-9/R002 (Proposta: Conhecer), 033.165/2014-9/R001 (Proposta: Conhecer).
21/08/2019 - 06:11:31Juntada comunicação Ofício 2184/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/08/2019 - 12:59:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 0324/2019-TCU/SecexTrabalho.
24/07/2019 - 10:42:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 0330/2019-TCU/SecexTrabalho.
01/07/2019 - 19:45:00Documento Novos elementos/informações adicionais (OFÍCIO Nº 208/2019/MC/SE/SGFTDS/CGPC) juntado ao processo por SecexTrabalho
01/07/2019 - 14:01:47Registrado pagamento de multa referente ao responsável Anete Alves Fernandes Fidelis por SecexTrabalho
01/07/2019 - 13:59:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTrabalho
27/06/2019 - 11:13:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0424/2019-TCU/SecexTrabalho.
26/06/2019 - 17:17:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 0403/2019-TCU/SecexTrabalho.
25/06/2019 - 09:49:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0405/2019-TCU/SecexTrabalho.
24/06/2019 - 17:02:06Processo enviado de SecexTrabalho para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
24/06/2019 - 16:59:07Autuado por Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais recurso interposto em 18/06/2019 contra o acórdão 813/2019-PL
24/06/2019 - 14:01:50Pronunciamento da SecexTrabalho concluído
21/06/2019 - 20:19:56Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0382/2019-TCU/SecexTrabalho.
19/06/2019 - 10:34:58Unidade responsável técnica alterada de Trab/SA para SecexTrabalho/D2 por SecexTrabalho
17/06/2019 - 16:40:27Registrado pagamento de multa referente ao responsável Anete Alves Fernandes Fidelis por SecexTrabalho
17/06/2019 - 16:38:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTrabalho
17/06/2019 - 16:02:01Documento Diversos juntado ao processo por SecexTrabalho
17/06/2019 - 16:01:51Documento Diversos juntado ao processo por SecexTrabalho
17/06/2019 - 16:01:51Documento Diversos juntado ao processo por SecexTrabalho
17/06/2019 - 16:01:49Documento Diversos juntado ao processo por SecexTrabalho
17/06/2019 - 16:01:21Autuado por Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais recurso interposto em 14/06/2019 contra o acórdão 813/2019-PL
17/06/2019 - 09:38:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 0325/2019-TCU/SecexTrabalho.
14/06/2019 - 13:03:49Registrado pagamento de multa referente ao responsável Anete Alves Fernandes Fidelis por SecexTrabalho
14/06/2019 - 13:03:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTrabalho
14/06/2019 - 06:01:20Juntada comunicação Ofício 0424/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
14/06/2019 - 06:01:02Juntada comunicação Ofício 0405/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
14/06/2019 - 06:01:00Juntada comunicação Ofício 0403/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
12/06/2019 - 14:19:10Documento Diversos juntado ao processo por SecexTrabalho
12/06/2019 - 11:24:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 0327/2019-TCU/SecexTrabalho.
11/06/2019 - 12:26:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 0383/2019-TCU/SecexTrabalho.
11/06/2019 - 12:14:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0314/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 15:30:50Documento Pesquisa de endereço (Novos Endereços - Manoel Eugênio Guimarães) juntado ao processo por SecexTrabalho
07/06/2019 - 15:22:09Documento Pesquisa de endereço (CPF- RICARDO LUIZ ALMEIDA-Sócio Adm.) juntado ao processo por SecexTrabalho
07/06/2019 - 15:20:29Documento Pesquisa de endereço (CNPJ - Restaurante e Lach. Maritoca Ltda) juntado ao processo por SecexTrabalho
07/06/2019 - 11:45:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 0331/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 10:56:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0312/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 10:56:53Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0338/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:53:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 0322/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:53:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 0320/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:53:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 0313/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:53:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 0311/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:51:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 0317/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:51:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 0316/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:51:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 0315/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:51:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 0318/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:51:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 0310/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:51:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 0319/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:51:42Registrada ciência de comunicação do Ofício 0321/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:51:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 0324/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:51:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 0326/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:51:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 0308/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:51:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0309/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 09:48:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0336/2019-TCU/SecexTrabalho.
07/06/2019 - 08:12:20Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (PETIÇÃO ) juntado ao processo por SecexTrabalho
06/06/2019 - 18:03:26Documento Diversos (DOC. PARTE REPRESENTADA) juntado ao processo por SecexTrabalho
06/06/2019 - 18:02:50Peça No. 289 do tipo Pedido de ingresso como interessado (doc 61.693.129-3) desentranhada do processo por SecexTrabalho/Seproc - Motivo: Erro na juntada
06/06/2019 - 18:01:42Documento Pedido de ingresso como interessado (DOC. PARTE REPRESENTADA) juntado ao processo por SecexTrabalho
06/06/2019 - 18:01:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CARTEIRA OAB ) juntado ao processo por SecexTrabalho
06/06/2019 - 18:01:41Documento Diversos (DOC. PARTE REPRESENTADA) juntado ao processo por SecexTrabalho
06/06/2019 - 18:01:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ENDEREÇO ADVOGADA) juntado ao processo por SecexTrabalho
06/06/2019 - 18:01:39Documento Diversos (CADASTRO NACIONAL OAB) juntado ao processo por SecexTrabalho
06/06/2019 - 18:01:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (OAB) juntado ao processo por SecexTrabalho
06/06/2019 - 18:01:38Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) (PETIÇÃO ) juntado ao processo por SecexTrabalho
06/06/2019 - 18:01:37Documento Diversos (CADASTRO OAB NACIONAL) juntado ao processo por SecexTrabalho
06/06/2019 - 18:01:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (COMPROVANTE ENDEREÇO ADVOGADA) juntado ao processo por SecexTrabalho
06/06/2019 - 18:01:36Documento Diversos (DOC. PESSOAL ALBERTO) juntado ao processo por SecexTrabalho
06/06/2019 - 18:01:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências (DOC. VALÉRIA) juntado ao processo por SecexTrabalho
05/06/2019 - 16:12:53Peça No. 279 do tipo Pedido de ingresso como interessado (doc 61.693.288-7) desentranhada do processo por SecexTrabalho/SA - Motivo: Erro na juntada
05/06/2019 - 16:10:57Documento Pedido de ingresso como interessado (PETIÇÃO PROTOCOLO PROCURAÇÕES) juntado ao processo por SecexTrabalho
05/06/2019 - 16:10:13Cadastrada representação legal 11481/2019 (representante VERA ELISETE VERA LIVERO) por SecexTrabalho
05/06/2019 - 16:08:45Cadastrada representação legal 11476/2019 (representante VERA ELISETE VERA LIVERO) por SecexTrabalho
05/06/2019 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 0383/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
05/06/2019 - 06:01:37Juntada comunicação Ofício 0382/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
04/06/2019 - 10:44:07Registrada resposta de comunicação do Ofício 0326/2019-TCU/SecexTrabalho.
31/05/2019 - 15:22:26Documento Pesquisa de endereço (CPF- Presidente da CST Brasil Cooperativa ) juntado ao processo por SecexTrabalho
31/05/2019 - 15:19:32Documento Pesquisa de endereço (CPF- Responsavel pela CST Brasil Cooperativa) juntado ao processo por SecexTrabalho
31/05/2019 - 15:18:49Documento Pesquisa de endereço (CNPJ CST Brasil Coop. e Serv. de Transp.) juntado ao processo por SecexTrabalho
31/05/2019 - 11:45:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0339/2019-TCU/SecexTrabalho.
28/05/2019 - 06:07:22Juntada comunicação Ofício 0331/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:07:18Juntada comunicação Ofício 0330/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:06:27Juntada comunicação Ofício 0322/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:06:23Juntada comunicação Ofício 0321/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:06:19Juntada comunicação Ofício 0320/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:06:15Juntada comunicação Ofício 0319/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:06:11Juntada comunicação Ofício 0318/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:06:07Juntada comunicação Ofício 0317/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:06:03Juntada comunicação Ofício 0316/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:05:59Juntada comunicação Ofício 0315/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:05:55Juntada comunicação Ofício 0314/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:05:51Juntada comunicação Ofício 0326/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:05:48Juntada comunicação Ofício 0325/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:05:44Juntada comunicação Ofício 0324/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:05:40Juntada comunicação Ofício 0313/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:05:36Juntada comunicação Ofício 0312/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:05:33Juntada comunicação Ofício 0311/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:05:29Juntada comunicação Ofício 0310/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:04:45Juntada comunicação Ofício 0309/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
28/05/2019 - 06:04:40Juntada comunicação Ofício 0308/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
24/05/2019 - 06:10:40Juntada comunicação Ofício 0339/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
24/05/2019 - 06:10:35Juntada comunicação Ofício 0338/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
24/05/2019 - 06:10:30Juntada comunicação Ofício 0336/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
24/05/2019 - 06:10:24Juntada comunicação Ofício 0327/2019 por unidade SecexTrabalho em virtude de expedição
21/05/2019 - 17:24:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTrabalho
21/05/2019 - 17:23:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTrabalho
21/05/2019 - 17:21:20Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTrabalho
21/05/2019 - 17:19:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTrabalho
21/05/2019 - 17:18:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTrabalho
21/05/2019 - 17:15:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTrabalho
21/05/2019 - 17:13:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTrabalho
21/05/2019 - 17:12:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTrabalho
16/04/2019 - 14:57:31Processo enviado de Copin para SecexTrabalho/SecexTrabalho/SA. (Serviço de Administração da SecexTrabalho)
16/04/2019 - 14:56:59Unidade responsável técnica alterada de Copin para SecexTrabalho/SA por Copin
11/04/2019 - 14:44:29Processo enviado de Seses para Copin/Copin/ASS. (Assessoria da Copin)
11/04/2019 - 12:38:50Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/04/2019 - 12:38:49Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 10/04/2019 por meio do Acórdão 813/2019-PL
10/04/2019 - 14:27:40Apreciação do processo no Plenário iniciada.
05/04/2019 - 19:00:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 10/04/2019, às 14h30.
03/04/2019 - 19:24:36Processo excluído de pauta durante a sessão Ordinária do Plenário em 03/04/2019
03/04/2019 - 14:37:39Apreciação do processo no Plenário iniciada.
02/04/2019 - 18:45:17Unidade responsável técnica alterada de Sec-SP para Copin por Sec-SP
29/03/2019 - 19:00:19Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 03/04/2019, às 14h30.
31/05/2017 - 18:37:47Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-SRCC
31/05/2017 - 18:37:45Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
31/03/2017 - 12:48:15Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
31/03/2017 - 12:15:30Enviado para parecer do MP por SECEX-SP
31/03/2017 - 12:15:28Pronunciamento da SECEX-SP concluído
06/03/2017 - 19:16:24Enviado por MIN-AC para providências externas na Secex-SP/SA
06/03/2017 - 19:16:23Despacho proferido pelo Ministro Aroldo Cedraz.
02/01/2017 - 16:33:47Enviado por MIN-RC para providências externas na MIN-AC
01/01/2017 - 00:00:01Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AC
25/11/2016 - 12:08:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-RC
24/11/2016 - 16:54:25Enviado por Aceri para providências externas na MIN-RC
24/11/2016 - 16:51:19Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Aceri
24/11/2016 - 14:00:55Enviado por MIN-RC para providências externas na SMLOG
11/11/2016 - 19:58:46Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por PROC-SRCC
11/11/2016 - 19:58:44Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
04/10/2016 - 16:45:26Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
04/10/2016 - 16:17:56Enviado por MIN-RC para providências externas na PROC-G
04/10/2016 - 16:17:54Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
20/09/2016 - 17:56:03Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SECEX-SP
20/09/2016 - 17:56:00Pronunciamento da SECEX-SP concluído
08/07/2016 - 06:20:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/07/2016 - 06:19:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
24/02/2016 - 17:18:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
14/01/2016 - 16:16:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/01/2016 - 17:33:43Juntada comunicação Edital 0016/2016 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
12/01/2016 - 17:55:08Pronunciamento da SECEX-SP concluído
07/01/2016 - 17:09:58Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
07/01/2016 - 15:23:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
07/01/2016 - 15:21:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
30/12/2015 - 12:09:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
30/12/2015 - 12:08:12Peça No. 213 do tipo Pesquisa de endereço (doc 54.572.306-8) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
30/12/2015 - 11:58:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
15/12/2015 - 09:57:25Juntada comunicação Ofício 3658/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
10/12/2015 - 15:59:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
10/12/2015 - 15:58:35Peça No. 211 do tipo Pesquisa de endereço (doc 54.455.489-2) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
10/12/2015 - 15:37:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
08/12/2015 - 17:53:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
08/12/2015 - 17:30:14Cadastrada representação legal 24858/2015 por SECEX-SP
08/12/2015 - 10:56:14Cadastrada representação legal 24705/2015 por SECEX-SP
08/12/2015 - 10:47:26Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
25/11/2015 - 11:22:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/11/2015 - 12:25:26Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/11/2015 - 12:15:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
13/11/2015 - 11:51:24Peça No. 205 do tipo Pesquisa de endereço (doc 54.232.150-2) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
11/11/2015 - 13:13:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
10/11/2015 - 11:02:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
06/11/2015 - 10:43:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
03/11/2015 - 17:03:07Juntada comunicação Ofício 3165/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/11/2015 - 17:03:06Juntada comunicação Ofício 3164/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
03/11/2015 - 17:03:06Juntada comunicação Ofício 3153/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/10/2015 - 10:43:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
26/10/2015 - 14:27:23Enviado por MIN-RC para providências externas na Secex-SP/SA
26/10/2015 - 14:27:20Despacho proferido pelo Ministro Raimundo Carreiro.
22/10/2015 - 17:42:16Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SECEX-SP
22/10/2015 - 17:42:15Pronunciamento da SECEX-SP concluído
22/10/2015 - 15:03:59Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/10/2015 - 11:19:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
22/10/2015 - 11:19:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
20/10/2015 - 11:14:24Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
19/10/2015 - 14:04:26Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
19/10/2015 - 13:48:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
19/10/2015 - 13:47:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
16/10/2015 - 08:32:17Juntada comunicação Ofício 2927/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
14/10/2015 - 12:57:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/10/2015 - 12:57:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
14/10/2015 - 12:57:10Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/10/2015 - 14:34:30Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/10/2015 - 12:01:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/10/2015 - 11:58:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/10/2015 - 11:58:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
08/10/2015 - 11:58:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
05/10/2015 - 15:18:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
05/10/2015 - 15:18:27Cadastrada representação legal 20428/2015 por SECEX-SP
05/10/2015 - 12:16:30Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
01/10/2015 - 19:13:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
30/09/2015 - 16:14:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
30/09/2015 - 16:02:31Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
30/09/2015 - 16:01:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
29/09/2015 - 20:20:52Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
29/09/2015 - 16:14:42Juntada comunicação Ofício 2763/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/09/2015 - 16:14:42Juntada comunicação Ofício 2762/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
29/09/2015 - 16:14:41Juntada comunicação Ofício 2761/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
24/09/2015 - 11:10:09Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
23/09/2015 - 12:23:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-SP
23/09/2015 - 12:18:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SP
22/09/2015 - 11:46:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
22/09/2015 - 10:41:06Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
22/09/2015 - 10:40:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
22/09/2015 - 10:40:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
21/09/2015 - 10:51:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
21/09/2015 - 10:51:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
21/09/2015 - 10:51:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
21/09/2015 - 10:11:54Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
21/09/2015 - 08:49:05Juntada comunicação Ofício 2728/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/09/2015 - 08:49:04Juntada comunicação Ofício 2727/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/09/2015 - 08:49:03Juntada comunicação Ofício 2726/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/09/2015 - 08:49:02Juntada comunicação Ofício 2724/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/09/2015 - 08:49:01Juntada comunicação Ofício 2723/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/09/2015 - 08:49:00Juntada comunicação Ofício 2697/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/09/2015 - 08:48:59Juntada comunicação Ofício 2696/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
18/09/2015 - 17:29:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/09/2015 - 10:26:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/09/2015 - 10:23:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
18/09/2015 - 10:23:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
16/09/2015 - 17:39:31Pronunciamento da SECEX-SP concluído
16/09/2015 - 16:42:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-SP
15/09/2015 - 19:59:10Pronunciamento da SECEX-SP concluído
15/09/2015 - 19:34:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo
15/09/2015 - 19:12:17Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
15/09/2015 - 18:11:36Pronunciamento da SECEX-SP concluído
15/09/2015 - 16:31:03Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
15/09/2015 - 15:59:51Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
15/09/2015 - 15:58:21Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
15/09/2015 - 14:48:07Pronunciamento da SECEX-SP concluído
14/09/2015 - 17:55:00Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
14/09/2015 - 13:42:57Juntada comunicação Ofício 2641/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
11/09/2015 - 18:38:50Pronunciamento da SECEX-SP concluído
11/09/2015 - 17:23:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
11/09/2015 - 17:21:46Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
11/09/2015 - 13:12:08Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/09/2015 - 13:12:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/09/2015 - 13:12:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/09/2015 - 13:12:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/09/2015 - 13:12:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/09/2015 - 13:12:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/09/2015 - 13:12:06Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/09/2015 - 13:12:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/09/2015 - 13:12:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/09/2015 - 13:05:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/09/2015 - 13:05:18Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
11/09/2015 - 13:05:17Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-SP
09/09/2015 - 16:22:54Pronunciamento da SECEX-SP concluído
09/09/2015 - 14:35:15Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-SP
21/08/2015 - 16:19:02Juntada comunicação Ofício 2243/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 16:07:54Juntada comunicação Ofício 2245/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 16:07:54Juntada comunicação Ofício 2244/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 16:07:53Juntada comunicação Ofício 2242/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 16:07:53Juntada comunicação Ofício 2241/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 16:07:52Juntada comunicação Ofício 2240/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 16:07:52Juntada comunicação Ofício 2239/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 16:07:51Juntada comunicação Ofício 2238/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 15:33:56Juntada comunicação Ofício 2253/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 15:28:59Juntada comunicação Ofício 2257/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 15:28:58Juntada comunicação Ofício 2256/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 15:28:57Juntada comunicação Ofício 2255/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 15:28:57Juntada comunicação Ofício 2252/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 15:28:56Juntada comunicação Ofício 2251/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 15:28:55Juntada comunicação Ofício 2250/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 15:28:55Juntada comunicação Ofício 2249/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 15:28:54Juntada comunicação Ofício 2248/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 15:28:54Juntada comunicação Ofício 2247/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
21/08/2015 - 15:28:53Juntada comunicação Ofício 2246/2015 por unidade SECEX-SP em virtude de expedição
17/08/2015 - 14:29:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:24:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:23:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:22:33Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:21:18Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:20:52Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:20:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:19:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:19:04Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:18:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:17:48Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:17:19Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:16:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:16:10Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:15:41Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:15:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:14:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:13:55Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:13:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
14/08/2015 - 17:12:07Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SP
06/08/2015 - 11:04:39Pronunciamento da SECEX-SP concluído
20/07/2015 - 19:20:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2015 - 19:19:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2015 - 19:17:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2015 - 19:13:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2015 - 19:11:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2015 - 19:10:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2015 - 19:03:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2015 - 19:01:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2015 - 18:58:18Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2015 - 18:56:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
20/07/2015 - 16:14:28Peça No. 68 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.717.187-0) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
20/07/2015 - 16:14:15Peça No. 69 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.717.197-9) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
20/07/2015 - 16:14:00Peça No. 70 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.717.213-6) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
20/07/2015 - 16:13:45Peça No. 71 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.717.218-1) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
20/07/2015 - 16:13:29Peça No. 72 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.717.231-0) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
20/07/2015 - 16:13:15Peça No. 73 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.717.270-9) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
20/07/2015 - 16:12:52Peça No. 74 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.717.280-8) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
20/07/2015 - 16:12:20Peça No. 75 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.717.337-9) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
20/07/2015 - 16:11:49Peça No. 76 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.717.349-2) desentranhada do processo por Secex-SP/D3 - Motivo: Erro na juntada
01/06/2015 - 14:27:49Relatoria alterada de MIN-BZ para MIN-RC por SECEX-SP
31/03/2015 - 18:24:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 18:22:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 18:17:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 18:15:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 18:13:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 18:11:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 18:09:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 18:07:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 18:06:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 18:04:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 18:03:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 18:01:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 18:00:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 17:58:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 17:57:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
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31/03/2015 - 14:28:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
31/03/2015 - 14:27:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SP
03/12/2014 - 14:47:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo
03/12/2014 - 14:47:27Documento Representação - Inicial juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo