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Processo: 033.181/2020-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/09/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Gestão de bens, dinheiros ou valores públicos, PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (nº da TCE no sistema: 98/2020).

Data de autuação
15/09/2020 - 16:30:24

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.576/2022-4 - Apensado desde 14/09/2022 - 16:51:21
Processo: 013.573/2022-5 - Apensado desde 14/09/2022 - 16:51:17
Processo: 013.574/2022-1 - Apensado desde 14/09/2022 - 16:51:19

Relator atual
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 07/10/2020

Histórico de relatoria
MIN-VR - VITAL DO RÊGO FILHO - Desde 07/10/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 02/04/2023 - 19:55:06

Unidade jurisdicionada
FNS - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Responsáveis
BRUNO M. FAVERO PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI
BRUNO MICHEL FAVERO

Interessados
-----

Representante legais
MARCO AURELHO CASTAGNARO

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/06/2025 - 10:47:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 53083/2022-TCU/Seproc.
03/06/2025 - 10:47:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 53083/2022-TCU/Seproc.
02/04/2023 - 19:55:06Processo encerrado por AudTCE/D2AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
08/02/2023 - 15:21:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ENCERRAMENTO) juntado ao processo por Seproc
02/01/2023 - 16:48:44Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D2 para D2AudTCE por SecTCE/D2
14/10/2022 - 15:25:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 53083/2022-TCU/Seproc.
14/10/2022 - 15:25:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 53083/2022-TCU/Seproc.
14/10/2022 - 15:25:26Registrada resposta de comunicação do Ofício 53083/2022-TCU/Seproc.
12/10/2022 - 22:39:33Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
12/10/2022 - 22:38:31Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
11/10/2022 - 08:53:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 53083/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
10/10/2022 - 15:00:05Juntada comunicação Ofício 53083/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2022 - 16:51:21Processo 013.576/2022-4 foi apensado a este processo por SecexTCE.
14/09/2022 - 16:51:19Processo 013.574/2022-1 foi apensado a este processo por SecexTCE.
14/09/2022 - 16:51:17Processo 013.573/2022-5 foi apensado a este processo por SecexTCE.
26/07/2022 - 15:28:00Documento Termo juntado ao processo por Seproc
20/07/2022 - 15:57:55Registrado trânsito em julgado por Seproc
20/07/2022 - 15:57:55Registrado trânsito em julgado por Seproc
19/07/2022 - 18:56:13Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
24/06/2022 - 18:42:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 20066/2022-TCU/Seproc.
24/06/2022 - 16:47:51Registrada ciência de comunicação do Ofício 20067/2022-TCU/Seproc.
14/06/2022 - 11:48:06Registrada resposta de comunicação do Ofício 20069/2022-TCU/Seproc.
08/06/2022 - 10:10:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 20068/2022-TCU/Seproc.
08/06/2022 - 10:10:25Registrada resposta de comunicação do Ofício 20068/2022-TCU/Seproc.
08/06/2022 - 10:10:24Registrada resposta de comunicação do Ofício 20068/2022-TCU/Seproc.
08/06/2022 - 10:10:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 20068/2022-TCU/Seproc.
30/05/2022 - 11:37:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 20069/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BRUNA LUISA DE ALMEIDA LARANJEIRA em nome de Diretoria de Integridade (Controle Interno do Ministério da Saúde)
27/05/2022 - 18:45:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 20070/2022-TCU/Seproc.
27/05/2022 - 17:28:32Juntada comunicação Ofício 20070/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2022 - 16:46:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 20068/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CAROLINA AVILA QUEIROZ em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
27/05/2022 - 16:36:28Juntada comunicação Ofício 20069/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2022 - 16:36:28Juntada comunicação Ofício 20068/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2022 - 16:36:27Juntada comunicação Ofício 20067/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2022 - 16:36:26Juntada comunicação Ofício 20066/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/05/2022 - 17:21:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/05/2022 - 17:20:47Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/04/2022 - 15:54:06Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/04/2022 - 15:54:05Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 26/04/2022 por meio do Acórdão 2272/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
26/04/2022 - 15:00:15Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
19/04/2022 - 19:00:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 26/04/2022, às 15h.
16/03/2022 - 17:41:27Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por SPG-LRF
16/03/2022 - 17:41:25Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
08/02/2022 - 15:28:21Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
08/02/2022 - 15:28:21Enviado para parecer do MP por SecexTCE
08/02/2022 - 15:28:20Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
19/05/2021 - 09:25:06Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D2. (2ª Diretoria da SecexTCE)
19/05/2021 - 09:25:05Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/05/2021 - 20:24:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 16323/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 20:24:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 16321/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 20:24:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 16323/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 20:24:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 16321/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 20:24:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 16323/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 20:24:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 16321/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 20:24:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 16323/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 20:24:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 16321/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 20:24:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 16323/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 20:24:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 16321/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 20:24:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 16323/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 20:24:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 16321/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 20:24:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 16323/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 20:24:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 16321/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 18:40:04Cadastrada representação legal 7463/2021 (representante MARCO AURELHO CASTAGNARO) por SecexTCE
18/05/2021 - 18:38:52Cadastrada representação legal 7462/2021 (representante MARCO AURELHO CASTAGNARO) por SecexTCE
18/05/2021 - 18:33:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 16323/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 18:33:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 16321/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 18:33:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 16323/2021-TCU/Seproc.
18/05/2021 - 18:33:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 16321/2021-TCU/Seproc.
07/05/2021 - 19:00:04Registrada ciência de comunicação do Ofício 16323/2021-TCU/Seproc.
07/05/2021 - 19:00:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 16321/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 17:50:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 16320/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 17:50:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 16320/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 17:50:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 16320/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 17:50:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 16320/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 17:50:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 16320/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 17:50:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 16320/2021-TCU/Seproc.
04/05/2021 - 17:50:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 16320/2021-TCU/Seproc.
28/04/2021 - 06:05:26Juntada comunicação Ofício 16321/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/04/2021 - 06:04:24Juntada comunicação Ofício 16323/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/04/2021 - 17:06:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 16320/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por maria cecilia vieira de sousa em nome de FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS
23/04/2021 - 17:04:11Juntada comunicação Ofício 16320/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/04/2021 - 15:32:45Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/04/2021 - 15:31:00Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/03/2021 - 19:46:42Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
30/03/2021 - 10:50:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Consulta RFB) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 18:19:01Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:19:01Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
07/10/2020 - 19:07:48Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
07/10/2020 - 19:07:41Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
07/10/2020 - 19:07:41Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-VR por Secex-TCE (por Sorteio)
15/09/2020 - 16:30:28Processo enviado para definição de relatoria em lote