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Processo: 033.185/2015-8 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 25/11/2015

Assunto do processo
Convênio n° 703018/2010 (Siafi 664021), firmado entre a Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE e o Município de Água Doce do Maranhão/MA (Processo n° 23034.002545/2015-53)

Data de autuação
25/11/2015 - 18:27:45

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 033.957/2020-7 - Apensado desde 19/10/2020 - 14:01:04
Processo: 033.956/2020-0 - Apensado desde 19/10/2020 - 14:00:33

Relator atual
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 25/11/2015

Histórico de relatoria
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 25/11/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 06/12/2018
R002 - Embargos de declaração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 18/05/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Gestão de Processos - Desde 20/04/2021 - 17:08:22

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Água Doce do Maranhão - MA

Responsáveis
José Eliomar da Costa Dias

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Bertoldo Klinger Barros Rego Neto
Eveline Silva Nunes
Walter de Sousa Barros

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 875.711,14
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/08/2021 - 18:55:03Confidencialidade do processo alterada de Público para Restrito por SecexTCE
31/03/2021 - 15:03:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
31/03/2021 - 15:03:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
31/03/2021 - 15:01:27Peça No. 109 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 67.618.269-7) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
31/03/2021 - 14:45:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
19/03/2021 - 14:22:16Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
19/03/2021 - 14:16:41Processo enviado de SecexTCE para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
19/03/2021 - 13:56:35Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
19/03/2021 - 13:56:35Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
19/03/2021 - 13:13:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 9188/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por TATIANA MILLENE DOS SANTOS em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
19/03/2021 - 11:51:56Juntada comunicação Ofício 9188/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/01/2021 - 16:15:26Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:26Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
19/10/2020 - 14:01:04Processo 033.957/2020-7 foi apensado a este processo por Seproc.
19/10/2020 - 14:00:33Processo 033.956/2020-0 foi apensado a este processo por Seproc.
25/09/2020 - 15:30:10Peça No. 105 do tipo Pesquisa de endereço (doc 65.864.963-7) desentranhada do processo por Dicom - Motivo: Erro na juntada
25/09/2020 - 15:24:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
02/09/2020 - 15:52:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
02/09/2020 - 15:51:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
20/08/2020 - 14:06:09Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da Silva
06/08/2020 - 16:38:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 36323/2020-TCU/Seproc.
21/07/2020 - 06:01:32Juntada comunicação Ofício 36323/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/06/2020 - 12:40:10Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-CE
01/06/2020 - 12:26:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Sec-CE
28/05/2020 - 15:18:11Processo enviado de Seproc para Seproc/Dicom. (Diretoria de Comunicação Processual)
28/05/2020 - 13:18:52Apreciado na Sessão Telepresencial da Primeira Câmara em 26/05/2020 por meio do Acórdão 5885/2020-1C, referente ao Recurso 033.185/2015-8/R002
26/05/2020 - 16:49:14O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Telepresencial da Primeira Câmara de 26/05/2020
26/05/2020 - 15:50:44Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
21/05/2020 - 19:03:46Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 26/05/2020, às 15h.
18/05/2020 - 13:30:30Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 033.185/2015-8/R002 por Seses (por Atribuição)
18/05/2020 - 13:30:29Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seses
20/03/2020 - 11:37:07Processo enviado de MIN-BD para MIN-WAR/MIN-WAR. (Gab. do Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES)
20/03/2020 - 11:37:07Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
26/11/2019 - 17:48:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 7300/2019-TCU/Seproc.
20/11/2019 - 10:00:38Processo enviado de Secex-TCE para MIN-BD/não definida.
19/11/2019 - 13:17:22Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 033.185/2015-8/R002 por Secex-TCE (por Atribuição)
19/11/2019 - 12:17:18Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
19/11/2019 - 12:17:10Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 14/11/2019 contra o acórdão 5929/2019-1C
31/10/2019 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 7300/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/10/2019 - 23:42:58Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/07/2019 - 12:49:32Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
24/07/2019 - 17:41:47Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
24/07/2019 - 17:41:46Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 23/07/2019 por meio do Acórdão 5929/2019-1C, referente ao Recurso 033.185/2015-8/R001
23/07/2019 - 15:13:01Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
18/07/2019 - 19:02:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 23/07/2019, às 15h.
09/07/2019 - 14:15:27Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/07/2019, às 15h
04/07/2019 - 19:01:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 09/07/2019, às 15h.
10/06/2019 - 19:08:18Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
10/06/2019 - 19:08:00Exame de mérito do recurso 033.185/2015-8/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina Machado
30/05/2019 - 18:27:51Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
30/05/2019 - 16:12:01Enviado para parecer do MP por Serur
30/05/2019 - 16:12:00Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 033.185/2015-8/R001 (Proposta: Negar provimento).
09/04/2019 - 19:15:39Unidade responsável técnica alterada de Sec-MG para SecexTCE por Sec-MG
09/04/2019 - 18:22:41Unidade responsável técnica alterada de DiEdu/MG para Secex-TCE por Sec-MG
28/03/2019 - 11:30:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 0201/2019-TCU/Sec-MG.
25/03/2019 - 13:34:21Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0204/2019-TCU/Sec-MG.
25/03/2019 - 13:30:20Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0204/2019-TCU/Sec-MG.
20/03/2019 - 15:19:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 0203/2019-TCU/Sec-MG.
20/03/2019 - 15:19:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 0200/2019-TCU/Sec-MG.
19/03/2019 - 13:20:29Processo enviado de Sec-MG para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
19/03/2019 - 12:02:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
19/03/2019 - 12:01:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
19/03/2019 - 11:58:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
19/03/2019 - 11:54:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-MG
19/03/2019 - 11:21:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 0199/2019-TCU/Sec-MG.
19/03/2019 - 11:21:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 0198/2019-TCU/Sec-MG.
18/03/2019 - 13:25:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 0202/2019-TCU/Sec-MG.
28/02/2019 - 06:01:14Juntada comunicação Ofício 0199/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:01:12Juntada comunicação Ofício 0200/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 0201/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 0202/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 0203/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 0204/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
28/02/2019 - 06:00:50Juntada comunicação Ofício 0198/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
27/02/2019 - 11:57:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 0197/2019-TCU/Sec-MG.
25/02/2019 - 11:55:58Juntada comunicação Ofício 0197/2019 por unidade Sec-MG em virtude de expedição
25/01/2019 - 10:51:56Processo enviado de MIN-BD para Sec-MG/Secex-MG/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MG)
25/01/2019 - 10:51:56Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
06/12/2018 - 09:32:20Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
06/12/2018 - 09:32:17Designado o Ministro Relator Bruno Dantas Nascimento para os recursos 033.185/2015-8/R001 (por sorteio)
06/12/2018 - 09:32:16Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 033.185/2015-8/R001 (Proposta: Conhecer).
04/12/2018 - 10:45:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 2308/2018-TCU/SECEX-MG.
04/12/2018 - 10:45:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 2359/2018-TCU/SECEX-MG.
26/11/2018 - 17:16:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por Serur
23/11/2018 - 13:45:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 2305/2018-TCU/SECEX-MG.
23/11/2018 - 13:45:32Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2307/2018-TCU/SECEX-MG.
22/11/2018 - 08:55:55Processo enviado de SECEX-MG para Serur/Serur/SA. (Serviço de Administração da Serur)
22/11/2018 - 08:55:18Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
21/11/2018 - 15:37:24Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais recurso interposto em 14/11/2018 contra o acórdão 8990/2018-1C
21/11/2018 - 15:33:59Cadastrada representação legal 21501/2018 (representante Bertoldo Klinger Barros Rego Neto) por SECEX-MG
21/11/2018 - 15:33:59Cadastrada representação legal 21500/2018 (representante Eveline Silva Nunes) por SECEX-MG
16/11/2018 - 16:10:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
16/11/2018 - 11:37:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2307/2018-TCU/SECEX-MG.
12/11/2018 - 18:19:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 2306/2018-TCU/SECEX-MG.
12/11/2018 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 2359/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
29/10/2018 - 16:47:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 2309/2018-TCU/SECEX-MG.
29/10/2018 - 16:46:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 2310/2018-TCU/SECEX-MG.
26/10/2018 - 06:00:11Juntada comunicação Ofício 2308/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/10/2018 - 16:26:32Juntada comunicação Ofício 2309/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
23/10/2018 - 16:14:30Juntada comunicação Ofício 2310/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/10/2018 - 06:01:05Juntada comunicação Ofício 2307/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/10/2018 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 2305/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/10/2018 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 2306/2018 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
10/10/2018 - 17:26:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MG
09/10/2018 - 15:41:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
09/10/2018 - 15:40:27Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MG
15/08/2018 - 19:09:29Processo enviado de Seses para SECEX-MG/Secex-MG/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MG)
15/08/2018 - 18:42:00Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/08/2018 - 18:41:55Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 14/08/2018 por meio do Acórdão 8990/2018-1C
14/08/2018 - 15:01:18Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/08/2018 - 07:22:36Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 14/08/2018, às 15h.
08/03/2018 - 15:30:10Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por SPG-CMCS
08/03/2018 - 15:30:08Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina Machado
14/07/2017 - 08:26:59Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
13/07/2017 - 19:02:19Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
13/07/2017 - 19:02:18Pronunciamento da SECEX-MG concluído
26/05/2017 - 16:07:55Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/04/2017 - 15:31:28Juntada comunicação Ofício 0663/2017 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
24/04/2017 - 14:35:41Pronunciamento da SECEX-MG concluído
21/09/2016 - 15:14:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
21/09/2016 - 15:13:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
21/09/2016 - 15:12:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
21/09/2016 - 15:10:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
01/09/2016 - 16:29:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
18/08/2016 - 10:36:22Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
12/08/2016 - 10:41:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
11/08/2016 - 06:03:49Juntada comunicação Ofício 1987/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
28/07/2016 - 15:49:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
28/07/2016 - 15:43:12Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
28/07/2016 - 15:23:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
28/07/2016 - 15:22:18Cadastrada representação legal 13971/2016 por SECEX-MG
25/07/2016 - 13:23:05Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
19/07/2016 - 15:36:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
23/06/2016 - 06:03:17Juntada comunicação Ofício 1483/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/06/2016 - 11:44:42Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MG
17/06/2016 - 16:23:03Pronunciamento da SECEX-MG concluído
16/06/2016 - 15:31:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/02/2016 - 11:37:39Unidade responsável técnica alterada de SEC-MA/D2 para Diedu/MG por SECEX-MG
29/02/2016 - 11:37:38Confidencialidade do processo alterada de Restrito para Público por SECEX-MG
26/02/2016 - 13:41:14Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-MG/SA
14/01/2016 - 12:59:08Enviado por SECEX-MA para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
14/01/2016 - 12:58:38Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MA
25/11/2015 - 18:35:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA
25/11/2015 - 18:35:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA