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Processo: 033.262/2020-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 16/09/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de Omissão no dever de prestar contas, para atendimento ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício 2016, função EDUCACAO (nº da TCE no sistema: 1571/2020).

Data de autuação
16/09/2020 - 18:14:21

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021

Histórico de relatoria
MIN-JGO - JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - Desde 01/01/2021
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 07/10/2020 a 01/01/2021

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator WALTON ALENCAR RODRIGUES - Desde 30/11/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 13/08/2024 - 19:52:50

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Barreiros - PE

Responsáveis
Carlos Artur Soares de Avellar Júnior

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Representante legais
Luís Alberto Gallindo Martins
Marcus Vinícius Alencar Sampaio

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/08/2024 - 19:52:50Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
11/04/2024 - 11:28:19Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
11/04/2024 - 11:28:19Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/04/2024 - 14:58:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 2127/2024-TCU/Seproc.
19/03/2024 - 14:36:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
21/02/2024 - 12:32:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 2480/2024-TCU/Seproc.
20/02/2024 - 14:20:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 2128/2024-TCU/Seproc.
02/02/2024 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 2480/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/01/2024 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 2128/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/01/2024 - 10:42:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 2129/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
25/01/2024 - 07:23:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 2130/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
24/01/2024 - 17:56:41Juntada comunicação Ofício 2130/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2024 - 17:55:49Juntada comunicação Ofício 2129/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/01/2024 - 17:54:38Juntada comunicação Ofício 2127/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/01/2024 - 18:35:10Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
11/12/2023 - 20:46:10Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
11/12/2023 - 20:46:08Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 05/12/2023 por meio do Acórdão 13752/2023-1C, referente ao Recurso 033.262/2020-9/R001Voto (Acórdão)Relatório (Acórdão)Acórdão
05/12/2023 - 15:04:12Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
05/12/2023 - 15:03:34Processo enviado de MIN-WAR para MINS-WDO/não definida.
30/11/2023 - 19:00:47Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 05/12/2023, às 15h.
12/06/2023 - 18:41:19Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES/Gabinete do Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES.
12/06/2023 - 18:41:17Exame de mérito do recurso 033.262/2020-9/R001 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
12/04/2023 - 12:03:05Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
12/04/2023 - 12:03:05Enviado para parecer do MP por AudRecursos
12/04/2023 - 12:03:04Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 033.262/2020-9/R001 (Proposta: Dar provimento).Instrução
27/03/2023 - 09:19:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 1562/2023-TCU/Seproc.
13/02/2023 - 14:10:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 1564/2023-TCU/Seproc.
01/02/2023 - 13:59:03Registrada ciência de comunicação do Ofício 1565/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por RUTH MARIANA LIMA CORDEIRO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
01/02/2023 - 06:02:29Juntada comunicação Ofício 1564/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2023 - 15:21:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 1563/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
27/01/2023 - 14:49:44Juntada comunicação Ofício 1565/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2023 - 14:49:43Juntada comunicação Ofício 1563/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/01/2023 - 14:49:41Juntada comunicação Ofício 1562/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/01/2023 - 16:46:52Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
02/01/2023 - 09:57:35Processo enviado de Serur para AudRecursos.
09/12/2022 - 02:40:50Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 033.262/2020-9/R001 automaticamente pelo sistema
09/12/2022 - 02:40:49Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/12/2022 - 13:58:11Processo enviado de Seproc para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
05/12/2022 - 11:03:58Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WARDespacho de autoridade
05/12/2022 - 11:03:53Despacho oficializado.
01/12/2022 - 14:07:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 60621/2022-TCU/Seproc.
30/11/2022 - 11:01:31Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Serur
30/11/2022 - 11:01:30Designado o Ministro Relator MIN-WAR para os recursos 033.262/2020-9/R001 por Serur (por Sorteio)
30/11/2022 - 11:01:28Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
30/11/2022 - 11:01:11Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): R001 (Proposta: Conhecer).
26/11/2022 - 00:36:07Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
26/11/2022 - 00:35:29Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 24/11/2022 contra o acórdão 7722/2022-1C
22/11/2022 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 60621/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/11/2022 - 09:37:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 58660/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ADRIANA COSTA CAVALCANTE em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
16/11/2022 - 14:49:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 58658/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS em nome de Carlos Artur Soares de Avellar Júnior
16/11/2022 - 14:14:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 58659/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
16/11/2022 - 14:11:58Juntada comunicação Ofício 58660/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2022 - 14:11:57Juntada comunicação Ofício 58659/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2022 - 14:11:56Juntada comunicação Ofício 58658/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/11/2022 - 10:01:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/11/2022 - 13:17:59Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/10/2022 - 06:51:23Processo enviado de MIN-JGO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/10/2022 - 06:51:15Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/10/2022 por meio do Acórdão 7722/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/10/2022 - 15:04:06Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/10/2022 - 19:00:15Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/10/2022, às 15h.
06/09/2022 - 13:43:18Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por PROC-SRCC
06/09/2022 - 13:43:16Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
24/08/2022 - 15:43:12Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
24/08/2022 - 15:43:11Enviado para parecer do MP por SecexTCE
24/08/2022 - 15:43:09Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
20/07/2022 - 10:37:00Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 18076/2022/Semoc) juntado ao processo por SecexTCE
03/06/2022 - 22:05:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 10749/2022-TCU/Seproc.
03/06/2022 - 22:05:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 10749/2022-TCU/Seproc.
03/06/2022 - 22:05:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 10749/2022-TCU/Seproc.
03/06/2022 - 22:05:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 10749/2022-TCU/Seproc.
16/05/2022 - 19:44:24Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 12343/2022/Semoc) juntado ao processo por SEC-AL
27/04/2022 - 11:08:07Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
27/04/2022 - 11:08:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
25/04/2022 - 00:23:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 10749/2022-TCU/Seproc.
25/04/2022 - 00:23:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 10749/2022-TCU/Seproc.
25/03/2022 - 14:42:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 10749/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
25/03/2022 - 13:28:15Juntada comunicação Ofício 10749/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/03/2022 - 13:56:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/03/2022 - 22:45:09Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
22/11/2021 - 18:55:36Processo enviado de MIN-JGO para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
22/11/2021 - 18:55:17Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-JGODespacho de autoridade
22/11/2021 - 18:55:12Despacho oficializado.
18/11/2021 - 10:40:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:40:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:40:05Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:40:04Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:40:02Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:40:00Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:39:59Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:39:58Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:39:57Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:39:55Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:39:54Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:35:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:35:09Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:35:08Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:35:07Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:35:03Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:34:34Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SecexTCE
18/11/2021 - 10:34:33Documento Petição juntado ao processo por SecexTCE
06/10/2021 - 17:59:11Enviado para pronunciamento do Ministro Jorge Oliveira por PROC-SRCC
06/10/2021 - 17:58:51Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
23/09/2021 - 14:44:09Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
23/09/2021 - 14:44:09Enviado para parecer do MP por SecexTCE
23/09/2021 - 14:44:07Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
30/08/2021 - 11:47:23Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
30/08/2021 - 11:47:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
18/08/2021 - 21:41:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 33786/2021-TCU/Seproc.
11/08/2021 - 16:16:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 33786/2021-TCU/Seproc.
11/08/2021 - 15:33:19Cadastrada representação legal 11856/2021 (representante Luís Alberto Gallindo Martins) por SecexTCE
06/08/2021 - 13:37:00Cadastrada representação legal 11607/2021 (representante Marcus Vinícius Alencar Sampaio) por SecexTCE
29/07/2021 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 33786/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/06/2021 - 10:36:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/06/2021 - 17:18:54Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 18:19:06Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:19:06Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 15:30:25Documento Termo de distribuição juntado ao processo por automaticamente pelo sistema
01/01/2021 - 15:30:25Relatoria alterada de MIN-AA para MIN-JGO por STI (por Atribuição)
07/10/2020 - 10:39:58Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
07/10/2020 - 10:39:52Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
07/10/2020 - 10:39:52Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AA por Secex-TCE (por Sorteio)
16/09/2020 - 18:14:23Processo enviado para definição de relatoria em lote