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Processo: 003.329/2015-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 24/02/2015

Assunto do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 703280/2009 CELEBRADO ENTRE O Mtur E A PREMIUM AVANÇA BRASIL.

Data de autuação
24/02/2015 - 16:09:51

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 002.313/2019-7 - Apensado desde 22/03/2019 - 16:13:30
Processo: 002.299/2019-4 - Apensado desde 22/03/2019 - 16:13:30
Processo: 003.203/2019-0 - Apensado desde 22/03/2019 - 16:13:31

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 24/02/2015

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 24/02/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator ANA ARRAES - Desde 28/03/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 04/06/2020 - 15:29:41

Unidade jurisdicionada
EOG/GO - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Responsáveis
Claudia Gomes de Melo
Cleone Luiz Gomes
LBS TRANSPORTES E EVENTOS LTDA. ME
PREMIUM AVANÇA BRASIL

Interessados
Ministério do Turismo

Representante legais
FÁBIO SANTOS MARTINS
JULIO SERGIO FERREIRA BALIEIRO
WENDER ROMES TEIXEIRA
Walber Brom Vieira

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 174.196,57
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
04/06/2020 - 15:29:41Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
01/06/2020 - 18:28:09Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RODespacho de expediente
22/04/2020 - 11:52:29Documento Novos elementos/informações adicionais (E-MAIL RENÚNCIA DE MANDATO) juntado ao processo por Secex-TCE
22/04/2020 - 11:45:50Registrada a revogação/renúncia da representação legal 26287/2016 (representante MARIANA DE CARVALHO NERY) por Secex-TCE
22/04/2020 - 11:45:50Registrada a revogação/renúncia da representação legal 26286/2016 (representante MARIANA DE CARVALHO NERY) por Secex-TCE
22/04/2020 - 11:45:49Registrada a revogação/renúncia da representação legal 26289/2016 (representante Liliane Silva Souza) por Secex-TCE
22/04/2020 - 11:45:49Registrada a revogação/renúncia da representação legal 26288/2016 (representante Liliane Silva Souza) por Secex-TCE
22/04/2020 - 11:45:48Registrada a revogação/renúncia da representação legal 26285/2016 (representante HUILDER MAGNO DE SOUZA) por Secex-TCE
22/04/2020 - 11:45:47Registrada a revogação/renúncia da representação legal 26284/2016 (representante HUILDER MAGNO DE SOUZA) por Secex-TCE
22/04/2020 - 11:45:47Registrada a revogação/renúncia da representação legal 26291/2016 (representante ANA PAULA PEREIRA DA LUZ MENDES) por Secex-TCE
22/04/2020 - 11:45:46Registrada a revogação/renúncia da representação legal 26290/2016 (representante ANA PAULA PEREIRA DA LUZ MENDES) por Secex-TCE
06/08/2019 - 18:46:17Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
06/08/2019 - 18:17:59Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
06/08/2019 - 18:12:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
06/08/2019 - 18:11:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Secex-TCE
19/07/2019 - 14:35:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 0716/2019-TCU/Seproc.
12/07/2019 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 0716/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/04/2019 - 18:35:21Unidade responsável técnica alterada de Sec-GO para SecexTCE por Sec-GO
29/03/2019 - 16:45:48Processo enviado de Sec-GO para EXTINTA PJ TCE Estados/PJ TCE Estados - Turismo. (PJ TCE Estados - Turismo)
29/03/2019 - 16:15:27Unidade responsável técnica alterada de SEC-GO/DOD para EXTINTA PJ TCE Estados por Sec-GO
22/03/2019 - 16:13:31Processo 003.203/2019-0 foi apensado a este processo por Sec-GO.
22/03/2019 - 16:13:30Processo 002.313/2019-7 foi apensado a este processo por Sec-GO.
22/03/2019 - 16:13:30Processo 002.299/2019-4 foi apensado a este processo por Sec-GO.
08/02/2019 - 19:34:33Processo enviado de Seproc para Sec-GO/Secex-GO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-GO)
05/02/2019 - 19:28:56Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Seproc/ASS. (Assessoria da Seproc)
25/01/2019 - 18:56:24Processo enviado de Sec-GO para Secex-TCE/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
25/01/2019 - 18:54:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-GODespacho de expediente
25/01/2019 - 18:50:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-GO
25/01/2019 - 15:06:35Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-GO
25/01/2019 - 15:05:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-GO
25/01/2019 - 15:02:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Sec-GO
28/12/2018 - 16:59:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 1625/2018-TCU/SECEX-GO.
28/12/2018 - 16:59:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 1627/2018-TCU/SECEX-GO.
26/12/2018 - 18:07:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 1623/2018-TCU/SECEX-GO.
26/12/2018 - 18:07:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 1624/2018-TCU/SECEX-GO.
26/12/2018 - 18:07:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 1626/2018-TCU/SECEX-GO.
12/12/2018 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 1625/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
12/12/2018 - 06:00:37Juntada comunicação Ofício 1626/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
12/12/2018 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 1627/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
12/12/2018 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 1623/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
12/12/2018 - 06:00:33Juntada comunicação Ofício 1624/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
28/11/2018 - 19:54:33Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-GODespacho de expediente
27/11/2018 - 17:27:00Processo enviado de Seses para SECEX-GO/Secex-GO/SA. (Serviço de Administração da SECEX-GO)
27/11/2018 - 16:22:28Processo enviado de MIN-AA para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/11/2018 - 16:22:14Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/11/2018 por meio do Acórdão 11549/2018-2C, referente ao Recurso 003.329/2015-1/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/11/2018 - 17:30:26Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
14/11/2018 - 19:00:22Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/11/2018, às 16h.
30/10/2018 - 23:02:29Enviado por Rodrigo Medeiros de Lima para providências externas em Gab. da Min. ANA ARRAES/Gab. da Min. ANA ARRAES.
30/10/2018 - 23:02:27Exame de mérito do recurso 003.329/2015-1/R001 feito pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
18/10/2018 - 13:22:16Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
18/10/2018 - 11:50:41Enviado para parecer do MP por Serur
18/10/2018 - 11:50:41Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 003.329/2015-1/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
25/04/2018 - 12:25:35Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
23/04/2018 - 16:29:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
12/04/2018 - 14:18:16Enviado por SECEX-GO para providências externas na Serur/SA
12/04/2018 - 14:11:18Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-GODespacho de expediente
12/04/2018 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0304/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
12/04/2018 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 0305/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
04/04/2018 - 10:49:14Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-GO/SA
04/04/2018 - 10:49:14Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
28/03/2018 - 14:57:21Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por Serur
28/03/2018 - 14:57:17Designado o Ministro Relator Ana Lúcia Arraes de Alencar para os recursos 003.329/2015-1/R001 (por sorteio)
28/03/2018 - 14:57:15Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 003.329/2015-1/R001 da Serur concluído.Instrução
23/03/2018 - 18:50:10Enviado por SECEX-GO para providências externas na Serur/SA
23/03/2018 - 18:48:03Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-GODespacho de expediente
22/03/2018 - 14:24:23Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
22/03/2018 - 14:24:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
21/03/2018 - 10:17:27Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás recurso interposto em 20/03/2018 contra o acórdão 565/2018-2C
16/03/2018 - 14:43:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
16/03/2018 - 14:43:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
13/03/2018 - 18:10:15Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
13/03/2018 - 18:10:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
05/03/2018 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 0167/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
05/03/2018 - 06:02:21Juntada comunicação Ofício 0168/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
05/03/2018 - 06:01:59Juntada comunicação Ofício 0169/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
05/03/2018 - 06:01:39Juntada comunicação Ofício 0170/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
05/03/2018 - 06:01:27Juntada comunicação Ofício 0164/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
05/03/2018 - 06:01:25Juntada comunicação Ofício 0165/2018 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
26/02/2018 - 18:24:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-GODespacho de expediente
23/02/2018 - 16:44:29Enviado por Seses para providências externas na Secex-GO/SA
23/02/2018 - 16:42:50Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
23/02/2018 - 12:21:03Enviado por MIN-AN para providências externas na Disup
23/02/2018 - 12:21:01Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 21/02/2018 por meio do Acórdão 565/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
21/02/2018 - 10:28:50O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Extraordinária da Segunda Câmara de 21/02/2018
21/02/2018 - 10:00:05Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/02/2018 - 12:10:17Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 21/02/2018, às 10h01.
03/10/2017 - 12:01:14Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-RML
03/10/2017 - 12:01:13Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo LimaParecer do Ministério Público
04/08/2017 - 18:17:43Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
04/08/2017 - 17:36:02Enviado para parecer do MP por SECEX-GO
04/08/2017 - 17:36:01Pronunciamento da SECEX-GO concluídoInstrução
08/05/2017 - 09:50:26Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-GO
26/04/2017 - 12:03:20Cadastrada representação legal 8258/2017 por SECEX-GO
19/04/2017 - 17:52:27Cadastrada representação legal 7929/2017 por SECEX-GO
07/02/2017 - 11:54:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-GO
07/02/2017 - 11:54:10Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-GO
13/12/2016 - 12:44:11Enviado por MIN-AN para providências externas na Secex-GO/SA
13/12/2016 - 12:44:11Despacho proferido pelo Ministro Augusto Nardes.Despacho de autoridade
13/12/2016 - 10:16:58Cadastrada representação legal 27289/2016 por SECEX-GO
13/12/2016 - 10:16:58Cadastrada representação legal 27288/2016 por SECEX-GO
13/12/2016 - 10:10:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-GO
13/12/2016 - 10:10:00Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-GO
08/12/2016 - 17:27:51Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por SECEX-GO
08/12/2016 - 17:27:51Pronunciamento da SECEX-GO concluído
30/11/2016 - 15:14:07Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-GO
30/11/2016 - 15:14:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-GO
30/11/2016 - 15:13:20Cadastrada representação legal 26291/2016 por SECEX-GO
30/11/2016 - 15:13:20Cadastrada representação legal 26290/2016 por SECEX-GO
30/11/2016 - 15:13:20Cadastrada representação legal 26289/2016 por SECEX-GO
30/11/2016 - 15:13:20Cadastrada representação legal 26288/2016 por SECEX-GO
30/11/2016 - 15:13:20Cadastrada representação legal 26287/2016 por SECEX-GO
30/11/2016 - 15:13:19Cadastrada representação legal 26286/2016 por SECEX-GO
30/11/2016 - 15:13:19Cadastrada representação legal 26285/2016 por SECEX-GO
30/11/2016 - 15:13:19Cadastrada representação legal 26284/2016 por SECEX-GO
28/11/2016 - 13:33:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
28/11/2016 - 13:33:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
22/11/2016 - 06:00:35Juntada comunicação Ofício 1683/2016 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
22/11/2016 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 1682/2016 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
11/11/2016 - 17:48:55Pronunciamento da SECEX-GO concluído
11/11/2016 - 15:24:05Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-GO
10/11/2016 - 11:45:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Goiás
27/10/2016 - 12:03:03Pronunciamento da SECEX-GO concluído
27/10/2016 - 11:35:48Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-GO
27/10/2016 - 11:34:13Cadastrada representação legal 23722/2016 por SECEX-GO
27/10/2016 - 11:34:13Cadastrada representação legal 23721/2016 por SECEX-GO
21/10/2016 - 14:39:29Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
21/10/2016 - 14:39:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
17/10/2016 - 19:47:14Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
17/10/2016 - 19:47:13Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-GO
06/10/2016 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 1389/2016 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
06/10/2016 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1388/2016 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
06/10/2016 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 1387/2016 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
06/10/2016 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 1386/2016 por unidade SECEX-GO em virtude de expedição
09/09/2016 - 15:57:43Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-GO
09/09/2016 - 15:54:21Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-GO
09/09/2016 - 15:46:57Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-GO
09/09/2016 - 15:38:15Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-GO
09/09/2016 - 13:56:52Pronunciamento da SECEX-GO concluídoInstrução
13/07/2016 - 16:15:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-GO
03/06/2015 - 16:17:42Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-GO/SA
29/04/2015 - 13:41:14Enviado por SECEX-GO para providências externas na PJ TCE Estados
24/02/2015 - 16:13:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-GO