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Processo: 033.294/2019-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/09/2019

Assunto do processo
Instaurada pelo Ministério da Cultura ¿ MinC (atual Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania), em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos captados pela Amazon Books & Arts Ltda, empresa de responsabilidade limitada com sede em São Paulo/SP, destinados à execução do projeto cultural denominado ¿História do Futebol Brasileiro ¿ Livro (A)¿, cadastrado no Programa Nacional de Apoio à Cultura sob o nº Pronac 05-6249. O projeto foi aprovado e autorizado pela Portaria n° 253, de 22/5/2006, permitindo a captação de recursos financeiros na forma de doações ou patrocínios (Mecenato), conforme estipulado na Lei
nº 8.313, de 23/12/1991 (Lei de Incentivo à Cultura), e na Lei n° 8.685, de 20/7/1993, com período de captação previsto para o período de 23/5/2006 a 31/12/2006 (p. 62), posteriormente
prorrogado até 31/12/2008 (pp. 76).( Processo 01400.004456/2017-55)

Data de autuação
14/09/2019 - 10:56:56

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.234/2022-6 - Apensado desde 15/09/2022 - 14:22:25

Relator atual
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022

Histórico de relatoria
MIN-AAA - ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Desde 03/02/2022
MIN-RC - RAIMUNDO CARREIRO SILVA - De 19/09/2019 a 03/02/2022
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - De 14/09/2019 a 19/09/2019

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 13/12/2022 - 12:22:57

Unidade jurisdicionada
MTur - Ministério do Turismo

Responsáveis
AMAZON BOOKS & ARTS EIRELI
ANTONIO CARLOS BELINI AMORIM

Interessados
-----

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 170.746,53
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/12/2022 - 12:22:57Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D3. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
20/11/2022 - 20:08:17Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
25/10/2022 - 14:43:26Documento Comprovante de registro Cadin (termo) juntado ao processo por Seproc
29/09/2022 - 10:38:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 50724/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Secretaria Especial da Cultura
28/09/2022 - 09:36:20Juntada comunicação Ofício 50724/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/09/2022 - 14:22:25Processo 013.234/2022-6 foi apensado a este processo por SecexTCE.
19/07/2022 - 18:25:58Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
19/07/2022 - 12:58:03Documento Consulta SisGRU (Sisgru) juntado ao processo por Seproc
13/07/2022 - 20:58:43Registrada ciência de comunicação do Edital 0908/2022-TCU/Seproc.
13/07/2022 - 20:57:29Registrada ciência de comunicação do Edital 0907/2022-TCU/Seproc.
06/07/2022 - 18:31:47Registrada ciência de comunicação do Edital 0908/2022-TCU/Seproc.
06/07/2022 - 18:29:54Registrada ciência de comunicação do Edital 1690/2021-TCU/Seproc.
06/07/2022 - 11:58:47Peça nº 84 do tipo Edital (doc 71.264.710-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 123, de 06/07/2022.
06/07/2022 - 11:58:47Peça nº 85 do tipo Edital (doc 71.264.711-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 123, de 06/07/2022.
05/07/2022 - 13:21:07Juntada comunicação Edital 0908/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/07/2022 - 13:21:06Juntada comunicação Edital 0907/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2022 - 11:46:43Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/05/2022 - 10:05:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 18998/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
27/05/2022 - 10:04:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 19003/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FABIANA RODRIGUES LIMA em nome de Secretaria Especial da Cultura
26/05/2022 - 12:43:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 19005/2022-TCU/Seproc.
26/05/2022 - 12:07:10Juntada comunicação Ofício 19005/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/05/2022 - 11:59:13Juntada comunicação Ofício 19003/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/05/2022 - 11:59:12Juntada comunicação Ofício 18998/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/05/2022 - 09:50:15Peça No. 77 do tipo Pesquisa de endereço (doc 70.893.321-1) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
26/05/2022 - 09:49:39Peça No. 78 do tipo Pesquisa de endereço (doc 70.893.332-7) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
05/05/2022 - 16:30:21Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/05/2022 - 16:29:29Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/03/2022 - 08:36:04Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 22/03/2022 por meio do Acórdão 1315/2022-2C
22/03/2022 - 10:33:19Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
17/03/2022 - 19:25:29Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 22/03/2022, às 10h30.
08/03/2022 - 16:27:41Enviado para pronunciamento do Ministro Antonio Anastasia por SPG-CMCS
08/03/2022 - 16:27:39Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
24/02/2022 - 12:15:21Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
24/02/2022 - 12:15:20Enviado para parecer do MP por Seproc
24/02/2022 - 12:15:20Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
22/02/2022 - 19:41:00Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
22/02/2022 - 19:40:11Peça No. 72 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 70.354.112-1) desentranhada do processo por Secef - Motivo: Erro na juntada
22/02/2022 - 19:39:37Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
19/02/2022 - 15:03:30Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
14/02/2022 - 10:33:33Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
03/02/2022 - 23:17:16Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
03/02/2022 - 23:17:16Relatoria alterada de MIN-RC para MIN-AAA por STI (por Atribuição)
17/01/2022 - 09:15:20Registrada ciência de comunicação do Edital 1691/2021-TCU/Seproc.
17/01/2022 - 09:14:53Registrada ciência de comunicação do Edital 1690/2021-TCU/Seproc.
04/01/2022 - 11:54:38Peça nº 65 do tipo Edital (doc 69.838.179-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 2, de 04/01/2022.
04/01/2022 - 11:54:38Peça nº 66 do tipo Edital (doc 69.838.182-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 2, de 04/01/2022.
03/01/2022 - 14:33:22Juntada comunicação Edital 1691/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/01/2022 - 14:33:21Juntada comunicação Edital 1690/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2021 - 14:48:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
12/11/2021 - 14:48:17Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
12/11/2021 - 14:47:53Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
15/09/2021 - 21:21:31Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48047/2021-TCU/Seproc.
10/09/2021 - 19:54:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48048/2021-TCU/Seproc.
09/09/2021 - 19:43:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48878/2021-TCU/Seproc.
03/09/2021 - 11:55:46Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48049/2021-TCU/Seproc.
03/09/2021 - 11:49:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 48050/2021-TCU/Seproc.
31/08/2021 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 48047/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2021 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 48878/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/08/2021 - 06:02:32Juntada comunicação Ofício 48050/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/08/2021 - 06:02:18Juntada comunicação Ofício 48049/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/08/2021 - 06:02:14Juntada comunicação Ofício 48048/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2021 - 19:00:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 48053/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 17:49:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 48053/2021-TCU/Seproc.
25/08/2021 - 12:34:09Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/08/2021 - 09:26:11Juntada comunicação Ofício 48053/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/08/2021 - 08:50:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 48052/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria Especial da Cultura
25/08/2021 - 08:49:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 48051/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo
25/08/2021 - 08:46:24Juntada comunicação Ofício 48052/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/08/2021 - 08:46:23Juntada comunicação Ofício 48051/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/08/2021 - 22:05:50Documento Termo juntado ao processo por SecexTCE
23/08/2021 - 09:21:05Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/08/2021 - 09:16:16Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
23/08/2021 - 09:14:46Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
20/08/2021 - 12:33:41Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/08/2021 - 12:33:38Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 17/08/2021 por meio do Acórdão 10395/2021-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/08/2021 - 10:32:18Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
12/08/2021 - 19:26:15Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 17/08/2021, às 10h30.
21/06/2021 - 18:49:36Enviado para pronunciamento do Ministro Raimundo Carreiro por SPG-CMCS
21/06/2021 - 18:49:35Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
08/01/2021 - 15:03:05Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
08/01/2021 - 15:03:05Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
06/08/2020 - 17:02:33Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
06/08/2020 - 15:23:28Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
06/08/2020 - 15:23:27Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
03/07/2020 - 06:10:35Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D3. (3ª Diretoria da Secex-TCE)
03/07/2020 - 06:10:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
11/05/2020 - 22:21:06Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 13992/2020-TCU/Seproc.
27/04/2020 - 11:37:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 13993/2020-TCU/Seproc.
21/04/2020 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 13992/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/04/2020 - 06:01:22Juntada comunicação Ofício 13993/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/04/2020 - 12:00:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
18/03/2020 - 10:58:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3554/2020-TCU/Seproc.
18/03/2020 - 10:54:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3564/2020-TCU/Seproc.
18/03/2020 - 10:50:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3560/2020-TCU/Seproc.
09/03/2020 - 16:39:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 3553/2020-TCU/Seproc.
06/03/2020 - 22:56:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 3565/2020-TCU/Seproc.
25/02/2020 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 3565/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2020 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 3560/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2020 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 3564/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2020 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 3554/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2020 - 06:00:32Juntada comunicação Ofício 3553/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
11/02/2020 - 14:34:44Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/02/2020 - 14:33:11Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
11/02/2020 - 14:29:55Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
07/02/2020 - 19:08:14Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
29/11/2019 - 17:24:54Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D3 por Secex-TCE
19/09/2019 - 17:10:09Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
19/09/2019 - 16:33:24Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
19/09/2019 - 16:33:24Relatoria alterada de MIN-MBC para MIN-RC por Seses (por Sorteio)
16/09/2019 - 16:22:21Enviado para sorteio do relator por Seses
16/09/2019 - 15:14:24Processo enviado de Secex-TCE para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/09/2019 - 11:49:40Documento Despacho de expediente (Despacho para fins de sorteio de relator) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
14/09/2019 - 11:46:34Documento TCE - Inicial (OFÍCIO N°359/2019/MC/AECI) juntado ao processo por Secex-TCE
14/09/2019 - 11:46:34Documento TCE - Inicial (OFÍCIO N°359/2019/MC/AECI) juntado ao processo por Secex-TCE
14/09/2019 - 11:46:34Documento TCE - Inicial (OFÍCIO N°359/2019/MC/AECI) juntado ao processo por Secex-TCE
14/09/2019 - 11:46:33Documento TCE - Inicial (OFÍCIO N°359/2019/MC/AECI) juntado ao processo por Secex-TCE
14/09/2019 - 11:46:32Documento TCE - Inicial (OFÍCIO N°359/2019/MC/AECI) juntado ao processo por Secex-TCE
14/09/2019 - 10:59:29Documento TCE - Inicial (Ofício nº 359/2019/MC/AECI) juntado ao processo por Secex-TCE
14/09/2019 - 10:57:20Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
14/09/2019 - 10:57:19Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-MBC por Secex-TCE (por Atribuição)