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Processo: 033.311/2019-6 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/09/2019

Assunto do processo
Instaurado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação/Ministério da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Presidente
Vargas/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2010, e do Programa Dinheiro Direto na Escola Plano de Desenvolvimento da Escola (PDDE/PDE), no exercício de 2010, ambos em conformidade com a Resolução CD/FNDE n° 03, de 01 de abril de 2010.(23034.018731/2018-57)

Data de autuação
14/09/2019 - 14:08:51

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 019.920/2022-9 - Apensado desde 14/09/2022 - 18:09:42
Processo: 019.919/2022-0 - Apensado desde 14/09/2022 - 18:09:40

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 19/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 19/09/2019
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - De 14/09/2019 a 19/09/2019

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 03/01/2023 - 14:22:54

Unidade jurisdicionada
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
MEC - Ministério da Educação

Responsáveis
Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho

Interessados
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Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 161.802,53
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
03/01/2023 - 14:22:54Processo encerrado por AudTCE/D1AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
02/01/2023 - 16:46:47Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D1 para D1AudTCE por SecTCE/D1
18/11/2022 - 19:39:32Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
26/10/2022 - 11:31:34Documento Comprovante de registro Cadin (termo) juntado ao processo por Seproc
30/09/2022 - 14:29:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 51505/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
30/09/2022 - 13:56:47Juntada comunicação Ofício 51505/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/09/2022 - 18:09:42Processo 019.920/2022-9 foi apensado a este processo por SecexTCE.
14/09/2022 - 18:09:40Processo 019.919/2022-0 foi apensado a este processo por SecexTCE.
06/09/2022 - 12:41:36Documento Termo juntado ao processo por Seproc
30/08/2022 - 16:12:41Registrado trânsito em julgado por Seproc
29/08/2022 - 14:43:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
10/08/2022 - 14:09:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 34085/2022-TCU/Seproc.
13/07/2022 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 34085/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/07/2022 - 16:52:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 34087/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LILIAN GREICE VELOSO DA CONCEICAO em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
08/07/2022 - 15:26:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 34089/2022-TCU/Seproc.
08/07/2022 - 12:10:22Juntada comunicação Ofício 34089/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2022 - 11:34:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 34086/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
08/07/2022 - 11:31:41Juntada comunicação Ofício 34087/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2022 - 11:31:41Juntada comunicação Ofício 34086/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2022 - 15:55:38Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/06/2022 - 12:16:46Processo enviado de MIN-AC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/06/2022 - 12:16:45Apreciado na Sessão Extraordinária da Segunda Câmara em 14/06/2022 por meio do Acórdão 3031/2022-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
14/06/2022 - 10:33:13Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
09/06/2022 - 19:25:17Processo incluído na pauta da sessão Extraordinária de Segunda Câmara, prevista para 14/06/2022, às 10h30.
07/01/2021 - 16:31:39Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:31:39Membro do MPTCU designado alterado de a definir para JÚLIO MARCELO automaticamente pelo sistema
05/10/2020 - 20:22:25Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por PROC-JMO
05/10/2020 - 20:22:23Parecer emitido pelo Procurador Júlio MarceloParecer do Ministério Público
11/09/2020 - 09:36:09Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
10/09/2020 - 19:37:33Enviado para parecer do MP por Secex-TCE
10/09/2020 - 19:37:32Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
06/09/2020 - 18:52:12Documento Restrição de acesso à informação (Relatorio debito PDDE PDE 2010 juros 6 set 2020) juntado ao processo por Secex-TCE
06/09/2020 - 18:51:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatorio debito PDDE 2010 com juros 6 set 2020) juntado ao processo por Secex-TCE
20/08/2020 - 14:09:24Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/D1. (1ª Diretoria da Secex-TCE)
20/08/2020 - 14:09:23Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
23/07/2020 - 15:05:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 27655/2020-TCU/Seproc.
22/06/2020 - 06:18:18Juntada comunicação Ofício 27655/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/06/2020 - 14:45:18Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/06/2020 - 14:26:56Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
03/06/2020 - 13:14:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatorio de Debito) juntado ao processo por Secex-TCE
03/06/2020 - 13:13:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatorio de Debito) juntado ao processo por Secex-TCE
12/05/2020 - 19:26:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatorio e Debito) juntado ao processo por Secex-TCE
12/05/2020 - 19:24:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatorio de Debito) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2020 - 22:57:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovação representação SIGPC PDDE ESCOLA 2010) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2020 - 22:54:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências (SITUAÇÃO SIGPC PDDE ESCOLA 2010) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2020 - 22:53:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Comprovação SIGPC PDDE 2010) juntado ao processo por Secex-TCE
30/04/2020 - 22:51:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Consulta SIGPC PDDE 2010) juntado ao processo por Secex-TCE
29/11/2019 - 17:34:55Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D1 por Secex-TCE
19/09/2019 - 17:08:56Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
19/09/2019 - 16:34:28Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
19/09/2019 - 16:34:28Relatoria alterada de MIN-AN para MIN-AC por Seses (por Sorteio)
16/09/2019 - 16:31:04Enviado para sorteio do relator por Seses
16/09/2019 - 15:14:35Processo enviado de Secex-TCE para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/09/2019 - 14:17:34Documento Despacho de expediente (Despacho para fins de sorteio de relator) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
14/09/2019 - 14:17:06Documento TCE - Inicial (23034.018731/2018-57) juntado ao processo por Secex-TCE
14/09/2019 - 14:17:06Documento TCE - Inicial (23034.018731/2018-57) juntado ao processo por Secex-TCE
14/09/2019 - 14:17:06Documento TCE - Inicial (23034.018731/2018-57) juntado ao processo por Secex-TCE
14/09/2019 - 14:17:05Documento TCE - Inicial (23034.018731/2018-57) juntado ao processo por Secex-TCE
14/09/2019 - 14:17:05Documento TCE - Inicial (23034.018731/2018-57) juntado ao processo por Secex-TCE
14/09/2019 - 14:14:50Documento TCE - Inicial (Ofício n°40/2019/TCE/AECI/GM/GM-MEC) juntado ao processo por Secex-TCE
14/09/2019 - 14:09:12Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
14/09/2019 - 14:09:12Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AN por Secex-TCE (por Atribuição)