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Processo: 033.345/2014-7 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
DEN - DENÚNCIA - Desde 05/12/2014

Assunto do processo
DENÚNCIA CONTRA ATOS DA PRESIDÊNCIA DO CREA/MA - COM PEDIDO DE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE GESTORES.

Data de autuação
05/12/2014 - 17:03:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 005.582/2021-0 - Apensado desde 30/03/2021 - 11:31:34
Processo: 009.370/2022-6 - Apensado desde 23/05/2022 - 16:51:54
Processo: 013.489/2021-6 - Apensado desde 06/12/2022 - 11:45:05

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 05/12/2014

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 05/12/2014

Unidade responsável técnica
SecexAdministração - Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexAdministração - Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - Desde 13/06/2022 - 15:30:37

Unidade jurisdicionada
Crea/MA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão

Responsáveis
Alcino Araujo Nascimento Filho
Antonio de Padua Angelim

Interessados
ASSOC DOS SERV DO CONS REG DE ENG

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
06/12/2022 - 11:45:05Processo 013.489/2021-6 foi apensado a este processo por SecexAdministração.
13/06/2022 - 15:30:37Processo encerrado por SecexAdministração/Diconp. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
23/05/2022 - 16:51:54Processo 009.370/2022-6 foi apensado a este processo por SecexAdministração.
27/04/2022 - 12:02:52Processo enviado de Seproc para SecexAdministração/SecexAdministração/Seproc. (Serviço de Administração da SecexAdministração)
25/04/2022 - 11:21:07Documento Termo juntado ao processo por SecexAdministração
19/04/2022 - 14:40:23Processo enviado de SecexAdministração para Seproc/CA-Cidadão. (Central de Atendimento ao Cidadão)
19/04/2022 - 14:40:22Pronunciamento da SecexAdministração concluído
19/04/2022 - 14:35:50Processo reaberto por SecexAdministração.
19/04/2022 - 10:57:46Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
18/04/2022 - 15:00:34Associados documentos à representação legal 24198/2017 (representante NATHALIA SANTOS PEREIRA) por SecexAdministração
18/04/2022 - 15:00:34Cadastrada representação legal 6435/2022 (representante PAMELA ALESSANDRA BORGES DE SOUSA MARINHO) por SecexAdministração
18/04/2022 - 15:00:33Cadastrada representação legal 6434/2022 (representante Heron de Jesus Garcez Pinheiro) por SecexAdministração
18/04/2022 - 15:00:32Cadastrada representação legal 6433/2022 (representante AECIO FRANCISCO BEZERRA SANTOS) por SecexAdministração
01/02/2022 - 19:18:46Processo encerrado por SecexAdministração/Diconp. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
29/11/2021 - 16:15:58Processo enviado de Seproc para SecexAdministração/SecexAdministração/ASS. (Assessoria da SecexAdministração)
29/11/2021 - 16:14:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências (termo) juntado ao processo por Seproc
30/03/2021 - 11:31:34Processo 005.582/2021-0 foi apensado a este processo por Seproc.
26/02/2021 - 10:54:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 4377/2021-TCU/Seproc.
26/02/2021 - 10:54:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 4377/2021-TCU/Seproc.
09/02/2021 - 16:01:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 4377/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Economia
09/02/2021 - 15:18:49Juntada comunicação Ofício 4377/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/02/2021 - 17:30:31Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por SecexAdministração
04/02/2021 - 17:29:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexAdministração
04/02/2021 - 17:28:58Peça No. 149 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 67.084.462-1) desentranhada do processo por Scbex - Motivo: Erro na juntada
04/02/2021 - 13:11:44Registrado trânsito em julgado por Seproc
20/01/2021 - 15:04:57Unidade responsável técnica alterada de SecexTrab para SecexAdministração/D4 por Seproc
07/01/2021 - 17:42:06Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:42:06Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
29/12/2020 - 10:41:57Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTrabalho - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
02/12/2020 - 12:15:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 61542/2020-TCU/Seproc.
27/11/2020 - 18:09:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 61545/2020-TCU/Seproc.
25/11/2020 - 11:42:12Processo enviado de Seproc para Seproc/Secomp-1. (1º Serviço de Comunicação Processual)
24/11/2020 - 18:09:52Processo enviado de Seproc para Seproc/Segesp-2. (2º Serviço de Atendimento e Gestão de Processos)
16/11/2020 - 19:42:17Registrada ciência de comunicação do Ofício 61546/2020-TCU/Seproc.
12/11/2020 - 08:42:55Juntada comunicação Ofício 61546/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:00:21Juntada comunicação Ofício 61542/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2020 - 06:00:04Juntada comunicação Ofício 61545/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/10/2020 - 18:44:38Confidencialidade do processo alterada de Sigiloso para Restrito por SecexTrabalho
14/10/2020 - 16:57:13Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
14/10/2020 - 16:57:06Apreciado na Sessão Telepresencial do Plenário em 30/09/2020 por meio do Acórdão 2625/2020-PLRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
30/09/2020 - 14:34:57Apreciação do processo no Plenário iniciada.
25/09/2020 - 20:10:36Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 30/09/2020, às 14h30.
21/09/2020 - 11:40:33Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 23/09/2020, às 14h30
18/09/2020 - 19:00:36Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Plenário, prevista para 23/09/2020, às 14h30.
15/08/2019 - 16:45:03Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SecexTrabalho
15/08/2019 - 16:45:02Pronunciamento da SecexTrabalho concluídoInstrução
05/04/2019 - 15:50:01Processo enviado de Sec-MA para SecexTrabalho/Trab/ASS. (Assessoria da SecexTrab)
04/04/2019 - 17:49:20Unidade responsável técnica alterada de Sec-MA para SecexTrab por Sec-MA
20/11/2018 - 18:37:07Processo enviado de MINS-ASC para SECEX-MA/Secex-MA/SA. (Serviço de Administração da SECEX-MA)
20/11/2018 - 18:37:06Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
01/10/2018 - 14:55:21Registrada resposta de comunicação do Ofício 0160/2018-TCU/SECEX-MA.
31/08/2018 - 17:10:38Processo enviado de SECEX-MA para MINS-ASC/não definida.
31/08/2018 - 17:09:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
27/07/2018 - 13:38:30Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
06/07/2018 - 11:06:56Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
14/06/2018 - 18:44:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
01/06/2018 - 10:39:23Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
25/04/2018 - 18:22:30Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
25/04/2018 - 15:02:19Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
05/04/2018 - 13:47:24Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
02/04/2018 - 11:47:16Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
22/03/2018 - 16:05:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
19/03/2018 - 12:42:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/03/2018 - 13:57:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
14/03/2018 - 13:17:24Juntada comunicação Ofício 0160/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
02/03/2018 - 16:30:04Juntada comunicação Ofício 0185/2018 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
25/01/2018 - 18:56:28Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-MA
18/01/2018 - 16:32:16Enviado por MINS-ASC para providências externas na Secex-MA/SA
18/01/2018 - 16:32:16Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
11/12/2017 - 13:58:33Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
30/10/2017 - 16:21:22Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
30/10/2017 - 14:33:13Cadastrada representação legal 24198/2017 por SECEX-MA
29/05/2017 - 12:03:20Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SECEX-MA
29/05/2017 - 12:03:15Pronunciamento da SECEX-MA concluídoRelatório de Fiscalização
09/03/2017 - 15:23:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/03/2017 - 15:21:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/03/2017 - 15:21:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 19:02:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 19:01:32Peça No. 107 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.221.731-1) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
29/08/2016 - 19:01:03Peça No. 108 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.221.737-3) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
29/08/2016 - 18:59:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 18:59:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 18:57:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 18:56:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 18:55:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 18:54:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 18:53:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 18:52:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 18:51:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 18:51:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 18:50:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 18:49:08Peça No. 99 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.221.686-4) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
29/08/2016 - 18:48:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 18:46:27Peça No. 99 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.219.785-9) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
29/08/2016 - 18:45:57Peça No. 100 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.219.794-1) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
29/08/2016 - 18:45:26Peça No. 101 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.219.804-7) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
29/08/2016 - 18:45:01Peça No. 102 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.219.812-2) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
29/08/2016 - 18:39:12Peça No. 103 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.219.830-6) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
29/08/2016 - 18:36:02Peça No. 104 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 56.219.841-2) desentranhada do processo por Secex-MA/D1 - Motivo: Erro na juntada
29/08/2016 - 15:40:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 15:39:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 15:37:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 15:37:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 15:36:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 15:35:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 15:35:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 15:32:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 15:31:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 15:31:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 15:29:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 15:13:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
29/08/2016 - 15:11:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/08/2016 - 13:45:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/08/2016 - 13:42:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/08/2016 - 13:41:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
26/08/2016 - 13:41:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/08/2016 - 16:57:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
09/08/2016 - 08:16:24Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:52:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:51:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:51:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:50:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:50:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:48:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:47:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:44:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:44:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:43:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:42:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:41:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:39:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:38:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:38:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:37:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:35:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:34:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:34:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:33:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:32:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:31:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:31:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:30:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:29:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:28:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:27:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:25:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:24:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:23:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:23:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:22:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:21:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:20:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:20:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:19:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 17:18:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 16:56:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 16:53:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 16:52:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 16:49:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 16:46:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 16:46:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 16:44:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 16:43:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 16:39:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 16:38:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 16:37:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 16:37:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2016 - 16:36:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/06/2016 - 17:45:13Documento Rol de Responsáveis juntado ao processo por SECEX-MA
13/06/2016 - 17:42:27Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/06/2016 - 17:40:51Documento Ofício de Requisição juntado ao processo por SECEX-MA
13/06/2016 - 17:40:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
13/06/2016 - 17:38:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
19/10/2015 - 18:11:52Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
13/10/2015 - 14:03:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
13/10/2015 - 14:02:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
24/09/2015 - 14:47:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
02/09/2015 - 16:03:14Juntada comunicação Ofício 2795/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
27/08/2015 - 17:18:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
27/08/2015 - 17:18:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
27/08/2015 - 17:18:39Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
27/08/2015 - 17:15:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
27/08/2015 - 17:15:50Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
27/08/2015 - 17:15:49Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
14/08/2015 - 14:02:01Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
10/08/2015 - 11:35:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-MADespacho de expediente
10/08/2015 - 11:33:42Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MA
10/08/2015 - 11:33:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
06/08/2015 - 11:54:23Cadastrada representação legal 15894/2015 por SECEX-MA
06/08/2015 - 11:54:22Cadastrada representação legal 15893/2015 por SECEX-MA
06/08/2015 - 11:54:22Cadastrada representação legal 15892/2015 por SECEX-MA
06/08/2015 - 11:54:22Cadastrada representação legal 15891/2015 por SECEX-MA
06/08/2015 - 11:54:22Cadastrada representação legal 15890/2015 por SECEX-MA
28/07/2015 - 18:31:40Pronunciamento da SECEX-MA concluído
09/07/2015 - 15:46:42Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MA
24/06/2015 - 16:16:45Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MA
22/06/2015 - 16:57:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/05/2015 - 12:40:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
27/05/2015 - 12:40:21Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MA
22/05/2015 - 18:19:10Juntada comunicação Ofício 1750/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/05/2015 - 17:29:47Juntada comunicação Ofício 1711/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/05/2015 - 17:24:24Juntada comunicação Ofício 1769/2015 por unidade SECEX-MA em virtude de expedição
22/04/2015 - 17:42:03Unidade responsável técnica alterada de SECEX-MA para Secex-MA/D1 por SECEX-MA
20/04/2015 - 15:51:34Enviado por MINS-ASC para providências externas na Secex-MA/SA
20/04/2015 - 15:51:33Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.Despacho de autoridade
17/03/2015 - 16:52:59Enviado para pronunciamento do Ministro AUGUSTO SHERMAN por SECEX-MA
17/03/2015 - 16:52:59Pronunciamento da SECEX-MA concluídoInstrução
05/12/2014 - 17:24:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MA
05/12/2014 - 17:08:51Documento Denúncia - Inicial juntado ao processo por SECEX-MA