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Processo: 033.471/2019-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 15/09/2019

Assunto do processo
Instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA / Ministério da Economia em razão de irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas das despesas realizadas com os recursos do Convênio n°179/2001, celebrado com a então Companhia Energética do Amazonas - CEAM, atual Amazonas Distribuidora de Energia S/A, cujo objeto foi "Expansão e Melhoria na Rede de Distribuição de Energia Elétrica na Área de Expansão do Distrito Agropecuário e Adjacências", com vigência estipulada para o período de 8/2/2002 a 30/1/2005 (processo SEI 52710.003586/2018-99)

Data de autuação
15/09/2019 - 17:00:21

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 003.301/2022-2 - Apensado desde 11/03/2022 - 18:05:16

Relator atual
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 19/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-AC - AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA - Desde 19/09/2019
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - De 15/09/2019 a 19/09/2019

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 21/05/2024 - 17:31:31

Unidade jurisdicionada
Suframa - Superintendência da Zona Franca de Manaus

Responsáveis
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Privatizada)
Flávio Decat de Moura
Marcos Aurélio Madureira da Silva
Pedro Carlos Hosken Vieira
Silas Rondeau Cavalcante Silva
Willamy Moreira Frota

Interessados
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Representante legais
Décio Flávio Gonçalves Torres Freire
GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR
GUSTAVO ANDERE CRUZ
Igor Folena Dias da Silva
LEONARDO JOSE MELO BRANDAO
MARCELA RAMOS DE MORAIS
Nathalia Gisela Moreira Alves
Rodrigo Gonçalves Torres Freire
THIAGO VILARDO LOES MOREIRA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 26.436.460,69
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
21/05/2024 - 17:31:31Processo encerrado por AudTCE/D6AudTCE. Motivo: Outros.Despacho de expediente
30/01/2024 - 11:46:17Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
30/01/2024 - 11:45:57Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
27/12/2023 - 10:23:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 62041/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCUS VINICIUS BENFICA ALVES em nome de Superintendência da Zona Franca de Manaus
15/12/2023 - 16:37:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 62042/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ERICA NATHAIR SANTOS FERRAZ em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
15/12/2023 - 15:59:11Juntada comunicação Ofício 62042/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/12/2023 - 15:31:25Juntada comunicação Ofício 62041/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/11/2023 - 07:50:42Apreciado na Sessão Ordinária do Plenário em 08/11/2023 por meio do Acórdão 2293/2023-PL
08/11/2023 - 14:38:56Apreciação do processo no Plenário iniciada.
03/11/2023 - 19:10:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Plenário, prevista para 08/11/2023, às 14h30.
30/10/2023 - 16:16:09Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SPG-PSB
30/10/2023 - 16:16:08Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Paulo BugarinParecer do Ministério Público
22/09/2023 - 11:57:29Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Paulo Bugarin
22/09/2023 - 11:57:29Enviado para parecer do MP por AudTCE
22/09/2023 - 11:57:28Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
22/05/2023 - 17:46:30Unidade responsável técnica alterada de D5AudTCE para D6AudTCE por AudTCE
16/01/2023 - 13:29:14Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:57:51Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
09/08/2022 - 09:36:55Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
09/08/2022 - 09:36:53Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
13/07/2022 - 14:25:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 26262/2022-TCU/Seproc.
11/07/2022 - 14:49:02Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 26263/2022-TCU/Seproc.
29/06/2022 - 06:08:03Juntada comunicação Ofício 26262/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/06/2022 - 06:07:56Juntada comunicação Ofício 26263/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
02/06/2022 - 22:54:28Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
02/06/2022 - 20:04:51Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCEDespacho de expediente
26/05/2022 - 17:40:12Cadastrada representação legal 9025/2022 (representante THIAGO VILARDO LOES MOREIRA) por SecexTCE
26/05/2022 - 17:40:11Cadastrada representação legal 9024/2022 (representante Igor Folena Dias da Silva) por SecexTCE
26/05/2022 - 17:40:11Cadastrada representação legal 9023/2022 (representante GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR) por SecexTCE
26/05/2022 - 17:40:10Cadastrada representação legal 9022/2022 (representante Rodrigo Gonçalves Torres Freire) por SecexTCE
26/05/2022 - 17:40:10Cadastrada representação legal 9021/2022 (representante GUSTAVO ANDERE CRUZ) por SecexTCE
26/05/2022 - 17:40:09Cadastrada representação legal 9020/2022 (representante MARCELA RAMOS DE MORAIS) por SecexTCE
26/05/2022 - 17:40:08Cadastrada representação legal 9019/2022 (representante LEONARDO JOSE MELO BRANDAO) por SecexTCE
26/05/2022 - 17:40:08Cadastrada representação legal 9018/2022 (representante Décio Flávio Gonçalves Torres Freire) por SecexTCE
26/05/2022 - 17:30:20Documento Petição (PETIÇÃO) juntado ao processo por SecexTCE
12/05/2022 - 21:44:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 10343/2022-TCU/Seproc.
25/04/2022 - 16:44:00Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
24/04/2022 - 23:18:07Documento Pedido de prorrogação de prazo (prorrogação de prazo) juntado ao processo por SecexTCE
19/04/2022 - 19:11:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 6656/2022-TCU/Seproc.
19/04/2022 - 11:42:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 6657/2022-TCU/Seproc.
19/04/2022 - 11:42:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 6657/2022-TCU/Seproc.
19/04/2022 - 11:41:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 6657/2022-TCU/Seproc.
12/04/2022 - 10:54:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 6655/2022-TCU/Seproc.
04/04/2022 - 16:05:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 10343/2022-TCU/Seproc.
25/03/2022 - 09:37:57Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por Seproc
24/03/2022 - 17:35:37Cadastrada representação legal 4927/2022 (representante THIAGO VILARDO LOES MOREIRA) por SecexTCE
24/03/2022 - 17:35:36Cadastrada representação legal 4926/2022 (representante MARCELA RAMOS DE MORAIS) por SecexTCE
24/03/2022 - 17:35:35Cadastrada representação legal 4925/2022 (representante LEONARDO JOSE MELO BRANDAO) por SecexTCE
24/03/2022 - 17:35:35Cadastrada representação legal 4924/2022 (representante Igor Folena Dias da Silva) por SecexTCE
24/03/2022 - 17:35:34Cadastrada representação legal 4923/2022 (representante GUSTAVO ANDERE CRUZ) por SecexTCE
24/03/2022 - 17:35:33Cadastrada representação legal 4922/2022 (representante GERALDO AFONSO SANT ANNA JUNIOR) por SecexTCE
24/03/2022 - 17:35:33Cadastrada representação legal 4921/2022 (representante Rodrigo Gonçalves Torres Freire) por SecexTCE
24/03/2022 - 17:35:32Cadastrada representação legal 4920/2022 (representante Décio Flávio Gonçalves Torres Freire) por SecexTCE
24/03/2022 - 17:11:43Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
22/03/2022 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 10343/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/03/2022 - 13:45:07Documento Termo (Termo) juntado ao processo por Seproc
18/03/2022 - 15:07:32Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
15/03/2022 - 18:15:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2022-TCU/Seproc.
14/03/2022 - 20:08:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
14/03/2022 - 15:18:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6658/2022-TCU/Seproc.
11/03/2022 - 18:05:16Processo 003.301/2022-2 foi apensado a este processo por SecexTCE.
11/03/2022 - 13:57:07Registrada ciência de comunicação do Ofício 6656/2022-TCU/Seproc.
11/03/2022 - 08:11:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2022-TCU/Seproc.
11/03/2022 - 08:11:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 6659/2022-TCU/Seproc.
09/03/2022 - 16:44:38Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por SecexTCE
08/03/2022 - 16:51:02Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
08/03/2022 - 14:07:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 6657/2022-TCU/Seproc.
25/02/2022 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 6656/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2022 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 6657/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/02/2022 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 6658/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/02/2022 - 14:40:39Registrada ciência de comunicação do Ofício 6659/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCUS VINICIUS BENFICA ALVES em nome de Superintendência da Zona Franca de Manaus
23/02/2022 - 09:44:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 6655/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCIA MARIA MAGALHAES PINHEIRO em nome de Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Privatizada)
22/02/2022 - 16:42:59Juntada comunicação Ofício 6659/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/02/2022 - 16:42:56Juntada comunicação Ofício 6655/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/02/2022 - 22:15:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/02/2022 - 22:12:37Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/02/2022 - 22:11:48Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/02/2022 - 22:11:03Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/02/2022 - 22:09:43Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
15/02/2022 - 16:17:38Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ACDespacho de autoridade
15/02/2022 - 16:17:34Despacho oficializado.
04/01/2022 - 17:34:28Enviado para pronunciamento do Ministro Aroldo Cedraz por SecexTCE
04/01/2022 - 17:34:27Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
20/12/2021 - 22:40:52Documento Demonstrativo de Débito (Relatório Débito Ausência Funcionalidade) juntado ao processo por SecexTCE
20/12/2021 - 22:37:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Atualização do saldo remanescente) juntado ao processo por SecexTCE
20/12/2021 - 22:35:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Atualização da Movimentação Financeira) juntado ao processo por SecexTCE
20/12/2021 - 22:32:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Atualização do Débito - Resgates) juntado ao processo por SecexTCE
20/12/2021 - 22:29:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Planilha de créditos e débitos) juntado ao processo por SecexTCE
16/07/2021 - 09:41:31Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
16/07/2021 - 09:41:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/07/2021 - 18:07:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 31669/2021-TCU/Seproc.
15/07/2021 - 15:59:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 31669/2021-TCU/Seproc.
15/07/2021 - 15:59:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 31669/2021-TCU/Seproc.
15/07/2021 - 15:59:09Registrada resposta de comunicação do Ofício 31669/2021-TCU/Seproc.
30/06/2021 - 14:54:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 31669/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por MARCUS VINICIUS BENFICA ALVES em nome de Superintendência da Zona Franca de Manaus
28/06/2021 - 16:29:07Juntada comunicação Ofício 31669/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/06/2021 - 20:42:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
14/06/2021 - 12:22:52Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 17:53:20Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:53:20Membro do MPTCU designado alterado de a definir para PAULO BUGARIN automaticamente pelo sistema
06/07/2020 - 18:08:02Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
06/07/2020 - 18:05:51Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
06/07/2020 - 18:04:31Cadastrada representação legal 9571/2020 (representante THIAGO VILARDO LOES MOREIRA) por Secex-TCE
06/07/2020 - 18:04:30Cadastrada representação legal 9570/2020 (representante Igor Folena Dias da Silva) por Secex-TCE
06/07/2020 - 18:02:17Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Secex-TCE
06/07/2020 - 18:01:03Cadastrada representação legal 9569/2020 (representante Décio Flávio Gonçalves Torres Freire) por Secex-TCE
15/05/2020 - 16:09:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
15/05/2020 - 16:08:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
15/05/2020 - 16:08:14Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por Seproc
15/05/2020 - 16:06:18Cadastrada representação legal 5418/2020 (representante Nathalia Gisela Moreira Alves) por Seproc
15/05/2020 - 16:06:18Cadastrada representação legal 5417/2020 (representante LEONARDO JOSE MELO BRANDAO) por Seproc
29/11/2019 - 17:36:03Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
19/09/2019 - 17:02:02Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
19/09/2019 - 16:41:10Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
19/09/2019 - 16:41:10Relatoria alterada de MIN-WDO para MIN-AC por Seses (por Sorteio)
16/09/2019 - 16:47:50Enviado para sorteio do relator por Seses
16/09/2019 - 15:10:36Processo enviado de Secex-TCE para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
15/09/2019 - 17:08:49Documento Despacho de expediente (Despacho para fins de sorteio de relator) juntado ao processo por Secex-TCEDespacho de expediente
15/09/2019 - 17:08:24Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:24Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:23Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:23Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:23Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:22Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:22Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:22Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:21Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:21Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:21Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:20Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:20Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:20Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:19Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:19Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:19Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:19Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:18Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:18Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:08:17Documento TCE - Inicial (Processo n° 52710.003586/2018-99) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:07:02Documento TCE - Inicial (Ofício SEI n°61/2019/AECI-ME) juntado ao processo por Secex-TCE
15/09/2019 - 17:00:55Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
15/09/2019 - 17:00:55Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-WDO por Secex-TCE (por Atribuição)