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Processo: 033.508/2015-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 01/12/2015

Assunto do processo
TCE instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos do Convênio 1131/2009 (Siconv 706010), e que teve por objeto o incentivo ao turismo por meio do apoio ao projeto intitulado “Primeiro Treze Fest/2009”, no município de Lagarto/SE.

Data de autuação
01/12/2015 - 12:59:05

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 01/12/2015

Histórico de relatoria
MIN-WDO - WEDER DE OLIVEIRA - Desde 01/12/2015

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 12/02/2020
R002 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 12/02/2020
R003 - Recurso de reconsideração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 17/08/2020

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
MIN-BD - Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 16/10/2020 - 19:11:54

Unidade jurisdicionada
ASBT - ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE BLOCOS DE TRIO

Responsáveis
ASSOCIAÇÃO SERGIPANA DE BLOCOS DE TRIO
CARLOS AUGUSTO FRAGA FONTES
GUGUZINHO PROMOCOES E EVENTOS LTDA - ME
Lourival Mendes de Oliveira Neto

Interessados
-----

Representante legais
LAERTE PEREIRA FONSECA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 176.885,45
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
21/06/2021 - 12:45:56Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 22/06/2021, às 15h
17/06/2021 - 19:00:48Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 22/06/2021, às 15h.
11/01/2021 - 17:26:25Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 033.508/2015-1/R003 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:26:21Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:21:35Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 033.508/2015-1/R002 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:21:31Membro do MPTCU SERGIO CARIBÉ designado para os recursos 033.508/2015-1/R001 automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:21:28Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
11/01/2021 - 17:21:24Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:30Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:15:30Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
16/10/2020 - 19:11:54Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
16/10/2020 - 19:11:50Exame de admissibilidade do recurso 033.508/2015-1/R003 feito pelo Procurador Sergio Caribé
24/09/2020 - 22:31:24Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
24/09/2020 - 19:14:57Enviado para parecer do MP por Serur
24/09/2020 - 19:14:56Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 033.508/2015-1/R003 (Proposta: Não conhecer).
23/09/2020 - 20:11:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Serur
17/08/2020 - 12:14:47Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 033.508/2015-1/R003 por Serur (por Atribuição)
17/08/2020 - 12:14:46Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Serur
14/08/2020 - 12:26:49Processo enviado de MIN-BD para Serur/Serur/Seproc. (Serviço de Administração da Serur)
14/08/2020 - 12:26:48Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
06/08/2020 - 21:54:50Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO/Gab. do Min. BRUNO DANTAS NASCIMENTO.
06/08/2020 - 21:54:48Exame de mérito dos recursos 033.508/2015-1/R002 e 033.508/2015-1/R001 feito pelo Procurador Sergio Caribé
16/06/2020 - 18:54:21Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 10/06/2020 contra o acórdão 14584/2019-1C
14/05/2020 - 14:27:41Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
14/05/2020 - 12:13:58Enviado para parecer do MP por Serur
14/05/2020 - 12:13:57Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 033.508/2015-1/R002 (Proposta: Negar provimento), 033.508/2015-1/R001 (Proposta: Negar provimento).
30/04/2020 - 16:19:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 0293/2020-TCU/Secex-TCE.
16/04/2020 - 11:39:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0301/2020-TCU/Secex-TCE.
16/04/2020 - 11:39:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0300/2020-TCU/Secex-TCE.
16/04/2020 - 11:38:49Registrada ciência de comunicação do Ofício 0294/2020-TCU/Secex-TCE.
25/03/2020 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 0301/2020 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/03/2020 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 0300/2020 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/03/2020 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 0294/2020 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
25/03/2020 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 0293/2020 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
24/03/2020 - 13:00:30Registrada ciência de comunicação do Ofício 0302/2020-TCU/Secex-TCE.
23/03/2020 - 11:45:45Juntada comunicação Ofício 0302/2020 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
20/03/2020 - 10:08:18Registrada ciência de comunicação do Ofício 0297/2020-TCU/Secex-TCE via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARESMINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)
20/03/2020 - 09:43:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 0304/2020-TCU/Secex-TCE via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARESMINISTÉRIO DO TURISMO (VINCULADOR)
19/03/2020 - 20:49:05Juntada comunicação Ofício 0304/2020 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/03/2020 - 20:48:46Juntada comunicação Ofício 0297/2020 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
19/02/2020 - 11:47:16Processo enviado de Secex-TCE para Serur/Serur/ASS. (Assessoria da Serur)
19/02/2020 - 11:16:29Processo enviado de MIN-BD para Secex-TCE/Secex-TCE/Seproc. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
19/02/2020 - 11:16:28Despacho proferido pelo Ministro Bruno Dantas.
12/02/2020 - 17:38:09Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por Serur
12/02/2020 - 17:38:05Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 033.508/2015-1/R001 por Serur (por Sorteio)
12/02/2020 - 17:38:05Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 033.508/2015-1/R002 por Serur (por Sorteio)
12/02/2020 - 17:38:04Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Serur
12/02/2020 - 17:37:30Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por Serur. Recurso(s): 033.508/2015-1/R002 (Proposta: Conhecer), 033.508/2015-1/R001 (Proposta: Conhecer).
24/01/2020 - 16:28:16Processo enviado de Seproc para Serur/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
24/01/2020 - 16:27:25Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 24/01/2020 contra o acórdão 14584/2019-1C
24/01/2020 - 16:26:04Autuado por Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial recurso interposto em 24/01/2020 contra o acórdão 14584/2019-1C
21/01/2020 - 12:24:46Registrada ciência de comunicação do Ofício 14322/2019-TCU/Seproc.
21/01/2020 - 12:24:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 14321/2019-TCU/Seproc.
21/01/2020 - 12:16:41Registrada ciência de comunicação do Ofício 14325/2019-TCU/Seproc.
21/01/2020 - 11:53:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 14327/2019-TCU/Seproc.
21/01/2020 - 11:53:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 14328/2019-TCU/Seproc.
02/01/2020 - 14:33:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 14326/2019-TCU/Seproc.
01/01/2020 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 14328/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/01/2020 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 14327/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/01/2020 - 06:00:43Juntada comunicação Ofício 14325/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/01/2020 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 14324/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/01/2020 - 06:00:41Juntada comunicação Ofício 14322/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/01/2020 - 06:00:40Juntada comunicação Ofício 14321/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/12/2019 - 09:49:13Juntada comunicação Ofício 14326/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2019 - 13:46:33Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/12/2019 - 13:44:28Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/12/2019 - 13:42:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
09/12/2019 - 13:40:50Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Secex-TCE
05/12/2019 - 08:46:37Processo enviado de MINS-WDO para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
05/12/2019 - 08:46:27Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 03/12/2019 por meio do Acórdão 14584/2019-1C
03/12/2019 - 18:22:11O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Primeira Câmara de 03/12/2019
03/12/2019 - 14:57:31Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
28/11/2019 - 19:01:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 03/12/2019, às 15h.
19/11/2019 - 12:12:47Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 19/11/2019, às 15h.
12/11/2019 - 19:00:56Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 19/11/2019, às 15h.
01/10/2019 - 08:40:40Processo excluído da pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/10/2019, às 15h
26/09/2019 - 19:11:34Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 01/10/2019, às 15h.
26/09/2019 - 13:23:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatório demanda externma ASBT - parte 2.) juntado ao processo por MINS-WDO
26/09/2019 - 13:22:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Relatório demanda externma ASBT - parte 1.) juntado ao processo por MINS-WDO
19/09/2019 - 13:53:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por MINS-WDO
07/05/2019 - 15:38:31Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-SRCC
07/05/2019 - 15:38:28Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
12/04/2019 - 15:27:54Unidade responsável técnica alterada de Sec-SE para SecexTCE por Sec-SE
28/03/2019 - 09:36:11Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
27/03/2019 - 20:41:39Enviado para parecer do MP por Sec-SE
27/03/2019 - 20:41:38Pronunciamento da Sec-SE concluído
13/11/2018 - 16:40:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 0919/2018-TCU/SECEX-SE.
13/11/2018 - 16:39:56Cadastrada representação legal 20955/2018 (representante LAERTE PEREIRA FONSECA) por SECEX-SE
06/11/2018 - 16:56:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 0918/2018-TCU/SECEX-SE.
06/11/2018 - 16:56:17Registrada resposta de comunicação do Ofício 0921/2018-TCU/SECEX-SE.
29/10/2018 - 12:23:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 0920/2018-TCU/SECEX-SE.
29/10/2018 - 12:23:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0919/2018-TCU/SECEX-SE.
29/10/2018 - 12:23:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0918/2018-TCU/SECEX-SE.
29/10/2018 - 12:23:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 0921/2018-TCU/SECEX-SE.
12/10/2018 - 06:01:31Juntada comunicação Ofício 0921/2018 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
12/10/2018 - 06:01:13Juntada comunicação Ofício 0919/2018 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
12/10/2018 - 06:01:10Juntada comunicação Ofício 0920/2018 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
12/10/2018 - 06:01:09Juntada comunicação Ofício 0918/2018 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
04/10/2018 - 17:25:12Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SE
04/10/2018 - 17:11:06Pronunciamento da SECEX-SE concluído
01/10/2018 - 15:46:56Processo enviado de MINS-WDO para SECEX-SE/Secex-SE/SA. (Serviço de Administração da SECEX-SE)
01/10/2018 - 15:46:56Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
04/07/2018 - 14:32:51Enviado para pronunciamento do Ministro Weder de Oliveira por PROC-SRCC
04/07/2018 - 14:32:50Parecer emitido pelo Procurador Sergio Caribé
08/05/2018 - 10:26:21Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
08/05/2018 - 10:09:11Enviado para parecer do MP por SECEX-SE
08/05/2018 - 10:09:10Pronunciamento da SECEX-SE concluído
22/05/2017 - 17:06:27Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
22/05/2017 - 17:06:02Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
05/05/2017 - 11:33:17Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
05/05/2017 - 11:33:16Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
20/04/2017 - 13:02:28Juntada comunicação Ofício 0311/2017 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
20/04/2017 - 13:00:14Juntada comunicação Ofício 0312/2017 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
17/04/2017 - 11:12:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-SE
11/04/2017 - 09:34:17Pronunciamento da SECEX-SE concluído
10/03/2017 - 15:14:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secretaria de Controle Externo no Estado de Sergipe
04/07/2016 - 13:48:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
04/07/2016 - 13:48:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
04/07/2016 - 13:48:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
04/07/2016 - 13:48:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
04/07/2016 - 13:48:33Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
04/07/2016 - 13:48:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
04/07/2016 - 13:48:32Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
04/07/2016 - 13:47:38Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
17/06/2016 - 13:35:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-SE
15/06/2016 - 16:20:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
10/06/2016 - 14:10:59Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-SE
03/06/2016 - 06:03:34Juntada comunicação Ofício 0446/2016 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
03/06/2016 - 06:02:57Juntada comunicação Ofício 0447/2016 por unidade SECEX-SE em virtude de expedição
30/05/2016 - 11:34:50Pronunciamento da SECEX-SE concluído
04/05/2016 - 08:48:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-SE
01/12/2015 - 13:00:32Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-SE. O(s) anexo(s) [TCE - Exame Preliminar] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processo