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Processo: 033.527/2013-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 09/12/2013

Assunto do processo
Processo 01400.022460/2012-91 (Principal), 01400.017296/2012-08 (Apensado), 01400.011015/2012-03 (Apensado), registro no SIAFI 521836,521960 e 523786, termo de convênio 316/2004, 314/2004 e 262/2004, programa/ação 13.128.1141.2948.0001 e 13.392.1141.5104.0001 e como objeto a valorização e conhecimento da cultura do meio rural

Data de autuação
09/12/2013 - 15:10:53

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 016.779/2020-7 - Apensado desde 28/04/2020 - 18:55:55
Processo: 016.781/2020-1 - Apensado desde 24/04/2020 - 16:03:38
Processo: 016.776/2020-8 - Apensado desde 24/04/2020 - 16:03:37
Processo: 016.777/2020-4 - Apensado desde 24/04/2020 - 16:03:37
Processo: 016.774/2020-5 - Apensado desde 28/04/2020 - 18:55:54

Relator atual
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 09/12/2013

Histórico de relatoria
MIN-MBC - MARCOS BEMQUERER COSTA - Desde 09/12/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator RAIMUNDO CARREIRO - Desde 27/12/2018

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 04/09/2020 - 11:31:10

Unidade jurisdicionada
EOG/PE - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Responsáveis
ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA
Gislei Siqueira Knierim
LUIS ANTONIO PASQUETTI

Interessados
Ministério da Cultura (Extinto)

Representante legais
Diogo Barrozo Cavalcante
Jaqueline Blondin de Albuquerque
Marcos Ataide Cavalcante
Marcos Vinicius Barrozo Cavalcante

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 331.320,06
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
04/09/2020 - 11:31:10Processo encerrado por Secex-TCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
25/05/2020 - 14:28:42Documento Termo (termo) juntado ao processo por Seproc
18/05/2020 - 08:25:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 22611/2020-TCU/Seproc via CONECTA TCU por PAULO HENRIQUE VIEIRA SOARES em nome de Secretaria Especial de Cultura
17/05/2020 - 16:40:37Juntada comunicação Ofício 22611/2020 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/05/2020 - 16:30:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
13/05/2020 - 16:30:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
13/05/2020 - 16:29:38Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
28/04/2020 - 18:55:55Processo 016.779/2020-7 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
28/04/2020 - 18:55:54Processo 016.774/2020-5 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/04/2020 - 16:03:38Processo 016.781/2020-1 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/04/2020 - 16:03:37Processo 016.777/2020-4 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
24/04/2020 - 16:03:37Processo 016.776/2020-8 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
23/04/2020 - 13:10:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/04/2020 - 13:09:31Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
23/04/2020 - 11:32:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/03/2020 - 14:07:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/03/2020 - 14:06:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/03/2020 - 14:06:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/03/2020 - 14:05:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/03/2020 - 14:05:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
12/03/2020 - 14:04:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
28/01/2020 - 10:03:00Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
28/11/2019 - 12:10:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 9850/2019-TCU/Seproc.
28/11/2019 - 12:10:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 9849/2019-TCU/Seproc.
18/11/2019 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 9850/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2019 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 9849/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2019 - 18:02:08Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/11/2019 - 17:58:13Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/10/2019 - 15:51:19Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
04/10/2019 - 15:50:41Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
23/09/2019 - 18:59:34Registrada ciência de comunicação do Ofício 6900/2019-TCU/Secex-TCE.
17/09/2019 - 06:08:53Juntada comunicação Ofício 6900/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/04/2019 - 18:21:38Processo enviado de Seses para Secex-TCE/Secex-TCE/SA. (Serviço de Administração da Secex-TCE)
17/04/2019 - 18:18:49Documento Aviso de colegiado juntado ao processo por Seses
17/04/2019 - 17:42:27Processo enviado de MIN-RC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
17/04/2019 - 17:42:23Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 16/04/2019 por meio do Acórdão 2739/2019-2C, referente ao Recurso 033.527/2013-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
16/04/2019 - 17:15:21O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 16/04/2019
16/04/2019 - 16:00:35Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
11/04/2019 - 19:03:42Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 16/04/2019, às 16h.
02/04/2019 - 19:18:12Unidade responsável técnica alterada de Sec-PE para SecexTCE por Sec-PE
14/02/2019 - 18:22:35Enviado por Cristina Machado da Costa e Silva para providências externas em Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO/Gab. do Min. RAIMUNDO CARREIRO.
14/02/2019 - 18:22:29Exame de mérito do recurso 033.527/2013-0/R001 feito pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
12/02/2019 - 15:37:39Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
12/02/2019 - 15:30:53Enviado para parecer do MP por Serur
12/02/2019 - 15:30:52Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por Serur. Recurso(s): 033.527/2013-0/R001 (Proposta: Negar provimento).Instrução
27/12/2018 - 00:02:11Designado o Ministro Relator RAIMUNDO CARREIRO para os recursos 033.527/2013-0/R001
27/12/2018 - 00:01:11Encerrada a relatoria do Ministro JOSÉ MÚCIO MONTEIRO para o recurso 033.527/2013-0/R001
13/06/2018 - 20:05:41Enviado por MIN-JM para providências externas na Serur/SA
13/06/2018 - 20:05:41Despacho proferido pelo Ministro José Múcio Monteiro.Despacho de autoridade
13/06/2018 - 11:07:20Enviado para pronunciamento do Ministro José Múcio Monteiro por Serur
13/06/2018 - 11:07:16Designado o Ministro Relator José Mucio Monteiro Filho para os recursos 033.527/2013-0/R001 (por sorteio)
13/06/2018 - 11:07:15Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) 033.527/2013-0/R001 da Serur concluído.Instrução
18/05/2018 - 14:44:44Enviado por SECEX-PE para providências externas na Serur/SA
02/05/2018 - 14:33:35Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco recurso interposto em 02/05/2018 contra o acórdão 1511/2018-2C
27/04/2018 - 15:14:19Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
25/04/2018 - 16:25:43Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
25/04/2018 - 11:36:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
25/04/2018 - 11:34:46Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
25/04/2018 - 11:26:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
16/04/2018 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 0640/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
16/04/2018 - 06:01:24Juntada comunicação Ofício 0641/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
16/04/2018 - 06:00:42Juntada comunicação Ofício 0639/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
16/04/2018 - 06:00:39Juntada comunicação Ofício 0643/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
11/04/2018 - 16:29:01Juntada comunicação Ofício 0642/2018 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
27/03/2018 - 15:06:34Documento Termo juntado ao processo por SECEX-PE
27/03/2018 - 14:10:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
27/03/2018 - 14:09:42Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
27/03/2018 - 14:09:02Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
23/03/2018 - 18:06:08Enviado por Seses para providências externas na Secex-PE/SA
22/03/2018 - 10:29:44Enviado por MINS-MBC para providências externas na Disup
22/03/2018 - 10:29:38Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/03/2018 por meio do Acórdão 1511/2018-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
20/03/2018 - 17:09:16O processo encontra-se em fase de finalização de procedimentos administrativos inerentes à sessão Ordinária da Segunda Câmara de 20/03/2018
20/03/2018 - 16:06:48Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
19/03/2018 - 17:04:36Processo incluído da pauta da sessão Ordinária da Segunda Câmara, prevista para 20/03/2018, às 16h.
19/03/2018 - 17:04:36Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 20/03/2018, às 15h.
16/03/2018 - 13:37:32Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 20/03/2018, às 15h.
16/10/2017 - 18:28:13Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
16/10/2017 - 18:28:04Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
15/05/2017 - 10:12:20Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
15/05/2017 - 10:02:26Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
15/05/2017 - 10:02:24Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
10/03/2017 - 11:37:11Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
07/03/2017 - 10:21:34Cadastrada representação legal 4360/2017 por SECEX-PE
07/03/2017 - 10:21:33Cadastrada representação legal 4359/2017 por SECEX-PE
07/03/2017 - 10:21:33Cadastrada representação legal 4358/2017 por SECEX-PE
07/03/2017 - 10:21:33Cadastrada representação legal 4357/2017 por SECEX-PE
07/03/2017 - 10:17:19Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
06/03/2017 - 11:10:58Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
06/03/2017 - 10:48:37Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
08/02/2017 - 11:51:00Juntada comunicação Ofício 0105/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
08/02/2017 - 11:50:11Juntada comunicação Ofício 0104/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
08/02/2017 - 11:44:39Juntada comunicação Ofício 0103/2017 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
07/02/2017 - 11:22:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
07/02/2017 - 11:19:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
07/02/2017 - 11:18:47Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
06/02/2017 - 17:06:33Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
24/01/2017 - 16:08:46Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PE
24/01/2017 - 16:03:08Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PE
24/01/2017 - 15:56:30Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PE
07/07/2016 - 14:15:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
07/07/2016 - 14:15:24Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
22/06/2016 - 17:12:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
10/06/2016 - 17:11:17Juntada comunicação Ofício 0781/2016 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
07/06/2016 - 15:58:55Enviado por MINS-MBC para providências externas na Secex-PE/SA
07/06/2016 - 15:58:55Despacho proferido pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.Despacho de autoridade
31/05/2016 - 17:56:59Enviado para pronunciamento do Ministro Marcos Bemquerer por SPG-CMCS
31/05/2016 - 17:56:58Parecer emitido pela Subprocuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
03/07/2015 - 18:08:52Distribuído para o gabinete do da Subprocuradora-Geral Cristina Machado
03/07/2015 - 17:26:07Enviado para parecer do MP por SECEX-PE
03/07/2015 - 17:26:07Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
02/06/2015 - 13:41:49Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
19/05/2015 - 16:49:56Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
20/04/2015 - 17:29:00Juntada comunicação Ofício 0388/2015 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
20/04/2015 - 17:29:00Juntada comunicação Ofício 0387/2015 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
15/04/2015 - 18:22:49Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
15/04/2015 - 18:22:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
15/04/2015 - 16:34:39Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
16/05/2014 - 16:43:51Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
07/05/2014 - 09:35:18Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PE
25/04/2014 - 08:56:13Juntada comunicação Ofício 0415/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
22/04/2014 - 17:40:04Pronunciamento da SECEX-PE concluído
04/04/2014 - 17:51:26Cadastrada representação legal 5318/2014 por SECEX-PE
04/04/2014 - 17:49:02Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
03/04/2014 - 17:21:27Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-PE
02/04/2014 - 18:14:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
24/03/2014 - 12:11:09Vista eletrônica autorizada por Secretaria de Controle Externo - PE
21/03/2014 - 16:50:56Vista eletrônica solicitada por ADALBERTO FLORIANO GRECO MARTINS
18/03/2014 - 16:45:14Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PE
11/02/2014 - 15:15:43Juntada comunicação Ofício 0111/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
11/02/2014 - 15:15:40Juntada comunicação Ofício 0110/2014 por unidade SECEX-PE em virtude de expedição
05/02/2014 - 15:51:59Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
05/02/2014 - 15:50:44Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PE
04/02/2014 - 17:10:11Pronunciamento da SECEX-PE concluídoInstrução
30/01/2014 - 12:02:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-PE
09/12/2013 - 15:13:56Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
09/12/2013 - 15:13:55Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE
09/12/2013 - 15:13:54Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-PE