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Processo: 033.545/2020-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/09/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0237812-25, firmado com o/a MINISTERIO DAS CIDADES, Siafi/Siconv 604688, função SANEAMENTO, que teve como objeto ESGOTAMENTO SANITARIO SOUSA PB (nº da TCE no sistema: 1157/2019).

Data de autuação
21/09/2020 - 19:09:57

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 21/12/2020

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 21/12/2020

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator AUGUSTO NARDES - Desde 06/10/2023
R002 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 06/03/2024
R003 - Embargos de declaração - Relator BRUNO DANTAS - Desde 18/03/2025

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - Desde 29/07/2025 - 09:13:03

Unidade jurisdicionada
CEF - Caixa Econômica Federal

Responsáveis
ANDRE AVELINO DE PAIVA GADELHA NETO
FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA

Interessados
-----

Representante legais
Bruno Lopes de Araújo
Romero Sá Sarmento Dantas de Abrantes

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
11/08/2025 - 16:50:21Registrada ciência de comunicação do Ofício 22176/2025-TCU/Seproc.
29/07/2025 - 09:13:03Processo enviado de Seproc para AudTCE/AudTCE-Seproc. (Caixa Processual da AudTCE)
29/07/2025 - 09:13:03Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
28/07/2025 - 19:03:14Registrada ciência de comunicação do Ofício 22176/2025-TCU/Seproc.
23/06/2025 - 08:46:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 22174/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
18/06/2025 - 21:09:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 22175/2025-TCU/Seproc.
18/06/2025 - 17:16:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 22173/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
18/06/2025 - 14:08:28Juntada comunicação Ofício 22173/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2025 - 11:46:12Juntada comunicação Ofício 22174/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2025 - 11:45:24Juntada comunicação Ofício 22176/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/06/2025 - 11:43:27Juntada comunicação Ofício 22175/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/06/2025 - 08:37:05Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/06/2025 - 17:39:15Processo enviado de MIN-BD para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/06/2025 - 17:39:13Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 10/06/2025 por meio do Acórdão 3035/2025-2C, referente ao Recurso 033.545/2020-0/R003
05/06/2025 - 19:25:51Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 10/06/2025, às 10h.
28/05/2025 - 16:49:27Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
28/05/2025 - 16:49:25Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
18/03/2025 - 08:54:33Processo enviado de Seproc para MIN-BD/não definida.
18/03/2025 - 08:53:48Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 033.545/2020-0/R003 automaticamente pelo sistema
18/03/2025 - 08:53:45Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
18/03/2025 - 08:53:33Designado o Ministro Relator MIN-BD para os recursos 033.545/2020-0/R003 por AudTCE (por Atribuição)
18/03/2025 - 08:53:32Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
18/03/2025 - 08:53:26Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 17/03/2025 contra o acórdão 8149/2024-2C
07/03/2025 - 09:22:40Registrada ciência de comunicação do Ofício 56931/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ROMERO SA SARMENTO DANTAS DE ABRANTES em nome de FÁBIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA
16/12/2024 - 18:52:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 56933/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por INGRID CODERCEIRA COSTA em nome de Caixa Econômica Federal
16/12/2024 - 18:22:50Juntada comunicação Ofício 56933/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2024 - 15:43:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 56935/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA NEIVA SOUSA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
13/12/2024 - 15:24:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 56934/2024-TCU/Seproc.
13/12/2024 - 14:53:05Juntada comunicação Ofício 56934/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2024 - 14:52:09Juntada comunicação Ofício 56931/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/12/2024 - 14:51:43Juntada comunicação Ofício 56935/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/12/2024 - 12:52:19Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/12/2024 - 12:52:19Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
28/11/2024 - 04:52:06Processo enviado de MIN-VR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
28/11/2024 - 04:52:01Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 26/11/2024 por meio do Acórdão 8149/2024-2C, referente ao Recurso 033.545/2020-0/R002
26/11/2024 - 10:35:45Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
21/11/2024 - 19:25:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 26/11/2024, às 10h30.
09/09/2024 - 15:02:12Enviado por Júlio Marcelo de Oliveira para providências externas em Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO/Gabinete do Ministro VITAL DO RÊGO FILHO.
09/09/2024 - 15:02:11Exame de mérito do recurso 033.545/2020-0/R002 feito pelo Procurador Júlio Marcelo
05/06/2024 - 09:29:45Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
05/06/2024 - 09:29:25Membro do MPTCU JÚLIO MARCELO designado para os recursos 033.545/2020-0/R002 automaticamente pelo sistema
04/06/2024 - 11:44:49Distribuído para o gabinete do do Procurador Júlio Marcelo
04/06/2024 - 11:44:48Enviado para parecer do MP por AudRecursos
04/06/2024 - 11:44:47Exame de mérito do(s) recurso(s) concluído(s) por AudRecursos. Recurso(s): 033.545/2020-0/R002 (Proposta: Dar provimento parcial).
20/03/2024 - 13:31:02Registrada ciência de comunicação do Ofício 11894/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANDREIA ROBERTA FERNANDES DIAS BARJUD em nome de Caixa Econômica Federal
19/03/2024 - 23:12:12Juntada comunicação Ofício 11894/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/03/2024 - 15:59:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 11896/2024-TCU/Seproc.
19/03/2024 - 15:43:05Registrada ciência de comunicação do Ofício 11895/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
19/03/2024 - 13:48:46Juntada comunicação Ofício 11896/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/03/2024 - 13:36:57Juntada comunicação Ofício 11895/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/03/2024 - 10:18:04Processo enviado de MIN-VR para AudRecursos/AudRecursos-Seproc. (Caixa Processual da AudRecursos)
14/03/2024 - 10:17:42Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-VR
14/03/2024 - 10:17:37Despacho oficializado.
11/03/2024 - 12:44:27Registrada ciência de comunicação do Ofício 8309/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
11/03/2024 - 07:43:19Juntada comunicação Ofício 8309/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/03/2024 - 18:42:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 8314/2024-TCU/Seproc.
08/03/2024 - 11:44:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 8310/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA NEIVA SOUSA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
08/03/2024 - 11:36:27Juntada comunicação Ofício 8314/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/03/2024 - 11:26:00Juntada comunicação Ofício 8310/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/03/2024 - 22:08:18Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por AudRecursos
06/03/2024 - 22:08:17Designado o Ministro Relator MIN-VR para os recursos 033.545/2020-0/R002 por AudRecursos (por Sorteio)
06/03/2024 - 22:08:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/03/2024 - 22:08:10Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) concluído por AudRecursos. Recurso(s): R002 (Proposta: Conhecer).
05/03/2024 - 12:22:58Processo enviado de Seproc para AudRecursos/SAR. (Serviço de Admissibilidade de Recursos)
05/03/2024 - 12:17:38Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 04/03/2024 contra o acórdão 3966/2023-2C
05/03/2024 - 12:14:22Cadastrada representação legal 2414/2024 (representante Bruno Lopes de Araújo) por AudTCE
29/02/2024 - 17:04:34Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/02/2024 - 17:01:21Peça No. 483 do tipo Pesquisa de endereço (doc 75.510.844-0) desentranhada do processo por Dicomp - Motivo: Erro na juntada
29/02/2024 - 16:56:14Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/02/2024 - 08:53:16Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/02/2024 - 08:53:13Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 20/02/2024 por meio do Acórdão 1002/2024-2C, referente ao Recurso 033.545/2020-0/R001
20/02/2024 - 10:37:05Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
15/02/2024 - 19:25:53Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 20/02/2024, às 10h30.
09/10/2023 - 16:28:45Registrada ciência de comunicação do Ofício 40585/2023-TCU/Seproc.
06/10/2023 - 16:44:09Processo enviado de Seproc para MIN-AN/não definida.
06/10/2023 - 16:43:05Membro do MPTCU RODRIGO LIMA designado para os recursos 033.545/2020-0/R001 automaticamente pelo sistema
06/10/2023 - 16:43:04Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/10/2023 - 16:43:03Designado o Ministro Relator MIN-AN para os recursos 033.545/2020-0/R001 por Seproc (por Atribuição)
06/10/2023 - 16:43:03Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
06/10/2023 - 16:42:59Autuado por Secretaria de Apoio à Gestão de Processos recurso interposto em 06/10/2023 contra o acórdão 3966/2023-2C
20/09/2023 - 13:04:16Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 40587/2023-TCU/Seproc.
13/09/2023 - 13:43:08Registrada ciência de comunicação do Ofício 40588/2023-TCU/Seproc.
31/08/2023 - 16:23:29Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28747/2023-TCU/Seproc.
31/08/2023 - 06:01:06Juntada comunicação Ofício 40587/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
31/08/2023 - 06:01:03Juntada comunicação Ofício 40588/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
25/08/2023 - 10:06:48Juntada comunicação Ofício 40585/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/08/2023 - 07:20:27Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/08/2023 - 07:13:37Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
22/08/2023 - 07:07:04Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
07/08/2023 - 19:46:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28747/2023-TCU/Seproc.
28/07/2023 - 11:52:44Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 28757/2023-TCU/Seproc.
26/07/2023 - 11:36:24Registrada ciência de comunicação do Ofício 28759/2023-TCU/Seproc.
07/07/2023 - 06:04:02Juntada comunicação Ofício 28757/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/07/2023 - 06:03:57Juntada comunicação Ofício 28759/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/07/2023 - 22:04:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 28760/2023-TCU/Seproc.
04/07/2023 - 15:06:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 28758/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CICERO UBIRAJARA DE SOUZA ARAUJO em nome de Caixa Econômica Federal
04/07/2023 - 14:12:30Juntada comunicação Ofício 28758/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/07/2023 - 13:54:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 30213/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
04/07/2023 - 12:23:59Juntada comunicação Ofício 30213/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/07/2023 - 11:46:14Juntada comunicação Ofício 28760/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/07/2023 - 11:36:55Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/07/2023 - 11:29:09Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
04/07/2023 - 11:17:27Juntada comunicação Ofício 28747/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/06/2023 - 15:06:43Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
27/06/2023 - 14:48:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
12/06/2023 - 09:48:39Processo enviado de MIN-AN para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
12/06/2023 - 09:48:25Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 06/06/2023 por meio do Acórdão 3966/2023-2C
06/06/2023 - 10:37:16Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
01/06/2023 - 19:25:11Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 06/06/2023, às 10h30.
24/01/2023 - 17:23:43Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-RML
24/01/2023 - 17:23:40Parecer emitido pelo Procurador Rodrigo Lima
02/01/2023 - 16:53:28Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
05/09/2022 - 12:57:47Distribuído para o gabinete do do Procurador Rodrigo Lima
05/09/2022 - 12:57:46Enviado para parecer do MP por SecexTCE
05/09/2022 - 12:57:45Pronunciamento da SecexTCE concluído
02/08/2022 - 15:10:33Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE)
02/08/2022 - 15:10:31Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
11/07/2022 - 09:47:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 23984/2022-TCU/Seproc.
11/07/2022 - 09:47:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 23984/2022-TCU/Seproc.
11/07/2022 - 09:47:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 23984/2022-TCU/Seproc.
11/07/2022 - 09:47:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 23984/2022-TCU/Seproc.
11/07/2022 - 09:47:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 23984/2022-TCU/Seproc.
11/07/2022 - 09:47:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 23984/2022-TCU/Seproc.
11/07/2022 - 09:47:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 23984/2022-TCU/Seproc.
05/07/2022 - 14:09:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 23984/2022-TCU/Seproc.
20/06/2022 - 06:06:09Juntada comunicação Ofício 23984/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/05/2022 - 18:43:51Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
10/05/2022 - 19:22:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:22:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:22:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:34Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:33Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:32Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:21:29Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:18:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
10/05/2022 - 19:18:42Registrada resposta de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
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03/05/2022 - 19:45:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:58Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:44:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:46Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:45Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:44Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:34:43Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:31:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:31:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:31:53Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:31:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:31:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:31:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:31:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:31:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:31:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
03/05/2022 - 19:31:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
20/04/2022 - 15:10:15Documento Termo (despachoProrrogacaoPrazoSeprocCompetenciaDelegada) juntado ao processo por Seproc
19/04/2022 - 22:41:51Documento Pedido de prorrogação de prazo (Petição) juntado ao processo por SecexTCE
19/04/2022 - 08:23:16Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por Seproc
18/04/2022 - 21:59:09Peça No. 192 do tipo Pedido de prorrogação de prazo (doc 70.754.260-5) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
18/04/2022 - 21:58:01Documento Pedido de prorrogação de prazo (Petição) juntado ao processo por SecexTCE
18/04/2022 - 21:56:49Cadastrada representação legal 6462/2022 (representante Edward Johnson Gonçalves de Abrantes) por SecexTCE
18/04/2022 - 21:56:48Cadastrada representação legal 6461/2022 (representante John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes) por SecexTCE
18/04/2022 - 17:44:18Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
18/04/2022 - 14:32:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 11460/2022-TCU/Seproc.
18/04/2022 - 12:25:25Cadastrada representação legal 6420/2022 (representante Romero Sá Sarmento Dantas de Abrantes) por SecexTCE
13/04/2022 - 13:24:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11461/2022-TCU/Seproc.
08/04/2022 - 14:07:15Registrada ciência de comunicação do Ofício 11459/2022-TCU/Seproc.
28/03/2022 - 06:01:48Juntada comunicação Ofício 11459/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2022 - 06:01:45Juntada comunicação Ofício 11460/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/03/2022 - 06:01:41Juntada comunicação Ofício 11461/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/03/2022 - 23:23:12Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
19/03/2022 - 23:21:30Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
19/03/2022 - 23:18:57Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
10/03/2022 - 14:33:12Pronunciamento da SecexTCE concluído
02/12/2021 - 11:30:52Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para SecexTCE/D3 por SecexTCE
07/01/2021 - 18:19:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:19:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para RODRIGO LIMA automaticamente pelo sistema
21/12/2020 - 15:02:13Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
21/12/2020 - 15:02:12Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
21/12/2020 - 15:02:12Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-AN por Secex-TCE (por Sorteio)
21/09/2020 - 19:10:32Processo enviado para definição de relatoria em lote