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Processo: 033.547/2020-3 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/09/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Caixa Econômica Federal (mandatária no(a) Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (Extinta)) em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Contrato de repasse CR.NR.0231355-68, firmado com o/a MINISTERIO DAS CIDADES, Siafi/Siconv 596276, função URBANISMO, que teve como objeto APOIO A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO NACIONAL (nº da TCE no sistema: 1260/2018).

Data de autuação
21/09/2020 - 19:12:32

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 024.249/2024-6 - Apensado desde 15/10/2024 - 17:37:00
Processo: 024.246/2024-7 - Apensado desde 15/10/2024 - 17:36:58
Processo: 024.247/2024-3 - Apensado desde 15/10/2024 - 17:36:59
Processo: 024.250/2024-4 - Apensado desde 01/11/2024 - 08:23:14
Processo: 024.248/2024-0 - Apensado desde 01/11/2024 - 08:23:12

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/12/2020

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 21/12/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 12/12/2024 - 16:05:40

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Santo Antônio dos Lopes - MA

Responsáveis
ADAILTON J. DOS SANTOS
EDECONSIL CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA
EUNELIO MACEDO MENDONCA

Interessados
Caixa Econômica Federal

Representante legais
MARIA IVANISE TEIXEIRA CAVALCANTI

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
12/12/2024 - 16:05:40Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
12/12/2024 - 09:43:06Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
10/12/2024 - 12:51:10Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
10/12/2024 - 12:50:27Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
10/12/2024 - 12:49:36Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
14/11/2024 - 08:28:53Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
13/11/2024 - 08:22:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 50038/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por WANDERSON KLAYTON CARVALHO FARIAS em nome de Secretaria-Executiva do Ministério das Cidades
13/11/2024 - 08:01:04Juntada comunicação Ofício 50038/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/11/2024 - 08:23:14Processo 024.250/2024-4 foi apensado a este processo por Seproc.
01/11/2024 - 08:23:12Processo 024.248/2024-0 foi apensado a este processo por Seproc.
15/10/2024 - 17:37:00Processo 024.249/2024-6 foi apensado a este processo por Seproc.
15/10/2024 - 17:36:59Processo 024.247/2024-3 foi apensado a este processo por Seproc.
15/10/2024 - 17:36:58Processo 024.246/2024-7 foi apensado a este processo por Seproc.
23/09/2024 - 10:29:37Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
23/09/2024 - 10:28:13Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
23/09/2024 - 10:27:40Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
18/09/2024 - 08:33:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
18/09/2024 - 08:04:07Registrado trânsito em julgado por Seproc
17/09/2024 - 14:33:56Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
27/08/2024 - 14:37:35Registrada ciência de comunicação do Edital 1078/2024-TCU/Seproc.
27/08/2024 - 11:20:06Peça nº 152 do tipo Edital (doc 76.619.516-3) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 150, de 27/08/2024.
26/08/2024 - 12:23:22Juntada comunicação Edital 1078/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/08/2024 - 10:06:10Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
13/08/2024 - 06:37:32Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
25/07/2024 - 12:46:15Peça nº 148 do tipo Edital (doc 76.446.356-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 128, de 25/07/2024.
25/07/2024 - 11:27:27Registrada ciência de comunicação do Edital 0975/2024-TCU/Seproc.
24/07/2024 - 18:21:14Juntada comunicação Edital 0975/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/07/2024 - 20:41:07Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 23804/2024-TCU/Seproc.
19/06/2024 - 06:01:36Juntada comunicação Ofício 23804/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/05/2024 - 17:31:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
16/05/2024 - 14:18:59Registrada ciência de comunicação do Ofício 6319/2024-TCU/Seproc.
07/05/2024 - 16:19:44Registrada a revogação da representação legal 1475/2022 (representante MILLA ANDREA BALDEZ VELOSO) por AudTCE
07/05/2024 - 15:17:16Cadastrada representação legal 5860/2024 (representante MARIA IVANISE TEIXEIRA CAVALCANTI) por AudTCE
15/04/2024 - 15:43:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
27/03/2024 - 15:15:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 6316/2024-TCU/Seproc.
20/03/2024 - 16:14:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 6318/2024-TCU/Seproc.
20/03/2024 - 16:12:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 7670/2024-TCU/Seproc.
04/03/2024 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 6316/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2024 - 06:00:54Juntada comunicação Ofício 6318/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/03/2024 - 06:00:19Juntada comunicação Ofício 7670/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/02/2024 - 10:58:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
27/02/2024 - 12:01:14Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/02/2024 - 17:58:35Registrada ciência de comunicação do Ofício 6322/2024-TCU/Seproc.
26/02/2024 - 17:56:03Juntada comunicação Ofício 6322/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2024 - 13:32:28Registrada ciência de comunicação do Ofício 6320/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por suzane de cassia em nome de Caixa Econômica Federal
26/02/2024 - 11:30:50Registrada ciência de comunicação do Ofício 6321/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANA PAULA NEIVA SOUSA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Cidades
26/02/2024 - 08:27:17Juntada comunicação Ofício 6319/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/02/2024 - 08:26:27Juntada comunicação Ofício 6321/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2024 - 18:59:00Juntada comunicação Ofício 6320/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
19/02/2024 - 15:59:53Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/02/2024 - 15:59:13Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
19/02/2024 - 15:58:06Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/02/2024 - 06:51:07Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
09/02/2024 - 06:51:06Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/02/2024 por meio do Acórdão 727/2024-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/02/2024 - 15:07:36Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/02/2024 - 19:00:16Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 06/02/2024, às 15h.
17/10/2023 - 16:26:02Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por PROC-MEVM
17/10/2023 - 16:26:01Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
26/09/2023 - 18:05:42Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
26/09/2023 - 18:05:42Enviado para parecer do MP por AudTCE
26/09/2023 - 18:05:42Pronunciamento da AudTCE concluídoInstrução
28/08/2023 - 09:05:13Processo enviado de Seproc para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
28/08/2023 - 09:05:12Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/08/2023 - 12:11:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 22823/2023-TCU/Seproc.
18/07/2023 - 06:01:08Juntada comunicação Ofício 22823/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/05/2023 - 18:27:38Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
10/05/2023 - 14:20:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 11841/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 18:03:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11440/2023-TCU/Seproc.
03/05/2023 - 18:01:01Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 11441/2023-TCU/Seproc.
10/04/2023 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 11440/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/04/2023 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 11441/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/04/2023 - 06:00:26Juntada comunicação Ofício 11841/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
20/03/2023 - 17:47:01Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
17/01/2023 - 09:01:40Processo enviado de SecexTCE para AudTCE/D5AudTCE. (5ª Diretoria da AudTCE)
02/01/2023 - 16:57:59Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
19/04/2022 - 14:33:43Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
19/04/2022 - 14:33:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
22/03/2022 - 14:21:32Registrada ciência de comunicação do Ofício 7560/2022-TCU/Seproc.
07/03/2022 - 06:03:53Juntada comunicação Ofício 7560/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/02/2022 - 14:52:40Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/02/2022 - 16:37:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 73173/2021-TCU/Seproc.
03/02/2022 - 16:35:22Cadastrada representação legal 1475/2022 (representante MILLA ANDREA BALDEZ VELOSO) por SecexTCE
31/01/2022 - 14:25:17Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 73172/2021-TCU/Seproc.
28/01/2022 - 14:09:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 73175/2021-TCU/Seproc.
28/01/2022 - 14:04:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 73173/2021-TCU/Seproc.
27/01/2022 - 14:08:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 73174/2021-TCU/Seproc.
13/01/2022 - 08:01:20Juntada comunicação Ofício 73174/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/01/2022 - 07:37:30Juntada comunicação Ofício 73175/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/01/2022 - 07:16:51Juntada comunicação Ofício 73172/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/01/2022 - 06:00:38Juntada comunicação Ofício 73173/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/12/2021 - 11:55:14Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
29/12/2021 - 11:53:15Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
29/12/2021 - 11:52:22Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
07/12/2021 - 11:00:30Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZDespacho de autoridade
07/12/2021 - 11:00:28Despacho oficializado.
23/08/2021 - 08:29:23Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SecexTCE
23/08/2021 - 08:29:20Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
26/07/2021 - 14:04:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 30490/2021-TCU/Seproc.
08/07/2021 - 16:00:24Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
08/07/2021 - 16:00:24Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
07/07/2021 - 22:21:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 30490/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 22:21:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 30490/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 22:21:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 30490/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 22:21:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 30490/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 22:21:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 30490/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 22:21:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 30490/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 22:21:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 30490/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 22:21:02Registrada resposta de comunicação do Ofício 30490/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 11:24:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 30490/2021-TCU/Seproc.
07/07/2021 - 11:24:55Registrada resposta de comunicação do Ofício 30490/2021-TCU/Seproc.
24/06/2021 - 15:39:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 27169/2021-TCU/Seproc.
24/06/2021 - 15:39:49Registrada resposta de comunicação do Ofício 27169/2021-TCU/Seproc.
24/06/2021 - 15:39:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 27169/2021-TCU/Seproc.
24/06/2021 - 15:39:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 27169/2021-TCU/Seproc.
24/06/2021 - 15:39:48Registrada resposta de comunicação do Ofício 27169/2021-TCU/Seproc.
24/06/2021 - 15:39:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 27169/2021-TCU/Seproc.
16/06/2021 - 11:03:16Registrada ciência de comunicação do Ofício 30490/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por BISMARK FELEX DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União
15/06/2021 - 18:11:04Juntada comunicação Ofício 30490/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/06/2021 - 15:06:22Registrada ciência de comunicação do Ofício 27169/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por LUCILENE ROCHA DOS SANTOS em nome de Caixa Econômica Federal
10/06/2021 - 12:52:26Juntada comunicação Ofício 27169/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/05/2021 - 19:11:13Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
07/01/2021 - 18:19:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:19:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
21/12/2020 - 15:04:26Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
21/12/2020 - 15:04:25Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
21/12/2020 - 15:04:25Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BZ por Secex-TCE (por Sorteio)
21/09/2020 - 19:12:40Processo enviado para definição de relatoria em lote