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Processo: 033.550/2020-4 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 21/09/2020

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Ministério do Desenvolvimento Regional em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 00468/2009, firmado com o/a MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL, Siafi/Siconv 714338, função GESTAO AMBIENTAL, que teve como objeto Implantação de sistema simplificado de abastecimento de água por captação em Barragem de Terra, localizado na comunidade Gangorra, zona rural do município de Rafael Fernandes/RN. (nº da TCE no sistema: 1749/2018).

Data de autuação
21/09/2020 - 19:16:41

Estado
ABERTO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 013.051/2025-3 - Apensado desde 01/07/2025 - 12:42:08
Processo: 013.052/2025-0 - Apensado desde 01/07/2025 - 12:42:10
Processo: 013.053/2025-6 - Apensado desde 01/07/2025 - 12:42:11

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 21/12/2020

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 21/12/2020

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 09/09/2025 - 15:24:44

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Rafael Fernandes - RN

Responsáveis
A & T CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA
José de Nicodemo Ferreira Júnior

Interessados
Ministério do Desenvolvimento Regional (Extinto)

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/07/2025 - 12:21:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 25093/2025-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSELMA ALVES DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
07/07/2025 - 15:27:25Juntada comunicação Ofício 25093/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/07/2025 - 12:42:11Processo 013.053/2025-6 foi apensado a este processo por Seproc.
01/07/2025 - 12:42:10Processo 013.052/2025-0 foi apensado a este processo por Seproc.
01/07/2025 - 12:42:08Processo 013.051/2025-3 foi apensado a este processo por Seproc.
17/06/2025 - 14:33:12Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
17/06/2025 - 14:32:43Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
16/06/2025 - 18:35:00Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
16/06/2025 - 18:34:07Peça No. 155 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 78.281.797-1) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
12/06/2025 - 18:01:12Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
12/06/2025 - 18:00:22Peça No. 155 do tipo Atestado de Trânsito em Julgado (doc 78.281.787-2) desentranhada do processo por Segesc - Motivo: Erro na juntada
12/06/2025 - 17:58:00Registrado trânsito em julgado por Seproc
12/06/2025 - 10:20:34Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
05/05/2025 - 17:09:21Registrada ciência de comunicação do Edital 0283/2025-TCU/Seproc.
05/05/2025 - 12:23:13Peça nº 152 do tipo Edital (doc 77.943.201-9) publicada no BTCU Deliberações n° 77, de 05/05/2025.
30/04/2025 - 02:18:40Juntada comunicação Edital 0283/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/03/2025 - 11:36:05Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 2014/2025-TCU/Seproc.
10/02/2025 - 06:00:20Juntada comunicação Ofício 2014/2025 por unidade Seproc em virtude de expedição
04/02/2025 - 16:41:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por AudTCE
03/01/2025 - 14:37:09Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 50713/2024-TCU/Seproc.
12/12/2024 - 11:17:53Registrada ciência de comunicação do Ofício 50710/2024-TCU/Seproc.
27/11/2024 - 12:10:37Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 50714/2024-TCU/Seproc.
18/11/2024 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 50710/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/11/2024 - 06:00:55Juntada comunicação Ofício 50713/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
14/11/2024 - 06:00:30Juntada comunicação Ofício 50714/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
13/11/2024 - 17:57:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 50720/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por JOSELMA ALVES DA SILVA em nome de Secretaria-Executiva do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
13/11/2024 - 08:01:14Juntada comunicação Ofício 50720/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
12/11/2024 - 16:18:56Registrada ciência de comunicação do Ofício 50719/2024-TCU/Seproc.
12/11/2024 - 09:06:24Juntada comunicação Ofício 50719/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/11/2024 - 15:23:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/11/2024 - 15:20:32Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
21/10/2024 - 20:54:44Processo enviado de MINS-ASC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
21/10/2024 - 20:54:44Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 15/10/2024 por meio do Acórdão 8988/2024-1C
15/10/2024 - 15:19:12Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
10/10/2024 - 19:01:08Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 15/10/2024, às 15h.
20/10/2023 - 17:10:02Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SPG-LRF
20/10/2023 - 17:10:01Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas Furtado
02/10/2023 - 10:42:28Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
02/10/2023 - 10:42:28Enviado para parecer do MP por AudTCE
02/10/2023 - 10:42:27Pronunciamento da AudTCE concluído
22/09/2023 - 06:18:52Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
22/09/2023 - 06:18:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
22/09/2023 - 06:18:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
22/09/2023 - 06:18:51Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino Simpson
06/09/2023 - 19:43:05Registrada ciência de comunicação do Edital 0908/2023-TCU/Seproc.
01/09/2023 - 10:20:09Peça nº 125 do tipo Edital (doc 74.214.119-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 159, de 01/09/2023.
31/08/2023 - 12:10:15Juntada comunicação Edital 0908/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
21/07/2023 - 14:09:15Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22043/2023-TCU/Seproc.
12/07/2023 - 16:27:58Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 22043/2023-TCU/Seproc.
26/05/2023 - 06:00:00Juntada comunicação Ofício 22043/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/05/2023 - 17:11:40Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
05/05/2023 - 14:21:22Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9900/2023-TCU/Seproc.
07/04/2023 - 19:35:16Registrada resposta de comunicação do Ofício 3660/2023-TCU/Seproc.
05/04/2023 - 14:26:25Registrada ciência de comunicação do Ofício 3660/2023-TCU/Seproc.
04/04/2023 - 11:43:51Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 9901/2023-TCU/Seproc.
27/03/2023 - 06:00:09Juntada comunicação Ofício 9900/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/03/2023 - 06:00:08Juntada comunicação Ofício 9901/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
15/03/2023 - 13:40:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
09/03/2023 - 06:00:27Juntada comunicação Ofício 3660/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/03/2023 - 15:55:08Pronunciamento da AudTCE concluído
06/03/2023 - 11:33:26Processo enviado de Seproc para AudTCE/D3AudTCE. (3ª Diretoria da AudTCE)
28/02/2023 - 10:59:47Registrada ciência de comunicação do Ofício 3658/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por FLAVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS em nome de G T A CONSTRUCOES LTDA
28/02/2023 - 10:41:15Juntada comunicação Ofício 3658/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/02/2023 - 14:02:45Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/02/2023 - 13:59:58Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
06/02/2023 - 13:56:23Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
01/02/2023 - 20:19:55Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MINS-ASC
01/02/2023 - 20:19:48Despacho oficializado.
02/01/2023 - 16:53:30Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D3 para D3AudTCE por SecTCE/D3
17/12/2022 - 10:41:36Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por SecexTCE
17/12/2022 - 10:41:34Pronunciamento da SecexTCE concluído
05/10/2022 - 05:38:35Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE)
05/10/2022 - 05:38:29Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino Simpson
04/10/2022 - 18:31:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 36571/2022-TCU/Seproc.
04/10/2022 - 18:31:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 36570/2022-TCU/Seproc.
04/10/2022 - 18:31:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 21484/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 13:41:41Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
15/09/2022 - 16:09:38Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SecexTCE
15/09/2022 - 12:20:00Documento Termo juntado ao processo por Seproc
15/09/2022 - 12:18:29Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por Seproc
15/09/2022 - 11:46:52Cadastrada representação legal 16627/2022 (representante FLÁVIO HENRIQUE MELLO MEIRA DE MEDEIROS) por SecexTCE
12/09/2022 - 14:38:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 36570/2022-TCU/Seproc.
09/09/2022 - 14:12:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 36571/2022-TCU/Seproc.
01/09/2022 - 18:14:00Registrada ciência de comunicação do Edital 0998/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 17:47:36Registrada ciência de comunicação do Edital 0998/2022-TCU/Seproc.
30/08/2022 - 12:53:58Peça nº 88 do tipo Edital (doc 71.477.278-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 162, de 30/08/2022.
30/08/2022 - 06:00:25Juntada comunicação Ofício 36570/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
30/08/2022 - 06:00:23Juntada comunicação Ofício 36571/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
26/08/2022 - 12:59:27Juntada comunicação Edital 0998/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/07/2022 - 17:06:54Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
06/07/2022 - 17:06:32Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
30/06/2022 - 19:43:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21482/2022-TCU/Seproc.
27/06/2022 - 14:40:03Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21483/2022-TCU/Seproc.
06/06/2022 - 15:42:49Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 21484/2022-TCU/Seproc.
24/05/2022 - 05:59:29Juntada comunicação Ofício 21482/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2022 - 05:59:28Juntada comunicação Ofício 21483/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2022 - 05:59:28Juntada comunicação Ofício 21484/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/05/2022 - 10:18:45Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
16/05/2022 - 10:15:10Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
26/03/2022 - 08:45:49Pronunciamento da SecexTCE concluído
23/03/2022 - 16:04:01Peça No. 76 do tipo Termo (doc 70.526.216-1) desentranhada do processo por SecexTCE/D3 - Motivo: Erro na juntada
23/03/2022 - 16:03:28Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D3. (3ª Diretoria da SecexTCE)
23/03/2022 - 16:02:57Peça No. 77 do tipo Termo (doc 70.526.249-9) desentranhada do processo por Secomp-2 - Motivo: Erro na juntada
17/03/2022 - 17:07:20Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
17/03/2022 - 17:04:41Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
03/03/2022 - 12:20:24Pronunciamento da SecexTCE concluído
02/12/2021 - 12:50:51Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para SecexTCE/D3 por SecexTCE
07/01/2021 - 18:19:16Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:19:16Membro do MPTCU designado alterado de a definir para LUCAS FURTADO automaticamente pelo sistema
21/12/2020 - 14:36:44Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
21/12/2020 - 14:36:40Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
21/12/2020 - 14:36:40Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ASC por Secex-TCE (por Sorteio)
21/09/2020 - 19:16:52Processo enviado para definição de relatoria em lote