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Processo: 033.621/2020-9 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 22/09/2020

Assunto do processo
Instaurada por força do disposto no Acórdão 9533/2019 - 2ª Câmara, que trata de concessão fraudulenta de benefícios previdenciários de pensão por morte apuradas no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 35664.000179/2009-12, instaurado na Gerência Executiva do INSS de Araraquara/SP

Data de autuação
22/09/2020 - 22:43:11

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 010.156/2024-0 - Apensado desde 27/05/2024 - 20:24:05

Relator atual
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 25/10/2023

Histórico de relatoria
MIN-AN - JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES - Desde 25/10/2023
MIN-WAR - WALTON ALENCAR RODRIGUES - De 23/09/2022 a 25/10/2023
MIN-ALC - ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO - De 22/09/2020 a 23/09/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 19/05/2025 - 13:56:28

Unidade jurisdicionada
GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS - ARARAQUARA/SP - INSS/MPS

Responsáveis
ADALGISO PESSOA DE ABREU
TATIELE PESTANA CATARINO
VIVIANE CRISTINA PEREIRA ALVES

Interessados
-----

Representante legais
JAIME DE LUCIA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 42.761,48
    Foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Dano ao erário

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/05/2025 - 13:56:28Processo encerrado por AudTCE/D2AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
19/05/2025 - 13:54:36Removido sobrestamento de processo. Motivo: Acórdão 4181/2022 - 2ª Câmara (peça 130).
19/05/2025 - 13:54:36Excluído motivo de sobrestamento: Item 1.7.1 do Acórdão 9533/2019 – 2ª Câmara - Acórdão 4181/2022 - 2ª Câmara (peça 130)
13/06/2024 - 14:26:30Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
13/06/2024 - 14:01:56Documento Comprovante de registro Cadin (Cadin) juntado ao processo por Seproc
03/06/2024 - 10:01:23Registrada ciência de comunicação do Ofício 24763/2024-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IRIS PEREIRA DE SOUZA em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
28/05/2024 - 18:30:29Juntada comunicação Ofício 24763/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/05/2024 - 20:24:05Processo 010.156/2024-0 foi apensado a este processo por Seproc.
20/05/2024 - 15:31:17Documento Termo juntado ao processo por Seproc
13/05/2024 - 09:12:04Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
13/05/2024 - 09:11:44Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
13/05/2024 - 09:11:24Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
08/05/2024 - 15:44:23Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
08/05/2024 - 15:10:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
08/05/2024 - 13:49:52Registrada ciência de comunicação do Ofício 8353/2024-TCU/Seproc.
18/04/2024 - 11:03:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
01/03/2024 - 15:25:45Juntada comunicação Ofício 8353/2024 por unidade Seproc em virtude de expedição
29/02/2024 - 18:32:49Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
29/02/2024 - 07:47:53Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 27/02/2024 por meio do Acórdão 1297/2024-2C
27/02/2024 - 10:34:44Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
22/02/2024 - 19:25:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 27/02/2024, às 10h30.
18/01/2024 - 20:36:07Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Nardes por PROC-MEVM
18/01/2024 - 20:36:05Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
03/11/2023 - 10:19:32Peça nº 175 do tipo Despacho de autoridade (doc 74.850.404-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 199, de 03/11/2023.
01/11/2023 - 17:33:31Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
01/11/2023 - 17:33:31Processo enviado de MIN-AN para PROC-G/não definida.
01/11/2023 - 17:33:10Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-ANDespacho de autoridade
01/11/2023 - 17:33:06Despacho oficializado.
25/10/2023 - 14:50:15Enviado por Seses para providências na unidade MIN-AN após sorteio de relator
25/10/2023 - 14:50:14Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
25/10/2023 - 14:49:56Relatoria alterada de MIN-WAR para MIN-AN por Seses (por Sorteio)
23/10/2023 - 16:12:40Processo cadastrado para sorteio de Relator por DANILO RODRIGUES ROMERO
23/10/2023 - 09:51:25Enviado para sorteio do relator por Seses
20/10/2023 - 16:02:17Processo enviado de MIN-WAR para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
20/10/2023 - 16:01:54Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WARDespacho de autoridade
20/10/2023 - 16:01:50Despacho oficializado.
24/08/2023 - 00:14:51Enviado para pronunciamento do Ministro Walton Alencar Rodrigues por Seproc
24/08/2023 - 00:14:50Pronunciamento da Seproc concluídoInstrução
15/08/2023 - 09:03:12Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Seproc
05/05/2023 - 16:16:46Documento Pedido de Parcelamento juntado ao processo por Seproc
04/05/2023 - 17:25:05Cadastrada representação legal 10259/2023 (representante JAIME DE LUCIA) por AudTCE
30/01/2023 - 13:01:26Documento Atestado de Trânsito em Julgado juntado ao processo por Seproc
26/01/2023 - 09:48:20Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
20/01/2023 - 07:52:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
02/01/2023 - 16:48:46Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D2 para D2AudTCE por SecTCE/D2
18/12/2022 - 12:07:07Registrada ciência de comunicação do Edital 1433/2022-TCU/Seproc.
07/12/2022 - 12:42:56Peça nº 163 do tipo Edital (doc 72.514.107-1) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 227, de 07/12/2022.
06/12/2022 - 12:42:30Juntada comunicação Edital 1433/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/10/2022 - 20:57:45Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
26/09/2022 - 19:28:53Documento Pedido de Parcelamento juntado ao processo por SecexTCE
23/09/2022 - 12:19:44Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
23/09/2022 - 12:19:44Relatoria alterada de MIN-ALC para MIN-WAR por Seses (por Sorteio)
20/09/2022 - 15:49:19Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45170/2022-TCU/Seproc.
19/09/2022 - 15:35:50Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45166/2022-TCU/Seproc.
19/09/2022 - 15:32:59Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45165/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 16:29:10Registrada ciência de comunicação do Ofício 45169/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 13:33:27Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45164/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 13:23:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 45171/2022-TCU/Seproc.
16/09/2022 - 13:19:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 45167/2022-TCU/Seproc.
15/09/2022 - 15:16:55Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 45168/2022-TCU/Seproc.
09/09/2022 - 06:11:07Juntada comunicação Ofício 45164/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 06:10:58Juntada comunicação Ofício 45165/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 06:10:50Juntada comunicação Ofício 45166/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 06:10:41Juntada comunicação Ofício 45167/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 06:10:33Juntada comunicação Ofício 45168/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 06:10:25Juntada comunicação Ofício 45169/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 06:10:17Juntada comunicação Ofício 45170/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/09/2022 - 06:10:07Juntada comunicação Ofício 45171/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/09/2022 - 14:18:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 45174/2022-TCU/Seproc.
08/09/2022 - 14:18:36Registrada resposta de comunicação do Ofício 45174/2022-TCU/Seproc.
06/09/2022 - 15:19:13Registrada ciência de comunicação do Ofício 45173/2022-TCU/Seproc.
06/09/2022 - 11:50:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 45174/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Sistema SIST_ETCU_APU em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia
06/09/2022 - 11:48:48Juntada comunicação Ofício 45174/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2022 - 10:23:59Juntada comunicação Ofício 45173/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
06/09/2022 - 09:15:31Registrada ciência de comunicação do Ofício 45172/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IRIS PEREIRA DE SOUZA em nome de Instituto Nacional do Seguro Social
05/09/2022 - 18:23:29Juntada comunicação Ofício 45172/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/08/2022 - 23:25:11Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
23/08/2022 - 23:23:19Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
23/08/2022 - 23:21:31Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
10/08/2022 - 17:38:29Processo enviado de MINS-ALC para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
10/08/2022 - 17:38:27Apreciado na Sessão Ordinária da Segunda Câmara em 09/08/2022 por meio do Acórdão 4181/2022-2CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
09/08/2022 - 10:36:21Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
04/08/2022 - 19:25:25Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Segunda Câmara, prevista para 09/08/2022, às 10h30.
19/04/2022 - 17:02:25Enviado para pronunciamento do Ministro André de Carvalho por PROC-MEVM
19/04/2022 - 17:02:24Parecer emitido pelo Procurador Marinus MarsicoParecer do Ministério Público
03/11/2021 - 20:46:15Distribuído para o gabinete do do Procurador Marinus Marsico
03/11/2021 - 20:46:14Enviado para parecer do MP por SecexTCE
03/11/2021 - 20:46:12Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
14/10/2021 - 12:43:08Documento Demonstrativo de Débito (Demonstrativo de débito) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:33:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:32:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:31:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:30:33Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:28:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:27:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:26:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:24:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:21:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:20:25Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:19:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:18:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:16:20Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:15:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:08:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:06:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:05:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:04:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 12:03:22Documento Elementos comprobatórios/Evidências (cópia de peça) juntado ao processo por SecexTCE
14/10/2021 - 10:50:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/06/2021 - 22:34:15Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D2. (2ª Diretoria da SecexTCE)
07/01/2021 - 18:19:20Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 18:19:20Membro do MPTCU designado alterado de a definir para MARINUS MARSICO automaticamente pelo sistema
09/10/2020 - 22:37:19Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D2 por Secex-TCE
08/10/2020 - 16:48:22Processo enviado de Secex-TCE para Seproc/Secef. (Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações)
24/09/2020 - 11:49:43Documento Deliberação originária (ACÓRDÃO Nº 9533/2019 - TCU - 2ª Câmara) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:08:30Processo sobrestado. Motivo: Item 1.7.1 do Acórdão 9533/2019 – 2ª Câmara
22/09/2020 - 23:02:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:15Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício nº 069/2018.) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:14Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:13Documento Elementos comprobatórios/Evidências (endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ENVELOPE.) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ENVELOPE.) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ENVELOPE.) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ENVELOPE.) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências (ENVELOPE.) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:09Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:07Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:06Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:05Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:04Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:01Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:02:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:59Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:57Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:56Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:55Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:54Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências (endereço) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:51Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:50Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Sentença Criminal Condenatória) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n°01/2018 - AECI-MDS) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:48Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n°01/2018 - AECI-MDS) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:47Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n°01/2018 - AECI-MDS) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n°01/2018 - AECI-MDS) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:46Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n°01/2018 - AECI-MDS) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n°01/2018 - AECI-MDS) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:44Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n°01/2018 - AECI-MDS) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:43Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n°01/2018 - AECI-MDS) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:42Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n°01/2018 - AECI-MDS) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n°01/2018 - AECI-MDS) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n°01/2018 - AECI-MDS) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências (Ofício n°01/2018 - AECI-MDS) juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 23:01:39Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
22/09/2020 - 22:49:13Documento Termo de distribuição de relatoria juntado ao processo por Seproc
22/09/2020 - 22:49:13Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-ALC por Secex-TCE (por Atribuição)