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Processo: 033.631/2013-1 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 10/12/2013

Assunto do processo
Convênio nº 035/1999 (Siafi nº 371621), firmado entre a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente-SETASCAD - Sincab

Data de autuação
10/12/2013 - 16:06:02

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 15/09/2015

Histórico de relatoria
MIN-JM - JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO - Desde 15/09/2015
MIN-AA - ANA LÚCIA ARRAES DE ALENCAR - De 10/12/2013 a 15/09/2015

Unidade responsável técnica
SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais

Unidade responsável por agir (Localização)
SEC-MG - Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais - Desde 18/07/2016 - 19:08:36

Unidade jurisdicionada
EOG/MG - ENTIDADES/ÓRGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Responsáveis
Maria Lúcia Cardoso
SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SISTEMAS DE TV POR ASSINATURA E SERVICOS ESPECIAIS DE TELECOMUNICACOES

Interessados
Ministério do Trabalho e Emprego (Extinto)

Representante legais
Audrey SilVeira Batista
Marcelo de Castro Moreira
Renata Souto Andrade
Renato Costa Linhares
Rita de Cassia Correa Camargo costa
Thiago Groszewicz Brito
Valéria Bittar Elbel
Walter Bernardes de Castro

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 1.149.982,26
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
08/10/2021 - 15:58:09Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:30:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:30:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:30:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
08/10/2021 - 13:30:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SEC-MG
27/10/2020 - 18:31:02Documento Comunicação de decisão judicial juntado ao processo por Sec-MG
23/10/2020 - 17:01:05Documento Comprovante de Registro juntado ao processo por Seproc
01/09/2016 - 15:27:07Registrada a revogação/renúncia da representação legal 17366/2014 por SECEX-MG
14/07/2016 - 11:55:52Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
13/07/2016 - 16:20:03Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/07/2016 - 13:20:01Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
30/06/2016 - 14:16:33Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
29/06/2016 - 16:02:28Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
29/06/2016 - 16:02:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
27/06/2016 - 13:17:50Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
20/06/2016 - 17:32:29Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
13/06/2016 - 06:00:47Juntada comunicação Ofício 1329/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/06/2016 - 06:00:46Juntada comunicação Ofício 1328/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/06/2016 - 06:00:45Juntada comunicação Ofício 1327/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
13/06/2016 - 06:00:44Juntada comunicação Ofício 1326/2016 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
07/06/2016 - 14:36:19Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D3 para Diedu/MG por SECEX-MG
02/06/2016 - 16:14:23Enviado por Seses para providências externas na Secex-MG/SA
02/06/2016 - 15:30:08Enviado por MIN-JM para providências externas na Disup
02/06/2016 - 15:30:07Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 31/05/2016 por meio do Acórdão 3515/2016-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
31/05/2016 - 15:05:19Documento Despacho de expediente juntado ao processo por MIN-JMDespacho de expediente
31/05/2016 - 14:57:34Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
31/05/2016 - 10:53:05Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-JM
30/05/2016 - 18:16:11Cadastrada representação legal 8739/2016 por SECEX-MG
27/05/2016 - 15:27:06Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 31/05/2016, às 15h.
15/09/2015 - 16:16:16Enviado por Seses para providências externas na MIN-JM
15/09/2015 - 16:13:17Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Seses
11/09/2015 - 14:40:07Enviado para sorteio do relator por Seses
10/09/2015 - 17:40:39Enviado por MIN-AA para providências externas na Disup
10/09/2015 - 17:40:38Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
09/09/2015 - 16:48:07Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por MIN-AA
08/09/2015 - 11:57:17Enviado para pronunciamento do Ministro Ana Arraes por SPG-LRF
08/09/2015 - 11:57:17Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral Lucas FurtadoParecer do Ministério Público
03/06/2015 - 16:23:04Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SPG-LRF
02/06/2015 - 13:06:43Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
01/06/2015 - 10:49:26Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral Lucas Furtado
01/06/2015 - 01:08:03Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
01/06/2015 - 01:08:02Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
01/12/2014 - 15:46:40Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:46:30Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:46:19Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:46:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:45:52Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:45:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:45:21Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:45:00Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:43:04Peça No. 37 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.229.687-5) desentranhada do processo por Secex-MG/D3 - Motivo: Erro na juntada
01/12/2014 - 15:41:14Peça No. 38 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.229.681-3) desentranhada do processo por Secex-MG/D3 - Motivo: Erro na juntada
01/12/2014 - 15:40:33Peça No. 39 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.255.107-3) desentranhada do processo por Secex-MG/D3 - Motivo: Erro na juntada
01/12/2014 - 15:34:51Peça No. 40 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.255.113-4) desentranhada do processo por Secex-MG/D3 - Motivo: Erro na juntada
01/12/2014 - 15:34:07Peça No. 41 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.255.119-6) desentranhada do processo por Secex-MG/D3 - Motivo: Erro na juntada
01/12/2014 - 15:33:19Peça No. 42 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.255.124-0) desentranhada do processo por Secex-MG/D3 - Motivo: Erro na juntada
01/12/2014 - 15:32:58Peça No. 43 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.255.125-7) desentranhada do processo por Secex-MG/D3 - Motivo: Erro na juntada
01/12/2014 - 15:32:18Peça No. 44 do tipo Elementos comprobatórios/Evidências (doc 52.255.126-4) desentranhada do processo por Secex-MG/D3 - Motivo: Erro na juntada
01/12/2014 - 15:29:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:29:16Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:29:02Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:27:58Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:27:37Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:27:17Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:26:24Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:26:23Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
01/12/2014 - 15:20:13Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
27/11/2014 - 16:49:38Cadastrada representação legal 21091/2014 por SECEX-MG
18/11/2014 - 14:47:47Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
30/10/2014 - 13:23:48Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
28/10/2014 - 12:11:54Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
15/10/2014 - 06:03:24Juntada comunicação Ofício 1923/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
15/10/2014 - 06:03:22Juntada comunicação Ofício 1924/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
14/10/2014 - 12:51:28Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
14/10/2014 - 12:50:49Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
13/10/2014 - 12:37:06Documento Termo juntado ao processo por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:59:16Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:38:20Cadastrada representação legal 17366/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:38:20Cadastrada representação legal 17365/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:38:19Cadastrada representação legal 17364/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:38:19Cadastrada representação legal 17363/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:38:18Cadastrada representação legal 17362/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 14:36:41Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
10/10/2014 - 12:41:28Associados documentos à representação legal 17241/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 12:41:27Associados documentos à representação legal 17240/2014 por SECEX-MG
10/10/2014 - 12:37:30Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
09/10/2014 - 12:06:47Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-MG
09/10/2014 - 12:05:09Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-MG
08/10/2014 - 18:05:50Cadastrada representação legal 17241/2014 por SECEX-MG
08/10/2014 - 18:05:50Cadastrada representação legal 17240/2014 por SECEX-MG
08/10/2014 - 18:04:26Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-MG
08/10/2014 - 15:12:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
08/10/2014 - 14:58:31Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-MG
25/09/2014 - 06:23:55Juntada comunicação Ofício 1793/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
25/09/2014 - 06:23:11Juntada comunicação Ofício 1794/2014 por unidade SECEX-MG em virtude de expedição
22/09/2014 - 14:14:56Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
18/09/2014 - 15:15:11Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-MG
12/09/2014 - 12:49:03Enviado por MIN-AA para providências externas na Secex-MG/SA
12/09/2014 - 12:49:02Despacho proferido pelo Ministro Ana Arraes.Despacho de autoridade
08/09/2014 - 15:33:06Enviado para pronunciamento do Ministro ANA ARRAES por SPG-LRF
08/09/2014 - 15:33:04Parecer emitido pelo Subprocurador-Geral LUCAS FURTADOParecer do Ministério Público
04/08/2014 - 16:32:23Distribuído para o gabinete do do Subprocurador-Geral LUCAS FURTADO
04/08/2014 - 15:43:21Enviado para parecer do MP por SECEX-MG
04/08/2014 - 15:43:16Pronunciamento da SECEX-MG concluídoInstrução
08/04/2014 - 14:39:11Unidade responsável técnica alterada de SEC-MG/D1 para Secex-MG/D3 por -
10/12/2013 - 16:10:27Documento TCE - Exame Preliminar juntado ao processo por SECEX-MG
10/12/2013 - 16:08:30Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
10/12/2013 - 16:08:29Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG
10/12/2013 - 16:08:28Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-MG