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Processo: 003.383/2017-2 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 14/02/2017

Assunto do processo
TCE contra o Senhor Helton Luís Aguiar Junior, ex-Prefeito Municipal de Frecheirinha-CE, Gestões: 2005-2008 e 2009-2012,em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, transferidos pelo FNDE. no exercício de 2012. Processo SEI_23034.026189/2016-44 - 01. Ofício nº 2/AECI/GM/GM-MEC.

Data de autuação
14/02/2017 - 13:54:41

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Relator atual
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 14/02/2017

Histórico de relatoria
MIN-BD - BRUNO DANTAS NASCIMENTO - Desde 14/02/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 31/01/2022 - 15:49:05

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Frecheirinha - CE

Responsáveis
CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO
Helton Luis Aguiar Júnior

Interessados
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 170.897,45
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Omissão no dever de prestar contas

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
31/01/2022 - 15:49:05Processo encerrado por SecexTCE/SecexTCE/D1. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
22/01/2022 - 18:44:22Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/Seproc. (Serviço de Administração da SecexTCE)
22/01/2022 - 18:44:10Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
10/01/2022 - 14:20:44Registrada ciência de comunicação do Ofício 68775/2021-TCU/Seproc.
10/01/2022 - 14:20:43Registrada ciência de comunicação do Ofício 68774/2021-TCU/Seproc.
09/12/2021 - 09:48:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 68776/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ALINE DE MOURA AMORIM em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
09/12/2021 - 06:00:06Juntada comunicação Ofício 68774/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/12/2021 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 68775/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/12/2021 - 10:01:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 68777/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por VIVIAN MENDES PACHECO DA SILVA em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação
07/12/2021 - 09:59:59Juntada comunicação Ofício 68777/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
07/12/2021 - 09:59:56Juntada comunicação Ofício 68776/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/12/2021 - 14:17:51Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
25/11/2021 - 14:46:29Apreciado na Sessão Telepresencial da Segunda Câmara em 23/11/2021 por meio do Acórdão 18877/2021-2C
23/11/2021 - 10:37:30Apreciação do processo na Segunda Câmara iniciada.
18/11/2021 - 19:25:22Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Segunda Câmara, prevista para 23/11/2021, às 10h30.
10/11/2021 - 16:28:59Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SPG-CMCS
10/11/2021 - 16:28:56Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
14/10/2021 - 11:34:57Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
14/10/2021 - 11:34:57Enviado para parecer do MP por SecexTCE
14/10/2021 - 11:34:55Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
22/09/2021 - 15:34:43Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
22/09/2021 - 15:34:42Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
15/09/2021 - 17:57:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 44769/2021-TCU/Seproc.
15/09/2021 - 17:57:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 44768/2021-TCU/Seproc.
15/09/2021 - 17:57:27Registrada resposta de comunicação do Ofício 44767/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 18:02:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 44767/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 18:02:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 44767/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 18:02:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 44767/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 18:02:10Registrada resposta de comunicação do Ofício 44767/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 16:21:57Registrada resposta de comunicação do Ofício 44769/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 16:21:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 44769/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 16:21:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 44769/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 16:21:52Registrada resposta de comunicação do Ofício 44769/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 16:18:01Registrada resposta de comunicação do Ofício 44767/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 16:18:00Registrada resposta de comunicação do Ofício 44767/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 16:17:59Registrada resposta de comunicação do Ofício 44767/2021-TCU/Seproc.
14/09/2021 - 16:17:56Registrada resposta de comunicação do Ofício 44767/2021-TCU/Seproc.
13/09/2021 - 18:25:20Registrada ciência de comunicação do Ofício 44767/2021-TCU/Seproc.
13/09/2021 - 12:56:17Documento Termo (Despacho) juntado ao processo por SecexTCE
10/09/2021 - 19:25:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 44769/2021-TCU/Seproc.
10/09/2021 - 19:13:36Registrada ciência de comunicação do Ofício 44768/2021-TCU/Seproc.
10/09/2021 - 18:15:33Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de Dilação de Prazo ) juntado ao processo por SecexTCE
18/08/2021 - 06:01:44Juntada comunicação Ofício 44767/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2021 - 06:01:42Juntada comunicação Ofício 44768/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
18/08/2021 - 06:01:40Juntada comunicação Ofício 44769/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
10/08/2021 - 12:41:25Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
10/08/2021 - 08:35:04Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
01/07/2021 - 10:14:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 13594/2021-TCU/Seproc.
01/07/2021 - 10:14:31Registrada resposta de comunicação do Ofício 13594/2021-TCU/Seproc.
01/07/2021 - 10:14:30Registrada resposta de comunicação do Ofício 13594/2021-TCU/Seproc.
24/06/2021 - 06:25:41Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D1. (1ª Diretoria da SecexTCE)
24/06/2021 - 06:25:40Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por SecexTCE - Evandro Albino SimpsonDespacho
23/06/2021 - 21:11:54Registrada resposta de comunicação do Ofício 13594/2021-TCU/Seproc.
26/04/2021 - 17:05:06Registrada ciência de comunicação do Ofício 13594/2021-TCU/Seproc via CONECTA TCU por ANTONIA MARIA ALVES DE SOUZA em nome de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
23/04/2021 - 17:03:59Juntada comunicação Ofício 13594/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/03/2021 - 14:00:32Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BDDespacho de autoridade
24/03/2021 - 14:00:30Despacho oficializado.
19/03/2021 - 17:47:17Enviado para pronunciamento do Ministro Bruno Dantas por SecexTCE
19/03/2021 - 17:47:16Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
19/03/2021 - 08:36:10Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 17:44:20Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:44:20Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
20/11/2019 - 16:55:43Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Secex-TCE - Rafael Melo Gonçalves Alves da SilvaDespacho
01/11/2019 - 11:18:04Registrada ciência de comunicação do Edital 0204/2019-TCU/Seproc.
29/10/2019 - 10:34:02Peça nº 41 do tipo Edital (doc 62.554.975-5) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 202, de 29/10/2019.
24/10/2019 - 19:10:17Juntada comunicação Edital 0204/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
01/08/2019 - 17:22:39Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3461/2019-TCU/Secex-TCE.
01/08/2019 - 17:22:34Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 3460/2019-TCU/Secex-TCE.
28/06/2019 - 13:57:05Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício nº 22214/2019/FNDE) juntado ao processo por Secex-TCE
17/06/2019 - 06:00:17Juntada comunicação Ofício 3461/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
17/06/2019 - 06:00:16Juntada comunicação Ofício 3460/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
12/04/2019 - 23:54:35Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
08/04/2019 - 10:27:54Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0316/2019-TCU/Secex-TCE.
25/03/2019 - 13:20:08Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 0316/2019-TCU/Secex-TCE.
12/03/2019 - 17:26:11Registrada resposta de comunicação do Ofício 0317/2019-TCU/Secex-TCE.
01/03/2019 - 13:16:47Registrada resposta de comunicação do Ofício 0317/2019-TCU/Secex-TCE.
21/02/2019 - 23:21:12Registrada ciência de comunicação do Ofício 0317/2019-TCU/Secex-TCE.
04/02/2019 - 06:02:18Juntada comunicação Ofício 0317/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/02/2019 - 06:02:15Juntada comunicação Ofício 0316/2019 por unidade Secex-TCE em virtude de expedição
04/12/2018 - 10:53:32Pronunciamento da Secex-TCE concluídoInstrução
29/09/2018 - 00:21:28Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
29/09/2018 - 00:20:55Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por Secex-TCE
29/09/2018 - 00:20:11Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
29/09/2018 - 00:19:24Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Secex-TCE
28/09/2018 - 23:45:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Secex-TCE
10/09/2018 - 15:03:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 0323/2018-TCU/SECEX-PB.
14/06/2018 - 08:34:56Enviado por SECEX-PB para providências externas na Secex-TCE/D1
14/06/2018 - 08:34:22Unidade responsável técnica alterada de SEC-PB/D1 para Secex-TCE/D1 por SECEX-PB
14/05/2018 - 11:14:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
04/05/2018 - 15:38:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
04/05/2018 - 15:38:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
04/05/2018 - 15:38:06Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
16/03/2018 - 06:11:34Juntada comunicação Ofício 0323/2018 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
12/03/2018 - 13:05:22Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
31/10/2017 - 11:37:43Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
25/10/2017 - 18:30:51Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2017 - 17:52:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
23/10/2017 - 17:50:30Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-PB
27/09/2017 - 06:16:54Juntada comunicação Ofício 1751/2017 por unidade SECEX-PB em virtude de expedição
22/09/2017 - 11:11:45Pronunciamento da SECEX-PB concluídoInstrução
18/09/2017 - 15:42:23Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-PB
18/09/2017 - 15:41:37Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-PB
16/05/2017 - 11:29:30Unidade responsável técnica alterada de SEC-CE/D1 para Secex-PB/D1 por SECEX-PB
12/05/2017 - 09:56:39Enviado por PJ TCE Estados para providências externas na Secex-PB/SA
14/02/2017 - 16:54:43Enviado por SECEX-CE para providências externas na PJ TCE Estados - Educação
14/02/2017 - 14:27:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
14/02/2017 - 14:27:37Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-CE
14/02/2017 - 14:27:37Documento Diversos juntado ao processo por SECEX-CE