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Processo: 033.873/2013-5 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 13/12/2013

Assunto do processo
Tomada de Contas Especial instaurada em razão de impugnação parcial de despesas realizadas com recursos do Convênio 546/2003, celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde e a Prefeitura de Machadinho do Oeste - RO, que tinha por objeto dar apoio técnico e financeiro para aquisição de unidade móvel de saúde, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS. Análise das citações.

Data de autuação
13/12/2013 - 13:20:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 010.281/2019-3 - Apensado desde 28/06/2019 - 16:21:19

Relator atual
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 13/12/2013

Histórico de relatoria
MIN-ASC - AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI - Desde 13/12/2013

Recursos
R001 - Recurso de reconsideração - Relator VITAL DO RÊGO - Desde 19/07/2017

Unidade responsável técnica
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
SecexTCE - Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Desde 13/05/2021 - 18:35:19

Unidade jurisdicionada
Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste - RO

Responsáveis
Francisco Prudêncio dos Santos
SAUDE SOBRE RODAS COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA
Sebastião Xavier dos Reis

Interessados
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MS

Representante legais
BRUNO SANTIAGO PIRES
Nelson Beltzac Junior
Rodrigo Reis Ribeiro
SOLANGE APARECIDA DA SILVA

Informações específicas do processo
    Tomada de Contas Especial
    Montante analisado: R$ 270.932,33
    Não foi instaurada pelo TCU
    Motivo da instauração: Aplicação irregular de recursos

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
13/05/2021 - 18:35:19Processo encerrado por SecexTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
11/05/2021 - 00:54:58Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SecexTCEDespacho de expediente
07/01/2021 - 16:05:14Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 16:05:14Membro do MPTCU designado alterado de a definir para SERGIO CARIBÉ automaticamente pelo sistema
27/01/2020 - 19:57:53Processo enviado de Seproc para Secex-TCE/Secex-TCE/ASS. (Assessoria da Secex-TCE)
27/01/2020 - 19:57:35Documento Despacho de expediente (Despacho) juntado ao processo por SeprocDespacho de expediente
27/01/2020 - 19:55:12Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
27/01/2020 - 19:54:36Documento Elementos comprobatórios/Evidências (CADIN) juntado ao processo por Seproc
09/10/2019 - 19:40:48Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2019 - 19:40:47Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2019 - 19:40:47Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2019 - 19:40:46Documento Diversos juntado ao processo por Secex-TCE
09/10/2019 - 19:40:23Registrada resposta de comunicação do Ofício 3543/2019-TCU/Seproc.
20/09/2019 - 18:26:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 3543/2019-TCU/Seproc.
13/09/2019 - 06:01:17Juntada comunicação Ofício 3543/2019 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/06/2019 - 16:21:19Processo 010.281/2019-3 foi apensado a este processo por Secex-TCE.
08/04/2019 - 13:58:45Unidade responsável técnica alterada de Sec-RO para SecexTCE por Sec-RO
05/04/2019 - 12:54:18Unidade responsável técnica alterada de SEC-RO/D para Secex-TCE por Sec-RO
15/03/2019 - 18:27:30Processo enviado de Sec-RO para Seproc/Scbex. (Serviço de Cadastros e Cobrança Executiva)
15/03/2019 - 18:26:46Documento Despacho de expediente juntado ao processo por Sec-RODespacho de expediente
15/03/2019 - 18:23:08Documento Termo juntado ao processo por Sec-RO
01/11/2018 - 13:50:08Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
01/11/2018 - 13:49:32Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
01/11/2018 - 13:48:53Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
23/10/2018 - 16:48:01Registrada ciência de comunicação do Ofício 0289/2018-TCU/SECEX-RO.
18/06/2018 - 12:09:28Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/05/2018 - 11:57:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
15/05/2018 - 06:01:30Juntada comunicação Ofício 0289/2018 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
15/05/2018 - 06:01:28Juntada comunicação Ofício 0292/2018 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
15/05/2018 - 06:01:26Juntada comunicação Ofício 0293/2018 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
26/04/2018 - 09:03:01Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
25/04/2018 - 17:37:30Enviado por MIN-VR para providências externas na Disup
25/04/2018 - 17:37:26Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 17/04/2018 por meio do Acórdão 3576/2018-1C, referente ao Recurso 033.873/2013-5/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
17/04/2018 - 14:58:31Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
13/04/2018 - 09:26:27Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 17/04/2018, às 15h.
06/03/2018 - 13:06:30Enviado por Sergio Ricardo Costa Caribé para providências externas em Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO/Gab. do Min. VITAL DO RÊGO FILHO.
06/03/2018 - 13:06:28Exame de mérito do recurso 033.873/2013-5/R001 feito pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
14/12/2017 - 13:17:37Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
14/12/2017 - 10:22:17Enviado para parecer do MP por Serur
14/12/2017 - 10:22:16Exame de mérito do(s) recurso(s) 033.873/2013-5/R001 da Serur concluído.Instrução
04/12/2017 - 13:08:13Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por SECEX-RO
06/10/2017 - 16:35:33Enviado por SECEX-RO para providências externas na Serur/SA
06/10/2017 - 16:34:56Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
06/10/2017 - 16:33:31Peça No. 100 do tipo Despacho de expediente (doc 58.229.992-2) desentranhada do processo por Secex-RO/ASS - Motivo: Erro na juntada
06/10/2017 - 16:32:22Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RO
05/10/2017 - 12:30:39Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
05/10/2017 - 12:30:12Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
15/09/2017 - 06:01:07Juntada comunicação Ofício 0651/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
08/09/2017 - 12:15:58Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
25/08/2017 - 14:31:53Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
25/08/2017 - 14:31:40Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
15/08/2017 - 14:08:57Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
07/08/2017 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 0516/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
07/08/2017 - 06:00:29Juntada comunicação Ofício 0515/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
07/08/2017 - 06:00:28Juntada comunicação Ofício 0514/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
07/08/2017 - 06:00:24Juntada comunicação Ofício 0513/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
01/08/2017 - 12:37:46Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
25/07/2017 - 18:12:46Enviado por MIN-VR para providências externas na Secex-RO/SA
25/07/2017 - 18:12:45Despacho proferido pelo Ministro Vital do Rêgo.Despacho de autoridade
19/07/2017 - 11:52:02Enviado para pronunciamento do Ministro Vital do Rêgo por Serur
19/07/2017 - 11:51:58Designado o Ministro Relator Vital do Rêgo Filho para os recursos 033.873/2013-5/R001 (por sorteio)
19/07/2017 - 11:51:57Exame de admissibilidade do(s) recurso(s) R001 da Serur concluído.
06/07/2017 - 17:15:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/06/2017 - 15:47:43Enviado por SECEX-RO para providências externas na Serur/SA
23/06/2017 - 15:44:26Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
14/06/2017 - 13:30:09Documento Ciência de comunicação associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
14/06/2017 - 13:29:46Documento Ofício associado ao(s) recurso(s) R001 por SECEX-RO
14/06/2017 - 13:29:03Autuado por Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia recurso interposto em 12/06/2017 contra o acórdão 2415/2017-1C
14/06/2017 - 13:18:02Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
14/06/2017 - 13:17:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/06/2017 - 12:57:01Juntada comunicação Ofício 0334/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
09/06/2017 - 15:49:42Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
06/06/2017 - 18:06:30Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
06/06/2017 - 18:02:45Documento Vista e/ou Cópia (Pedido/Autorização/Recibo) juntado ao processo por SECEX-RO
06/06/2017 - 16:45:40Cadastrada representação legal 12191/2017 por SECEX-RO
06/06/2017 - 16:45:39Cadastrada representação legal 12190/2017 por SECEX-RO
06/06/2017 - 13:10:00Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
23/05/2017 - 06:00:59Juntada comunicação Ofício 0291/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
23/05/2017 - 06:00:58Juntada comunicação Ofício 0290/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
23/05/2017 - 06:00:56Juntada comunicação Ofício 0289/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
23/05/2017 - 06:00:52Juntada comunicação Ofício 0292/2017 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
12/05/2017 - 13:30:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
12/05/2017 - 13:29:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
12/05/2017 - 13:29:00Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
12/05/2017 - 13:28:29Documento Termo juntado ao processo por SECEX-RO
04/05/2017 - 19:21:41Enviado por Seses para providências externas na Secex-RO/SA
28/04/2017 - 08:20:31Enviado por MINS-ASC para providências externas na Disup
28/04/2017 - 08:20:24Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/04/2017 por meio do Acórdão 2415/2017-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/04/2017 - 14:58:27Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
20/04/2017 - 10:40:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/04/2017, às 15h.
17/04/2017 - 11:50:40Processo excluído da pauta da sessão Ordinária da Primeira Câmara, prevista para 18/04/2017, às 15h.
12/04/2017 - 16:16:57Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 18/04/2017, às 15h.
24/10/2016 - 15:05:32Enviado para pronunciamento do Ministro Augusto Sherman por PROC-SRCC
24/10/2016 - 15:05:27Parecer emitido pelo Procurador Sergio CaribéParecer do Ministério Público
12/09/2016 - 16:21:57Distribuído para o gabinete do do Procurador Sergio Caribé
12/09/2016 - 16:05:40Enviado para parecer do MP por SECEX-RO
12/09/2016 - 16:05:39Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
09/09/2016 - 13:41:24Cadastrada representação legal 19628/2016 por SECEX-RO
08/09/2016 - 15:43:43Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
05/09/2016 - 15:34:23Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
23/08/2016 - 11:56:45Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
10/08/2016 - 06:01:57Juntada comunicação Ofício 0658/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
03/08/2016 - 19:32:54Documento Despacho de expediente juntado ao processo por SECEX-RODespacho de expediente
03/08/2016 - 17:28:45Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
03/08/2016 - 13:01:29Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
17/06/2016 - 15:38:17Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
05/05/2016 - 15:35:28Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
05/05/2016 - 13:39:07Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
22/04/2016 - 11:52:08Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
14/04/2016 - 14:17:27Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
12/04/2016 - 06:07:40Juntada comunicação Ofício 0220/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
06/04/2016 - 06:00:34Juntada comunicação Ofício 0165/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
28/03/2016 - 13:38:15Pronunciamento da SECEX-RO concluído
28/03/2016 - 13:28:20Documento Pedido de prorrogação de prazo juntado ao processo por SECEX-RO
15/03/2016 - 13:52:36Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
03/03/2016 - 14:18:32Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
29/02/2016 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0081/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
26/02/2016 - 06:29:25Juntada comunicação Ofício 0082/2016 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
19/02/2016 - 15:00:23Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
19/02/2016 - 14:31:47Peça No. 35 do tipo Demonstrativo de Débito (doc 54.727.216-8) desentranhada do processo por Secex-RO/D - Motivo: Erro na juntada
26/01/2016 - 13:13:29Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SECEX-RO
09/06/2015 - 15:47:52Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
08/06/2015 - 13:18:35Juntada resposta de comunicação por unidade SECEX-RO
08/06/2015 - 13:06:30Cadastrada representação legal 11422/2015 por SECEX-RO
05/06/2015 - 12:09:01Juntada comunicação Edital 0019/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
05/06/2015 - 11:41:05Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
01/06/2015 - 13:10:10Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
26/05/2015 - 13:37:31Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
22/05/2015 - 16:31:11Juntada ausência de ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
21/05/2015 - 13:26:09Juntada ciência de comunicação por unidade SECEX-RO
11/05/2015 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0535/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
11/05/2015 - 06:00:12Juntada comunicação Ofício 0534/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
11/05/2015 - 06:00:10Juntada comunicação Ofício 0537/2015 por unidade SECEX-RO em virtude de expedição
04/05/2015 - 19:08:46Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
04/05/2015 - 19:07:34Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
04/05/2015 - 19:06:13Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SECEX-RO
23/04/2015 - 19:18:50Pronunciamento da SECEX-RO concluídoInstrução
23/04/2015 - 14:59:49Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
16/03/2015 - 15:48:41Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:20Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:19Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:18Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:17Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:16Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:15Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO
13/12/2013 - 13:28:14Documento TCE - Inicial juntado ao processo por SECEX-RO