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Processo: 033.932/2019-0 (Acesse aqui as deliberações neste processo)

Tipo do processo
TCE - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - Desde 20/09/2019

Assunto do processo
TCE instaurada pelo(a) Secretaria Nacional de Segurança Pública em razão de Não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Convênio 20033157200700223, firmado com o/a FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA, Siafi/Siconv 600650, função SEGURANCA PUBLICA, que teve como objeto OBJETO: REALIZAR OS JOGOS GAUCHOS DE VERAO, BEMCOMO PROMOVER A FORMACAO DE JOVENS PARTICIPANTES E SEUS FAMILIARES EM CURSOS DE CAPACITACAO PA RA O MERCADO DE TRABALHO. (nº da TCE no sistema: 2337/2019).

Data de autuação
20/09/2019 - 22:23:07

Estado
ENCERRADO

Confidencialidade
Restrito

Processos apensados
Processo: 022.107/2023-1 - Apensado desde 17/08/2023 - 17:16:22
Processo: 022.105/2023-9 - Apensado desde 17/08/2023 - 17:16:20
Processo: 022.106/2023-5 - Apensado desde 17/08/2023 - 17:16:21

Relator atual
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 26/09/2019

Histórico de relatoria
MIN-BZ - BENJAMIN ZYMLER - Desde 26/09/2019

Recursos
R001 - Embargos de declaração - Relator BENJAMIN ZYMLER - Desde 14/11/2022

Unidade responsável técnica
AudTCE - Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial

Unidade responsável por agir (Localização)
Seproc - Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Desde 12/10/2023 - 17:08:47

Unidade jurisdicionada
SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública

Responsáveis
INSTITUTO RONALDINHO GAUCHO
José Alberto Fogaça de Medeiros
ROBERTO DE ASSIS MOREIRA

Interessados
-----

Representante legais
CESAR EMILIO SULZBACH
Igor Moura Maciel
JHONNY PRADO SILVA
ROBERTO SILVA DA ROCHA

Histórico do processo

Data/Hora Histórico  
19/10/2023 - 16:27:41Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
19/10/2023 - 16:27:40Documento Novos elementos/informações adicionais juntado ao processo por AudTCE
12/10/2023 - 17:08:47Processo encerrado por AudTCE/D5AudTCE. Motivo: Cumprimento de objetivo.Despacho de expediente
21/09/2023 - 14:18:57Documento Verificação de conformidade juntado ao processo por Seproc
14/09/2023 - 11:24:07Documento Comprovante de registro Cadin juntado ao processo por Seproc
05/09/2023 - 06:15:06Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Evandro Albino SimpsonDespacho
04/09/2023 - 15:49:26Registrada ciência de comunicação do Ofício 40757/2023-TCU/Seproc via CONECTA TCU por Karina de ulhoa soares em nome de Secretaria Nacional de Segurança Pública
04/09/2023 - 14:05:20Juntada comunicação Ofício 40757/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
17/08/2023 - 17:16:22Processo 022.107/2023-1 foi apensado a este processo por Seproc.
17/08/2023 - 17:16:21Processo 022.106/2023-5 foi apensado a este processo por Seproc.
17/08/2023 - 17:16:20Processo 022.105/2023-9 foi apensado a este processo por Seproc.
07/08/2023 - 09:59:49Dissociados documentos da representação legal 6866/2021 (representante Igor Moura Maciel) por AudTCE
07/08/2023 - 09:59:29Dissociados documentos da representação legal 6867/2021 (representante ROBERTO SILVA DA ROCHA) por AudTCE
07/08/2023 - 09:59:05Dissociados documentos da representação legal 6868/2021 (representante JHONNY PRADO SILVA) por AudTCE
07/08/2023 - 09:58:40Dissociados documentos da representação legal 6869/2021 (representante CESAR EMILIO SULZBACH) por AudTCE
27/07/2023 - 11:56:14Documento Termo juntado ao processo por Seproc
20/07/2023 - 09:11:58Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
20/07/2023 - 09:11:35Documento Consulta SisGRU juntado ao processo por Seproc
18/07/2023 - 11:45:26Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
17/07/2023 - 19:55:50Registrado trânsito em julgado por Seproc
17/07/2023 - 19:55:50Registrado trânsito em julgado por Seproc
17/07/2023 - 18:55:30Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
17/07/2023 - 18:53:16Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Celi Ferreira de FreitasDespacho
04/07/2023 - 14:01:44Registrada ciência de comunicação do Edital 0627/2023-TCU/Seproc.
27/06/2023 - 11:29:18Peça nº 357 do tipo Edital (doc 73.404.425-7) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 111, de 27/06/2023.
26/06/2023 - 13:13:49Juntada comunicação Edital 0627/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
03/04/2023 - 14:24:11Registrada ciência de comunicação do Ofício 6255/2023-TCU/Seproc.
16/03/2023 - 14:49:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 6256/2023-TCU/Seproc.
15/03/2023 - 14:45:00Registrada ciência de comunicação do Ofício 6254/2023-TCU/Seproc.
09/03/2023 - 06:45:10Juntada comunicação Ofício 6254/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2023 - 06:44:54Juntada comunicação Ofício 6255/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
09/03/2023 - 06:44:37Juntada comunicação Ofício 6256/2023 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/02/2023 - 20:09:23Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por Seproc
11/01/2023 - 11:38:37Registrada ciência de comunicação do Ofício 66530/2022-TCU/Seproc.
05/01/2023 - 11:16:47Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 66535/2022-TCU/Seproc.
02/01/2023 - 16:57:51Unidade responsável técnica alterada de SecTCE/D5 para D5AudTCE por SecTCE/D5
28/12/2022 - 06:00:05Juntada comunicação Ofício 66530/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
28/12/2022 - 06:00:01Juntada comunicação Ofício 66535/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
27/12/2022 - 14:30:38Registrada ciência de comunicação do Ofício 66527/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por IGOR MOURA MACIEL em nome de José Alberto Fogaça de Medeiros
26/12/2022 - 10:05:28Juntada comunicação Ofício 66527/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/12/2022 - 16:17:29Documento Elementos comprobatórios/Evidências juntado ao processo por Seproc
22/12/2022 - 14:25:00Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
22/12/2022 - 14:05:07Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
22/12/2022 - 13:45:44Documento Pesquisa de endereço (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por SecexTCE
22/12/2022 - 11:56:19Registrada ciência de comunicação do Ofício 62413/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLAUDIO ANTONIO DE ALMEIDA PY em nome de Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Justiça e Segurança Pública
22/12/2022 - 11:48:54Registrada ciência de comunicação do Ofício 62411/2022-TCU/Seproc via CONECTA TCU por CLAUDIO ANTONIO DE ALMEIDA PY em nome de Secretaria Nacional de Segurança Pública
22/12/2022 - 11:07:01Juntada comunicação Ofício 62411/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/12/2022 - 11:05:24Juntada comunicação Ofício 62413/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/12/2022 - 09:17:28Juntada comunicação Ofício 62412/2022 por unidade Seproc em virtude de expedição
08/12/2022 - 08:15:40Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
08/12/2022 - 08:15:38Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 06/12/2022 por meio do Acórdão 10417/2022-1C, referente ao Recurso 033.932/2019-0/R001Relatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
06/12/2022 - 15:05:07Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
01/12/2022 - 16:36:24Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, de 06/12/2022, às 15h.
14/11/2022 - 08:13:06Processo enviado de Seproc para MIN-BZ/não definida.
14/11/2022 - 08:12:14Designado o Ministro Relator MIN-BZ para os recursos 033.932/2019-0/R001 por Seproc (por Atribuição)
14/11/2022 - 08:12:12Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/11/2022 - 08:12:12Membro do MPTCU CRISTINA MACHADO designado para os recursos 033.932/2019-0/R001 automaticamente pelo sistema
14/11/2022 - 08:12:11Documento Termo de distribuição juntado ao processo automaticamente pelo sistema
14/11/2022 - 08:12:01Autuado por Secretaria de Gestão de Processos recurso interposto em 12/11/2022 contra o acórdão 7685/2022-1C
14/11/2022 - 07:44:05Associados documentos à representação legal 6869/2021 (representante CESAR EMILIO SULZBACH) por Seproc
14/11/2022 - 07:44:04Associados documentos à representação legal 6868/2021 (representante JHONNY PRADO SILVA) por Seproc
14/11/2022 - 07:44:04Associados documentos à representação legal 6867/2021 (representante ROBERTO SILVA DA ROCHA) por Seproc
14/11/2022 - 07:44:03Associados documentos à representação legal 6866/2021 (representante Igor Moura Maciel) por Seproc
27/10/2022 - 06:32:01Processo enviado de MIN-BZ para Seses/Disup. (Diretoria de Suporte aos Colegiados)
27/10/2022 - 06:31:59Apreciado na Sessão Ordinária da Primeira Câmara em 25/10/2022 por meio do Acórdão 7685/2022-1CRelatório (Acórdão)Voto (Acórdão)Acórdão
25/10/2022 - 15:04:26Apreciação do processo na Primeira Câmara iniciada.
24/10/2022 - 16:27:33Pedido de sustentação oral (071.859.733-5) apreciado pelo Presidente da Primeira Câmara
24/10/2022 - 16:27:20Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-WAR. O(s) anexo(s) [Despacho de autoridade] foi(ram) adicionado(s) como peça(s) do processoDespacho de autoridadeDespacho de autoridade
21/10/2022 - 06:34:43Pedido de sustentação oral (071.859.733-5) enviado para o Presidente da Primeira Câmara
21/10/2022 - 06:34:13Pedido de sustentação oral (071.859.733-5) apreciado pelo Ministro Benjamin Zymler
20/10/2022 - 19:00:38Processo incluído na pauta da sessão Ordinária de Primeira Câmara, prevista para 25/10/2022, às 15h.
05/09/2022 - 15:12:08Documento Pedido de sustentação oral juntado ao processo por MIN-BZ
05/09/2022 - 11:30:51Processo excluído da pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 06/09/2022, às 15h
05/09/2022 - 09:28:28Pedido de sustentação oral (071.859.733-5) autuado e enviado para o gabinete do Ministro Benjamin Zymler
01/09/2022 - 19:00:45Processo incluído na pauta da sessão Telepresencial de Primeira Câmara, prevista para 06/09/2022, às 15h.
29/08/2022 - 16:37:56Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SPG-CMCS
29/08/2022 - 16:37:55Parecer emitido pela Procuradora-Geral Cristina MachadoParecer do Ministério Público
06/05/2022 - 11:03:01Distribuído para o gabinete do da Procuradora-Geral Cristina Machado
06/05/2022 - 11:03:01Enviado para parecer do MP por SecexTCE
06/05/2022 - 11:02:59Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
05/05/2022 - 10:58:09Documento Demonstrativo de Débito juntado ao processo por SecexTCE
01/12/2021 - 10:16:49Processo enviado de Seproc para SecexTCE/SecexTCE/D5. (5ª Diretoria da SecexTCE)
01/12/2021 - 10:16:35Despacho de encerramento de ciclo de comunicação. Por Seproc - Marcelo Gonçalves da SilvaDespacho
04/11/2021 - 12:27:04Registrada ciência de comunicação do Edital 1396/2021-TCU/Seproc.
03/11/2021 - 19:16:56Registrada ciência de comunicação do Edital 1396/2021-TCU/Seproc.
28/10/2021 - 13:12:13Peça nº 312 do tipo Edital (doc 69.401.556-4) publicada no BTCU Deliberações dos Colegiados do TCU e dos Relatores n° 201, de 28/10/2021.
27/10/2021 - 10:11:51Juntada comunicação Edital 1396/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
23/09/2021 - 20:55:39Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
28/07/2021 - 14:41:29Registrada ciência de comunicação do Ofício 30190/2021-TCU/Seproc.
01/07/2021 - 21:13:33Registrada ciência de comunicação do Ofício 30191/2021-TCU/Seproc.
22/06/2021 - 06:04:33Juntada comunicação Ofício 30190/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
22/06/2021 - 06:04:11Juntada comunicação Ofício 30191/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
24/05/2021 - 21:20:09Documento Pesquisa de endereço juntado ao processo por SecexTCE
21/05/2021 - 18:26:29Associados documentos à representação legal 6869/2021 (representante CESAR EMILIO SULZBACH) por SecexTCE
21/05/2021 - 18:26:28Associados documentos à representação legal 6866/2021 (representante Igor Moura Maciel) por SecexTCE
21/05/2021 - 18:26:27Associados documentos à representação legal 6868/2021 (representante JHONNY PRADO SILVA) por SecexTCE
21/05/2021 - 18:26:27Associados documentos à representação legal 6867/2021 (representante ROBERTO SILVA DA ROCHA) por SecexTCE
21/05/2021 - 18:22:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
21/05/2021 - 18:22:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
21/05/2021 - 18:22:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
21/05/2021 - 18:22:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
21/05/2021 - 18:22:51Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
21/05/2021 - 18:22:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
21/05/2021 - 18:22:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
21/05/2021 - 18:22:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
21/05/2021 - 18:22:50Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
07/05/2021 - 19:23:11Registrada ausência de ciência de comunicação do Ofício 15477/2021-TCU/Seproc.
07/05/2021 - 18:30:30Documento Termo (Termo) juntado ao processo por SecexTCE
06/05/2021 - 16:46:33Documento Pedido de prorrogação de prazo (Procuração) juntado ao processo por SecexTCE
06/05/2021 - 16:46:31Documento Pedido de prorrogação de prazo (requerimento ex-gestor Fogaça ) juntado ao processo por SecexTCE
06/05/2021 - 16:46:29Documento Pedido de prorrogação de prazo (Pedido de prorrogação de prazo) juntado ao processo por SecexTCE
06/05/2021 - 16:27:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 16:27:05Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 16:27:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 16:27:04Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 16:27:03Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
06/05/2021 - 16:10:21Cadastrada representação legal 6869/2021 (representante CESAR EMILIO SULZBACH) por SecexTCE
06/05/2021 - 16:10:20Cadastrada representação legal 6868/2021 (representante JHONNY PRADO SILVA) por SecexTCE
06/05/2021 - 16:10:20Cadastrada representação legal 6867/2021 (representante ROBERTO SILVA DA ROCHA) por SecexTCE
06/05/2021 - 16:10:19Cadastrada representação legal 6866/2021 (representante Igor Moura Maciel) por SecexTCE
06/05/2021 - 15:45:18Registrada resposta de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
28/04/2021 - 23:47:58Registrada ciência de comunicação do Ofício 15481/2021-TCU/Seproc.
26/04/2021 - 21:32:55Registrada ciência de comunicação do Ofício 15474/2021-TCU/Seproc.
16/04/2021 - 06:02:28Juntada comunicação Ofício 15481/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/04/2021 - 06:02:25Juntada comunicação Ofício 15477/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
16/04/2021 - 06:02:23Juntada comunicação Ofício 15474/2021 por unidade Seproc em virtude de expedição
05/04/2021 - 14:47:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/04/2021 - 14:44:47Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
05/04/2021 - 14:43:02Documento Termo (modeloDespachoInseridoParaEndereco) juntado ao processo por Seproc
31/03/2021 - 12:00:41Documento Despacho de autoridade juntado ao processo por MIN-BZDespacho de autoridade
31/03/2021 - 12:00:39Despacho oficializado.
19/02/2021 - 10:57:42Enviado para pronunciamento do Ministro Benjamin Zymler por SecexTCE
19/02/2021 - 10:57:38Pronunciamento da SecexTCE concluídoInstrução
15/02/2021 - 12:19:51Documento Novos elementos/informações adicionais (Ofício DG n° 8507/2019) juntado ao processo por SecexTCE
07/01/2021 - 17:53:28Documento Termo de sorteio juntado ao processo automaticamente pelo sistema
07/01/2021 - 17:53:28Membro do MPTCU designado alterado de a definir para CRISTINA MACHADO automaticamente pelo sistema
26/09/2019 - 19:48:25Unidade responsável técnica alterada de SecexTCE para Secex-TCE/D5 por Secex-TCE
26/09/2019 - 19:48:24Documento Termo de sorteio de relator juntado ao processo por Secex-TCE
26/09/2019 - 19:48:24Relatoria alterada de relatoria a definir para MIN-BZ por Secex-TCE (por Sorteio)
20/09/2019 - 22:23:59Processo enviado para definição de relatoria em lote